Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500117-97.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. A. D. D. S. contra sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou o apelante pela prática do delito previsto no artigo 344 do Código Penal às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos.

Narra a inicial acusatória, em síntese, que no dia 22 de julho de 2016, E. A. D. D. S. adentrou a sala de audiências da Vara do Trabalho do município de Colatina/ES e, visivelmente alterado, coagiu o magistrado ali presente, LUIS EDUARDO COUTO DE CASADO LIMA, utilizando-se de grave ameaça para favorecer interesse próprio, qual seja, a imediata marcação de perícia nos autos da ação trabalhista em que o denunciado figurou como reclamante e que tramitava naquela mesma Vara do Trabalho, incorrendo, portanto, no crime capitulado no art. 344 do Código Penal Brasileiro (evento 20, OUT1).

A denúncia foi recebida em 25/01/2017 (evento 8, DESPADEC19).

Finda a instrução processual, o apelante restou condenado em 27/04/2023 (evento 162, SENT1).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a readequação da pena-base, com relação às circunstâncias valoradas negativamente (evento 173, RAZAPELA1).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do apelo (evento 177, CONTRAZ1).

Parecer ministerial, na condição de custos iuris, pela manutenção da sentença (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500117-97.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito

A controvérsia submetida à apreciação pela presente via cinge-se, tão somente, à exasperação da pena-base aplicada ao delito tipificado no art. 344 do Código Penal.

(iii) Da dosimetria da pena-base – crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal)

Da leitura da sentença, extrai-se o seguinte trecho, em que o juízo sentenciante fundamentou a exasperação da pena-base (evento 162, SENT1):

Analisadas as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; não possui maus antecedentes criminais; não há elementos para aferir a personalidade do agente; possui boa conduta social; o motivo do crime deve ser valorado negativamente, uma vez que o acusado cometeu delito de tal gravidade para adiantar a perícia do processo, em procedimento com andamento normal, sem qualquer lentidão, o que indica a futilidade existente (motivo banal, desproporcional); as circunstâncias do crime extrapolam o ordinário, considerando que o réu praticou a conduta ao testemunho de inúmeras pessoas, causando temor e sofrimento mental em diversos atores do Poder Judiciário e jurisdicionados; as consequências do crime são graves, uma vez que o magistrado “i. cancelou todas as demais audiências da pauta naquele dia, por causa do fato; e ii. ficou pelo menos um mês com escolta da Polícia Federal em razão da ameaça sofrida”.

Alega o apelante, em sede de razões recursais, que houve indevida valoração das circunstâncias judiciais atinentes aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito.

Sustenta que a motivação delitiva, diversamente do que assentado pelo juízo de origem, não ostenta caráter banal ou fútil, mas decorre de pretensa intenção de obtenção de prestação jurisdicional célere e eficaz.

Aduz, ademais, que as circunstâncias do delito não extrapolam os elementos inerentes ao próprio tipo penal, não podendo, por isso, ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria.

No que se refere às consequências da infração, assevera a defesa que o cancelamento de audiências, tal como consignado na sentença, não implica, por si só, prejuízo concreto aos jurisdicionados eventualmente envolvidos.

No tocante aos motivos do delito, não merece acolhimento a tese defensiva. Com efeito, extrai-se do depoimento prestado pela testemunha Luis Eduardo Couto de Casado Lima (evento 150, VIDEO1) que a reclamação trabalhista na qual o apelante figurava como parte encontrava-se em estágio embrionário, já com a nomeação de perito, sendo certo que a designação da perícia pretendida dependia exclusivamente da agenda do referido expert, e não de deliberação do magistrado responsável pelo feito.

Outrossim, não se verifica nos autos qualquer elemento idôneo apto a evidenciar eventual demora injustificada na tramitação da demanda trabalhista, circunstância que afasta a alegada justificativa de inconformismo por parte do recorrente.

Outrossim, a eventual descrença do apelante quanto à eficiência e celeridade da prestação jurisdicional não se mostra idônea a afastar a valoração negativa dos motivos do delito, a qual foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau

No que tange às circunstâncias do crime, a fundamentação do magistrado é adequada e calcada nos testemunhos colhidos ao longo da instrução, vejamos:

Procuradora da República [evento 150, VIDEO2, 00:04:00]: As pessoas que estavam na sala de audiências ficaram nervosas? Isso criou um clima de nervosismo de não saber o que poderia acontecer a partir daquele momento?

Testemunha João Correia [evento 150, VIDEO2, 00:04:12]: Com certeza. Você está no meio de uma audiência tranquila, você nunca está preparado para isso. Chega uma pessoa estranha que não é do processo e ameaça e aponta dedo, você não sabe o que a pessoa tem por trás da camisa.”

Testemunha João Carlos [evento 150, VIDEO5, 00:00:54]: Nós estávamos em uma audiência, Dr. Casado quem presidia a audiência e abruptamente este sujeito entrou na sala. Eu não lembro exatamente o que ele falou, mas ele estava muito alterado, falando em tom ameaçador, mas não lembro exatamente as palavras que eram ditas (...) ele estava perturbado, não sei por qual motivo, ele estava fora de si, posso até falar isso daí, não estava normal (...) ele quis partir para cima, ele estava exigindo algo de um processo dele que estaria parado lá, ele querendo saber desse processo parado.

Procuradora da República [evento 150, VIDEO5, 00:03:05]: Na hora vocês ficaram com medo de que alguma coisa pudesse acontecer ou que porventura ele pudesse estar armado de alguma forma, como foi o clima?

Testemunha João Carlos [evento 150, VIDEO5, 00:03:14]: Isso com certeza, pela forma que ele estava alterado poderia ter acontecido qualquer coisa. Não sei se ele possuía de fato essa pretensão, mas medo sim existiu.

Procuradora da República [evento 150, VIDEO5, 00:04:30]: Pela percepção do senhor, o Dr. Casado ficou amedrontado na hora, foi uma situação ameaçadora efetivamente?

Testemunha João Carlos [evento 150, VIDEO5, 00:04:40]: No dia sim, tanto que ele encerrou a audiência e todas as audiências da pauta do dia .

Depreende-se da análise dos depoimentos coligidos que a conduta do apelante não se limitou a atingir a vítima direta, alcançando, igualmente, todos aqueles que se encontravam presentes na sala de audiências, circunstância que afasta a alegação de inerência ao tipo penal.

Com efeito, os relatos produzidos em juízo mostram-se coesos e convergentes no sentido de que a atuação do réu gerou clima de apreensão e temor nos demais presentes, o que evidencia reprovabilidade concreta apta a justificar a exasperação das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria.

Finalmente, as consequências do crime são definitivamente negativas.

Conforme destacado nos depoimentos acima, o magistrado vítima das ameaças proferidas por E. A. D. D. S. encerrou a audiência que estava em curso bem como cancelou as demais audiências designadas para aquela data.

Em sentido oposto ao alegado pelo recorrente, o cancelamento de audiências, por si só, já traduz prejuízo concreto aos jurisdicionados, os quais, não raras vezes, suportam novos custos de deslocamento, desmarcam compromissos previamente assumidos e têm suas rotinas novamente impactadas em razão da necessidade de adequação ao reagendamento dos atos processuais.

Não se exige, para a configuração de consequências desfavoráveis, a comprovação de perecimento de direito ou de efetivo retardamento no julgamento da causa, como pretende a defesa. Isso porque a própria frustração de audiências envolvendo terceiros alheios aos fatos constitui efeito que ultrapassa aqueles ordinariamente inerentes ao tipo penal previsto no art. 344 do Código Penal, legitimando, assim, a valoração negativa da referida circunstância judicial.

Ademais, restou evidenciado nos autos que a vítima, Luis Eduardo Couto de Casado Lima, necessitou de escolta policial pelo período de aproximadamente um mês em razão das ameaças sofridas, circunstância que ensejou a mobilização de efetivo da Polícia Federal, com incremento de gastos públicos, a fim de resguardar a integridade física do magistrado (evento 150, VIDEO1).

A dosimetria, com a majoração da pena-base, foi devidamente fundamentada, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados os contornos do caso concreto e os limites mínimos e máximos da pena previstos em lei, não havendo necessidade de reforma.

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por E. A. D. D. S., nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002825990v11 e do código CRC cd4fbf5c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500117-97.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por E. A. D. D. S. contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto no artigo 344 do Código Penal às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 

De acordo com a denúncia (evento 20, OUT1), no dia 22 de julho de 2016, EDILSON entrou na sala de audiências da Vara do Trabalho de Colatina/ES e, visivelmente alterado, coagiu o magistrado do Trabalho ali presente (Luis Eduardo Casado), utilizando-se de grave ameaça para favorecer interesse próprio: imediata marcação de perícia nos autos da ação trabalhista em que o denunciado figurou como reclamante e que tramitava naquela mesma Vara do Trabalho. 

Na sentença, o MM Juiz considerou incontestes materialidade e autoria e condenou o réu pela prática do crime do art. 344 do CP. A dosimetria foi fixada da seguinte maneira (evento 162, SENT1): 

Analisadas as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; não possui maus antecedentes criminais; não há elementos para aferir a personalidade do agente; possui boa conduta social; o motivo do crime deve ser valorado negativamente, uma vez que o acusado cometeu delito de tal gravidade para adiantar a perícia do processo, em procedimento com andamento normal, sem qualquer lentidão, o que indica a futilidade existente (motivo banal, desproporcional); as circunstâncias do crime extrapolam o ordinário, considerando que o réu praticou a conduta ao testemunho de inúmeras pessoas, causando temor e sofrimento mental em diversos atores do Poder Judiciário e jurisdicionados; as consequências do crime são graves, uma vez que o magistrado “i. cancelou todas as demais audiências da pauta naquele dia, por causa do fato; e ii. ficou pelo menos um mês com escolta da Polícia Federal em razão da ameaça sofrida”.

À vista dessas circunstâncias individualmente analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 01 mês de reclusão.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como minorantes ou majorantes, torno a pena final em 02 (dois) anos e 01 mês de reclusão.

Em suas razões de apelação, o réu insurgiu-se tão somente quanto à dosimetria da pena. Requereu a fixação da pena-base, no mínimo legal. Aduziu que (i) o motivo do crime não pode ser considerado banal ou fútil, pois a conduta decorreu da insatisfação do réu com a demora que percebia na tramitação de seu processo trabalhista, em contexto de fragilidade pessoal decorrente de acidente de trabalho e dificuldades financeiras; (ii) as circunstâncias do delito não extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal, sendo irrelevante o fato de a ameaça ter ocorrido na presença de testemunhas e a ameaça foi proferida em momento de raiva, sem uso de arma ou qualquer outro meio apto a intensificar o temor da vítima; (iii) as consequências do crime não foram graves, pois a remarcação de audiências não traz prejuízos concretos às partes do processo. 

O MM. Juiz Federal Convocado Relator, Dr. Alexandre Arruda, em seu voto, mantém a dosimetria inalterada, negando provimento ao recurso defensivo. Os argumentos do apelante foram assim refutados: 

No tocante aos motivos do delito, não merece acolhimento a tese defensiva. Com efeito, extrai-se do depoimento prestado pela testemunha Luis Eduardo Couto de Casado Lima (evento 150, VIDEO1) que a reclamação trabalhista na qual o apelante figurava como parte encontrava-se em estágio embrionário, já com a nomeação de perito, sendo certo que a designação da perícia pretendida dependia exclusivamente da agenda do referido expert, e não de deliberação do magistrado responsável pelo feito.

Outrossim, não se verifica nos autos qualquer elemento idôneo apto a evidenciar eventual demora injustificada na tramitação da demanda trabalhista, circunstância que afasta a alegada justificativa de inconformismo por parte do recorrente.

Outrossim, a eventual descrença do apelante quanto à eficiência e celeridade da prestação jurisdicional não se mostra idônea a afastar a valoração negativa dos motivos do delito, a qual foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau

No que tange às circunstâncias do crime, a fundamentação do magistrado é adequada e calcada nos testemunhos colhidos ao longo da instrução, vejamos:

(...) 

Depreende-se da análise dos depoimentos coligidos que a conduta do apelante não se limitou a atingir a vítima direta, alcançando, igualmente, todos aqueles que se encontravam presentes na sala de audiências, circunstância que afasta a alegação de inerência ao tipo penal.

Com efeito, os relatos produzidos em juízo mostram-se coesos e convergentes no sentido de que a atuação do réu gerou clima de apreensão e temor nos demais presentes, o que evidencia reprovabilidade concreta apta a justificar a exasperação das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria.

Finalmente, as consequências do crime são definitivamente negativas.

Conforme destacado nos depoimentos acima, o magistrado vítima das ameaças proferidas por E. A. D. D. S. encerrou a audiência que estava em curso bem como cancelou as demais audiências designadas para aquela data.

Em sentido oposto ao alegado pelo recorrente, o cancelamento de audiências, por si só, já traduz prejuízo concreto aos jurisdicionados, os quais, não raras vezes, suportam novos custos de deslocamento, desmarcam compromissos previamente assumidos e têm suas rotinas novamente impactadas em razão da necessidade de adequação ao reagendamento dos atos processuais.

Não se exige, para a configuração de consequências desfavoráveis, a comprovação de perecimento de direito ou de efetivo retardamento no julgamento da causa, como pretende a defesa. Isso porque a própria frustração de audiências envolvendo terceiros alheios aos fatos constitui efeito que ultrapassa aqueles ordinariamente inerentes ao tipo penal previsto no art. 344 do Código Penal, legitimando, assim, a valoração negativa da referida circunstância judicial.

Ademais, restou evidenciado nos autos que a vítima, Luis Eduardo Couto de Casado Lima, necessitou de escolta policial pelo período de aproximadamente um mês em razão das ameaças sofridas, circunstância que ensejou a mobilização de efetivo da Polícia Federal, com incremento de gastos públicos, a fim de resguardar a integridade física do magistrado (evento 150, VIDEO1).

A dosimetria, com a majoração da pena-base, foi devidamente fundamentada, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados os contornos do caso concreto e os limites mínimos e máximos da pena previstos em lei, não havendo necessidade de reforma.

Divirjo parcialmente do Exmo. Relator. 

Estou plenamente de acordo com a valorização negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime. 

Contudo, com a devida vênia, discordo de que os motivos extrapolem aqueles inicialmente previstos para esse tipo de delito. 

Apesar de não haver nos autos qualquer indicativo de demora injustificada, certo é que a coação no curso do processo, em regra, busca a obtenção de alguma vantagem ou andamento processual à qual a parte não fazia jus. No caso dos autos, o réu buscava marcação de perícia que, em sua visão, demorava a acontecer. Não vislumbro, nessa situação concreta, motivo altamente reprovável para além daquilo já previsto pelo legislador ao tipificar a conduta. 

Em função disso, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em proporção ao cálculo realizado pelo juízo de primeiro grau. 

Na segunda fase, o MM Juiz não reconheceu a presente de agravantes ou atenuantes. No entanto, nos termos da Súmula 545 do STJ, há que ser reconhecida a confissão, ainda que parcial. Vejamos: 

O réu não compareceu ao seu interrogatório em juízo. No entanto, em sede policial, o réu confessou parcialmente os fatos, conforme depoimento transcrito, inclusive, na denúncia. O réu afirmou que se dirigiu ao fórum, que se dirigiu ao juiz diretamente, pedindo que marcasse a perícia e que se dirigiu de forma firme. 

Mesmo que a confissão tenha ocorrido em sede policial, não confirmada em juízo, e de forma qualifiquada, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça impõe a aplicação da atenuante, ainda que com redução inferior àquela comumente adotada pelo STJ. 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, fixou as seguintes teses no Tema 1.194: 

1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 

2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.

Tanto assim que a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça teve seu enunciado revisado, passando a ter a seguinte redação: "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador".

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: 

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE.
1. Verificada a identidade de situações ilegais entre o requerente e o paciente, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão, consoante o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar.
3. Não reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a atenuante da confissão, está configurada ilegalidade que impõe o redimensionamento da pena, devendo, contudo, a fração de redução ser aplicada em menor proporção, já que se tratou de confissão parcial.
4. Reconhecida a desproporcionalidade nas frações de aumento utilizadas na segunda fase, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício, para limitar a majoração em 1/6 para cada uma das qualificadoras remanescentes utilizadas como agravantes.
5. Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
(STJ, PExt no HC n. 1.020.826/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)
 

Diante disso, reduzo a pena-base em 1/12, atingindo-se uma pena intermediária de 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, e 19 (dezenove) dias-multa. 

Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, e 19 (dezenove) dias-multa. 

Divirjo também do Exmo. Relator quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, a serem fixadas pelo juízo da execução. 

Em que pese a ameaça ao magistrado na audiência trabalhista, o ato não se deu com uso de qualquer arma ou mesmo uso da força diretamente. Não houve novas ameaças ou escalada na gravidade de atos de coação. Diante desse contexto, considero recomendável a substituição da pena privativa de liberdade. 

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal do réu para fixar a pena do crime 344 do CP em 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, e 19 (dezenove) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, a serem fixadas pelo juízo da execução.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918813v9 e do código CRC e52e5bfb.

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Apelação Criminal Nº 0500117-97.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de coação no curso do processo (art. 344 do CP) à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e 25 dias-multa. O réu coagiu um magistrado do Trabalho, em sala de audiência, com grave ameaça para obter a imediata marcação de perícia em ação trabalhista. O apelante requer a fixação da pena-base no mínimo legal, contestando a valoração negativa dos motivos, circunstâncias e consequências do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da valoração negativa dos motivos, circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena; (ii) a possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, mesmo que parcial e extrajudicial; e (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os motivos do delito não extrapolam o ordinário do tipo penal, pois a coação no curso do processo, em regra, busca vantagem ou andamento processual indevido, e o réu buscava a marcação de perícia que, em sua visão, demorava, não havendo motivo altamente reprovável para além do já previsto pelo legislador.
4. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas negativamente, pois a conduta do apelante atingiu não apenas a vítima direta, mas também os demais presentes na sala de audiências, gerando clima de apreensão e temor em terceiros, o que extrapola o ordinário do tipo penal.
5. As consequências do crime foram corretamente valoradas negativamente, pois o magistrado encerrou e cancelou audiências, causando prejuízo aos jurisdicionados, e a vítima necessitou de escolta policial por um mês, mobilizando efetivo da Polícia Federal e incrementando gastos públicos.
6. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que parcial e extrajudicial, conforme a Súmula 545 do STJ e o Tema 1.194 do STJ (PExt no HC n. 1.020.826/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026), resultando na redução da pena-base em 1/12.
7. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), considerando que o ato não envolveu uso de arma ou força direta, nem houve novas ameaças ou escalada na gravidade dos atos de coação.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido para fixar a pena em 1 ano, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 19 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, *d*, e 344; CPP, art. 580.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, Tema 1.194; STJ, PExt no HC n. 1.020.826/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal do réu para fixar a pena do crime 344 do CP em 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, e 19 (dezenove) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, a serem fixadas pelo juízo da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933100v3 e do código CRC 8df977a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 0500117-97.2016.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 30/06/2026, às 18:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR E. A. D. D. S., E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PARA FIXAR A PENA DO CRIME 344 DO CP EM 1 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PARA FIXAR A PENA DO CRIME 344 DO CP EM 1 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 03 - Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER.



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:10:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas