Apelação Cível Nº 5013012-32.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
W. R. e UNIÃO interpõem apelações contra a que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para "condenar a União ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, computando-se, a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença", afastando a pretensão autoral quanto ao pedido de reforma e de seus consectários.
Em virtude da sucumbência recíproca, a UNIÃO foi condenada, "ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante em que foi sucumbente" e a parte autora "ao pagamento do valor de dois terços das custas devidas e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante em que foi sucumbente, observado o valor atribuído à causa", com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Segundo o Juízo sentenciante, "analisando o art. 106, II, do Estatuto dos Militares, em sua redação original, por força do princípio tempus regit actum, conclui-se que a é devida a reforma aos militares se sobrevier incapacidade definitiva para o serviço militar. Nota-se que, à época do licenciamento do autor, tal dispositivo legal não fazia distinção entre militares de carreira e temporários. Também prevê o Estatuto dos Militares a reforma o militar agregado por mais de dois anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável, consoante seu art. 106, III".
Considerou que, "o laudo pericial judicial acostado no concluiu que a parte autora é portadora de outras perdas de audição especificadas - CID H91.8, a apresentar limitação para funções que exijam acuidade auditiva plena. Declinou o experto, ainda, que o requerente não apresentou laudo com prognóstico de que a limitação seja permanente. Portanto, vê-se que não restou demonstrada a existência de incapacidade total e definitiva para o serviço militar, motivo pelo qual não faz jus a parte autora à reforma".
Observou que, "por outro lado, atestada pelo experto nomeado pelo Juízo a relação de causa e efeito entre o distúrbio apresentado pela parte autora e o serviço militar, presentes os elementos quanto conduta, nexo e dano, cabe reconhecer a responsabilidade da União, impondo-se a reparação. Embora não haja na espécie incapacidade laboral total, não se pode perder de vista que o autor teve redução de sua acuidade auditiva, causando reflexos em sua vida e infringindo seu direito da personalidade consubstanciado na sua integridade física. Em relação ao arbitramento da compensação por dano moral, sabe-se que tal mister deve se ater aos critérios indenizatório e pedagógico-punitivo, sem, no entanto, importar em enriquecimento sem causa, o que impõe observância ao princípio da razoabilidade e aferição das circunstâncias informadas pelo caso concreto".
Concluiu que, "tomando os critérios e os fatos supramencionados, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais)".
Em suas , a UNIÃO alega que, "a pretensão do autor encontra – se fulminada pela prescrição do fundo de direito. Conforme informado na petição inicial , os fatos jurídicos aconteceram em 2015 , e apenas em 2021 , foi proposta esta ação de conhecimento. A prescrição qüinqüenal, recaindo sobre ação de cunho nitidamente condenatório atinge o próprio fundo de direito e não eventuais prestações periódicas porventura dele decorrentes".
Sustenta que, "não existe nos autos qualquer prova do fato alegado pelo autor . O autor não provou nesta relação juridica processual o dano moral e material . O onus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, a qual somente é elidida por prova robusta em contrário. E, no caso presente, não logrou êxito o autor em fazer prova de eventual ilegalidade praticada pela União Federal , ônus este que ao autor incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil".
Afirma que, "não há nenhuma conduta de agente público, nessa qualidade, a ser imputada à União que possa ter gerado dano à parte autora, requisito essencial para a configuração da responsabilidade da Administração Pública. Muito pelo contrário. Não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha sofrido qualquer lesão a seus direitos da personalidade ou, sequer, menção a eventuais danos que teria suportado em virtude de seu licenciamento, que, repita-se, foi realizado nos estritos termos da lei".
Já o autor, em suas , alega que, "no que diz respeito à alegação do juiz a quo de que o perito teria explicitado em seu laudo que o apelante não teria trazido documentos no sentido de que a limitação seja permanente e, que, por isso, não estaria comprovada a incapacidade definitiva para o serviço militar, tem-se que novamente se equivocou. Isto porque, o apelante sofreu acidente em 2015 e até hoje nenhum médico lhe disse que a perda auditiva seria reversível, pois se assim fosse, já teria feito o tratamento para tentar solucionar seu problema de saúde".
Afirma que, "o expert relata em seu laudo que o apelante está INCAPAZ para atividades que requeiram acuidade sensorial auditiva, posto que sua situação, infelizmente, é sim definitiva, pois caso não fosse o perito não atestaria sobre sua incapacidade".
Sustenta que, "como o próprio juiz concluiu, não se aplica ao presente caso as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, mas sim o Estatuto dos Militares anterior as alterações, tendo em vista que o fato que deu origem a incapacidade do apelante ocorreu no ano de 2015, motivo pelo qual deve ser aplicada a Lei nº 6.880/80 em sua redação original, a qual não exige a comprovação de total invalidez do militar para fazer jus a reforma, mas tão somente a incapacidade para a vida castrense, o que está evidente no laudo pericial".
A UNIÃO apresentou .
O autor apresentou .
O Ministério Público Federal não possuir interesse no feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço das apelações porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Prejudicial de prescrição
A União, em suas razões recursais (), reitera a tese de prescrição do fundo de direito, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal deveria ser a data do acidente ocorrido em 2015, e não a data do licenciamento.
Entretanto, tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio nem na lógica processual aplicável aos militares. Em ações em que se questiona a legalidade do ato de licenciamento ou se postula a reforma militar decorrente de moléstia ou acidente pretérito, o termo inicial do prazo prescricional é o próprio ato administrativo de exclusão do serviço ativo. É no momento do licenciamento (01/03/2017) que a Administração manifesta, de modo inequívoco, a negativa do direito ao amparo estatal (reforma ou tratamento como adido), fazendo surgir a pretensão resistida.
Considerando que o ato de licenciamento ocorreu em 01/03/2017 () e a presente ação foi distribuída em 25/08/2021 (), não se operou o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Licenciamento do autor do serviço ativo do Exército
O autor, militar temporário no Exército, foi licenciado ex officio do serviço ativo em 01/03/2017, contando com 8 anos e 2 dias de permanência das Forças Armadas ().
Cabe salientar que o ato de licenciamento goza de presunção de legalidade e legitimidade, e a sua motivação é fundamentada nos artigos 94, V, e 121, II, da Lei nº 6.880/80.
Confira-se a redação do Estatuto dos Militares quando do licenciamento do requerente, que ocorreu antes do advento da Lei nº 13.954/19:
"Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio .
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses;
b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro.
§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:
a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;
b) por conveniência do serviço; e
c) a bem da disciplina.
§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.
§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar”. (g.n.)".
A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, sendo certo que o militar licenciado não possui direito a qualquer remuneração.
Note-se que a estabilidade somente é conferida aos militares com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço “nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas” (art. 50, IV, “a” da Lei nº 6.880/80).
E, na hipótese dos autos, inexiste controvérsia de que tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor, sendo legítimo o seu licenciamento por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço, pois a Administração dispõe de poder discricionário para tanto.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO DO CORPO DE PRAÇAS DE FUZILEIROS NAVAIS. (PS-C-ESPHABSG-CPFN). PROGRESSÃO NA CARREIRA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CURSO ANTERIOR. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DOS ATOS DA FORÇA NAVAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação, interposta por MATHEUS ARAUJO DE ASSIS FERNANDES, tendo por objeto a sentença (evento 36 JFRJ), proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO FEDERAL, em que objetiva a anulação da Portaria de transferência para a reserva e determinação para que a ré efetive a sua inscrição no Processo Seletivo do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais/2028 (PS-C-EspHabSG-CPFN/2028) e após o curso a consequente promoção à graduação de 3º Sargento.
2. A autoridade militar esclareceu que o apelante ingressou no SAM em 1º de fevereiro de 2016 e foi licenciado ex officio, por conclusão de tempo de serviço, através da PORTARIA Nº 203/DPMM, evento 28, ANEXO6 - DC4 JFRJ. Esclareceu ainda que: "Visando progredir na carreira, participou do Processo Seletivo para o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento/2026 (C-Esp-HabSG/2026), não tendo logrado êxito, por não ter se classificado dentro do número de vagas previstas".
3. O Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento/2026 (C-Esp-HabSG/2026) previa a disponibilização de 160 vagas, contudo, o apelante não se classificou dentro do número de vagas disponíveis, obtendo a colocação nº 257, conforme noticiado pela organização militar. Por seu turno, apenas os militares que concluíram o Curso de Cabo no 7º ano estão aptos a permanecer até os 9 anos e seis meses, e podem participar de um único processo seletivo ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, razão pela qual foi indeferido o requerimento do apelante para participar do segundo C-Esp-HabSG/2028.
4. É atribuição da Administração Naval, a definição dos critérios que regem o acesso na hierarquia castrense, critérios estes emanados do próprio Comando da Força Naval, e harmônicos com o próprio texto Constitucional (art. 37, CF), dispondo o art. 59 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), "o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares". O controle judicial somente é cabível para apreciar aspectos da legalidade e seus limites, mas as opções do respectivo poder, sob pena de violação aos arts 2º e 37 da Constituição da República, pois caso contrário, haveria substituição do poder pertinente, nos critérios próprios, o que é vedado.
5. Em se tratando de militar temporário, o ato de licenciamento do serviço ativo inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém a organização militar, por força do contido no art. 121, § 3º, "a", da Lei 6.880/80, o qual pode, então, licenciá-lo por conclusão de tempo de serviço e/ou por conveniência do serviço e sem que esse ato implique violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, porque, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. Ademais, o licenciamento ex officio opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão; sabendo-se, inclusive, que as razões de conveniência e oportunidade devem ser expedidas na hipótese de reengajamento; tudo em consonância com a pacífica jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça
6. Ab initio, é vedado ao Judiciário a invasão da esfera do Poder Discricionário da Administração que lhe é assegurada pela lei, só lhe sendo possível controle judicial apreciando aspectos da legalidade e verificando se respeitados os limites da mesma, mas não as opções do respectivo poder, sob pena de violação aos arts 2º e 37 da Constituição da República, pois caso contrário, estaria substituindo o poder pertinente nos critérios próprios, o que é vedado.
7. No caso em análise, o apelante não detinha estabilidade, conforme preceitua a Lei 6.880/80, art. 121, II, §3º, "a", de modo que, o licenciamento se pautou na legalidade por parte da Administração Militar, mormente porque decorrente do seu poder discricionário, a qual, calcada em critérios de conveniência e oportunidade, somente está adstrita ao princípio da legalidade.
8. De se ressaltar então, que "O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento." (AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018)
9. Por seu turno, repita-se por necessário, não se identifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pela Administração ao licenciar o ora Apelante, eis que, cuidando-se de hipótese licenciamento por conclusão de tempo de serviço, e possuindo o militar vínculo de cunho temporário e precário. In casu, é legítimo o desligamento a qualquer tempo, mesmo antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, submetendo-se a critérios de conveniência do serviço e oportunidade da Administração, que não está compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar, não se cogitando em " perquirir a razoabilidade da conduta do administrador militar", eis que o interesse particular, não se sobrepõe aos interesses da Administração Pública.
10. Importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo sequer exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3°, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Ainda, de acordo com 'o referido estatuto, a estabilidade é direito assegurado aos praças com dez anos ou mais de serviço efetivo, nos termos do art. 50, inciso IV, aliena "a". No entanto, antes de alcançada, o militar não estável poderá ser licenciado do serviço ativo ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. Vê-se, portanto, que a concessão de prorrogação do tempo de serviço ao militar é ato discricionário da Administração do Exército. (...) (REsp 1.277.379 - PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 25/04/2016)
11. Ressalte-se que ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a legalidade e/ou a razoabilidade ato administrativo, sem, entretanto, imiscuir-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, porque, se assim o fizesse, estaria a extrapolar sua função jurisdicional. Neste eito, o recorrente, militar temporário, não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer flagrante ilegalidade no ato de seu licenciamento por conclusão de tempo de serviço, reputa-se legítimo o ato da força militar a que serviu, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, de rigor a manutenção do decisum vergastado.
12. Por derradeiro os demais pleitos restam prejudicados, na medida em que a conduta da Administração Pública se mostrou legítima, irretocável, portanto, aa decisão vergastada.
13. Recurso conhecido e desprovido.
(TRF2, Apelação Cível, 5033944-30.2023.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. POUL ERIK DYRLUND, DJe 18/10/2024).
A redação então vigente do Estatuto dos Militares não fazia distinção para fins de reforma entre o militar de carreira e o militar temporário. Bastava a constatação da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II) ao tempo do licenciamento para que surgisse o direito à reforma com o soldo integral da graduação, independentemente de o militar estar ou não apto para atividades civis.
Confiram-se os dispositivos aplicáveis ao caso concreto:
"Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
(...)
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
(...)
Art.111 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art.108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho".
Ocorre que, através das provas produzidas nos autos, não restou demonstrada a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas ao tempo do licenciamento do militar, ocorrido em 01/03/2017.
No tocante à capacidade para o serviço militar, embora o perito aponte "limitações para funções que exijam acuidade auditiva plena" (Quesito 5 da União), tal constatação não se confunde com a incapacidade definitiva exigida pelo art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 para a concessão da reforma.
Ademais, consta da Folha de Alterações () que, após acidente sofrido pelo autor em 2015, o ex-militar permaneceu em serviço ativo por cerca de dois anos até seu licenciamento em 2017, sem que houvesse registro de sucessivas baixas hospitalares ou incapacidade temporária prolongada que impedisse o exercício de suas atribuições à época.
Confiram-se as respostas apresentadas pelo perito a determinados quesitos que corroboram o exposto:
Quesito do Autor
"1- Quais tipos de lesões que o periciando apresente em sua audição?
R: Audiometria de agosto de 2020 evidência curva com perda neurossensorial moderada em OE e de leve a moderada em OD.
2- Considerando que o próprio Exército reconheceu que o acidente que ocasionou lesões em seu ouvido (audição) foram decorrentes de ato de serviço, pode o expert confirmar que as lesões têm origem traumática?
R: Sim.
3- A redução de funcionalidade constatada(s) no quesito no 1 é total ou parcial? Se parcial, qual é o percentual da redução funcional? (De 0 a 100%)
R: Parcial.
(...)
5- Tendo em vista a época do licenciamento do periciando, pode-se afirmar que não estava totalmente recuperado quando foi desligado?
R: O periciado apresenta audiometria de 03.08.2020, posterior ao licenciamento, que evidencia redução funcional.
6- Pode-se afirmar que o periciando está incapaz, ainda que parcialmente, para as atividades militares?
R: Sim.
7- Pelas sequelas suportadas pelo periciando e o posterior agravamento, com consequente limitação de sua capacidade funcional, em caráter permanente, o periciando teve agilidade, mobilidade e higidez física/sensorial prejudicada?
R: O periciado apresenta perda auditiva evidenciada por audiometria - Audiometria de agosto de 2020 evidência curva com perda neurossensorial moderada em OE e de leve a moderada em OD. O periciado não apresenta laudo com prognóstico de que a limitação seja permanente".
Note-se que não foram apresentados outros exames médicos capazes de comprovar as alegações autorais ou de ratificar a incapacidade definitiva para o serviço militar ao tempo do licenciamento.
Da mesma forma compreendeu o Juízo a quo:
"Pela leitura da folha de alterações do , não se verificou afastamento do autor de suas funções após o acidente sofrido.
O laudo pericial judicial acostado no concluiu que a parte autora é portadora de outras perdas de audição especificadas - CID H91.8, a apresentar limitação para funções que exijam acuidade auditiva plena. Declinou o experto, ainda, que o requerente não apresentou laudo com prognóstico de que a limitação seja permanente.
Portanto, vê-se que não restou demonstrada a existência de incapacidade total e definitiva para o serviço militar, motivo pelo qual não faz jus a parte autora à reforma" ().
Dessa forma, a sentença recorrida não merece ser reformada no que tange ao julgamento de improcedência dos pedidos de reforma e de seus consectários.
Dos danos morais
A União Federal insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que o licenciamento foi legal e que não houve comprovação de abalo psíquico ou ofensa à dignidade do autor.
Contudo, o dano, no caso concreto, é de natureza física e corporal, consistente na perda de parte da acuidade auditiva em um jovem que ingressou hígido na corporação. O dano moral, em situações de lesão à integridade física, é in re ipsa, decorrendo do próprio sofrimento e da limitação sensorial imposta ao indivíduo por falha no dever de cautela da Administração ao não fornecer proteção adequada ou ao expor o agente a níveis de pressão sonora lesivos.
O valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a perda auditiva é de grau leve a moderado e não impede o autor de prover sua subsistência. Não há fundamento para o afastamento ou redução da verba indenizatória.
Conclusão
Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.
Em virtude da sucumbência recursal, deve ser majorada a condeação das partes ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos dos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907293v36 e do código CRC d950ea44.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
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