Apelação Cível Nº 0003333-24.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA. em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
Em suas razões recursais (), a embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto: (i) à desídia da exequente em promover atos eficazes para a citação da devedora originária; (ii) à persistência da devedora original como empresa ativa e com patrimônio apto a satisfazer a execução; (iii) ao dever de cooperação do Fisco no tocante à exibição integral do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em juízo; e (iv) à necessidade de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, ante a alegação de existência de grupo econômico de fato, nos termos do art. 50 do Código Civil.
Alegou, ainda, a existência de obscuridade e contradição no acórdão quanto à prescrição para redirecionamento, tendo sustentado que a Fazenda Nacional teve ciência inequívoca dos fatos antes do quinquênio legal. Apontou, também, contradição interna no julgado, que dispensou o benefício de ordem com base na solidariedade tributária, embora tenha fundamentado o redirecionamento no esvaziamento patrimonial da devedora principal.
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (), em que sustentou que as questões submetidas ao Colegiado restaram devidamente examinadas no acórdão impugnado com fundamentos claros e nítidos, restando configurada a manifesta intenção de reexame da causa e rediscussão do mérito por mero inconformismo com a solução adotada.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Registro, inicialmente, que o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que nítida a presença dos vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, erro material.
Na hipótese, não existe vício a ser sanado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor ().
No que tange à suposta desídia da exequente em promover a citação da devedora originária, o voto condutor demonstra de forma clara que não houve inércia, uma vez que a citação do Jornal do Brasil S/A foi tentada desde 2000 e, posteriormente, a União buscou o redirecionamento da execução fiscal logo após o esgotamento das vias possíveis e a configuração da dissolução irregular da empresa.
Quanto à solvabilidade da devedora, o acórdão esclareceu que a solidariedade tributária, prevista nos artigos 124 e 133 do Código Tributário Nacional (CTN), não exige benefício de ordem, tornando irrelevante a existência de bens da empresa original, especialmente quando estes são insuficientes e estão onerados por diversas outras execuções fiscais. Além disso, o esvaziamento patrimonial da devedora original é um fato que atesta a ocorrência da sucessão e a fraude, mas a legitimidade da cobrança contra a apelante não deriva apenas do esvaziamento, e sim da própria natureza da sucessão e da solidariedade no grupo econômico, que conferem ao Fisco a prerrogativa de buscar o crédito junto a qualquer coobrigado. O julgado, portanto, mantém total coerência ao integrar esses institutos para garantir a satisfação do crédito tributário.
Sobre o dever de cooperação do Fisco na exibição do Processo Administrativo Fiscal (PAF), a decisão foi categórica ao afirmar que tal alegação carece de amparo legal, pois, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/1980, os autos administrativos são públicos e estão disponíveis para extração de cópias pela parte, não configurando ônus da exequente a sua juntada integral aos autos judiciais.
Por fim, a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) foi afastada pelo entendimento de que o redirecionamento fundado em sucessão tributária por aquisição de fundo de comércio (artigo 133 do CTN) é incompatível com o rito do IDPJ previsto no Código de Processo Civil, uma vez que a responsabilidade decorre de instituto próprio do CTN e não da teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil).
Sobre a prescrição do redirecionamento, o voto esclarece que a pretensão se tornou plenamente exercitável apenas quando a Fazenda Nacional reuniu indícios robustos de unidade gerencial e da transferência dissimulada de ativos. O conhecimento genérico da existência de um grupo econômico não se confunde com a ciência inequívoca necessária para o redirecionamento, sendo que a complexidade da estrutura societária e a utilização de "contratos de licenciamento" para blindagem de ativos obstaram a identificação imediata da responsabilidade da holding. Portanto, não há obscuridade: a actio nata foi aplicada corretamente ao identificar o momento em que a pretensão se tornou exigível, afastando a prescrição.
Dessa forma, longe de ter sido omisso ou contraditório, o voto abordou todas as controvérsias de maneira clara e fundamentada, concluindo pela legalidade da inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal.
Portanto, a despeito de alegar vício no julgado, a intenção da embargante é apenas rediscutir o mérito recursal e alterar o entendimento do Colegiado, o que é inviável nesta via recursal.
Consigno, por fim, que, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880429v11 e do código CRC 8dd108cf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 30/06/2026, às 15:53:41