Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025399-09.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLBAGS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (evento 14, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença que denegou a segurança, pela qual a impetrante buscava a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Em suas razões recursais (evento 23, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, aduzindo que não houve o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. Defendeu o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, apontando contrariedade ao art. 5º, caput e inciso II, art. 145, §1º, art. 150, incisos I e II, e art. 195, inciso I, alínea "b" e §4º, todos da CF/1988, bem como ao art. 110 do CTN, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e aos arts. 2º, 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014, além de invocar precedentes do STF e os arts. 927, III e V, 1.039 e 1.040, II, do CPC.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (evento 26, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que todas as questões foram devidamente examinadas no aresto impugnado com fundamentos claros, caracterizando-se a irresignação como mera tentativa de rediscussão do mérito e reexame da causa, o que se mostra inadmissível na via estreita dos declaratórios, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Registro, inicialmente, que o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que nítida a presença dos vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, erro material. 

Na hipótese, não existe vício a ser sanado.

Isso porque, a matéria debatida nos autos foi devidamente analisada por esta Quarta Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (evento 13, RELVOTO1), o qual assentou a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, esclarecendo que a técnica do "cálculo por dentro" encontra amparo legal e jurisprudencial, não se confundindo com a exclusão do ICMS de que trata o Tema 69/STF.

O acórdão recorrido explicitou adequadamente que o conceito constitucional de faturamento e receita bruta abrange a totalidade das receitas auferidas, com expressa remissão às Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, bem como ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, demonstrando a plena compatibilidade da exação com o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional vigente.

Conforme consignado no voto condutor:

“O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo, de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.”

Também restou expressamente assentado que:

“O julgamento do RE 574.706-PR não se aplica ao caso ora versado.”

E, ainda:

“não há qualquer óbice constitucional ou legal para um tributo ter, na sua própria base de cálculo, a si mesmo.”

Portanto, a despeito de alegar vício no julgado, a intenção da embargante é apenas rediscutir o mérito recursal e alterar o entendimento do Colegiado, o que é inviável nesta via recursal.

Consigno, por fim, que, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879824v6 e do código CRC 00d2760b.

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Documento:20002879858
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025399-09.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, pela qual a impetrante buscava a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela parte embargante; e (ii) saber se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão, não se configurando o vício quando a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023). Os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020).
4. A matéria debatida foi devidamente analisada pelo Colegiado, que assentou a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. O acórdão esclareceu que a técnica do "cálculo por dentro" encontra amparo legal e jurisprudencial, não se confundindo com a exclusão do ICMS de que trata o Tema 69/STF (STF, RE 574.706-PR). O conceito constitucional de faturamento e receita bruta abrange a totalidade das receitas auferidas, com remissão às Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, e ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
5. A tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada, é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 02.02.2016).
6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 8. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é constitucional, e a alegação de omissão em embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito não se sustenta.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e inc. II, 145, §1º, 150, inc. I e II, 195, inc. I, alínea "b" e §4º; CTN, art. 110; CPC, arts. 489, §1º, inc. IV, 927, inc. III e V, 1.022, 1.025, 1.039, 1.040, inc. II; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 12.973/2014, arts. 2º, 54 e 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n. 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 02.02.2016; STF, RE 574.706-PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879858v6 e do código CRC ab752765.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 A 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5025399-09.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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