Apelação Cível Nº 5012567-05.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por G. C. L. contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição sobre o veículo de placa KNU3571, imposta via sistema RENAJUD nos autos da Execução Fiscal nº 5005631-32.2023.4.02.5110. A sentença fundamentou-se na natureza originária da aquisição em hasta pública e na aplicação do Tema Repetitivo nº 1.134 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Em suas razões recursais (), o Apelante sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença. Defende que, apesar de sua vitória, a sentença eximiu a União - Fazenda Nacional do pagamento de ônus sucumbenciais, sob o argumento de que ela não deu causa à constrição impugnada.
Afirma que a Súmula 303 do STJ não se aplica quando o embargado, ao ser provocado, apresenta contestação e oferece resistência insistindo na constrição judicial que sabe ser indevida.
Demonstra que a União, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro e manutenção da restrição do veículo, mesmo havendo a comprovação de que o veículo fora arrematado em leilão judicial. Tal impugnação deu causa ao prosseguimento da ação e ao dispêndio do trabalho por parte do patrono do apelante.
Requer, ao final, a condenação da União - Fazenda Nacional, em honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º. I do CPC.
Em contrarrazões, a União - Fazenda Nacional foi intimada para manifestação (), após ter declarado anteriormente () que não apresentaria recurso contra o mérito da sentença, por força do artigo 2º, incisos IX e X, da Portaria PGFN 502/2016. Porém, quedou-se inerte.
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
1.Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro quando, após comprovada a aquisição judicial do bem pelo embargante, apresenta resistência à pretensão e defende a manutenção da restrição judicial.
3. Caso em exame:
A União ajuizou ação de execução fiscal sob o nº 5005631-32.2023.4.02.5110 em face de C.P.N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA, visando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa que totalizavam, à época, o montante atualizado de R$ 2.143.470,99, em 12/04/2023 ().
Em 06/07/2023 (), foi proferida decisão determinando a citação da parte executada para pagamento em cinco dias ou garantia da execução, autorizando, em caso de inércia, o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.
Em 18/12/2023 (), o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação da empresa executada, informando que, após diligências no local, foi constatado que a devedora não estava estabelecida naquele endereço e, segundo informações de terceiros, estaria situada em Niterói há mais de vinte anos.
Diante do paradeiro incerto da devedora, o juízo expediu edital de citação com prazo de trinta dias para que a executada tomasse conhecimento da ação e efetuasse o pagamento do débito consolidado. ()
Ante a ausência de pagamento ou indicação de bens, foi determinada a utilização dos sistemas SISBAJUD para bloqueio de valores e RENAJUD para restrição de transferência de veículos em nome da executada. ()
Em 28/11/2024 (), a secretaria do juízo certificou a efetivação da indisponibilidade de transferência de veículos da executada, incluindo o automóvel GM/S10, de placa KNU-3571.
Em 24/01/2025 (), a Fazenda Nacional peticionou requerendo o arquivamento sem baixa dos autos, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por não terem sido localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito.
Em 05/05/2025 (), o terceiro interessado G. C. L. peticionou informando que o veículo GM/S10, placa KNU-3571, foi por ele adquirido em leilão público realizado em 09/01/2025, solicitando a retirada da restrição RENAJUD que impedia a transferência da propriedade junto ao DETRAN.
Em 06/11/2025 (), o juízo determinou que o requerente autuasse seu pedido como embargos de terceiro em apartado e, simultaneamente, ordenou o arquivamento da execução fiscal com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Assim, em 11/11/2025 (), G. C. L. opôs Embargos de Terceiro (processo nº 5012567-05.2025.4.02.5110), alegando ser adquirente de boa-fé e possuidor legítimo do veículo GM/S10, arrematado judicialmente livre de ônus.
O juízo indeferiu o pedido de liminar para desbloqueio imediato do veículo, por entender que a restrição não impedia a circulação e por risco de irreversibilidade, determinando ainda que o autor emendasse a inicial para retificar o polo passivo. ().
No , a Fazenda Nacional apresentou contestação defendendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa e citação na execução, o que caracterizaria fraude à execução nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional.
O embargante apresentou réplica () refutando a tese de fraude, sustentando que a arrematação em leilão judicial é forma de aquisição originária e que a boa-fé do adquirente é presumida.
Foi proferida sentença julgando procedentes os embargos para determinar o levantamento da restrição sobre o veículo, reconhecendo a legitimidade da arrematação, porém deixando de condenar a União em honorários advocatícios por aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. ()
O Juízo de origem consignou, em resumo, que a restrição imposta em 28/11/2024 era legal no momento da sua efetivação, mas que a procedência se impunha em razão da posterior arrematação judicial em 09/01/2025. O magistrado rejeitou o argumento da União sobre a ausência de registro no DETRAN, destacando ser ilógico exigir o desembaraço do bem antes da arrematação, uma vez que a retirada da restrição é o próprio objeto da demanda. A decisão aplicou o entendimento do Tema Repetitivo nº 1.134 do STJ, que, com base no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, considera inválida a atribuição de responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores. Contudo, com fulcro na Súmula nº 303 do STJ, afastou a condenação da União em honorários sucumbenciais, pois o ente público não deu causa à constrição indevida, já que o veículo ainda constava em nome da empresa executada no momento do bloqueio.
A União manifestou que não apresentaria recurso contra a sentença (). Já o embargante interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra a parte da sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais em seu favor. ()
À análise.
4. Razões de decidir:
Há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004).
Nessa linha, é certo dizer que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, ou seja, pelo princípio da causalidade atribui-se àquele que deu causa ao ajuizamento da ação a responsabilidade de sofrer os ônus sucumbenciais dela decorrentes.
In casu, trata-se de embargos de terceiro, e o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n. 303, consolidou entendimento fundado no princípio da causalidade, a saber: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
Mas não é só. Também estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 872, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.".
O Ministro Herman Benjamin, no Recurso Especial nº 1.452.840 - SP, processo afetado no julgamento do supracitado tema, explicou que:
É inegável que o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, submete o referido bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela própria parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico de bens sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual é evidente que a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.
Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.
Assim, em regra, não haverá condenação da parte embargada quando verificado que o imóvel não teve devidamente registrada a alteração na titularidade dominial.
Excetua-se a hipótese em que a parte credora, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora.
É precisamente a hipótese dos autos.
A restrição judicial incidente sobre o veículo de placa KNU-3571 foi lançada via RENAJUD em 28/11/2024 (). Posteriormente, em 09/01/2025, o bem foi regularmente arrematado em leilão judicial por G. C. L., conforme Auto de Arrematação juntado no .
Ao opor os presentes embargos de terceiro, o arrematante instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar a aquisição judicial do veículo e sua condição de proprietário. Ainda assim, a União, já ciente da superveniente transferência da propriedade, apresentou impugnação (), sustentando a manutenção da indisponibilidade.
Essa resistência processual desloca a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais para a parte embargada, exatamente como previsto na Súmula 303 e na tese firmada pelo STJ no Tema 872.
A jurisprudência desta Corte segue a mesma orientação, reconhecendo que, embora a causalidade possa inicialmente afastar a condenação da Fazenda Pública, a apresentação de contestação ou recurso visando manter a constrição após comprovada a titularidade do terceiro caracteriza resistência suficiente para ensejar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PENHORA POSTERIOR À VENDA DE VEÍCULA. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 1) Cinge-se a controvérsia em definir se a aquisição do veículo FORD RANGER LTD 13P 2009, placa KOE-9066 deu-se, ou não, em fraude à execução, e, a partir de tal definição, aferir se há a inexistência de má-fé do terceiro adquirente. Além disso, estabelecer quem deu causa à instauração dos presentes embargos, merecendo ser condenado nos honorarios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade e se o percentual de 20% do proveito econômico está de acordo com o entendimento majoritário e pelas normas processuais. 2) Em 09/11/1996, a sociedade executada opôs embargos à execução fiscal, sob o nº 0069117-42.1996.4.02.5104, o qual foi julgado improcedente em 10/07/2009, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Após trânsito em julgado da sentença, a União - Fazenda Nacional requereu a execução, com expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado para pagamento dos honorários, deferido em 07/07/2011. Intimada, a embargante-executada, quedou-se inerte. Em 05/08/2016, a União - Fazenda Nacional requereu o bloqueio de transferência de propriedade dos veículos de propriedade da executada, deferido em 26/10/2016, incluindo no RENAJUD, com restrições para transferência de propriedade o veículo em tela. 3) Os embargos de terceiro ostentam, primordialmente, caráter desconstitutivo, pois visam ao levantamento de constrição judicial indevida que recai sobre bem de propriedade de terceiro. Há ainda quem defenda que sua natureza é mandamental, já que sua finalidade seria cessar a eficácia de outro mandado judicial, gerador da constrição indevida. 4) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. (Enunciado nº 375). 5) O STJ também firmou orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, no caso de não existir registro no órgão competente acerca da restrição à transferência do veículo, é ônus do credor demonstrar o conhecimento do terceiro adquirente acerca da existência de ação capaz de provocar a insolvência do devedor, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente. 6) Importante consignar que, como explicado pelo Desembargador Federal Alcides Martins, a aquisição de bens móveis, como os veículos, se aperfeiçoa pela tradição (art. 1.267 do Código Civil). Dessa forma, "é irrelevante qualquer medida administrativa, como a regularização do veículo na repartição de trânsito, para a validade do ato jurídico". 7) No caso em tela, o embargante comprovou que realizou a compra do veículo FORD RANGER LTD 13P, placa KOE9066 em 13/05/2016, com base na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV. Nesta data, inexistiam quaisquer restrições ao veículo, já que a União requereu o bloqueio no RENAJUD apenas em agosto de 2016, efetivado, somente em outubro de 2016. 8) Em que pese a sociedade executada ter sido intimada anteriormente à venda do veículo, em 2011, a União - Fazenda Nacional não apresentou nenhuma prova de que o adquirente do bem sabia da existência da execução, tampouco tinha conhecimentos acerca da possibilidade de bloqueio dos bens da proprietária do automóvel, não se desimcumbindo do seu ônus para afastar a boa-fé do embargante. 9) Quanto aos honorários, no caso específico dos embargos de terceiro, diante da natureza da causa, deve ser observado o princípio da causalidade, nos termos do Verbete 303 da Súmula do STJ. Em regra, a parte embargada não será condenada na verba sucumbencial quando verificado que não houve a devida transferência do bem, ressalvada a hipótese em que houver resistência da pretensão veiculada nos embargos de terceiro. 10) No caso, o embargado resiste à pretensão, apresentando contestação e apelação, manifestando-se pela existência de fraude à execução, mesmo após os documentos juntados pelo embargante, comprovando a compra do veículo. Desse modo, uma vez que a exequente contestou a pretensão do embargante afirmando a ocorrência de fraude à execução, há de responder pelos honorários nos embargos de terceiro. 11) Considerando que a sentença determinou a condenação em honorários com base no proveito econômico obtido, qual seja, o valor do veículo bloqueado, inexiste razão para aplicação dos honorários por equidade, tendo em vista o bem estar avaliado em R$ 69.652,00, conforme Tabela Fipe. 12) Considerando o grau de zelo do profissional (prazos cumpridos, petições rapidamente apresentadas), o lugar da prestação do serviço (processo 100% online), a natureza e importância da causa (desbloqueio de um veículo penhorado), o trabalho realizado pelo advogado (apresentação de petição inicial, réplicas e contrarrazões) e o tempo exigido para o serviço (ação ajuizada em junho de 2020), a estipulação de 10% sobre o proveito econômico obtido mostra-se adequada para o feito. Assim, a sentença merece ser reformada para reduzir o percentual fixado para 10% do proveito econômico obtido. 13) Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001044-75.2020.4.02.5104, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024)
De igual modo, esta Corte tem decidido que a isenção prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 somente é aplicável quando a Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, inexistindo resistência à pretensão deduzida pelo embargante (TRF2, AC 5009118-80.2022.4.02.5001, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Firly Nascimento Filho, j. 31/01/2024). Tal hipótese, contudo, não se verifica no presente caso, pois a União impugnou os embargos e defendeu a manutenção da restrição judicial.
Dessa forma, caracterizada a resistência da exequente após tomar ciência da aquisição do veículo pelo embargante, impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, à Súmula 303 e ao Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça.
Consequentemente, a sentença merece reforma para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, as serem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, percentual que se revela adequado diante da natureza da demanda e do trabalho desenvolvido.
5. Conclusão e dispositivo:
Diante dessas considerações, uma vez demonstrado que a União Federal/Fazenda Nacional opôs resistência à pretensão do embargante mesmo após comprovada a aquisição judicial do veículo, deve suportar os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, conforme orientação consolidada na Súmula nº 303 e no Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, o recurso merece provimento para reformar em parte a sentença e condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser atualizado em sede de cumprimento do julgado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do embargante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912834v13 e do código CRC 9177f8a1.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 09/07/2026, às 07:44:07