Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003899-58.2024.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença (evento 38), que, integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração (evento 55), julgou procedente em parte os embargos à execução ajuizados por dependência à execução fiscal n.º 5000270-76.2024.4.02.5117, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a prescrição dos créditos inscritos nas CDA’s nºs 1531, 11479, 251249 e 251250, condenando as partes à sucumbência recíproca nos parâmetros do artigo 85, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais ( evento 61), a apelante alega, em síntese, que os débitos tributários inscritos nas CDA’s nºs  612768, 612769 e 794931 encontram-se prescritos uma vez que as constituições definitivas se deram em 2005 e 2006, e o ajuizamento da Execução Fiscal nº. 5000270-76.2024.4.02.5117, proposta pelo Munícipio de São Gonçalo, sob o nº. 5000270-76.2024.4.02.5117, ocorreu apenas em 2024, ou seja, cerca de 13 (treze anos) após o decurso do prazo prescricional.

Sustenta ainda a ocorrência da prescrição intercorrente, pois de acordo “com  documento que acompanha o ajuizamento da r. Execução Fiscal, o exequente acostou cópia de um despacho do processo 0352105-49.2009.8.19.0004, o qual fora ajuizado na Justiça Estadual, no ano de 2009, visando a execução dos títulos fiscais”, o processo ficou  “sem qualquer movimentação processual até 06/02/2020, data do referido despacho, o qual declarou a incompetência do Juízo”, conforme “pode-se ver na captura de tela a seguir, retirada diretamente do sítio do tribunal da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a parte recorrida sequer manifestou aos autos durante os 11 (onze) anos que o processo permaneceu inerte, demonstrando enorme falta de interesse quanto a execução”.

Requer também a reforma da sentença no tocante à verba honorária, alegando que “O valor da condenação em honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, que corresponde a R$76,28, se mostra desproporcional e ínfimo diante das peculiaridades da demanda”; e  que “a fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido realizada através de apreciação equitativa, de modo a reconhecer as ações e trabalhos tomados por estes representantes”, nos termos do art. 85 do CPC e “os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB.”

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

A questão cinge-se tão somente à ocorrência ou não da prescrição dos créditos inscritos nas CDA’s n.ºs 612768, 612769 e 2006, e da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal originária n.º 0352105-49.2009.8.19.0004 ajuizada na 4ª Vara Cível da Comarca Estadual de São Gonçalo.

Ab initio, no que tange à questão da prescrição, cumpre consignar que, embora a petição inicial dos embargos à execução tenha limitado-se à alegações acerca da legitimidade passiva da embargante para a cobrança dos créditos tributários de TCDL e da nulidade da CDA  e que o § 2º do art. 16 da LEF exige a concentração de toda a matéria útil à defesa na petição inicial dos embargos à execução fiscal, não há que se falar, no caso concreto, em inovação recursal, uma vez que a matéria foi objeto de análise pelo juízo de piso, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que as questões de ordem pública, como a prescrição, não se sujeitam à preclusão nas instâncias ordinária.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.011, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”.

A execução fiscal originária n° 5000270-76.2024.4.02.5117 (numeração da Justiça Estadual n.º 0352105-49.2009.8.19.0004) envolve a cobrança de débitos de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e TCDL , relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, inscritos em dívida ativa entre 21/02/2006 e 09/12/2008 (evento 1, petição inicial1 da execução fiscal).

Assim, como a ação foi ajuizada em 09/11/2009, perante a Comarca de São Gonçalo /RJ (evento 1, petição inicial1 da execução fiscal), dentro do prazo de cinco anos a contar do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança judicial, razão pela qual a manutenção do decisum é medida que se impõe.

No caso em tela, presume-se pelos documentos constantes da petição inicial 1 da execução fiscal, que os autos restaram paralisados em cartório, desde o ajuizamento da execução fiscal n.º 0352105-49.2009.8.19.0004, em 2009, na Justiça Estadual e a redistribuição por sorteio na Justiça Federal em 18/01/2024 (execução fiscal n.º 5000270-76.2024.4.02.5117), não havendo, no entanto, elementos constantes nos autos que possam atribuir tal circunstância à exequente, capazes de imputá-la a demora no processamento do feito.

Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Federal de São Gonçalo/ RJ, na qual em 08/05/2024 (evento 12 da execução fiscal), foi determinada a citação da Caixa Econômica Federal - CEF, retroagindo à data do ajuizamento da execução fiscal perante a Justiça Estadual.

Verifica-se que não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal entre 2009 e 2020, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."

 

Por sua vez, a interpretação do art. 85, § 3º, do CPC não pode ser realizada isoladamente, sem observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade preconizados no art. 8º do CPC, tal como determina o art. 1º do mesmo diploma legal, considerando os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC.

A aplicação pura e simples dos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC,  à vista do baixo valor da causa (R$ 762,89, em 09/11/2009), ensejaria uma condenação desproporcional ao trabalho desempenhado, implicando em enriquecimento sem causa, em favor do Erário.

Dessa forma, diante dos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), face  a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 8º e 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 8º e 85, § 8º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916119v7 e do código CRC b7fdc067.

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Documento:20002916120
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003899-58.2024.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR DA CAUSA. EQUIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".

2. A ação de execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito, portanto, não restou configurada a prescrição da ação, nos termos do art. 174, caput, do CTN.

3. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a ausência de movimentação do feito decorrer do próprio Judiciário.

4. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ.

5. A aplicação pura e simples dos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC,  à vista do baixo valor da causa ensejaria uma condenação desproporcional ao trabalho desempenhado, devendo, portanto, diante dos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios serem majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 8º e 85, § 8º, do CPC

6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 8º e 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916120v3 e do código CRC 0023df01.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5003899-58.2024.4.02.5117/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 183, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 85, § 8º, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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