Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025409-53.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada (evento 14, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança objetivando a exclusão do valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Em suas razões recursais (evento 23, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixando de analisar especificamente a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com as alterações da Lei nº 12.973/2014, diante do art. 5º, caput e inciso II, do art. 145, § 1º, do art. 150, incisos I e II, e do art. 195, inciso I, alínea "b" e § 4º, da Constituição Federal, do art. 110 do Código Tributário Nacional, bem como a aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE nº 574.706/PR.

A União Federal apresentou contrarrazões (evento 26, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que todas as questões foram devidamente examinadas no aresto impugnado com fundamentos claros e nítidos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que evidencia a nítida intenção da embargante de rediscussão do mérito e rejulgamento da causa por mero inconformismo com a solução adotada, hipótese inviável na via estreita dos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Registro, inicialmente, que o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que nítida a presença dos vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, erro material. 

Na hipótese, não existe vício a ser sanado.

Isso porque, a matéria debatida nos autos foi devidamente analisada por este Colegiado, conforme se observa do voto condutor (evento 13, RELVOTO1), o qual assentou a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, esclarecendo que a técnica do "cálculo por dentro" encontra amparo legal e jurisprudencial, não se confundindo com a exclusão do ICMS de que trata o Tema 69/STF.

O acórdão recorrido explicitou adequadamente que o conceito constitucional de faturamento e receita bruta abrange a totalidade das receitas auferidas, com expressa remissão às Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 12.973/2014, bem como ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, demonstrando a plena compatibilidade da exação com o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional vigente.

Conforme consignado no voto condutor:

“O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo, de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.”

Também restou expressamente assentado que:

“O julgamento do RE 574.706-PR não se aplica ao caso ora versado.”

E, ainda:

“não há qualquer óbice constitucional ou legal para um tributo ter, na sua própria base de cálculo, a si mesmo.”

Portanto, a despeito de alegar vício no julgado, a intenção da embargante é apenas rediscutir o mérito recursal e alterar o entendimento do Colegiado, o que é inviável nesta via recursal.

Consigno, por fim, que, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880194v6 e do código CRC 9e650fc8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025409-53.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta e a aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE n. 574.706/PR.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão no acórdão, pois a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão, conforme jurisprudência do STJ (EDecl no REsp n. 1193789; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP).
4. Os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa, sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgInt na AR 4858; EDecl no AgRg no EREsp n. 747702).
5. O acórdão embargado analisou a matéria, assentando a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, esclarecendo que a técnica do "cálculo por dentro" encontra amparo legal e jurisprudencial.
6. A decisão explicitou que o conceito constitucional de faturamento e receita bruta abrange a totalidade das receitas auferidas, com remissão às Leis n. 9.718/1998, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, na redação dada pela Lei n. 12.973/2014, bem como ao art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, demonstrando a compatibilidade da exação com o arcabouço normativo.
7. O sistema tributário pátrio não afasta a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo, de qualquer imposto, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.
8. O julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69/STF), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao caso, pois não há óbice constitucional ou legal para um tributo ter, na sua própria base de cálculo, a si mesmo.
9. A tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada, é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449; EDcl no AgRg no AREsp 495283; EDcl no AgRg no AREsp 313771).
10. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 12. Não há omissão em acórdão que, de forma fundamentada, afasta a aplicação analógica do Tema 69/STF e mantém a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, por não haver óbice legal ou constitucional para a incidência de tributo sobre tributo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, *caput* e inc. II, art. 145, § 1º, art. 150, inc. I e II, art. 195, inc. I, alínea "b" e § 4º; CTN, art. 110; CPC, art. 489, § 1º, inc. IV, art. 1.022, art. 1.025; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei nº 9.718/1998; Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 12.973/2014.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n. 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.02.2016; STF, RE n. 574.706/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002880223v6 e do código CRC b1ab0fce.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 A 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5025409-53.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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