Apelação Cível Nº 5003899-58.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença (evento 38), que, integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração (evento 55), julgou procedente em parte os embargos à execução ajuizados por dependência à execução fiscal n.º 5000270-76.2024.4.02.5117, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a prescrição dos créditos inscritos nas CDA’s nºs 1531, 11479, 251249 e 251250, condenando as partes à sucumbência recíproca nos parâmetros do artigo 85, §3º, do CPC.
Em suas razões recursais ( evento 61), a apelante alega, em síntese, que os débitos tributários inscritos nas CDA’s nºs 612768, 612769 e 794931 encontram-se prescritos uma vez que as constituições definitivas se deram em 2005 e 2006, e o ajuizamento da Execução Fiscal nº. 5000270-76.2024.4.02.5117, proposta pelo Munícipio de São Gonçalo, sob o nº. 5000270-76.2024.4.02.5117, ocorreu apenas em 2024, ou seja, cerca de 13 (treze anos) após o decurso do prazo prescricional.
Sustenta ainda a ocorrência da prescrição intercorrente, pois de acordo “com documento que acompanha o ajuizamento da r. Execução Fiscal, o exequente acostou cópia de um despacho do processo 0352105-49.2009.8.19.0004, o qual fora ajuizado na Justiça Estadual, no ano de 2009, visando a execução dos títulos fiscais”, o processo ficou “sem qualquer movimentação processual até 06/02/2020, data do referido despacho, o qual declarou a incompetência do Juízo”, conforme “pode-se ver na captura de tela a seguir, retirada diretamente do sítio do tribunal da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a parte recorrida sequer manifestou aos autos durante os 11 (onze) anos que o processo permaneceu inerte, demonstrando enorme falta de interesse quanto a execução”.
Requer também a reforma da sentença no tocante à verba honorária, alegando que “O valor da condenação em honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, que corresponde a R$76,28, se mostra desproporcional e ínfimo diante das peculiaridades da demanda”; e que “a fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido realizada através de apreciação equitativa, de modo a reconhecer as ações e trabalhos tomados por estes representantes”, nos termos do art. 85 do CPC e “os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB.”
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A questão cinge-se tão somente à ocorrência ou não da prescrição dos créditos inscritos nas CDA’s n.ºs 612768, 612769 e 2006, e da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal originária n.º 0352105-49.2009.8.19.0004 ajuizada na 4ª Vara Cível da Comarca Estadual de São Gonçalo.
Ab initio, no que tange à questão da prescrição, cumpre consignar que, embora a petição inicial dos embargos à execução tenha limitado-se à alegações acerca da legitimidade passiva da embargante para a cobrança dos créditos tributários de TCDL e da nulidade da CDA e que o § 2º do art. 16 da LEF exige a concentração de toda a matéria útil à defesa na petição inicial dos embargos à execução fiscal, não há que se falar, no caso concreto, em inovação recursal, uma vez que a matéria foi objeto de análise pelo juízo de piso, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que as questões de ordem pública, como a prescrição, não se sujeitam à preclusão nas instâncias ordinária.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.011, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”.
A execução fiscal originária n° 5000270-76.2024.4.02.5117 (numeração da Justiça Estadual n.º 0352105-49.2009.8.19.0004) envolve a cobrança de débitos de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e TCDL , relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, inscritos em dívida ativa entre 21/02/2006 e 09/12/2008 (evento 1, petição inicial1 da execução fiscal).
Assim, como a ação foi ajuizada em 09/11/2009, perante a Comarca de São Gonçalo /RJ (evento 1, petição inicial1 da execução fiscal), dentro do prazo de cinco anos a contar do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança judicial, razão pela qual a manutenção do decisum é medida que se impõe.
No caso em tela, presume-se pelos documentos constantes da petição inicial 1 da execução fiscal, que os autos restaram paralisados em cartório, desde o ajuizamento da execução fiscal n.º 0352105-49.2009.8.19.0004, em 2009, na Justiça Estadual e a redistribuição por sorteio na Justiça Federal em 18/01/2024 (execução fiscal n.º 5000270-76.2024.4.02.5117), não havendo, no entanto, elementos constantes nos autos que possam atribuir tal circunstância à exequente, capazes de imputá-la a demora no processamento do feito.
Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Federal de São Gonçalo/ RJ, na qual em 08/05/2024 (evento 12 da execução fiscal), foi determinada a citação da Caixa Econômica Federal - CEF, retroagindo à data do ajuizamento da execução fiscal perante a Justiça Estadual.
Verifica-se que não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal entre 2009 e 2020, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ:
"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
Por sua vez, a interpretação do art. 85, § 3º, do CPC não pode ser realizada isoladamente, sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade preconizados no art. 8º do CPC, tal como determina o art. 1º do mesmo diploma legal, considerando os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC.
A aplicação pura e simples dos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, à vista do baixo valor da causa (R$ 762,89, em 09/11/2009), ensejaria uma condenação desproporcional ao trabalho desempenhado, implicando em enriquecimento sem causa, em favor do Erário.
Dessa forma, diante dos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), face a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 8º e 85, § 8º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 8º e 85, § 8º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916119v7 e do código CRC b7fdc067.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 06/07/2026, às 13:53:12