Apelação Cível Nº 5025409-53.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança objetivando a exclusão do valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixando de analisar especificamente a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com as alterações da Lei nº 12.973/2014, diante do art. 5º, caput e inciso II, do art. 145, § 1º, do art. 150, incisos I e II, e do art. 195, inciso I, alínea "b" e § 4º, da Constituição Federal, do art. 110 do Código Tributário Nacional, bem como a aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706/PR.
A União Federal apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que todas as questões foram devidamente examinadas no aresto impugnado com fundamentos claros e nítidos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que evidencia a nítida intenção da embargante de rediscussão do mérito e rejulgamento da causa por mero inconformismo com a solução adotada, hipótese inviável na via estreita dos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Registro, inicialmente, que o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que nítida a presença dos vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, erro material.
Na hipótese, não existe vício a ser sanado.
Isso porque, a matéria debatida nos autos foi devidamente analisada por este Colegiado, conforme se observa do voto condutor (), o qual assentou a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, esclarecendo que a técnica do "cálculo por dentro" encontra amparo legal e jurisprudencial, não se confundindo com a exclusão do ICMS de que trata o Tema 69/STF.
O acórdão recorrido explicitou adequadamente que o conceito constitucional de faturamento e receita bruta abrange a totalidade das receitas auferidas, com expressa remissão às Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, bem como ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, demonstrando a plena compatibilidade da exação com o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional vigente.
Conforme consignado no voto condutor:
“O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo, de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.”
Também restou expressamente assentado que:
“O julgamento do RE 574.706-PR não se aplica ao caso ora versado.”
E, ainda:
“não há qualquer óbice constitucional ou legal para um tributo ter, na sua própria base de cálculo, a si mesmo.”
Portanto, a despeito de alegar vício no julgado, a intenção da embargante é apenas rediscutir o mérito recursal e alterar o entendimento do Colegiado, o que é inviável nesta via recursal.
Consigno, por fim, que, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880194v6 e do código CRC 9e650fc8.
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Data e Hora: 30/06/2026, às 15:43:20