Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046143-16.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por RM CONSULTORIA OPERACIONAL LTDA. em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC, em razão da coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiro nº 5070680-81.2022.4.02.5101.

Alega a apelante (Evento 40) que “o imóvel foi vendido pela Apelante para terceiro, sendo que o terceiro adquirente efetuou nova venda do imóvel, ou seja, o imóvel foi objeto de alienações sucessivas” e que “no momento da alienação, a Apelante/devedora possuía certidão negativa de débitos com a UNIÃO FEDERAL”, não havendo registro de indisponibilidade do bem. Afirma que “a execução está recaindo sobre o imóvel, que não pertence mais à Apelante/devedora, tampouco ao terceiro (primeiro adquirente)” e que os efeitos da decisão (de fraude à execução) em tais casos é inter partes. Requer, ainda, a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos de terceiro nº 5046011-90.2024.4.02.5101, opostos pelo segundo adquirente do imóvel. Por fim requer a “redução da verba honorária/encargos de 20% (vinte por cento) cobrados pela UNIÃO FEDERAL.”

Contrarrazões (Evento 45).

É o relatório.

VOTO

Conheço do apelo, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC, em razão da coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiro nº 5070680-81.2022.4.02.5101, com base nos seguintes fundamentos: 

“Pretende a embargante desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n.º 35.788, que fora alienado a GABRIEL DE MIRANDA em 04.08.2021 e, posteriormente a LAYON CARVALHO DE ASSIS.

Em verdade, o embargante vem aos autos defender que o referido imóvel não foi alienado em fraude à execução, sustentando que deve prevalecer a cadeia sucessória, e por isso, não poderia ter sido penhorado para garantir a execução fiscal em apenso.

No entanto, verifico que o tema já foi objeto de embargos de terceiros opostos pelo primeiro adquirente do bem, GABRIEL DE MIRANDA, sendo reconhecida a fraude a execução na alienação do imóvel em questão, o que foi confirmado em sede recursal, conforme acórdão a seguir transcrito:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 290 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no entendimento exarado no REsp 1141990/PR (Tema 290/STJ), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de análise quanto ao elemento subjetivo do adquirente para constatação da fraude à execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Cumprido o requisito da inscrição do débito em dívida ativa, tendo sido o bem alienado posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e, uma vez que não foi demonstrada a existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, correta a aplicação do Tema 290/STJ e a negativa de seguimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO.

4. Agravo interno desprovido.

Portanto, eventual entendimento diferente que viesse a ser manifestado no presente feito, contrariaria o mencionado acórdão, ferindo a coisa julgada, o que é vedado, nos termos do art. 505 do CPC.

Com relação ao pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final dos Embargos de Terceiro n.º 5046011-90.2024.4.02.5101, entendo que os Embargos à Execução não se prestam à análise de tal pretensão.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art.  485, V, do Código de Processo Civil., determinando o prosseguimento da da Execução Fiscal nº0128450-82.2016.4.02.5116.”

Na petição inicial dos presentes embargos, o executado alega que “o imóvel foi vendido pela Embargante para terceiro, sendo que o terceiro adquirente efetuou nova venda do imóvel, ou seja, o imóvel foi objeto de alienações sucessivas.”

Aduz que a “obrigação de pagar o débito executado, pelo devedor, não faz com que perca a livre disponibilidade de seus bens” e que a dívida foi incluída no Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC). Sustenta que “No momento da venda do imóvel feito pela Embargante, o terceiro adquirente promoveu as diligências necessárias e obteve a Certidão Negativa de Débitos, conforme se infere da Escritura Pública de Compra e Venda.”

Argui, portanto, que a penhora deve ser desconstituída e que não houve fraude à execução.

A União ajuizou a execução fiscal nº 0128450-82.2016.4.02.5116 para a cobrança da quantia de R$ 134.556,10 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), atualizada até 08/2016.

No curso da execução, a União noticiou a existência de fraude à execução, em virtude da alienação de imóvel situado no Lote de terreno n°.12, da quadra C, localizado na rua existente, bairro Visconde de Araújo, do Loteamento denominado Renee Ville, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (matrícula nº 35.788), pelo devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa (Evento 21 dos autos executivos).

Diante da notícia, o magistrado determinou a intimação de Gabriel de Miranda Peçanha, adquirente do imóvel, o qual opôs os embargos de terceiro nº 5070680-81.2022.4.02.5101, em que requereu o reconhecimento de inexistência de fraude à execução, sob o argumento de ter adquirido o imóvel de boa-fé, munido das certidões que não acusavam qualquer restrição sobre o bem.

Foi, dessa forma, proferida sentença de improcedência na referida ação de embargos de terceiro (Evento 22 do processo nº 5070680-81.2022.4.02.5101), com o seguinte fundamento:

“O embargante vem aos autos requerer o reconhecimento de inexistência de fraude à execução, sob o argumento de ter adquirido o imóvel de boa-fé, munido das certidões que não acusavam qualquer restrição quanto ao imóvel.

Invoca, inclusive a Súmula 375, do C. STJ a fundamentar sua boa-fé.

No entanto, não há como acolher o alegado pelo embargante. Conforme se observa, o referido débito em execução foi inscrito em dívida ativa na data de 23/04/2016, sendo ajuizada a respectiva execução fiscal em apenso na data de 23/09/2016, portanto, antes da alienação do bem em favor do embargante, que se deu apenas em 20121.

Assim, dispõe o art. 185 do CTN:

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Desta forma, a referida má-fé é presumida por determinação legal, sendo certo que na própria escritura de compra e venda acostada pelo embargante no  Evento 1, ANEXO6, fls. 2/3, consta que foi juntada certidão da Justiça  Federal, em nome do alienante, onde já constava não só a existência da execução fiscal em apenso (0128450-82.2016.4.02.5116), como diversas execuções fiscais em desfavor da RM CONSULTORIA OPERACIONAL LTDA, o que afasta a suposta boa-fé sustentada pelo embargante, já que tais fatos eram de sua plena ciência, não se aplicando, neste caso, a disposição contida na Súmula  375, do C. STJ.

Aliás, em decisão publicada no dia 21/11/2018, o STJ definiu que a partir da nova redação do artigo 185 do CTN é inaplicável a Súmula 375 para execução fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor. (EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018).

Sendo assim, em que pesem os argumentos do embargante, não há como reconhecer a inexistência de fraude à execução na alienação do imóvel pela executada RM CONSULTORIA OPERACIONAL LTDA.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC.”

Interposto recurso de apelação, este foi desprovido e mantida a improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro, como adiante se vê:

“Para restar caracterizada a fraude à execução em matéria tributária (art. 185 do CTN), necessário verificar se a alienação do bem ocorreu antes ou depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Se antes, presume-se fraudulenta a alienação ocorrida após a citação do devedor. Se depois, basta a efetivação da inscrição do débito em Dívida Ativa para a configuração da fraude. Sobre o assunto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF". Como é cediço, o CTN é norma especial em relação ao CPC e, por isso, disciplina a fraude à execução fiscal de modo distinto da legislação processual civil, e também mais favorável ao credor e mais rigoroso para o devedor, pelo fato de estarem em jogo créditos de natureza pública, destinados à obtenção de recursos para a satisfação dos interesses de toda a coletividade. Destarte, o CTN não condiciona tal fraude à perquirição da vontade, da intenção do devedor alienante e do terceiro adquirente, nem à existência de má-fé de qualquer um dos dois ou de propósito de lesar o Fisco. Outrossim, não é necessário que o bem ou direito alienado ou onerado tenha sido objeto de penhora ou outra forma de constrição judicial prévia. Dessa maneira, frise-se que as disposições do CPC atinentes à fraude à execução e à Súmula n.º 375 do STJ não são aplicáveis em sede de execução fiscal. Nesse sentido:

(…)

Da leitura do parágrafo único do art. 185 do CTN, depreende-se que a presunção absoluta de má-fé é insuscetível de ser ilidida por prova em contrário, quando a alienação ou oneração de bens e direitos ocorrida após a inscrição em dívida ativa ou a citação do executado, conforme o caso, importar a ausência de bens e direitos no seu patrimônio que sejam suficientes para o pagamento do débito em execução. Dessa forma, não há que se falar, como alegado nas razões, da aplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 792, I a IV, do CPC, relativamente à obrigação do registro da penhora pela exequente. A escritura pública de compra e venda do imóvel firmada entre a executada SAM ONE OFFSHORE SERVIÇOS E LOGISTICA EIRELI, como alienante, e o embargante GABRIEL DE MIRANÇA PEÇANHA, como adquirente do bem constrito, datada de 04/08/2021 (evento 1, ANEXO6 da 1ª instância), ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, à inscrição do débito em Dívida Ativa, em 23/04/2016, e à citação do executado, em 04/10/2016 (eventos 1, OUT2 e 6, OUT5 da execução fiscal, respectivamente), restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185, caput, do CTN. Além disso, o embargante não logrou comprovar que a executada possui bens de liquidez e valor suficientes à garantia da execução fiscal, cabendo ressaltar que o embargante tinha pleno conhecimento das 7 (sete) execuções fiscais que tramitavam contra o alienante, eis que, como consignado na sentença, “na própria escritura de compra e venda acostada pelo embargante no Evento 1, ANEXO6, fls. 2/3, consta que foi juntada certidão da Justiça Federal, em nome do alienante, onde já constava não só a existência da execução fiscal em apenso (0128450-82.2016.4.02.5116), como diversas execuções fiscais em desfavor da RM CONSULTORIA OPERACIONAL LTDA”. Como o art. 185, caput, do CTN estabelece presunção absoluta de fraude à execução em favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), o que não ocorreu, sendo certo que a executada foi citada na execução fiscal originária em 2016, mas não ofereceu bens à penhora para garantir a execução. Nesse sentido:

(…)

Uma vez caracterizada a fraude à execução fiscal, o ato jurídico é ineficaz em relação ao credor tributário e à execução fiscal, de modo que o juízo da execução pode efetuar a constrição e a expropriação judicial do bem ou direito para a satisfação do crédito tributário, ainda que estes estejam presentemente no patrimônio de terceiro, sem necessidade de desconstituição formal do ato de alienação ou oneração. O precedente citado pela apelante em suas razões, no agravo de instrumento nº 5015546- 46.2022.4.02.0000, não foi julgado pela composição atual desta 3ª Turma Especializada, mas por Juízes Convocados, e não tem efeito vinculante. Ademais, não houve concordância da União com o resultado do julgamento, como mencionado pelo apelante, sendo interposto recurso. No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da apelada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação. Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da apelada.”

Observa-se, assim, que já foi proferida decisão, inclusive por essa Terceira Turma Especializada, reconhecendo que a venda realizada pela embargante RM CONSULTORIA OPERACIONAL LTDA. incidiu em fraude à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/12/2024, restando, portanto, preclusa a discussão.

Cumpre registrar que os embargos de terceiros opostos pelo segundo adquirente do imóvel, LAYON CARVALHO DE ASSIS (processo nº 5046011-90.2024.4.02.5101), foram julgados improcedentes, conforme se observa dos eventos 48 e 68, sendo, pois, mantido o reconhecimento da irregularidade na primeira alienação do bem penhorado nos autos executivos, cujo ato foi registrado perante o 2º Ofício de Macaé (Evento 50 dos autos executivos).

No que se refere à cobrança do encargo legal, importa observar que as execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional incluem o encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no Decreto-Lei nº 1.025/69, que abrange a verba honorária, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários, como estabelece a Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e como decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.143.320/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, conforme ementa a seguir transcrita:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.

1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).

2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é  sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.

4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.

5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”

(STJ, 1ª Seção, REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010)

Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade da referida cobrança.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911757v3 e do código CRC 0a944420.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5046143-16.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO. PENHORA. APELO DESPROVIDO.

1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC, em razão da coisa julgada formada nos autos dos embargos de terceiro nº 5070680-81.2022.4.02.5101.

2. No curso da execução, a União noticiou a existência de fraude à execução, em virtude da alienação de imóvel pelo devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa.

3. Já foi proferida decisão, inclusive por essa Terceira Turma Especializada, nos autos do processo nº 5070680-81.2022.4.02.5101 (embargos de terceiro), reconhecendo que a venda realizada pela embargante incidiu em fraude à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/12/2024, restando, portanto preclusa a discussão.

4. No que se refere à cobrança do encargo legal, importa observar que as execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional incluem o encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no Decreto-Lei nº 1.025/69, que abrange a verba honorária, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários, como estabelece a Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e como decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.143.320/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73.

5. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002911758v3 e do código CRC 140d060c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5046143-16.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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