Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000972-86.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença (evento 1 do TRF/ Pet 3/ fls. 07 do pdf) que extinguiu a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, §4º, da LEF c/c artigos 156, V, e 174 do CTN, em razão da prescrição intercorrente, sem impor condenação em honorários advocatícios.

A apelante sustenta (evento 1 do TRF/ Pet 3/ fls. 13/69 do pdf), em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a devedora aderiu a programa de parcelamento, suspendendo a exigibilidade do crédito, e que a rescisão do último parcelamento ocorreu em 04/03/2024 (relativamente à inscrição nº 39.651.154-6), ocasionando a interrupção do prazo prescricional (evento 41).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005 (evento 1/ Pet Inic 1/ fls. 58 do pdf), produzindo o efeito de interromper a prescrição.

A citação da empresa foi efetivada em 26/05/2010, na pessoa do seu proprietário Marcelo Antônio (evento 1/ Pet Inic 1/ fls. 61 do pdf), e através da petição protocolizada em 29/07/2011, a executada informa que todos os débitos inscritos na execução fiscal 0000486-21.2011.4.025104 foram objeto de pedido de adesão ao programa de parcelamento da Lei n.º 11.941/09, em 30/06/2011.

Aberta vista a Fazenda, esta requereu em 30/08/2011, a suspensão da execução por 180 dias diante da adesão da executada ao programa de parcelamento (evento 1/ Pet Inic 1/ fls. 88 do pdf), o que foi deferido com a ressalva de que, uma vez decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da exequente, o processo seria arquivado na forma do §4º do art. 40 da LEF (evento 1/ Pet Inic 1/ fls. 91 do pdf).

Em 07/11/2014, fundamentando-se no domicílio da executada à época da propositura da ação,  o Juízo da 11ª Vara Federal de Volta Redonda determinou que o processo fosse encaminhado para a Justiça Estadual (evento 1/ Pet Inic 1/ fls. 91/93 do pdf).

O processo foi distribuído na Comarca de Barra Mansa, em 13/11/2014,  e autuado em 09/03/2015, sob o n.º 20563-04-2014 (evento 1/ Pet Inic 1/ fls. 98 do pdf), mas, em 27/03/2015 o Juízo Estadual determinou o retorno dos autos ao Juiz Federal de Origem, sob a alegação de incompetência funcional, com ciência da Fazenda em 28/09/2015 (evento 1/ Pet Inic 1/ fls. 101 do pdf).

Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, alegando que a decisão de declínio de competência foi por ele proferida antes da vigência da Lei n.º 13.043/2014, determinou o encaminhamento dos autos, com urgência, ao Juízo da Comarca de Barra Mansa (evento 1/ Pet 2/ fls. 1 a 5 do pdf).

Verifica-se que não se pode imputar à exequente a demora no processamento do feito entre 2014 e 2017, e que, após aberta vista à Fazenda em 10/05/2017, esta, na primeira oportunidade para falar nos autos, requereu, através da petição protocolizada em 01/12/2017, a suspensão do feito, na forma do 40 da LEF, de acordo com o art. 20 da Portaria PGFN n.º 396 (evento 1/ Pet 2/ fls. 10 do pdf), o que foi deferido apenas em 13/03/2019, com ciência da exequente em 02/05/2019 (evento 1 / Pet 2/ fls. 15 e 16 do pdf).

Em 12/05/2025 foi proferido despacho determinando que a Fazenda se manifestasse acerca da existência de causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, por encontrarem-se os autos suspensos desde 13/03/2019 (evento 1 / Pet 2/ fls. 24 do pdf).

Consta dos extratos anexados à apelação, que a executada aderiu ao programa de parcelamento da Lei n.º 12.996/14, de 12/06/2016 a 26/08/2016, e ao parcelamento no SISPAR de 03/04/2023 a, com a comprovação de diversas parcelas pagas (evento 1/ Pet 3/ fls. 13 a 69 do pdf).

Tal manifestação de vontade constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013; STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011).

Assim, o prazo prescricional, cujo reinício de contagem se deu em 04/03/2024, com a rescisão do programa de parcelamento, somente se encerrará em 04/03/2029.

Logo, considerando que, por força do parcelamento da dívida, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, em 16/06/2025 (evento 1/ Pet 3/ fls. 7 do pdf), a reforma do decisum é medida que se impõe.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918782v2 e do código CRC 9ceb958c.

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Documento:20002918783
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000972-86.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado.

2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe.

3. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002918783v3 e do código CRC 7b3e9ecd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5000972-86.2025.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 180, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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