Apelação Cível Nº 5034642-12.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO ADESIVOS S/A em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela mesma, assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INCORPORAÇÃO E POSTERIOR INCORPORAÇÃO REVERSA. AQUISIÇÃO DA CONTROLADORA PELA CONTROLADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA PRIMEIRA INCORPORAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO COM FUNCIONAMENTO POR CURTO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 14.689/2023. MANUTENÇÃO DA MULTA ISOLADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DO ENCARGO LEGAL DO DL 1.025/69.
1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a multa isolada, condenando, ante a sucumbência recíproca, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, incidindo, no tocante à autora, sobre o valor atualizado da causa e na proporção e conforme as respectivas faixas de salários mínimos vigentes ao tempo desta sentença, após o abatimento do valor (também atualizado) relativo à multa isolada, e, quanto à UNIAO, sobre o valor atualizado da multa isolada afastada pelo juízo.
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade da sentença por extrapolação dos limites objetivos da lide ou cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a decadência do direito à constituição do crédito tributário; (iii) se a operação de "incorporação reversa" e a amortização do ágio são conformes ao ordenamento jurídico para fins tributários; (iv) se a superveniência da Lei nº 14.689/2023 é apta a excluir as multas e o encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.
3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por suposta extrapolação dos limites objetivos da lide, visto que a investigação da correção do cálculo do ágio e da observância dos requisitos legais para sua dedutibilidade é intrínseca à avaliação da legitimidade do planejamento tributário e da própria higidez do auto de infração.
4. Não acolhida a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido em outros autos, reputado faltante, foi posteriormente juntado aos autos, tendo o expert, em complemento à perícia, mantido a grande maioria das suas conclusões iniciais. Ademais, tal documento não era essencial e o perito respondeu a todos os quesitos.
5. Os tributos cobrados dizem respeito ao IRPJ e à CSLL, lançados de ofício, em razão da glosa dos valores referentes à amortização do ágio que a autora buscou deduzir da base de cálculo desses tributos, tendo o fato gerador (complexivo) dos mesmos ocorrido ao final do ano calendário, e, portanto, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 173, I, do CTN, iniciando-se, portanto, em relação ao débito mais antigo, em 1° de janeiro de 2008. A autora foi notificada do lançamento em 12/11/2012, afastando a tese da decadência.
6. Não procede a alegação de nulidade do auto de infração, haja vista que o Termo de Verificação Fiscal, anexo ao auto de infração, apresenta descrição clara e suficiente dos fatos que motivaram a autuação e a indicação das bases legais supostamente infringidas.
7. As operações analisadas no caso concreto ocorreram da seguinte maneira: i) a sociedade BLF Participações e Empreendimentos S.A. foi criada em 11/07/2006, tendo como sócias a BIC Amazonia S.A. e a BIC Brasil S.A., com 99,99% e 0,01% do capital votante, respectivamente; ii) em 05/09/2006, a BFL adquiriu a totalidade das ações da PIMACO, através de instrumento particular de compra e venda e outras avenças, gerando um ágio na contabilidade da adquirente, decorrente da expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; iii) em 15/03/2007, a PIMACO, que até então era controlada pela BFL, incorporou essa última, passando o ágio que estava registrado na contabilidade da BFL para a PIMACO; iv) a PIMACO procedeu a uma amortização desse ágio na proporção de 1/120 por mês, a partir do mês de abril de 2007.
8. Impõe-se a manutenção da autuação fiscal, visto que, embora a legislação societária e tributária autorize formalmente a incorporação reversa e a amortização do ágio, a análise do caso concreto evidenciou a artificialidade da operação. A empresa-veículo BFL Participações e Empreendimentos S.A. existiu por aproximadamente nove meses sem comprovação de outras atividades econômicas, indicando que a estrutura foi concebida com o propósito exclusivo de gerar benefício fiscal, em detrimento de uma lógica vocação negocial. Tal conduta configura simulação e abuso de direito, conforme arts. 167 e 187 do CC, e arts. 110, 118 e 149, VII, do CTN, não tendo a autora logrado desconstituir a presunção de veracidade e legalidade do auto de infração. Precedentes desta E. Turma Especializada.
9. A multa isolada não está contemplada no art. 25, § 9º-A, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação da Lei nº 14.689/2023, devendo ser mantida na autuação. Isso porque a referida norma se aplica a multas impostas como obrigação acessória a um crédito tributário principal resolvido por voto de qualidade, e não a multas que se consubstanciam na própria obrigação principal, como a multa isolada por recolhimento a menor de estimativas mensais (art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96). Além disso, não foi demonstrado que a questão atinente à multa isolada foi o objeto da divergência que ensejou o voto de qualidade no âmbito do CARF.
10. A multa de ofício deve ser excluída da autuação, conforme reconhecido pela própria União e em conformidade com o art. 25, § 9º-A, do Decreto nº 70.235/1972, pois se trata de penalidade imposta como obrigação acessória a um crédito tributário resolvido favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade, assim como o encargo legal de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, nos termos do art. 25-A, § 8º, I, do Decreto nº 70.235/1972.
11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a cumulação da multa isolada, nos termos do art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/1996, com a multa de ofício, prevista no inciso I do mencionado dispositivo, cobrada em razão da falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ficando a primeira (isolada) absorvida por essa última (de ofício).
12. Nada obstante, com a exclusão da multa de ofício, em razão da superveniência da Lei nº 14.689/2023, a multa isolada deve ser mantida, pois não se verifica mais o bis in idem que impedia sua cumulação com aquela penalidade.
13. Quanto aos honorários advocatícios, mantém-se a condenação da autora nos percentuais fixados na sentença (com base art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o § 5º), incidindo sobre o montante do débito principal somado ao da multa isolada. E, quanto à União, deve ser excluída a sua condenação na verba honorária, tendo em vista que a retirada da multa de ofício e do encargo legal do DL 1.025/69 se deu em virtude da superveniência da Lei nº 14.689/2023, sendo tais verbas devidas quando do ajuizamento da execução fiscal.
14. Remessa necessária e apelações conhecidas e parcialmente providas.
Alega que o acórdão incorreu em obscuridade, na medida em que não delimita, com a precisão exigida pelo art. 141 do CPC, qual foi o objeto efetivamente controvertido desde a esfera administrativa.
Afirma que "causa estranheza que a sentença e o laudo pericial judicial tenham avançado para o mérito do método de cálculo do ágio (isto é, para a validade técnica do procedimento de apuração e de seus pressupostos), como se estivesse em julgamento uma controvérsia pericial-contábil sobre a mensuração do sobrepreço – quando, repita-se, a própria Administração Tributária não havia controvertido tais aspectos na formação do lançamento", sendo certo que, "ao admitir (ou ao não repelir) essa ampliação indevida do objeto, o v. acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao princípio da congruência ou adstrição, insculpidos nos arts. 141 e 492 do CPC".
Sustenta que o decisum também foi omisso quanto aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB, que vedam a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação.
Defende que o acórdão incorreu em contradição em sua fundamentação no que diz respeito à necessidade de comprovação de propósito negocial pelo contribuinte.
Argumenta que "o ágio amortizado pela EMBARGANTE, objeto da presente controvérsia, refere-se a ágio “externo”, ou seja, decorrente de operação de aquisição de participação societária realizada entre partes não relacionadas, com efetivo desembolso financeiro. É dizer: a geração do ágio ocorreu entre partes independentes; apenas a amortização do ágio “externo” é que ocorreu a partir da incorporação reversa, como, aliás, não poderia deixar de ser."
Aduz que o "acórdão se omitiu quanto ao art. 489, V, do CPC e art. 93, IX, da CF/88. Isso porque os fundamentos do REsp 2.152.642 não podem ser invocados indistintamente, ao arrepio do caso concreto, devendo-se, portanto, proceder ao adequado distinguishing a partir do cotejo com o quadro fático em que situado o presente caso (ágio “externo”)."
Aponta que "o v. acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicabilidade do art. 2º, §3º, da Lei das S.A., ao afirmar que a incorporação da PIMACO pela BFL Participações e Empreendimentos S.A. não estaria de acordo com a legislação em vigor, não podendo, portanto, produzir seus efeitos fiscais", valendo ressaltar que "o referido dispositivo confere expressa legitimidade à participação em outras sociedades como instrumento de realização do objeto social, inclusive reconhecendo a possibilidade de tal estrutura ser adotada como meio de obtenção de benefícios fiscais."
Salienta que "ao manter a cobrança da multa isolada sob fundamento de não haver notícia de registro da efetiva mudança das CDA em virtude da sua exclusão na esfera administrativa, o v. acórdão foi omisso quanto aos documentos anexados no evento 55 (Doc. 03), os quais atestam que todas as multas (isolada e de ofício) foram devidamente canceladas no sistema regularize, diante do acolhimento do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) apresentado pela EMBARGANTE".
Pontua que "o v. acórdão ainda foi omisso quanto ao teor do Parecer SEI nº 943/2024/MF, por meio do qual a própria PGFN reconhece a necessidade de exclusão das multas quando o julgamento sobre a infração atinente à obrigação de antecipar o tributo se concluir com proferimento de voto de qualidade."
Ao final, pugna pelo "acolhimento dos presentes aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões, erro e contradição apontadas e ser reconhecido (i) a perda superveniente do objeto do apelo da União com relação à multa isolada, integralmente cancelada na esfera administrativa; (ii) a legalidade da dedução do ágio “externo” amortizado pela ora EMBARGANTE; (iii) o prequestionamento dos dispositivos citados."
Contrarrazões da UNIÃO no .
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem as omissões apontadas no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Ademais, a contradição que autoriza a oposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica na hipótese.
A obscuridade, inexistente, “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020).
As alegações trazidas nos embargos de declaração denotam que a embargante, embora mencionando os vícios passíveis de correção através dos embargos de declaração, pretende, tão somente, rediscutir o mérito do acórdão embargado.
Isso porque restou bastante claro do julgado que, embora a roupagem das operações não tenha desobedecido aos comandos legais pertinentes, que, em tese, permitiam a incorporação reversa, a situação que se apresentou no caso concreto evidencia que as operações foram artificialmente realizadas, apenas com a finalidade de implicar no controle da PIMACO pelo Grupo BIC e ainda com o benefício de deduzir o valor do ágio do IRPJ e da CSLLL. A propósito, confira-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão:
"Como se vê, a legislação societária (Lei nº 6.404/1976, artigos 227 e 264, §4º) prevê e autoriza a incorporação, inclusive a reversa, como forma de reorganização societária. Da mesma forma, os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, vigentes à época dos fatos, permitiam a amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura em casos de incorporação.
Atualmente, a Lei nº 12.973/2014 (art. 22) não permite mais a amortização do ágio, tal como estabeleciam os mencionados dispositivos da Lei de 1997, prevendo expressamente que a aludida amortização somente pode ocorrer na aquisição de participação societária entre partes não dependentes, embora tenha resguardado as operações realizadas com base nas referidas normas, desde que ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014.
No entanto, a licitude formal da operação societária não exime a análise de seu propósito negocial e substância econômica para fins tributários. No caso em tela, a autuação fiscal fundamentou-se na artificialidade da criação da empresa-veículo BFL Participações e Empreendimentos S.A., que existiu por aproximadamente nove meses e, segundo o Termo de Verificação Fiscal e as conclusões do perito, não realizou qualquer outra atividade econômica além da aquisição da PIMACO e sua posterior incorporação reversa por essa última sociedade.
Esse cenário indica que a estrutura foi concebida com o propósito exclusivo de gerar o benefício fiscal da amortização do ágio, em detrimento de uma lógica vocação negocial da criação de sociedades. Nesse sentido, o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal:
(...)
A PIMACO cedeu e transferiu suas 16.177.721 cotas representativas do seu capital social à BFL Participações e Empreendimentos S/A (, fls. 42/57), através da 54ª Alteração Contratual, registrada na JUCERJA em 09/11/2006. Em seguida, através da 55ª Alteração Contratual (, fls. 58/70), registrada na JUCERJA em 27/06/2007, foi documentada a incorporação da BFL pela PIMACO, firmada em 15/03/2007. Nessa operação, foi deliberado o cancelamento das 16.177.721 cotas sociais e a criação do mesmo número de cotas, distribuídas aos antigos acionistas da incorporadora, na mesma proporção da participação societária detida anteriormente à incorporação (Cláusula 1.3).
Na mesma ocasião, aumentou-se o capital social da sociedade, agregando-se R$ 89.194.945,00 (totalizando R$ 105.372.666,00), com a criação de novas cotas sociais, no valor unitário de R$ 1,00, sendo essas atribuídas aos novos sócios proporcionalmente à participação das sociedades BIC AMAZÔNIA S.A. e BIC BRASIL S.A. no capital social da incorporada (Cláusula 1.3), de acordo com a tabela (, fls. 60 - item 3.1 do Contrato Social consolidado) a seguir:
(...)
Ou seja, com a incorporação da PIMACO pela BFL, cujos sócios eram do Grupo BIC, na prática, esse último passou a controlar a PIMACO. A situação foi mantida com a posterior incorporação da BFL pela PIMACO, já que os seus únicos sócios passaram a ser os antigos sócios da BFL, pertencentes ao Grupo BIC.
Com efeito, em última análise, como descrito no Termo de Verificação Fiscal, "a operação que restou ao final da série de eventos societários fio a simples aquisição da PIMACO pelo Grupo BIC", e ainda com o aproveitamento do ágio para ser posteriormente amortizado e deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em palavras ainda mais simples: o dinheiro saiu da conta do Grupo BIC (através da BFL) e voltou para os seus cofres quando da incorporação da BFL pela PIMACO. E não foi só: o Grupo BIC passou a controlar a PIMACO e o valor do ágio ainda foi usado para a dedução do IRPJ e da CSLL.
Observe-se que a roupagem dessas operações não desobedeceu aos comandos legais pertinentes, que, em tese, permitiam a incorporação reversa (da controlada em relação à controladora).
No entanto, e ainda que esteja correta a avaliação da perspectiva de rentabilidade futura, concernente ao ágio gerado (pouco importando, portanto, que a União não tenha se insurgido contra o valor deste), a situação que se apresentou no caso concreto evidencia que as operações foram artificialmente realizadas, apenas com a finalidade de implicar no controle da PIMACO pelo Grupo BIC e ainda com o benefício de deduzir o valor do ágio do IRPJ e da CSLLL.
Vale ressaltar que a dedutibilidade fiscal de despesas, incluindo a amortização de ágio, pressupõe que tais custos decorram de operações com genuíno propósito econômico e não de estruturas artificiais, sob pena de conflito com princípios como o da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Nesse sentido, diante do exíguo período de existência da BFL (aproximadamente 9 meses), sem a comprovação da prática de nenhuma atividade econômica no período (salvo uma operação de mútuo com a PIMACO AUTOADESIVOS - resposta ao Quesito 5 do réu - , fls. 24), além do fato de os sócios desta, pertencentes ao Grupo BIC, terem passado a ser os sócios da PIMACO, após a incorporação da BFL, fica claro que as operações foram fruto de simulação (a intenção, desde o início, era a aquisição da PIMACO pelo Grupo BIC, com a utilização de ágio para recolher tributos a menor).
Poderia o Grupo BIC, visando adquirir a PIMACO, incorporar esta última sociedade diretamente, e poderia utilizar o ágio gerado na operação para fins de dedutibilidade em futura alienação da incorporada. Mas, visando "acelerar o processo" do uso do ágio e ainda sem abrir mão da PIMACO, o Grupo BIC se valeu de uma "empresa-veículo", que, na contramão da finalidade subjacente à criação de uma sociedade, não praticou nenhum outro ato negocial, além das operações que envolveram a PIMACO (incorporação e incorporação reversa).
As justificativas apresentadas no item 1 do Protocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido da BFL Participações e Empreendimentos S.A. (), podendo ser resumidos na aquisição de benefícios ao grupo empresarial de ordem administrativa, econômica e financeira, não convencem. Todas essas finalidades poderiam também ser alcançadas na aquisição direta pelo Grupo BIC (sem a intermediação da BFL) e mesmo que resolvesse ter, em seus quadros, após a incorporação reversa outros sócios que não os do Grupo BIC.
(...)
Desse modo, como a autora não logrou desconstituir a presunção de veracidade e legalidade do auto de infração, impõe-se a manutenção da autuação.
Na petição da apelante contida no , a autora alegou a existência de fatos novos, consubstanciados no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 2.026.473, no sentido da tese que defende na presente demanda, e na superveniência da Lei nº 14.689/2023, que excluiu as multas e o encargo legal na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, com aplicação aos casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da lei.
Quanto ao julgado do STJ citado, em primeiro lugar, cumpre observar que se trata de precedente de órgão fracionário da Corte Superior (1ª Turma) que não detém efeito vinculante. Ademais, como mencionado, nada obstante a legislação vigente à época dos fatos (Lei n. 9.532/97) permitisse a amortização do ágio, na hipótese dos autos, em detalhada análise do caso concreto pelo Fisco, restou caracterizada a artificialidade da operação, diferentemente do que ocorreu na situação analisada pelo STJ.
Nessa linha, o precedente da 2ª Turma da Corte Superior, citado pela União no , no sentido de que: "O contribuinte pode sim organizar seus negócios de maneira a escolher o caminho menos oneroso tributariamente, desde que as estruturas jurídicas utilizadas se compatibilizem com o ordenamento jurídico, exatamente porque a liberdade contratual se limita aos termos em que o constituinte concebeu esta e outras prerrogativas" (g.n.), sendo certo que, assim como no caso vertente, "o abuso de direito materializado na amortização de ágio gerado em operações internas, sem nenhum propósito negocial, desrespeitou o ordenamento jurídico vigente, ensejando a neutralização dos efeitos do ato abusivo pela autoridade fiscal."(REsp n. 2.152.642/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024)."
Com efeito, nos termos do art. 167 do Código Civil, negócios jurídicos simulados são nulos e, no caso, ficou demonstrado que a empresa BFL foi criada apenas como um "veículo" ou instrumento de passagem, funcionando por apenas nove meses sem realizar qualquer atividade econômica real além da transação que gerou o benefício fiscal. Assim, embora a lei permita reorganizações societárias, o princípio da boa-fé objetiva e o artigo 187 do Código Civil proíbem o exercício abusivo de direitos, que ocorre quando se utiliza uma regra legal para alcançar uma finalidade que a lei não pretendia proteger.
No tocante à alegada perda de objeto da multa isolada, em virtude do cancelamento administrativo, as telas do relatório de consulta do cálculo juntadas no corpo da petição do não modificam a conclusão do acórdão embargado, que destacou, in verbis:
"Relativamente à petição apresentada pela autora, no dia 14/11/2025, às 19:34 (), informando que foi acolhida na esfera administrativa o seu requerimento de exclusão de todas as multas inscritas, importa salientar que os documentos juntados nos anexos ( e ) registram que as inscrições devem ser alteradas, mas não há registro da efetiva mudança das CDAs. Quanto ao ponto, vale ressaltar que esses documentos refletem o andamento do processo administrativo em 11/07/2024, às 08:08, inexistindo menção aos andamentos posteriores do processo administrativo. E, como a autora peticionou em 14/11/2025, poderia ter trazido aos autos a página do e-Cac (cujo acesso é restrito) expedida no mesmo dia, ou pelo menos em uma data mais recente.
A propósito, é importante mencionar que, alguns dias depois da apreciação do requerimento administrativo, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22/07/2024, que prevê que a exclusão da multa isolada só deve ocorrer se houver decisão específica por voto de qualidade em relação à sua manutenção, do que não se tem registro nos autos (art. 2º. II).
Ademais, na sua manifestação do , datada de 05/11/2025, a União afirmou que "a correta interpretação do § 9º-A do art. 25 do Decreto 70.235/1972 somente pode conduzir à exclusão de parcelas acessórias à determinação e exigência de uma obrigação tributária principal, a exemplo das multas de ofício e de mora. Diferentemente dessas, as multas isoladas correspondem à sanção pecuniária por descumprimento de obrigação acessória e se convertem em obrigação tributária principal “pelo simples fato da sua inobservância” (art. 113, § 3º, CTN)."
Com efeito, é perfeitamente possível que, no exercício da autotutela, a PGFN tenha voltado atrás e não tenha implementado a alteração das CDAs que foram determinadas na decisão que apreciou o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita.
Saliente-se, ainda, que não há qualquer menção à alteração das CDAs na execução fiscal (5034642-12.2018.4.02.5101), seja nos autos seja no campo "Informações Adicionais" do Eproc.
Daí que deve ser rejeitado o pedido do , formulado poucos dias antes do presente julgamento."
Chamo atenção para o trecho que consigna que não há qualquer menção à alteração das CDAs na execução fiscal1, seja nos autos seja no campo "Informações Adicionais" do Eproc, valendo ressaltar que os DARFs juntados no não são suficientes para concluir que houve tal modificação nos títulos executivos.
Saliente-se que a conclusão do acórdão está na linha do Parecer SEI nº Nº 943/2024/MF () e da manifestação da União juntada no , em que se entende que "a correta interpretação do § 9º-A do art. 25 do Decreto 70.235/1972 somente pode conduzir à exclusão de parcelas acessórias à determinação e exigência de uma obrigação tributária principal, a exemplo das multas de ofício e de mora. Diferentemente dessas, as multas isoladas correspondem à sanção pecuniária por descumprimento de obrigação acessória e se convertem em obrigação tributária principal “pelo simples fato da sua inobservância” (art. 113, § 3º, CTN)."
A propósito, vale conferir o seguinte trecho do mencionado parecer:
"145. O emprego da metodologia histórico-sociológica mediante exame das propostas legislativas que debateram o tema do voto de qualidade e a exclusão de penalidades pecuniárias, ilustrado pelos pareceres acima reproduzidos, evidencia que as multas a serem excluídas são aquelas que constituem acessório de crédito principal cuja manutenção, no procedimento revisor, foi decidida pelo voto de qualidade. Vale repisar que o Parecer de Plenário apresentado na Câmara dos Deputados posicionou-se pela “concessão de desonerações relativas às parcelas acessórias do montante principal do crédito tributário nos casos de empate no julgamento administrativo.” O Relatório Legislativo apresentado no Senado adota linha similar: “nos casos em que o voto de qualidade lhe for contrário, devem ser ao menos afastadas as penalidades tributárias” (...) “Este passa a ser desonerado de penalidades, juros e encargo legal”.
(...)
147. No caso das multas isoladas tratadas nesta seção, como já visto, não há acessórios a serem suprimidos. Ademais, o crédito tributário integralmente excluído torna-se insuscetível a gozo de “tratamento favorecido”. Constata-se, assim, que o objetivo do legislador, que deve orientar a definição da teleologia da norma, não é compatível com a exclusão do crédito tributário principal.
(...)
149. Pode-se concluir, dessarte, que os métodos interpretativos baseados em análise lógico-sistemática, – a relação entre os parágrafos 9º e 9º-A do art. 25 do Decreto e a ausência de penalidade pecuniária a acompanhar as multas isoladas – e, ainda, os métodos histórico-sociológico e axiológico-teleológico – os trabalhos legislativos evidenciam a finalidade de conferir aos contribuintes a exclusão de acessórios pecuniários como prêmio em caso de controvérsia sobre o principal – são conducentes à interpretação pela negativa de incidência do §9º-A do art. 25 do Decreto 70.235/72 caso o crédito principal do processo seja uma multa isolada." (g.n.)
Assim sendo, também não houve qualquer vício passível de correção, através dos embargos de declaração, quanto a esse aspecto.
Verifica-se que a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão, buscando apenas rediscutir o mérito da decisão. Na verdade, com base em alegação de omissão, contradição e obscuridade, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais ou constitucionais mencionados pelo recorrente nos embargos de declaração.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Por fim, vale lembrar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918760v15 e do código CRC 24456ced.
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Data e Hora: 08/07/2026, às 11:41:43