Documento:20002713512

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0501604-08.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes opostos por F. G. D. S. e por FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação de FELISMINO, apenas para afastar a possibilidade de execução provisória da pena, e negou provimento à apelação de FLÁVIO e, por unanimidade, negou provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deixando de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelos crimes, mantendo a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que: condenou FLÁVIO pela prática do crime de peculato e de três crimes de lavagem de dinheiro, em concurso material, impondo-lhe pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa, com valor unitário de 2 (dois) salários-mínimos; e condenou FELISMINO pela prática de três crimes de lavagem de dinheiro, impondo-lhe pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, com valor unitário de 2 (dois) salários-mínimos.

1. Introdução:

O Parquet Federal, na denúncia, imputou a FLÁVIO a prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal) e de dois crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), todos em concurso material, bem como imputou a FELISMINO a prática de dois crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998, também na forma do art. 69 do Código Penal. Considerando a complexidade dos fatos imputados, opto por transcrever o seguinte trecho da inicial acusatória (evento 19 dos autos originários, OUT1):

“(...)

II- Peculato – Desvio de valores depositados na CEF no âmbito da Operação Monte Perdido

Após a deflagração da fase ostensiva da operação denominada “Monte Perdido”, o alienígena Oliver Ortiz de Zarate Martin respondeu à ação penal nº 0020162-27.2012.4.02.5101, que tramitou pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, pela prática de crimes de tráfico internacional de drogas e associação para fins de tráfico, encontrando-se o feito no Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da apelação, juntamente com a ação cautelar de busca, apreensão e sequestro nº 0801713-51.2013.4.02.5101, no bojo da qual foram apreendidos, entre outros bens, R$ 176.454,50, um automóvel Ferrari (modelo Califórnia, ano 2011, placa EWP 3007), um veículo Toyota Hilux, uma motocicleta Harley Davidson, além de moeda estrangeira, nos valores de 150.000,00 Dólares e 108.000,00 Euros, estes guardados à disposição do Juízo junto ao Banco Central.

Antes daqueles feitos serem remetidos ao Tribunal foi autuado por dependência, mas permanecendo na 3ª. Vara, o processo nº 0802097-14.2013.4.02.5101, para fins, em princípio, de controle da alienação antecipada de bens, onde de fato foi levada a hasta pública e vendidos os automóveis e a motocicleta, permanecendo o dinheiro à disposição da Justiça Federal na Caixa Econômica Federal, junto ao montante apreendido em moeda nacional.

A motocicleta Harley-Davidson foi arrematada por Ronaldo Vinícius Benetti em 09/12/2013 pelo valor de R$ 34.000,00; o veículo Toyota-Hilux foi arrematado por Alberto Moita Prado em 09/12/2013 pelo valor de R$ 71.250,00; o veículo Ferrari foi arrematado pela empresa Administradora Dallari Agronegócios Ltda em 20/02/2014 pelo valor de R$ 711.000,00.

Embora não tenham sido recuperados os comprovantes de depósito do montante apreendido e dos valores obtidos com a venda antecipada dos automóveis, já que o processo nº 0802097-14.2013.4.02.5101 foi extraviado, está claro nos autos do PAD nº 2015.02.01.900284-0, cuja cópia integral está digitalizada no DVD anexo, que os recursos foram depositados em quatro contas distintas junto à Caixa Econômica Federal, da seguinte forma: o montante em moeda nacional apreendido no cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão foi depositado na conta nº 300.222-3 (fls. 556), o montante apurado com a venda do veículo Ferrari foi depositado na conta nº 300.231-2 (fls. 512), o valor resultante da venda da motocicleta Harley-Davidson foi depositado na conta nº 300.229-0 (fls. 561) e o valor resultante da venda do veículo Toyota Hilux foi depositado na conta nº 300.228-2 (fls. 564).

Atuando como Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o magistrado FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA valeu-se da condução do processo nº 0802097-14.2013.4.02.5101 para desviar, em proveito próprio e de terceiros, os recursos mantidos à disposição da Justiça Federal naqueles depósitos bancários junto à Caixa Econômica Federal.

Três desses desvios – os dois primeiros em favor da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda. – ME, nos respectivos valores de R$ 47.190,00 e R$ 94.750,00, e o terceiro em favor da empresa Concept Car Comércio de Veículo Ltda., no valor de R$ 148.581,00 – já são objeto de denúncia oferecida nos autos do Inquérito Judicial nº 010072-75.2015.4.02.0000.

Ocorre que um quarto desvio foi descoberto a partir do afastamento do sigilo bancário da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda. – ME (cf. Fls. 37).

Com efeito, no dia 05 de dezembro de 2014, o denunciado FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA determinou à Caixa Econômica Federal, pelo Ofício nº: OCR.0025.000309-1/2014 (fls. 141), que transferisse o resíduo existente nas contas nº 300228-2 (R$ 71.855,78, referente à venda do veículo Toyota Hilux) e nº 300229-2 (R$ 34.296,37, referente à venda da motocicleta Harley-Davidson), decorrentes de valores à disposição da Justiça Federal nos autos do incidente de controle da alienação antecipada de bens nº 0802097-14.2013.4.02.5101 (extraviado), fruto da Operação Monte Perdido, à conta corrente do Banco Itaú nº 37367-7, agência 0417, da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda. (CNPJ 42.407.957/0001-05).

A ordem judicial ilícita foi cumprida pela Caixa Econômica Federal, conforme documentos de fls. 221/223, que revelam a transferência espúria do total de R$ 106.152,15 (v. fls. 37). E a decisão que determinou a expedição do Ofício nº: OCR.0025.00309-1/2014 (fls. 141) sequer foi registrada no sistema Apolo da Justiça Federal, ou seja, desta vez nem esse cuidado o denunciado FLÁVIO ROBERTO teve, ao contrário de outros desvios já denunciados pelo MPF, em que o magistrado proferiu decisões formais de conteúdos ideológicos falsos para dar aparência de legalidade aos mesmos.

II.II- Lavagem de dinheiro (1)

A passagem do dinheiro pela conta bancária da empresa Auto Peças Rio Castro Daire (CNPJ 42.407.957/0001-05), de propriedade do denunciado F. G. D. S., foi o expediente adotado por FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA para dissimular a origem ilícita dos recursos depositados na CEF, frutos que eram de crimes de peculato na modalidade “desvio”.

Conforme narrado na denúncia cuja cópia está acostada às fls. 11/24, FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, na qualidade de Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro, proferiu decisões de conteúdo ideológico falso no incidente processual de controle da alienação antecipada de bens nº 0802097-14.2013.4.02.5101, que permitiram o desvio, em proveito próprio, de valores em dinheiro que se encontravam depositados à disposição da Justiça na Caixa Econômica Federal em decorrência da venda de bens sequestrados nos autos da cautelar de nº 0801713-51.2013.4.02.5101.

Ainda consoante a denúncia, FLÁVIO ROBERTO proferiu naquele incidente decisão, datada de 29 de abril de 2014, com a falsa informação de que recebera um telefonema da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca solicitando a transferência do valor de R$ 47.190,00 para o Banco Itaú, agência 0417, conta-corrente 37.367-1, CNPJ 42.407.957/0001/05.

Prossegue a denúncia no sentido de que a serventia da 3ª Vara Federal Criminal foi alertada pela CEF de que o CNPJ indicado no ofício expedido para cumprimento dessa decisão não pertencia ao Juízo da 5ª Vara Cível. Em vista disso, a servidora Myllena Knoch, supervisora da 3ª Vara, constatou pelo site da Receita Federal que, em verdade, aquele CNPJ pertencia à empresa Auto Peças Rio castro Daire Ltda, alertando ao denunciado FLÁVIO ROBERTO o possível equívoco. Este, no entanto, proferiu nova decisão no dia 14/05/2014, ordenando à Superintendência da CEF que a transferência dos R$ 47.190,00 deveria ser realizada para aquele mesmo CNPJ, desta feita indicando textualmente que pertencia à empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda. – ME.

Conforme a documentação bancária acostada às fls. 36, no dia 15/05/2014 os R$ 47.190,00 foram efetivamente depositados pela Justiça Federal na conta Itaú nº 37367-7, Agência 0417, da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda.

Essa empresa tem como sócio-gerente o denunciado F. G. D. S., que, a pedido do seu vizinho e também ora denunciado FLÁVIO ROBERTO, utilizou parte do dinheiro desviado para o pagamento de fatura referente à compra do automóvel Toyota Etios Hatch XLS 1.6 M/T, ano 2014, zero KM, cor vermelho, da Kuruma Veículos Ltda., em nome da filha do magistrado, Camila Figueiredo de Souza, no valor de R$ 33.500,00 (cf. Fls. 172).

Analisando os extratos da conta Itaú da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda constata-se que, no dia 16/05/2014, portanto data de vencimento do referido boleto bancário, houve o débito de um título do Banco Bradesco no valor de R$ 33.500,00 (fls. 36).

Ademais, em suas declarações prestadas no âmbito do citado PAD (DVD anexo) F. G. D. S. admitiu que utilizou parte daqueles R$ 47.190,00 para o pagamento do boleto do carro citado, em favor da Kuruma Veículos, documento este em nome de Camila Figueiredo de Souza. O denunciado inclusive entregou em Juízo cópia do boleto.

Como se vê claramente, FLÁVIO ROBERTO desviou dinheiro da Justiça Federal e, com a ajuda de F. G. D. S., adquiriu pela interposta empresa Rio Castro Daire um automóvel em nome de sua filha Camila, ocultando e dissimulando, portanto, a origem, localização e disposição de valores provenientes diretamente de infração penal.

II.III- Lavagem de dinheiro (2)

A forma encontrada pelos denunciados FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA e F. G. D. S. para lavar os R$ 106.152,15 desviados da Operação Monte Perdido, conforme descrito no tópico “II.I”, foi a transferência pela empresa Rio Castro Daire de parte desse valor, num total de R$ 90.000,00, para a conta nº 16544-1, da agência 3303 (Amam-Resende), do Banco do Brasil, pertencente à filha do magistrado, Camila Figueiredo de Souza.

De fato, três dias após os R$ 106.152,15 ingressarem ilicitamente na conta 3767-7, da Agência 0417, do Banco Itaú, pertencente à Rio Castro Daire, ou seja, no dia 12/01/2015, F. G. D. S. realizou três transferências sucessivas de R$ 30.000,00 em favor daquela conta do Banco do Brasil, formalmente titularizada por Camila, a pedido do denunciado FLÁVIO ROBERTO (fls. 37, 116/127 e 185).

Vale ressaltar que, em suas declarações prestadas em sede policial, Camila Figueiredo de Souza informou que o seu pai havia aberto no nome da mesma aquela conta no Banco do Brasil em Resende, mas quem a movimentava de fato e exclusivamente era o magistrado FLÁVIO ROBERTO (fls. 31/32 do inquérito policial em apenso).

E não por acaso os extratos bancários da conta nº 16.544-1, agência 3303-0, do Banco do Brasil, de titularidade de Camila Figueiredo de Souza (documentos de fls. 178/205), revelam – além das referidas transferências retratadas nos documentos de fls. 123/127 – indícios do recebimento de outros valores oriundos das contas bancárias da empresa Auto Peças Rio Castro Daire.

É notável a correspondência entre as operações de crédito de R$ 60.000,00 em 02.07.2014; de R$ 18.000,00 em 29.07.2014; de uma operação no valor de R$ 352,15 e duas no valor de R$ 4.900,00, todas no dia 12.01.2015; e de operação de R$ 10.000,00 em 06.03.2015; com os débitos, nas mesmas datas e valores, de contas da empresa Auto Peças Rio Castro Daire, conforme os extratos bancários gravados no CD de fls. 143.

Os extratos bancários revelam também que, após o recebimento dessas vultosas quantias, parte dos valores obtidos era sacada em espécie ou transferida para outras contas bancárias. Aliás, no período de 18/03/2015 a 20/04/2015 – isto é, no curso das apurações que deram causa à presente denúncia – houve o resgate de diversas aplicações financeiras e a transferência da totalidade do saldo da conta nº 16.544-1, em um total de cerca de 90.000 reais, para outras contas bancárias.

A prova inconteste de que a conta do Banco do Brasil titularizada por Camila era utilizada pelo denunciado FLÁVIO ROBERTO para, com a ajuda do denunciado FELISMINO, lavar o dinheiro desviado da Justiça Federal, está na informação daquela instituição bancária acostada às fls. 243/253, onde a mesma esclarece que todas as transferências e créditos referidos na listagem a seguir tiveram como origem/destino a conta-corrente 13.281-0 da Agência BB 3303-0 (Amam-Resende), de titularidade do magistrado ora denunciado:

(...)

Essas movimentações bancárias foram selecionadas para pesquisa de origem-destino por serem as mais expressivas, sendo certo que as informações do Banco do Brasil confirmam a versão de Camila no sentido de que era de fato o seu pai quem movimentava a conta nº 16544-1, da agência 3303 (Amam-Resende), do Banco do Brasil.

(...)”

Após o término da instrução criminal, o Magistrado de Primeiro Grau prolatou sentença (evento 377 dos autos originários, SENT320), para condenar FLÁVIO pela prática do crime do art. 312 do Código Penal e de três crimes do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, em concurso material, e condenar FELISMINO pela prática de três crimes do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, também em concurso material. Consoante o teor da sentença, as condenações, pelo art. 1º da Lei nº 9.613/1998, seriam relativas aos atos de lavagem de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais), de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos) e de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos). Insatisfeitos, FLÁVIO, FELISMINO e o Parquet Federal interpuseram apelações (eventos 385, OUT304, 392, OUT305, e 397, OUT306, dos autos originários).

O Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas proferiu voto de relatoria (evento 156, VOTO1), no sentido de: dar parcial provimento à apelação de FELISMINO, apenas para afastar a possibilidade de execução provisória da pena, mantendo sua condenação nos termos da sentença de primeira instância; negar provimento à apelação de FLÁVIO, para manter a condenação imposta conforme a sentença de primeiro grau; e negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para confirmar a sentença de primeira instância no tocante à impossibilidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando acompanhou integralmente o Relator (evento 282, EXTRATOATA1).

Todavia, o Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, embora acompanhando o Relator para negar provimento à apelação do Parquet Federal, proferiu voto divergente (evento 102, VOTOVISTA1), para: dar provimento à apelação de FLÁVIO, para absolvê-lo, de forma imprópria, com a imposição de medida de segurança, consistente em atendimento ambulatorial; e dar provimento à apelação de FELISMINO, sob o fundamento de existência de dúvida razoável sobre o seu dolo.

FLÁVIO e FELISMINO, então, opuseram os embargos infringentes ora em apreciação (eventos 294, EMBINFRI1, e 372, EMBINFRI1).

Feito este relato dos atos processuais mais relevantes, passo à análise das alegações expendidas nas razões recursais.

2. Princípio da Correlação:

Inicialmente, assiste razão a FLÁVIO ao afirmar que o Juízo de Primeiro Grau, ao prolatar sentença, o condenou pela prática de três crimes de lavagem de dinheiro, inobstante tenham lhe sido imputados, na denúncia, apenas dois delitos, e que a condenação foi mantida quando do julgamento da apelação. E idêntica situação ocorreu em relação a FELISMINO.

Conforme transcrito acima, o Parquet Federal, na denúncia, imputou a FLÁVIO e a FELISMINO a prática de dois crimes do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, a saber, a lavagem de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e a lavagem de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), numerários depositados na Caixa Econômica Federal à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que foram irregularmente transferidos para a conta da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda., de propriedade do corréu FELISMINO, e, após, utilizados para o pagamento de um boleto da compra de um automóvel ou transferidos para a conta do Banco do Brasil em nome de Camila Figueiredo de Souza, filha de FLÁVIO, que, na verdade, foi o real beneficiado pelos valores.

Porém, o Magistrado de Primeira Instância, na sentença, condenou FLÁVIO e FELISMINO pela prática de três crimes do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, quais sejam, os dois acima descritos e também o relativo à suposta lavagem de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos), que teria sido concretizada mediante procedimento análogo, ou seja, igualmente com o uso da conta da empresa de FELISMINO.

Mas não há qualquer imputação na denúncia de prática do crime de lavagem de dinheiro relacionada à transferência de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos) por FLÁVIO e FELISMINO, em razão da transferência do valor para a conta da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda.

De fato, só há menção a este valor na parte referente à prática do crime de peculato por FLÁVIO (Item II.I), porém apenas para fins de contextualização, inclusive com a ressalva de que a imputação de peculato associada a tal montante “seria objeto de denúncia oferecida nos autos do Inquérito Judicial nº 010072-75.2015.4.02.0000”, que originou a Ação Penal nº 0501306-16.2016.4.02.5101, diversa do processo ora em julgamento.

Ademais, nos trechos atinentes às imputações do crime do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 a FLÁVIO e FELISMINO (Itens II.II e II.III), só há menção às lavagens de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos). Tanto é assim que, na capitulação jurídica dos fatos, o Parquet Federal cita expressamente estes dois atos de lavagem de dinheiro (Itens II.II e II. III). Veja-se (evento 19 dos autos originários, OUT1):

“(...)

Pelas condutas descritas nos itens “II.II” e “II.III” conclui-se que o denunciado FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA ocultou, dissimulou a natureza, a origem e a propriedade de valores provenientes diretamente de infração penal, pelo que está incurso nas penas do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo 69 do Código Penal (por 2x).

Por sua vez, pelas condutas descritas nos itens “II.II” e “II.III” conclui-se que o denunciado F. G. D. S. auxiliou o codenunciado FLÁVIO ROBERTO na ocultação, dissimulação da natureza e da origem, além da propriedade, de valores provenientes diretamente de infração penal, pelo que está incurso nas penas do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal (por 2x).

(...)”

E o mesmo pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal em seu memorial de alegações finais (evento 364 dos autos originários, OUT290), isto é, a condenação de FLÁVIO e FELISMINO pela prática de dois crimes do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, concernentes aos atos de lavagem de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos).

O princípio da congruência (ou correlação) significa que o julgador não pode extrapolar, de ofício, os limites da acusação, condenando o réu pela prática de crimes que não lhe foram explicitamente imputados e impondo-lhe penas não postuladas pelo dominus litis, isto é, pelo Ministério Público. Neste sentido, confira-se a lição clássica de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho (em As Nulidades no Processo Penal, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 1998, p. 219):

“O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado da congruência da condenação com a imputação, ou, ainda, da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, liga-se ao princípio da inércia da jurisdição e, no processo penal, constitui efetiva garantia do réu, dando-lhe certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação.”

E, considerando os fatos acima descritos, tenho que houve clara extrapolação da acusação apresentada pelo Parquet Federal e condenação de FLÁVIO e FELISMINO por um crime de lavagem de dinheiro que não lhes foi imputado (e nem mesmo descrito na denúncia), implicando violação ao princípio da correlação.

Portanto, reconhecendo a violação ao princípio da congruência, tratando-se de nulidade absoluta, impõe-se a exclusão, por esta 1ª Seção Especializada, da condenação que extrapolou o pedido inicial, qual seja, a condenação de FLÁVIO e FELISMINO pelo crime do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 associado à suposta lavagem do valor de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos).

Por fim, observo que, não obstante FELISMINO não tenha invocado a questão especificamente em suas razões recursais, deve ser excluída também a sua condenação, em consonância com o art. 580 do Código de Processo Penal.

A exclusão das penas relacionadas a tal condenação será feita oportunamente neste voto, quando da análise das alegações atinentes à dosimetria.

3. FLÁVIO:

A defesa de FLÁVIO afirma que deve ser reconhecida sua inimputabilidade, ao argumento de que não tinha capacidade de compreender o caráter ilícito das condutas que praticou, por estar acometido, à época, de transtornos mentais.

Registro que não houve divergência dos julgadores da 2ª Turma Especializada no tocante à materialidade e a autoria de FLÁVIO quanto aos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro que lhe foram imputados, o que pode ser constatado com a simples leitura dos votos vencedor e vencido proferidos no julgamento das apelações criminais (eventos 156, VOTO1, e, 284, VOTOVISTA1).

Portanto, a discordância entre os integrantes do colegiado se resume à inimputabilidade (ou não) de FLÁVIO, em razão dos problemas psicológicos e/ou psiquiátricos que enfrentava quando praticou as condutas que lhe foram imputadas.

E o laudo médico oficial produzido nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 0502863-38.2016.4.02.5101 (número 0100772-51.2015.4.02.0000 neste Tribunal), assinado pelo psiquiatra Dr. José Augusto Viegas Martins (CRM 52.60489-2) e referendado pelo psiquiatra Dr. Michel Chaloub (CRM 52100167 RJ), Chefe do Serviço de Perícias do Instituto Heitor Carrilho, é conclusivo no sentido de que, embora FLÁVIO seja portador de Transtorno Depressivo Recorrente e faça uso nocivo do álcool, não há qualquer comprometimento de sua capacidade de julgamento crítico e de que era inteiramente apto a entender o caráter ilícito dos atos que praticou. Para melhor elucidação, confira-se o seguinte trecho (evento 7 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, OUT1, fls. 153):

“(...)

7- Diagnóstico e Comentários Psiquátrico-Forenses:

Flávio Roberto de Souza é portador de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (CID 10 F 33.1 da OMS), com uso nocivo de álcool (CID 10 F 10.1 da OMS).

Não há nexo de causalidade entre os delitos de que é acusado e a doença mental constatada.

O comprometimento da capacidade laborativa do periciando, em razão do seu inequívoco processo de adoecimento pessoal, com franco declínio da avaliação global de funcionamento (AGF), em momento algum se reflete nas áreas do entendimento e da determinação.

Do exposto, ao tempo da ação, o periciando era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(...)”

O aludido laudo foi produzido com a participação de assistentes técnicos da acusação, o psiquiatra Dr. Alexandre Magno Ferreira de Andrade Gomes (CRM 52738646 RJ), e da defesa, o psiquiatra Talvane Marins de Moraes (CRM 52116145 RJ), e o Ministério Público Federal e FLÁVIO formularam diversos quesitos (evento 7 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, OUT1, fls. 29 e 45-47, respectivamente), que foram todos respondidos expressamente pelo médico que procedeu ao exame de integridade mental.

Instado a se manifestar sobre o laudo produzido pelo psiquiatra Dr. José Augusto Viegas Martins (CRM 52.60489-2), o assistente técnico da acusação concordou integralmente com as conclusões, enfatizando a “ausência de nexo causal entre a doença mental constatada e a prática dos fatos denunciados”, bem como a “inteira capacidade do periciado de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com tal entendimento” (evento 8 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, OUT2, fls. 215).

Por sua vez, o assistente técnico da defesa discordou da conclusão a que chegou o perito oficial, juntando aos autos parecer psiquiátrico-forense em sentido diverso, acompanhado de exame de cintilografia tomográfica por perfusão do córtex cerebral, em cujo resultado se embasou para alegar que FLÁVIO, à época, “era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e, por via de consequência, de se autodeterminar de acordo com esse entendimento” (evento 8 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, OUT2, fls. 232-242).

O assistente técnico da acusação, intimado novamente a se manifestar, desta vez acerca do parecer acostado aos autos pelo assistente técnico da defesa, reiterou seu posicionamento anterior, no sentido de que FLÁVIO “era, no tempo da ação, malgrado a doença mental que o acometia, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, e determinar-se de acordo com esse entendimento”, tecendo as seguintes observações (evento 8 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, OUT2, fls. 256):

“(...)

- Não se pode deixar de observar que não há qualquer referência a exames de neuroimagem, seja estrutural ou funcional, entre os critérios diagnósticos. Isso não se dá à toa: o estado atual das pesquisas com neuroimagem ainda não permite sua inclusão como um critério necessário para o diagnóstico, mas apenas como um elemento de pesquisa e tentativa de diagnóstico diferencial.

- Também é importante atentar para o critério B, acerca da interferência dos déficits cognitivos no dia a dia: no caso do periciado, em nenhum momento de sua história ele relatou qualquer coisa que remotamente se enquadrasse em tal exigência, tampouco foi possível observar objetivamente algo dessa natureza; o periciado estava trajado adequadamente, com vestes em alinho, higiene pessoal preservada; não teve dificuldades para entender onde estava, qual a natureza da entrevista a que seria submetido, quem eram as pessoas presentes.

- Por fim, importa frisar o critério D, e dele exsurge talvez o principal argumento contrário à hipótese ora proposta pelo assistente técnico do réu: todos os sintomas verificados durante o exame e referidos na história clínica pelo periciado, no caso em questão, podem ser explicados pela diagnose apontada pelo ilustre Perito relator. O humor triste e deprimido justifica o desinteresse que chega a se confundir com puerilidade ou “discurso divorciado da realidade” em alguns momentos.

(...)” (grifei)

O próprio relator do laudo médico oficial, Dr. José Augusto Viegas Martins, ao ser intimado a se manifestar sobre o parecer do assistente técnico da defesa, esclareceu que (evento 8 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, OUT2, fls. 262):

“(...)

- O periciado não preencheu critérios para diagnóstico de síndrome demencial. Os exames complementares não foram necessários à elucidação psiquiátrico-forense do caso.

- Os exames complementares aos quais o assistente técnico do réu afirmou ter encontrado evidências de quadro demencial podem, quando muito, servirem apenas para controle ambulatorial, correlação clínica e decisão terapêutica, jamais para conclusão diagnóstica, muito menos revisão do diagnóstico firmado inicialmente de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, com uso nocivo de álcool (CID 10 F 33.1 + F 10.1 OMS).

- O réu, ainda que estivesse acometido de quadro neuropsíquico demencial, em fase inicial (cuja evolução clínica é possível), teria, graças à sua vasta reserva cultural, o funcionamento mental garantido e adequado às exigências do cotidiano, sem comprometimento algum nas esferas do entendimento e da determinação.

- Não há dúvidas de que, ao tempo da ação, o periciado era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(...)” (grifei)

E o psiquiatra Dr. Michel Chaloub confirma as alegações do médico subscritor do laudo oficial, afirmando expressamente que (evento 8 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, OUT2, 264-265):

“(...)

Uma síndrome demencial não é diagnosticada por exame complementar ainda que seja uma cintilografia tomográfica de perfusão cerebral mas sim por quadro sintomático típico, o que não ocorre no periciado, e o uso de bebidas alcoólicas não complicado por episódio psicótico não retira nem diminui o discernimento. Não há nexo de causalidade entre o delito apontado e o estado depressivo ou o uso nocivo do álcool, ou seja, o delito não foi cometido em razão ou por causa de quadro depressivo ou alcoólico.

A alegada incapacidade laborante não implica necessariamente em perda da capacidade de entendimento do caráter ilícito de um fato e da determinação em razão desse entendimento. Em momento algum da entrevista para o exame psiquiátrico, o acusado mostrou “pobreza de raciocínio e ajuizamento inadequado das circunstâncias” (sic).

Por fim, ressalte-se que o delito de que é acusado o periciado não se presta a ser praticado por quem teria tão grave decaimento de suas funções cognitivas e afetivas, em face de sua complexidade e necessidade de planejamento e concatenação.

(...)” (grifei)

Por fim, o laudo pericial produzido nos autos do incidente de insanidade mental foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 10 do Processo nº 0502863-38.2016.4.02.5101, DESPADEC7), sem qualquer impugnação posterior das partes.

Feitas tais ponderações, tenho que o laudo pericial oficial, produzido pelo Dr. José Augusto Viegas Martins (CRM 52.60489-2), deve prevalecer sobre o parecer fornecido pelo assistente técnico da defesa, Dr. Talvane Marins de Moraes (CRM 52116145 RJ). De fato, três médicos psiquiatras diferentes (o assistente técnico da acusação, o signatário do laudo pericial e o Chefe do Serviço de Perícias do Instituto Heitor Carrilho) afastaram a necessidade/utilidade do exame, no qual se baseou o parecer divergente, para a identificação do diagnóstico, afirmaram expressamente que não havia sinais de demência do periciado e, por fim, concluíram que FLÁVIO era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito das condutas que lhe foram imputadas.

E a prova testemunhal produzida em juízo é consonante com a conclusão do laudo pericial.

A testemunha Vitor Barbosa Valpuesta, Juiz Federal Substituto em atuação na 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro à época dos fatos, inquirido judicialmente (eventos 11, OUT6, e 12, CERT7), aduziu que: não notou qualquer comportamento de FLÁVIO que indicasse que o mesmo não tivesse condições de se autodeterminar; e nunca percebeu alteração significativa no comportamento de FLÁVIO.

Por sua vez, a testemunha Vinícius Alves Couzi, que era Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro quando da ocorrência dos fatos, em seu depoimento em juízo (evento 45, VIDEO4), disse que FLÁVIO não tinha dificuldade de gerir a Vara Federal e nem de controlar os servidores lá lotados.

E a testemunha Myllena de Carvalho Knoch, Supervisora da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro à época dos fatos, ao ser ouvida judicialmente (evento 45, VIDEO5), afirmou que: nunca percebeu em FLÁVIO qualquer indicativo de que ele não estaria em pleno gozo de suas faculdades mentais; não percebeu qualquer alteração comportamental em FLÁVIO; FLÁVIO nunca teve episódios de agressividade.

Por fim, a testemunha Walter Santa Rosa, médico psiquiátrica, inquirido em juízo (evento 45, VIDEO9), disse que, embora tenha diagnosticado FLÁVIO como portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada com episódios depressivos, não tem como afirmar peremptoriamente que a prática de crimes seria justificada por eventual incapacidade/perda de juízo crítico, ou seja, não pode dizer indubitavelmente que seu paciente é inimputável. Ademais, afirmou que, inobstante FLÁVIO faça uso nocivo (e não recreativo) do álcool, não é diagnosticado como alcoólatra.

Por todas estas razões, rejeito a alegação de suposta inimputabilidade de FLÁVIO, por entender que ele era capaz de compreender a ilicitude das condutas que lhe foram imputadas na denúncia. Assim, o voto vencido proferido no julgamento da apelação, no sentido de sua absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não deve prevalecer.

4. FELISMINO:

FELISMINO argui a nulidade da sentença proferida em primeiro grau, em virtude da valoração desfavorável do interrogatório judicial para embasar a condenação. Outrossim, afirma que não houve dolo em sua conduta, requerendo, destarte, absolvição.

Inicialmente, não há que se falar em existência de nulidade na sentença condenatória, por suposta violação do direito ao silêncio e ao princípio da presunção de inocência.

É certo que uma condenação criminal não pode ser embasada exclusivamente no interrogatório judicial do réu, devendo eventual confissão ser valorada em cotejo com as provas produzidas nos autos, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. E, da leitura atenta da sentença, verifico que o Magistrado de Primeiro Grau, embora tenha realmente feito menção ao interrogatório judicial de FELISMINO como um dos fundamentos para o condenar, amparou a condenação também em prova documental e testemunhal.

Portanto, rejeito a alegação e passo à análise do mérito propriamente dito.

Observo que não houve divergência entre os integrantes da 2ª Turma Especializada, no julgamento da apelação, no tocante à materialidade e autoria dos crimes de lavagem por FELISMINO. Assim, a controvérsia contrapõe tão-somente a comprovação do dolo na conduta de FELISMINO, nos termos do voto que prevaleceu (evento 156, VOTO1), à inexistência de provas suficientes do dolo, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, conforme o voto vencido (evento 284, VOTOVISTA1).

E, na hipótese, tenho que realmente não há prova robusta do dolo de FELISMINO, que deve, portanto, ser absolvido da imputação de prática dos dois crimes do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 que lhe foram feitas na denúncia [lavagem de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e lavagem de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos)].

É que, da análise do conjunto probatório formado nos autos, constato que não há comprovação, de forma inequívoca, de que FELISMINO tinha ciência da origem ilícita dos valores que foram depositados na conta da Auto Peças Rio Castro Daire Ltda. por FLÁVIO, e de que, assim, tenha atuado deliberadamente no sentido da ocultação/dissimulação de sua propriedade.

É razoável a alegação de que FELISMINO não tinha motivos para suspeitar de FLÁVIO, que, além de ser seu vizinho, pois residiam no mesmo condomínio e conviviam com frequência nas áreas comuns, era também magistrado federal, gozando à época de prestígio social elevado, o que o levou a crer que FLÁVIO era uma pessoa de conduta ilibada. E é igualmente crível que FELISMINO só tenha tomado conhecimento dos atos ilícitos praticados por FLÁVIO quando da posterior instauração de inquérito policial e da divulgação dos fatos pelos meios de comunicação oficiais.

Note-se que FELISMINO, em seu interrogatório judicial (evento 45, VÍDEO13), afirmou que só soube que os depósitos feitos por FLÁVIO eram provenientes de contas da Justiça Federal depois de ser intimado a depor na Polícia Federal, quando então procurou o advogado Dr. Paulo de Barros, que, apenas após analisar os extratos da conta corrente da Auto Peças Rio Castro Daire Ltda., chegou a tal conclusão.

Outrossim, estou de acordo com o fundamento contido no voto vencido proferido no julgamento da apelação, de que FELISMINO pode ter agido “embuído de um sentimento de empatia ante o relato de FLÁVIO de que padecia por um momento conturbado em sua vida pessoal com uma separação conjugal” e que, destarte, “acreditava que estava realizando operações bancárias de boa-fé a pedido do amigo, cujos valores corresponderiam a verbas salariais ou indenizatórias as quais o então magistrado teria direito” (evento 284, VOTOVISTA1).

De acordo com o depoimento das testemunhas Janaína Brites Pereira e Margarete Ferreira da Fonseca (evento 45, VIDEO2 e VIDEO7, respectivamente), FELISMINO era sócio e tinha poderes de administração da Auto Peças Rio Castro Daire Ltda, bem como foi o responsável por determinar o pagamento do boleto de compra do veículo automotor e as movimentações bancárias posteriores, relacionadas aos valores transferidos por FLÁVIO para a conta da empresa.

Porém, o fato de ter, na condição de sócio e administrador, determinado a Janaína e a Margarete que efetuassem ditas operações bancárias não ilide a premissa de que atuou de boa-fé e sem ter ciência da intenção de FLÁVIO de ocultar valores desviados ilicitamente da Justiça Federal. Registro que Janaína afirmou, ao ser ouvida em juízo (evento 45, VIDEO2), que é filha de Nelson Pereira Gomes, único sócio de FELISMINO na Auto Peças Rio Castro Daire Ltda, motivo pelo qual seu depoimento deve ser considerado com certo cuidado.

É certo que FELISMINO, em seu interrogatório judicial (evento 45, VIDEO13), adotou uma postura relativamente evasiva, tentando atribuir a seu sócio Nelson a responsabilidade pelas operações bancárias efetuadas posteriormente às transferências dos valores efetuadas por FLÁVIO para a conta da empresa. Tal versão não é muito crível, pois FELISMINO era amigo de FLÁVIO e, por outro lado, não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que havia algum tipo de relação entre FLÁVIO e Nelson. Entretanto, em consonância com o direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988, as alegações de FELISMINO não podem ser interpretadas em seu desfavor, para embasar sua condenação, sem que haja outras provas que as corroborem de forma inequívoca, o que não vislumbro ocorrer na hipótese dos autos.

Pondero que é até possível supor que FELISMINO tenha praticado os crimes de lavagem de dinheiro que lhe foram imputados. Porém, a mera suposição não é suficiente para a sua condenação, sob pena de configuração de responsabilização penal objetiva, que é vedada por nosso ordenamento jurídico. É que o decreto condenatório não pode se amparar apenas em presunções, mas sim em provas concretas da materialidade, autoria e dolo na prática de um crime, produzidas pela acusação. E, no caso concreto, a acusação não logrou êxito em demonstrar, de forma indubitável, que FELISMINO praticou conscientemente o tipo penal previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, que levará à reforma da sentença prolatada em primeiro grau, com sua absolvição, por insuficiência de provas de seu dolo.

A seguir, transcrevo ementa de julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em caso análogo:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS FRÁGEIS E INSUFICIENTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NON LIQUET. APLICAÇÃO DA REGRA DO IN DUBIO PRO REO.

1. Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório.

2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.

4. No caso, consta nos atos decisórios que impuseram a condenação ao paciente um cenário de dúvida, pois não foi comprovado que ele tenha agido ciente da idade da vítima, a qual teria beijado em duas oportunidades. A tese de erro quanto a esta elementar deveria ter sido acolhida, conforme destacado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em seu parecer em segunda instância.

5. Habeas Corpus concedido.”

(STJ, 6ª Turma, HC 721.869/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 11/10/2022, p. DEJ de 9/12/2022)

Portanto, o voto vencido proferido no julgamento da apelação deve prevalecer, com a absolvição de FELISMINO, por insuficiência de prova de dolo, das imputações de prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, concernentes aos valores de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos).

5. DOSIMETRIA:

5.1. FLÁVIO:

FLÁVIO afirma que a condição de juiz federal à época dos fatos foi utilizada tanto para condená-lo pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro quanto para exasperar as respectivas penas-base por valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, havendo bis in idem. Aduz, ademais, que a personalidade não deve ser valorada negativamente, pois os alegados transtornos antissociais, citados pelo Magistrado de Primeiro Grau, são decorrentes da doença psicológica/psiquiátrica que o acometia à época da prática das condutas.

O Juízo a quo exasperou a pena-base do crime de peculato por ter valorado negativamente quatro circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias do crime e as consequências do crime.

O Magistrado de Primeira Instância afirmou que a culpabilidade é “acentuadamente elevada para delitos da espécie”, pois “o grau de censurabilidade da conduta é observado primeiramente, pelo fato de o autor do crime ser magistrado, responsável maior pela aplicação escorreita da lei e, o que é mais grave, magistrado de seara criminal, a quem incumbia sancionar até mesmo com pena privativa de liberdade aquele que que violou a norma penal incriminadora, como inúmeras vezes os fez”.

Estou de acordo com tal entendimento, pois a conduta de um magistrado, exercendo a competência criminal, que pratica crimes, é mais reprovável do que a de outros servidores públicos, o que autoriza a exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade.

A personalidade é o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, tais como agressividade, preguiça, sensibilidade, emotividade, bondade, maldade, etc. Não há elementos suficientes nos autos que ensejem a valoração negativa da personalidade de FLÁVIO e que levem à conclusão de que ele apresenta "transtornos antissociais", como dito na sentença. Na hipótese, FLÁVIO não foi nem mesmo interrogado em juízo, exercendo seu direito ao silêncio, ou seja, o magistrado prolator da sentença não teve oportunidade de ter contato pessoal com o réu e ouvir sua versão pessoal sobre os fatos que lhe foram imputados na denúncia, inexistindo assim subsídios que permitam a análise, de forma apurada, de sua personalidade. Portanto, a sentença deve ser parcialmente modificada, para a valoração favorável da personalidade.

O Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, sob os fundamentos de expressividade da quantia desviada, de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), e de que houve “sonegação e destruição de autos, meio encontrado pelo denunciado para assegurar e depois ocultar o peculato que praticava”.

E as consequências do crime também foram consideradas graves, em razão do desaparecimento dos autos e igualmente “pela desmoralização absoluta do Poder Judiciário como um todo e, especialmente, da Justiça Federal e da magistratura”.

Entendo que a expressividade do montante desviado pela prática do peculato está melhor relacionada às consequências, e não às circunstâncias, do crime. E o desaparecimento dos autos formados para o processamento da alienação antecipada de bens foi considerado tanto para valorar negativamente as circunstâncias quanto as consequências do crime, implicando bis in idem.

Por outro lado, concordo com a assertiva de que as consequências do crime são mais graves em virtude da desmoralização do Poder Judiciário e, particularmente, da Justiça Federal, o que, diversamente do que alega a defesa, não se confunde com a maior reprovabilidade da conduta de FLÁVIO. São dois enfoques diversos, a culpabilidade exacerbada está relacionada com o fato de FLÁVIO ser, à época dos fatos, juiz federal, enquanto que as consequências graves do crime estão relacionadas ao desmerecimento social do Poder Judiciário ocasionado pela prática das condutas.

Ponderando tais fatos, entendo que devem ser valoradas negativamente as consequências do crime e, por outro lado, valoradas favoravelmente as circunstâncias do crime, com a alteração da sentença quanto a tal ponto.

A pena-base, para o crime de peculato, foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em razão da valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tendo em vista que, nos termos deste voto, apenas duas circunstâncias judiciais estão sendo valoradas negativamente (culpabilidade e consequências do crime), diminuo proporcionalmente a pena-base, que resta fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Mantenho a aplicação da atenuante de confissão espontânea, ocorrida em sede administrativa, feita pelo Magistrado de Primeiro Grau, passando a pena a ser de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Assiste razão à defesa quando afirma que não deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal, com esteio no art. 3º da Resolução nº 1, de 20/2/2008, do Conselho da Justiça Federal.

O art. 327, § 2º, do Código Penal, dispõe que “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.

E o art. 3º da Resolução CJF nº 1/2008 prevê que “A administração da vara compete exclusivamente ao Juiz Federal titular, cabendo ao Juiz Federal Substituto auxiliar aquele em todas as atividades de natureza administrativa”.

Da própria literalidade do art. 327, § 2º, do Código Penal, depreende-se que é aplicável tão-somente a servidores públicos que exercem funções de chefia ou assessoramento. Assim, sua aplicação a juízes, no entender desta Relatora, viola o princípio da legalidade.

Ademais, recorrer ao art. 3º da Resolução nº 1/2008 do Conselho de Justiça Federal, que atribui aos Juízes Federais Titulares a atribuição de administrar a vara, para embasar a aplicação do art. 327, § 2º, do Código Penal, acarreta analogia in malam partem, que é vedada no caso da norma penal incriminadora.

E, no caso concreto, a pena-base já foi exasperada em virtude da maior reprovabilidade da conduta do juiz que pratica crime. Portanto, a aplicação concomitante da causa de aumento de pena consubstanciaria indesejado bis in idem.

Destarte, a sentença será parcialmente modificada, para a exclusão da causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal.

Assim, a pena privativa de liberdade definitiva, para o crime de peculato, é de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A pena de multa, se fosse calculada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, seria de cerca de 90 (noventa) dias-multa. Porém, foi fixada na sentença em 15 (quinze) dias-multa e, ausente recurso da acusação nesta oportunidade, será mantida neste patamar.

Portanto, a pena definitiva de FLÁVIO, para o crime de peculato, é de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Sob outro giro, o Juízo a quo condenou FLÁVIO pela prática de três crimes de lavagem de dinheiro.

Porém, como visto no item 2 deste voto, a condenação relacionada à imputação de lavagem de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos) deve ser excluída, posto que não imputada a FLÁVIO na denúncia.

No tocante aos outros dois crimes de lavagem, associados aos valores de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), a pena-base foi exasperada em virtude da valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais pelo Magistrado de Primeiro Grau, quais sejam, a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias do crime e as consequências do crime.

Quanto as circunstâncias judiciais culpabilidade e personalidade, reporto-me às considerações feitas acima quando da análise da dosimetria do crime de peculato, para manter a valoração negativa da culpabilidade e para valorar favoravelmente a personalidade de FLÁVIO.

O Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, ao argumento de expressividade das quantias objeto de lavagem, bem como levando em conta os atos preparatórios: “abriu conta bancária em nome da filha, mas que era movimentada apenas por ele” e “engendrou a compra de um veículo e fez o boleto de pagamento coincidir com a data do desvio”.

E as consequências do crime também foram valoradas desfavoravelmente, em razão da “desmoralização absoluta do Poder Judiciário como um todo e, especialmente, da Justiça Federal e da magistratura”.

Como já visto, a expressividade dos montantes objeto dos crimes de lavagem está relacionada às consequências, e não às circunstâncias, do crime. E entendo que os atos preparatórios descritos já integram o tipo penal do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, constituindo o próprio método de dissimulação.

E concordo com a assertiva de que as consequências do crime são mais graves em virtude da desmoralização do Poder Judiciário e, particularmente, da Justiça Federal, o que, consoante já dito, não se confunde com a maior reprovabilidade da conduta de FLÁVIO.

Feitas tais ponderações, entendo que devem ser valoradas negativamente as consequências do crime e, por outro lado, valoradas favoravelmente as circunstâncias do crime, com a alteração da sentença neste pormenor.

A pena-base, para cada crime de lavagem, foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, em razão da valoração desfavorável de quatro circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Levando em conta que, nos termos deste voto, apenas duas circunstâncias judiciais estão sendo valoradas negativamente (culpabilidade e consequências do crime), diminuo proporcionalmente a pena-base, que resta fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

A pena de multa, se fosse calculada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, seria de cerca de 90 (noventa) dias-multa para cada crime do art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Entretanto, foi fixada na sentença em 15 (quinze) dias-multa e, ausente recurso da acusação nesta oportunidade, será mantida neste patamar.

Destarte, a pena definitiva de FLÁVIO, para cada crime de lavagem de dinheiro, é de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

FLÁVIO requer que seja considerada a prática dos crimes de lavagem de dinheiro pelos quais foi condenado em continuidade delitiva.

No caso concreto, o primeiro crime de lavagem, referente ao valor de R$ 47.190,00 (quarente e sete mil, cento e noventa reais), foi praticado em 15/5/2014, e o segundo, atinente ao montante de R$ R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), foi praticado em 9/1/2015. Portanto, houve um intervalo de quase 8 (oito) meses entre os dos crimes.

Estou de acordo com o entendimento externado no voto condutor do julgamento da apelação, no sentido de que, embora os crimes sejam de mesma espécie e apresentem maneiras de execução análogas, o intervalo superior a 30 (trinta) dias entre a prática dos dois atos de lavagem obsta a aplicação do art. 71 do Código Penal, de acordo com a jurisprudência de nossos tribunais superiores. A título de exemplo, cito a seguinte ementa de julgado:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal exige que o agente tenha praticado duas ou mais condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, bem como que seja demonstrada a unidade de desígnios entre os delitos cometidos. 3. Quanto ao requisito objetivo temporal, conforme a jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias. 4. Ainda que tal limite possa ser mitigado diante das circunstâncias concretas dos fatos delituosos, no caso, além do distanciamento temporal entre as condutas, as quais foram perpetradas em 20 de janeiro, 20 de abril e 5 de novembro de 2016, percebe-se que o acórdão ora impugnado reconheceu a diversidade do modus operandi dos delitos, sendo, portanto, descabido falar em continuidade delitiva. 5. Writ não conhecido.” (grifei)

(STJ, 5ª Turma, HC nº 521453, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/9/2019, p. 16/9/2019)

E, no caso concreto, embora tenha sido utilizada a conta da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda. nos dois atos de lavagem, o modus operandi foi diverso, o primeiro através do pagamento de um boleto referente ao pagamento de um veículo e outro mediante três transferências bancárias.

Assim, os dois crimes devem ser considerados como praticados em concurso material e não em continuidade delitiva.

Por fim, aplicando o art. 69 do Código Penal, a pena total e definitiva de FLÁVIO, pela prática do crime de peculato e de dois crimes de lavagem de dinheiro, é de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Ficam mantidos os demais pontos da dosimetria da pena.

5.2. FELISMINO:

O Magistrado de Primeiro Grau condenou FELISMINO pela prática de três crimes de lavagem de dinheiro.

Entretanto, como dito no item 2 deste voto, a condenação relativa à prática de lavagem de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos) deve ser excluída, por violação ao princípio da congruência/correlação, pois tal fato não foi imputado a FELISMINO na denúncia.

E, de acordo com o item 4 deste voto, FELISMINO deve ser absolvido da imputação de prática dos dois outros dois crimes de lavagem, atinentes aos valores de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), por insuficiência de prova de seu dolo, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Portanto, as razões recursais de FELISMINO, atinentes à dosimetria, restam prejudicadas.

6. Conclusão e Dispositivo:

Em suma:

1. os embargos infringentes de FLÁVIO devem ser parcialmente providos, em razão da exclusão da condenação no tocante a um crime de lavagem de dinheiro e da diminuição de sua pena total e definitiva de 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa;

2. por força do art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser excluída a condenação de FELISMINO quanto a um dos crimes de lavagem de dinheiro, atinente ao valor de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos);

3. os embargos infringentes de FELISMINO devem ser providos, em razão de sua absolvição da imputação de prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, concernentes aos valores de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos).

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos infringentes de FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, para excluir sua condenação quanto a um dos crimes de lavagem de dinheiro e para diminuir sua pena total e definitiva para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa; de, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, excluir a condenação de F. G. D. S. no tocante a um dos crimes de lavagem de dinheiro; e de dar provimento aos embargos infringentes de F. G. D. S., em virtude de sua absolvição da imputação de prática de dois crimes de lavagem de dinheiro.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713513v8 e do código CRC 5bf319cf.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0501604-08.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes opostos por F. G. D. S. (evento 294, EMBINFRI1) e por F. R. D. S. (evento 372, EMBINFRI1), contra o acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 286, ACOR1, evento 316, ACOR1, e evento 356, ACOR1), que, por maioria, deu parcial provimento à apelação de FELISMINO, apenas para afastar a possibilidade de execução provisória da pena, e negou provimento à apelação de FLÁVIO e, por unanimidade, negou provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deixando de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelos crimes, mantendo a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 377, SENT320), que: condenou FLÁVIO pela prática do crime de peculato e de três crimes de lavagem de dinheiro, em concurso material, impondo-lhe pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa, com valor unitário de 2 (dois) salários-mínimos; e condenou FELISMINO pela prática de três crimes de lavagem de dinheiro, impondo-lhe pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, com valor unitário de 2 (dois) salários-mínimos.

De início, assinalo que concordo com o entendimento esposado pela Exma. Relatora no tocante ao reconhecimento da ofensa ao princípio da congruência, a qual, por ostentar natureza de nulidade absoluta, autoriza o afastamento, por esta 1ª Seção Especializada, da condenação que excedeu os limites da pretensão inicial, ainda que tenha sido mantida por ocasião do julgamento da apelação, consistente na condenação de FLÁVIO e FELISMINO pela prática do delito previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, em razão de suposta lavagem de capitais no montante de R$ 94.737,15. Igualmente, estou de acordo o afastamento da referida condenação no que concerne à FELISMINO, em observância ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. Assinalo, ainda, que não divirjo da nova dosimetria fixada em razão da exclusão da condenação pelo delito de lavagem de capitais, tampouco do correlato redimensionamento das reprimendas impostas ao réu FLÁVIO.

Em seu primoroso voto, por ocasião do julgamento dos presentes Embargos Infringentes e de Nulidade, concluiu a Exma. Relatora Simone Schreiber:

“6. Conclusão e Dispositivo:

Em suma:

A Exma. Relatora compreendeu, portanto, que o voto vencido proferido no julgamento da apelação deve prevalecer, com a absolvição de FELISMINO, por insuficiência de prova de dolo, das imputações de prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, concernentes aos valores de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos) À luz de tal compreensão, peço vênia para divergir da conclusão adotada, pelas razões que passo a expor.

Em sentido diverso ao entendimento perfilhado pela eminente Relatora, reputo evidenciada, na espécie, a presença do elemento subjetivo do tipo em relação a FELISMINO, circunstância que impõe a manutenção de sua condenação pela prática dos dois delitos de lavagem de capitais descritos na exordial acusatória, consistentes na ocultação e dissimulação dos valores de R$ 47.190,00 e R$ 106.152,15, consoante adequadamente delineado no voto vencedor, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (evento 156, VOTO1).

Imputa-se ao réu FELISMINO a prática de conduta consistente em colaborar com FLÁVIO ROBERTO na ocultação e dissimulação de valores ilícitos, os quais teriam sido previamente desviados por magistrado, atualmente aposentado, a partir de depósitos vinculados ao incidente nº 0802097-14.2013.4.02.5101.

Consoante se depreende dos autos, o Juiz Federal determinou a transferência de numerários que se encontravam à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal para a conta de titularidade da empresa Auto Peças Rio Castro Daire, sendo efetivadas movimentações no montante de R$ 71.855,78 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), oriundos da conta nº 300228-2, bem como de R$ 34.296,37 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), provenientes da conta nº 300229-2, perfazendo o total de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), além da quantia de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais).

A peça acusatória, por sua vez, descreve a ocorrência de dois episódios distintos de lavagem de capitais (evento 19, DOC1).

O primeiro episódio refere-se à transferência do montante de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais), realizada em 15/05/2014. Consta dos autos que, já no dia subsequente, parcela significativa desse numerário foi empregada na quitação de fatura decorrente da aquisição de um veículo automotor, modelo Toyota Etios Hatch XLS 1.6 M/T, ano 2014, zero quilômetro, junto à empresa Kuruma Veículos Ltda., operação formalizada em nome de Camila Figueiredo de Souza, filha de FLÁVIO ROBERTO, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).

O segundo ato de lavagem de capitais, por sua vez, diz respeito ao montante global de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), correspondente às duas transferências efetuadas, por determinação de FLÁVIO, para a conta de titularidade da empresa Auto Peças Rio Castro Daire. Verifica-se que parte expressiva desse valor, correspondente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi, três dias após (12/01/2015), novamente transferida para a conta nº 16.544-1, agência 3303, do Banco do Brasil, formalmente vinculada à filha do magistrado, Camila Figueiredo Souza.

Ressalte-se, por oportuno, que restou devidamente comprovado nos autos e, ademais, não impugnado pela defesa, que a referida conta bancária, embora registrada em nome de Camila, era, na realidade, utilizada de forma direta por FLÁVIO ROBERTO, circunstância que evidencia a instrumentalização da titularidade formal para fins de ocultação da verdadeira destinação dos recursos.

Registre-se que FELISMINO, à época dos fatos, figurava como sócio-administrador da empresa Auto Peças Rio Castro Daire.

Em sua defesa, FELISMINO não nega a ocorrência das transferências, tampouco a quitação do boleto relativo à aquisição do veículo, até mesmo porque tais movimentações encontram-se devidamente registradas nos extratos bancários da conta empresarial.

Sustenta, contudo, que não detinha conhecimento acerca da origem ilícita dos valores, aduzindo que depositava confiança na idoneidade de FLÁVIO ROBERTO, o qual se apresentava como Juiz Federal. Alega, ainda, ter sido induzido em erro, assim como seu sócio NELSON, a quem atribui a administração de fato da pessoa jurídica.

Não obstante se depreenda da prova testemunhal produzida ao longo da instrução que FELISMINO desempenhava, preponderantemente, atividades ligadas ao setor comercial da empresa, notadamente no atendimento ao público, ao passo que NELSON se incumbia da gestão administrativa, é incontroverso que ambos ostentavam a condição de sócios-administradores.

Nessa qualidade, detinham poderes para, de forma autônoma, autorizar e realizar movimentações na conta bancária da pessoa jurídica, circunstância que evidencia não apenas a disponibilidade sobre os valores transacionados, mas também reforça a conclusão quanto à atuação de FELISMINO em comunhão de desígnios com FLÁVIO, no contexto das operações ilícitas apuradas.

Inexiste, nos autos, qualquer elemento probatório apto a evidenciar a existência de vínculo, relação negocial ou mesmo contato relevante entre FLÁVIO e NELSON, o qual, à época dos fatos, já apresentava sinais de comprometimento cognitivo decorrente de doença de Alzheimer, conforme se extrai do evento 244, DOC170.

De outro vértice, a existência de vínculo de amizade entre FLÁVIO e FELISMINO restou expressamente reconhecida por este último, tanto na fase inquisitorial (fls. 6/7 do evento 250 e fls. 3/4 do evento 246), quanto em juízo, por ocasião de seu interrogatório (evento 45, VIDEO13).

A justificativa apresentada por FELISMINO, em sede policial, para a primeira transferência, a qual culminou na quitação do boleto relativo à aquisição do veículo, revela-se destituída de plausibilidade.

Com efeito, além de não se sustentar sob o crivo da razoabilidade, tal versão evidencia, de um lado, a ciência acerca da origem ilícita dos valores movimentados e, de outro, o inequívoco intento de omitir da autoridade policial a existência de outros depósitos realizados na conta da pessoa jurídica.

Cumpre ressaltar, ainda, que, em seu relato, FELISMINO sequer faz menção ao pagamento do referido boleto, circunstância que reforça a inconsistência de sua narrativa e a tentativa de ocultação de fatos relevantes para a elucidação da dinâmica delitiva.

Transcrevo, a seguir, trecho de seu depoimento:

“[...] QUE o declarante conheceu o Juiz Federal FLAVIO ROBERTO porque residem no mesmo condomínio na Barra da Tijuca, inicialmente não sabia que era juiz, somente veio a saber depois; QUE o declarante informa que o FLAVIO ROBERTO no ano de 2014, logo após conhecer o declarante, solicitou emprestado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não sabia que FLAVIO ROBERTO era Juiz; QUE o declarante pegou o valor em espécie com seu sócio (NELSON DA SILVA PEREIRA) e repassou para FLAVIO ROBERTO; QUE não tem certeza se NELSON tirou o valor de conta da empresa, mas pode verificar se for preciso; QUE após algum tempo, como FLAVIO ROBERTO não se manifestava em pagar o emprestimo, resolveu cobra-lo, quando FLAVIO ROBERTO pediu o numero de sua conta e fez o deposito (no banco itau, conta da empresa AUTO PEÇAS RIO CASTRO DAIRE LTDA); QUE o declarante logo viu que o valor depositado era diferente, cerca de R$ 47.000,00 (quarenta e sete) mil reais, além de ter visto que veio de uma conta da justiça e, então, avisou de imediato ao FLAVIO ROBERTO sobre o fato; QUE FLAVIO ROBERTO informou “o rapaz se enganou” e deu o numero de outra conta em nome de CAMILA (se recorda que era Banco do Brasil ou Caixa Economica), para que o declarante depositasse o valor depositado a mais, já retirado o valor do emprestimo que tinha dado a FLAVIO ROBERTO; QUE FLAVIO ROBERTO so pediu uma vez dinheiro emprestado para o declarante; QUE indagado, o declarante informa que FLAVIO ROBERTO foi se aproximando nos encontros na area de lazer do condominio, entre uma “cervejinha ou outra” e acabou se sentido à vontade para pedir o dinheiro emprestado; QUE o dinheiro emprestado para FLAVIO ROBERTO foi apenas “de boca”, informalmente, sem qualquer contrato e sem que alguem tenha presenciado quando FLAVIO ROBERTO pediu o emprestimo; QUE indagado, o declarante afirma que não tem participação em qualquer ato ilicito cometido por FLAVIO ROBERTO e afirma também que não emprestou sua conta corrente auxiliando FLAVIO ROBERTO a ocultar e desvio de dinheiro da conta da justiça ou de outra fonte não legal; QUE o declarante reitera que apenas emprestou o dinheiro a FLAVIO ROBERTO, de boa-fé, e depois cobrou normalmente, com simples emprestimo que faz uma pessoa; QUE não conhece e nem sabe quem seja OLIVER ORTIZ DE ZARATE, e tão pouco sabe quem seja VINICIUS CANTUARIA; [...].”

Decorridos aproximadamente dois meses, ao ser novamente inquirido acerca dos demais depósitos realizados, o réu limitou-se a adotar postura evasiva, esquivando-se de prestar esclarecimentos minimamente consistentes, sem apresentar qualquer justificativa plausível para as movimentações financeiras questionadas:

“[...] QUE novamente chamado a esta Corregedoria de Policia Federal, para esclarecer movimentação financeira indicada na petição do Ministério Público Federal de fls. 02/09, em cautelar referente aos fatos investigados supostamente praticados por FLÁVIO ROBERTO, o declarante passa a prestar os seguintes esclarecimentos: QUE, a respeito dos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil e cento e noventa reais), o declarante ratifica o que já foi explicado na primeira oportunidade em 30 de abril de 2015, quando prestou declarações nesta Corregedoria de Policia Federal; QUE, a respeito da movimentação na conta Itaú da Auto-peças RIO CASTRO DAIRE LTDA., no valor de R$ 94,737,15 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quinze centavos), em 01/07/2014, e outro no valor de R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), em 09/01/2015, e ainda outro de R$ 94.750,00 (noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), em 05/06/2014, o declarante explica que atua mais na área de vendas, que em razão de melhor detalhar e esclarecer o caso necessita verificar os extratos e ainda saber o que ocorreu junto com o contador da empresa, porque não se recorda de qualquer tratativa sobre estes valores com FLÁVIO ROBERTO; QUE, neste sentido, se reserva, neste momento, ao direito de permanecer calado, em razão de não reconhecer estas movimentações financeiras.[...]”

Dessa forma, conforme bem assinalado pelo eminente Desembargador Relator por ocasião do julgamento da apelação, já àquela altura ciente das imputações dirigidas a FLÁVIO ROBERTO, amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, notadamente quanto ao uso indevido de veículo pertencente a réu em outro feito, FELISMINO, desde o primeiro depoimento prestado em 30/04/2015, encontrava-se em plenas condições de esclarecer, de maneira integral e coerente, toda a dinâmica das operações financeiras realizadas.

Com efeito, poderia ter elucidado as transferências efetuadas, o pagamento do boleto relativo à aquisição do veículo, as subsequentes movimentações de valores, bem como o repasse à conta de titularidade da filha de FLÁVIO, de modo a demonstrar, de forma verossímil, eventual desconhecimento acerca da origem ilícita dos numerários depositados.

Todavia, deliberadamente, optou por trilhar caminho diverso, o que se revela incompatível com a alegada boa-fé, porquanto comprovado nos autos que detinha plena ciência de que contribuía para a dissimulação da origem ilícita dos valores indevidamente desviados por FLÁVIO, em prejuízo da Justiça Federal.

Consoante consignado no voto condutor do acórdão proferido no julgamento da apelação, não se revela convincente a alegação de que o estado de nervosismo, por ocasião do depoimento, ou a suposta confiança na idoneidade de FLÁVIO teriam obstado a percepção da ilicitude das condutas praticadas.

De igual modo, circunstâncias como a origem humilde ou eventual limitação de instrução formal não se prestam a afastar a consciência acerca da natureza ilícita das operações realizadas, sobretudo diante do contexto fático delineado, no qual se evidencia que FLÁVIO se valia da estrutura da empresa para a prática de lavagem de capitais, com a anuência de FELISMINO, cuja postura, ademais, revelou-se marcada por racionalidade e acuidade durante o interrogatório judicial (evento 45, VIDEO13).

Cumpre destacar, outrossim, o teor do depoimento prestado por Margareth Ferreira da Fonseca (evento 45, VIDEO7), então funcionária do setor financeiro da empresa Rio Castro, subordinada diretamente a NELSON e a FELISMINO.

Em seu testemunho, a referida testemunha foi categórica ao afirmar que NELSON já apresentava sinais de comprometimento cognitivo compatíveis com doença de Alzheimer, bem como que FELISMINO detinha poderes de gestão e administração da empresa. Acrescentou, ainda, que recebeu ordem direta de FELISMINO para proceder ao pagamento do boleto referente à aquisição do veículo em nome de Camila, consignando que todas as movimentações financeiras foram realizadas por determinação deste, o qual, ademais, não externou qualquer estranhamento quanto aos valores oriundos da Justiça Federal depositados na conta da pessoa jurídica.

Tal conjunto probatório fragiliza, de maneira contundente, a versão apresentada por FELISMINO em seu interrogatório judicial (por volta dos 13 minutos da gravação) no sentido de que teria sido surpreendido com o depósito aproximado de R$ 47.000,00, a partir de comunicação realizada por Margareth, ou mesmo de que desconhecia a origem dos valores, supostamente vinculados a FLÁVIO, bem como a destinação final do numerário, cuja responsabilidade buscou imputar ao outro sócio, já acometido por enfermidade incapacitante e atualmente interditado.

Nesse contexto, evidencia-se, de forma inequívoca, que FELISMINO participou, de maneira consciente e voluntária, das operações de lavagem de capitais em concurso com FLÁVIO ROBERTO, tendo apresentado versão defensiva destituída de credibilidade, fundada na alegação de suposto empréstimo, no alegado desconhecimento acerca dos diversos depósitos realizados na conta da empresa, bem como na ausência de ciência quanto à devolução dos valores a FLÁVIO.

Ademais, buscou, sem êxito, afastar sua responsabilidade pelos fatos, atribuindo a NELSON, já acometido por enfermidade incapacitante, papel preponderante na condução das transações, estratégia que não encontra respaldo no conjunto probatório coligido aos autos.

À vista desse contexto fático-probatório, reputo devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, a autorizar a manutenção da condenação de FELISMINO pela prática do crime de lavagem de capitais, em duas ocasiões, motivo pelo qual, com a devida vênia, divirjo do entendimento externado pela eminente Relatora em seu judicioso voto.

Ressalte-se, por derradeiro, que o delito de lavagem de capitais admite a incidência de um standard probatório mitigado, porquanto, em razão de sua própria natureza, revela-se frequentemente insuscetível de demonstração por meio de prova direta, sendo, portanto, plenamente idônea a formação do juízo condenatório com base em um conjunto harmônico e convergente robusto e circunstâncias objetivas do caso concreto.

Nessa linha, a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição ou propriedade de bens, direitos ou valores pode ser inferida a partir de circunstâncias fáticas objetivas, tais como a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a capacidade econômica do agente, a utilização de interpostas pessoas, a fragmentação de operações e a adoção de expedientes artificiais voltados à dissimulação da origem dos ativos.

Destarte, na hipótese, resta suficiente a presença de um arcabouço probatório sólido, capaz de demonstrar, para além de dúvida razoável, a prática do delito de lavagem de capitais, notadamente quando ausente explicação plausível e lícita para as operações realizadas pelo agente.

Superada tal questão, passo ao exame da dosimetria da pena.

Lavagem de dinheiro do desvio praticado por Flávio Roberto em 15/05/2014 (R$ 47.190,00) — pagamento de título que beneficiou a Kurumá Veículos/aquisição de automóvel — pulverização do produto do crime em contas de Camila Figueiredo e outras – F. G. D. S.

No que concerne às fases da dosimetria da pena, e à luz das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, assim fundamentou o Juízo de primeiro grau relativamente ao delito previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, no tocante ao fato ilícito ocorrido em 15/05/2014:

“Da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade normal para delitos da espécie, isso dentro do respectivo quadro de imputação subjetiva. Quanto aos antecedentes, até então não denegridos, não desabonam. A conduta social, largamente abonada por declarações juntadas aos autos, é fator positivo no exame. Em relação à personalidade, não aparenta transtornos antissociais. Motivos, ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame. Circunstâncias normais para delitos da espécie, Consequências ínsitas ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu.

Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Não incidem atenuantes ou agravantes. Também não atuam causas especiais de redução ou aumento de pena, motivo pelo qual a torno definitiva.

A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 10 (dez) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.”

À míngua de insurgência recursal específica quanto ao ponto, impõe-se a manutenção da pena fixada pelo Juízo de origem, que ora se preserva por seus próprios fundamentos.

Lavagem de dinheiro do desvio praticado por Flávio Roberto em 9/01/2014 — crédito para a Rio Castro Daire — R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos) — pulverização do produto do crime em contas de Camila Figueiredo e outras – F. G. D. S.

A fim de evitar indevida tautologia, reporto-me aos fundamentos expendidos no item precedente, razão pela qual mantenho, por seus próprios fundamentos, a reprimenda fixada pelo Juízo de origem, no tocante ao delito perpetrado em 09/01/2014, consistente em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estes arbitrados à razão de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, devidamente atualizados até o efetivo adimplemento.

Do concurso material (art. 69 do Código Penal) - F. G. D. S.

Consoante devidamente consignado no voto da eminente Relatora, especificamente quanto ao item 2, a condenação atinente à imputação de lavagem de capitais no montante de R$ 94.737,15 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos) deve ser excluída, porquanto não descrita na peça acusatória, em observância ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.

No que se refere, todavia, aos dois delitos remanescentes de lavagem de dinheiro, vinculados aos valores de R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil, cento e noventa reais) e R$ 106.152,15 (cento e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e quinze centavos), bem como à pena de multa, comungo do entendimento adotado pelo Juízo de origem no sentido de que as condutas devem ser reconhecidas como praticadas em concurso material, afastando-se a incidência da continuidade delitiva.

Com efeito, no caso concreto, embora ambos os eventos tenham se valido da conta bancária da empresa Auto Peças Rio Castro Daire Ltda., verifica-se diversidade relevante no modus operandi empregado, além do decurso temporal verificado, porquanto o primeiro se deu mediante a quitação de boleto relativo à aquisição de veículo automotor, ao passo que o segundo envolveu a realização de múltiplas transferências bancárias subsequentes, o que evidencia a autonomia das condutas e justifica a aplicação do art. 69 do Código Penal.

Aplicando o art. 69 do Código Penal, a pena total e definitiva de F. G. D. S., pela prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, é de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

O regime carcerário, para o condenado F. G. D. S., é o semi–aberto, determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2.º, “b”, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma, considerando que a pena foi inferior a 8 (oito) anos de reclusão.

Diante do exposto, com a devida vênia, apresento divergência em relação ao entendimento esposado pela eminente Relatora e VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos por F. R. D. S., para excluir sua condenação quanto a um dos crimes de lavagem de dinheiro e redimensionar sua pena total e definitiva para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 45 (quarenta e cinco) dias-multa; de, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, excluir a condenação de F. G. D. S. no tocante a um dos crimes de lavagem de dinheiro; e de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes por ele opostos, mantendo sua condenação pela prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, com imposição da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784401v2 e do código CRC 228cf343.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0501604-08.2016.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR UM CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXTENSÃO PARA CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR USO DO INTERROGATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM RÉU. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APLICÁVEL. PRAZO ENTRE OS CRIMES SUPERIOR A TRINTA DIAS. CONCURSO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES DE UM EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS INFRINGENTES DE UM EMBARGANTE PROVIDOS.

I. Caso em exame:

1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação de um dos ora embargantes, apenas para afastar a possibilidade de execução provisória da pena, e negou provimento à apelação de outro embargante, e, por unanimidade, negou provimento à apelação do acusação, deixando de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelos crimes, mantendo a sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, que condenou os embargantes pela prática dos crimes de peculato e/ou lavagem de dinheiro, em concurso material.

II. Questão em discussão:

2. As questões principais em discussão são: se deve prevalecer o voto vencido, para a absolvição imprópria de um embargante, com aplicação de medida de segurança de atendimento ambulatorial, em razão de sua inimputabilidade; se deve prevalecer o voto vencido, para a absolvição de um embargante, em virtude da insuficiência de provas do dolo; se é aplicável a continuidade delitiva entre os crimes praticados, em vez do concurso material.

III. Razões de decidir:

3. Violação ao princípio da correlação. Condenação dos ora embargantes por três crimes de lavagem de dinheiro, inobstante tenham lhe sido imputados, na denúncia, apenas dois delitos. O princípio da congruência (ou correlação) significa que o julgador não pode extrapolar, de ofício, os limites da acusação, condenando o réu pela prática de crimes que não lhe foram explicitamente imputados e impondo-lhe penas não postuladas pelo dominus litis, isto é, pelo Ministério Público. Doutrina. Já houve julgamento das apelações e o acórdão proferido pela Turma substituiu a sentença prolatada em primeiro grau. Embora reconhecendo a violação ao princípio da congruência, não é adequada a restituição dos autos ao Juízo de Primeira Instância para prolação de nova sentença, sendo necessária apenas a exclusão, pela Seção Especializada, da condenação que extrapolou o pedido inicial. Embora um dos embargantes não tenha invocado a questão especificamente em razões recursais, deve ser excluída também a condenação, em consonância com o art. 580 do Código de Processo Penal.

4. Alegação de inimputabilidade de um dos embargantes rejeitada. O laudo médico oficial produzido nos autos do incidente de insanidade mental é conclusivo no sentido de que, embora o embargante seja portador de Transtorno Depressivo Recorrente e faça uso nocivo do álcool, não há qualquer comprometimento de sua capacidade de julgamento crítico e de que era inteiramente apto a entender o caráter ilícito dos atos que praticou. O laudo pericial oficial deve prevalecer sobre o parecer fornecido pelo assistente técnico da defesa, pois três médicos psiquiatras diferentes (o assistente técnico da acusação, o signatário do laudo pericial e o Chefe do Serviço de Perícias do Instituto Heitor Carrilho) afastaram a necessidade/utilidade do exame, no qual se baseou o parecer divergente, para a identificação do diagnóstico, afirmaram expressamente que não havia sinais de demência do periciado e concluíram que o embargante era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito das condutas que lhe foram imputadas. E a prova testemunhal produzida em juízo é consonante com a conclusão do laudo pericial.

5. Alegação de nulidade da sentença em razão da valoração desfavorável do interrogatório judicial para embasar a condenação rejeitada. Uma condenação criminal não pode ser embasada exclusivamente no interrogatório judicial do réu, devendo eventual confissão ser valorada em cotejo com as provas produzidas nos autos, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. E o Magistrado de Primeiro Grau, embora tenha realmente feito menção ao interrogatório judicial como um dos fundamentos para condenar o réu, amparou a condenação também em prova documental e testemunhal.

6. Insuficiência de prova do dolo de um réu. É até possível supor que o réu tenha praticado os crimes de lavagem de dinheiro que lhe foram imputados. Porém, a mera suposição não é suficiente para a condenação, sob pena de configuração de responsabilização penal objetiva, que é vedada por nosso ordenamento jurídico. É que o decreto condenatório não pode se amparar apenas em presunções, mas sim em provas concretas da materialidade, autoria e dolo na prática de um crime, produzidas pela acusação. E, no caso concreto, a acusação não logrou êxito em demonstrar, de forma indubitável, que o réu praticou conscientemente o tipo penal previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, sendo aplicável o princípio in dubio pro reo, que levará à reforma da sentença prolatada em primeiro grau, com sua absolvição, por insuficiência de provas de seu dolo. Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

7. Dosimetria. Exclusão da condenação dos embargantes quanto a um crime de lavagem de dinheiro. Quanto a um dos réus, valoração favorável de algumas circunstâncias judiciais que haviam sido valoradas negativamente pelo juiz de primeiro grau. Exclusão da causa de aumento do art. 327, §, do Código Penal, quanto ao crime de peculato, no tocante a um dos embargantes, por violação ao princípio da legalidade e por uso de analogia in malam partem. Inaplicabilidade da continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados em intervalo muito superior a 30 (trinta) dias. Jurisprudência. Aplicabilidade do concurso material. Diminuição das penas de um dos réus.

IV. Dispositivo:

8. Embargos infringentes de um dos embargantes parcialmente providos, em razão da exclusão da condenação no tocante a um crime de lavagem de dinheiro e da diminuição de sua pena total e definitiva. Por força do art. 580 do Código de Processo Penal, exclusão da condenação de um dos embargantes quanto a um dos crimes de lavagem de dinheiro. Embargos infringentes de um dos embargantes providos.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; CPP, art. 580.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, HC nº 521453, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/9/2019, p. 16/9/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DE FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, PARA EXCLUIR SUA CONDENAÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PARA DIMINUIR SUA PENA TOTAL E DEFINITIVA PARA 12 (DOZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, em parte, os Desembargadores Federais Marcello Granado e Cláudia Franco que davam integral provimento ao recurso. Por unanimidade, excluir a condenação de F. G. D. S. no tocante a um dos crimes de lavagem de dinheiro, com base no art. 580 do Código Penal, nos termos do voto da Relatora; e, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes de F. G. D. S., EM VIRTUDE DE SUA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, nos termos do voto da Relatora, que foi acompanhada pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e pelos Desembargadores Federais Marcello Granado e Cláudia Franco que davam integral provimento ao recurso. Vencidos, os Desembargadores Júlio de Castilhos, Wanderley Sanan Dantas e o Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta, que negavam provimento ao recurso de F. G. D. S., nesse ponto. Impedido o Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas. Ausente, por motivo de férias, nesta sessão, o Desembargador Federal JÚLIO de Castilhos (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 22/06/2026 A 30/06/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025, com data final adiada para o dia 30.06.2026, conforme Portaria 338 de 24 de junho de 2026), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713514v22 e do código CRC 8223aac6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:51:02