Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006993-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de V. E. A. P., contra ato praticado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 28/04/2026, determinou o início da execução das penas impostas ao paciente, nos seguintes literais termos (evento 1, ANEXO6):

"Evento 368, ACOR13: trata-se de ação penal oriunda do TRF da 2ª Região, na qual foram julgadas as apelações interpostas por GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO, JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, EGÍDIO ALCIDES BONIN DE AZEVEDO, JORGE DE AGUIAR PINTO, JOACYR MENEZES VERTULI e V. E. A. P..

Consta, inicialmente, que foi dado parcial provimento aos recursos do Ministério Público Federal e das defesas, para confirmar as condenações, redimensionar as penas e afastar a fixação de valor mínimo para reparação do dano, nos termos do relatório (evento 368, VOTOVISTA14).

Opostos embargos de declaração para esclarecimento do acórdão condenatório (evento 368, ACOR11), o TRF da 2ª Região decidiu por: (i) negar provimento aos embargos de declaração de GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO; (ii) dar provimento aos embargos de declaração de JORGE DE AGUIAR PINTO, para declarar a extinção de sua punibilidade pela prescrição, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, c/c 115 e 110, §1º, todos do Código Penal; e (iii) declarar, de ofício (art. 61 do CPP), a prescrição em relação aos réus V. E. A. P. e JOACYR MENEZES VERTULI, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, do Código Penal.

Evento 368, ACOR6: as defesas, irresignadas, opuseram embargos infringentes, tendo sido, por maioria, dado provimento aos embargos opostos por GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO, EGÍDIO ALCIDES BONIN DE AZEVEDO e JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, para absolvê-los, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Foram rejeitados os embargos infringentes opostos por JORGE DE AGUIAR PINTO e parcialmente providos aqueles opostos por V. E. A. P., para absolvê-lo da prática de dois crimes de peculato, fixando-se sua pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Evento 368, ACOR6: JORGE DE AGUIAR PINTO opôs, ainda, embargos de declaração em face do acórdão que julgou os embargos infringentes (evento 368, ACOR6), os quais foram rejeitados.

Evento 368, DEC2 e evento 368, DEC1: por fim, JORGE DE AGUIAR PINTO interpôs Recurso Especial, o qual foi denegado na origem. Interposto agravo em recurso especial, também teve seu seguimento negado, permanecendo íntegro, por consequência, o acórdão do evento 368, ACOR11.

Evento 368, VOTO8: a pena definitiva de V. E. A. P. foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, conforme voto proferido em 14/11/2024.

Diante desse cenário, nestes autos, deve ser executada apenas a pena de V. E. A. P., nos termos do voto constante do evento 368, VOTO8.

O trânsito em julgado para o Ministério Público Federal ocorreu em 03/07/2023 e, para a defesa de V. E. A. P., em 31/01/2025.

Não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória.

Diante do exposto, cumpram-se as seguintes determinações.

1. Expeça-se guia de recolhimento (carta de execução de sentença penal) no BNMP3, nos termos do art. 249 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região 

2. Encaminhe-se a guia mediante peticionamento inicial eletrônico na classe execução penal para a 9ª Vara Federal Criminal.

3. Após, cadastre-se a execução no sistema SEEU.

4. Calculem-se as custas judiciais nos termos da sentença condenatória.

5. Intime-se o apenado por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, para efetuar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

6. Realize a Secretaria o gerenciamento da situação das partes.

7. Cadastre-se o resultado do feito nos sistemas SINIC, FACWEB e INFODIP.

8. Anote a secretaria o acórdão absolutório do evento 368, ACOR6 em favor de EGIDIO ALCIDES BONIN DE AZEVEDO, JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO e GUSTAVO ADOLFO FRANCA GALVAO assim como o acórdão do evento 368, ACOR11  que extinguiu a punibilidade de JORGE DE AGUIAR PINTO e JOACYR MENEZES VERTULI.

9. Anote-se com relação aos mesmos o resultado do feito no sistema FACWEB e SINIC

10. Altere a situação das partes.

11. Intime-se o MPF.

12. Dê-se baixa definitiva."

Em 04/05/2026, os embargos de declaração foram rejeitados (evento 1, ANEXO8):

"Evento 400, EMBDECL1: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apenado V. E. A. P., com o objetivo de integrar o conteúdo do despacho proferido no evento 371, DESPADEC1.

Preliminarmente, cumpre destacar que o ato impugnado consiste em despacho de mero expediente, que determinou o início da execução penal. Assim, nos termos do art. 382 do CPP, não é cabível a interposição de embargos de declaração, porquanto tal recurso se destina à integração de sentença ou acórdão.

Não obstante, ainda que superado o óbice, não assiste razão à defesa.

O acórdão proferido nos embargos de declaração opostos pelo acusado (evento 368, ACOR11), para integrar o acórdão constante do evento 368, ACOR13, efetivamente reconheceu a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.

Todavia, nos embargos infringentes (evento 368, ACOR6), o apenado foi absolvido quanto a dois crimes de peculato, tendo sua pena redimensionada para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses.

Ressalte-se que a extinção da punibilidade reconhecida nos embargos de declaração restringiu-se aos delitos previstos nos arts. 90 e 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, conforme consta do relatório do evento 368, RELT9.

Não cabe a este juízo proceder à integração das decisões proferidas pelo Tribunal ad quem para, a partir delas, formar uma terceira decisão, como pretende o embargante.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração."

Os impetrantes aduzem que a magnitude da reprimenda de 2 anos e 8 meses que consta no acórdão dos embargos infringentes representa a exasperação (por continuidade delitiva, na forma do art. 71 do CP) de uma pena base fixada em 2 anos, pelo delito de peculato. Alegam que a exasperação pela continuidade delitiva não compõe o cômputo para fins de prescrição. Entendem que, considerando a pena base de 2 anos, nos termos do art. 110, caput, c/c 109, inc. V, ambos do CP, a prescrição ocorre em 4 anos, o que já teria alcançado pelo menos duas vezes, sendo que os fatos imputados ao paciente ocorreram entre 2005 e 2008 e, portanto, são anteriores à alteração do art. 110 do CP. Enfim, requererem a concessão da ordem, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente em decorrência da prescrição da pretensão punitiva (evento 1, INIC1).

Em 15/04/2026, deferi o pedido de liminar (evento 5, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela concessão da ordem (evento 15, PARECER1).

É o relatório.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006993-68.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de V. E. A. P., contra ato praticado pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 28/04/2026, determinou o início da execução das penas impostas ao paciente (evento 1, ANEXO6).

Os impetrantes requererem a concessão da ordem, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente em decorrência da prescrição da pretensão punitiva (evento 1, INIC1).

Assiste razão aos impetrantes.

Isso porque, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do deferimento da liminar, as quais adoto como fundamentos para decidir (evento 5, DESPADEC1):

"V. E. A. P. foi condenado em primeiro grau às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa, por 7 crimes do art. 312, caput, n/f do art. 71, ambos do CP, relacionados às tomadas de preços 006/2005 e seu termo aditivo, e 009/2006, além dos pregões 013/2006, 017/2007, 065/2007 e 027/2008 (evento 283, SENT157).

A Segunda Turma Especializada, por maioria, deu provimento ao recurso do MPF, elevando as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, pelos mesmos fatos (evento 214, ACOR1).

Em sede de julgamento de embargos de declaração, foi declarada,  de ofício a prescrição, nos termos do art. 107, IV, 109 V e art. 110, §1º do CP, considerando o prazo prescricional de 4 anos entre as datas dos fatos e do recebimento da denúncia (evento 249, ACOR3, evento 249, VOTO2).

Seguiu-se o julgamento dos embargos infringentes, no qual se pleiteava a absolvição do paciente,  ocasião em que foi absolvido apenas com relação aos fatos referentes à tomada de preço 006/2005 e seu termo aditivo, restando reduzida a sua pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa (evento 284, ACOR1, evento 282, VOTO1).

Dito isso, em sede de cognição sumária, vislumbra-se manifesto e iminente constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, deduzido da execução das penas impostas na ação penal originária.       

Isso porque a prescrição dos crimes imputados ao paciente já havia sido reconhecida pela Segunda Turma Especializada antes do julgamento dos embargos infringentes pela Primeira Seção Especializada (evento 284, ACOR1, evento 282, VOTO1), sendo que o MPF não recorreu do referido acórdão."

Somam-se os argumentos trazidos pelo MPF (evento 15, PARECER1):

"Tem razão o impetrante, pelo que deve ser concedida a ordem.

Com efeito, embora esta Corte Regional, no julgamento dos embargos infringentes interpostos na Apelação Criminal nº 0002085-21.2013.4.02.5105/TRF2 (eventos 281 a 284), em que se pleiteava a absolvição do paciente, tenha mantido a condenação de V. E. A. P., observa-se que, em momento processual anterior, em que foram julgados os embargos de declaração opostos por corréus (eventos 248 e 249), já tinha sido declarada, de ofício, a prescrição da pena do paciente, nos termos do art. 107, IV, 109 V e art. 110, §1º do CP, considerando o prazo prescricional de 4 anos entre as datas dos fatos e do recebimento da denúncia.

Isso se deu porque, ainda que já tivesse sido declarada a prescrição da pretensão punitiva dos crimes imputados ao paciente em decisão anterior, o julgamento dos embargos infringentes prosseguiu ante a possibilidade de absolvição do réu, o que ocorreu apenas em relação a parte dos crimes, e não a todos, tendo a sua pena sido redimensionada.

Ressalta-se ainda que, contra a decisão que declarou a prescrição, não houve interposição de recurso ministerial, conforme nota de ciência no evento 259 daqueles autos, e expressamente reconhecido nas contrarrazões de embargos infringentes do evento 273, tendo assim, ocorrido o trânsito em julgado para a acusação.

(...)

Conforme aduziram os próprios impetrantes, “Embora trate-se a prescrição de uma prejudicial de mérito, o que impediria a revisitação da matéria em sede de embargos infringentes, o julgamento prosseguiu (com o fito de verificar hipótese de absolvição como solução mais benéfica que a prescrição) e o Pacte. teve sua pena redimensionada (mais uma vez) para baixo – e isso talvez tenha induzido em erro a autoridade coatora – tendo o acórdão da 1ª Seção Especializada fixado a pena em dois anos e oito meses (doc. nº 4 – evs. 282 e 284 da Apelação Criminal nº 0002085- 21.2013.4.02.5105 – TRF-2)”.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para declarar a extinção da punibilidade do paciente quanto aos crimes imputados na ação penal originária, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006993-68.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIMES CONTINUADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra ato judicial que determinou o início da execução das penas impostas em ação penal na qual foi condenado pela prática de crimes de peculato, em continuidade delitiva. Os impetrantes requerem o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, anteriormente declarada por acórdão da Segunda Turma Especializada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a prescrição da pretensão punitiva anteriormente reconhecida por acórdão transitado em julgado para a acusação permanece válida após o julgamento posterior dos embargos infringentes; e (ii) estabelecer se a determinação de início da execução da pena configura constrangimento ilegal diante da extinção da punibilidade do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Segunda Turma Especializada declarou, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, ao constatar o decurso do prazo prescricional entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia.

4. O Ministério Público Federal não interpôs recurso contra o acórdão que reconhece a prescrição, ocorrendo o trânsito em julgado da matéria para a acusação.

5. O julgamento posterior dos embargos infringentes prossegue apenas para examinar a possibilidade de absolvição, solução mais favorável ao réu do que a extinção da punibilidade pela prescrição.

6. A redução da pena promovida no julgamento dos embargos infringentes não afasta nem revoga o reconhecimento anterior da prescrição já consolidado processualmente.

7. A determinação de início da execução da pena, após o reconhecimento da prescrição e o trânsito em julgado para a acusação, configura manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Julgado procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade do paciente quanto aos crimes imputados na ação penal originária, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva por acórdão não impugnado pela acusação produz efeitos definitivos quanto à extinção da punibilidade.

2. O prosseguimento do julgamento de embargos infringentes para análise de eventual absolvição não afasta a prescrição anteriormente declarada.

3. A execução da pena após o reconhecimento definitivo da prescrição configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

4. A extinção da punibilidade impede o início ou a continuidade da execução penal referente aos fatos alcançados pela prescrição.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º; art. 312, caput; art. 71.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão da Segunda Turma Especializada do TRF da 2ª Região que declarou, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva nos autos da Apelação Criminal nº 0002085-21.2013.4.02.5105; acórdão da Primeira Seção Especializada do TRF da 2ª Região no julgamento dos embargos infringentes da mesma ação penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, para declarar a extinção da punibilidade do paciente quanto aos crimes imputados na ação penal originária, com fulcro no art. 107, IV, do CP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898846v4 e do código CRC 3e22e577.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006993-68.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária