Apelação Cível Nº 5056809-76.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
C. H. G. e C. D. L. W. apelam da sentença (ev. 49) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora incidente sobre 50% do imóvel de sua propriedade, determinada nos autos da execução fiscal nº 0030517-53.1999.4.02.5101, fundado em que a alienação originária do bem ocorreu em fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 290 (REsp nº 1.141.990/PR).
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal originária, por alegado abandono processual da Fazenda Nacional por período superior a seis anos, sem localização de bens ou adoção de medidas efetivas de cobrança, defendendo a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 568.
No mérito, relatam que adquiriram o imóvel situado na Rua Marquês de Pinedo, nº 97, apartamento 202, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante escritura pública celebrada em novembro de 2019 com Adriana Stoppelli Borges de Almeida, terceira adquirente na cadeia sucessória do bem. Esclarecem que Arnaldo Balleste Filho, executado na execução fiscal, adquiriu a propriedade em junho de 2003, após a quitação de promessa de compra e venda celebrada em outubro de 1988 com as incorporadoras do empreendimento, e que, na mesma data, transferiu o imóvel para Adriana Olindo Balleste, que posteriormente o vendeu a Adriana Stoppelli Borges de Almeida, a qual, por sua vez, o alienou aos apelantes.
Afirmam que não possuem qualquer relação jurídica ou pessoal com os executados, tendo adquirido o imóvel décadas após o ajuizamento da demanda executiva e sem qualquer registro de constrição ou gravame que pudesse indicar a existência de litígio sobre o bem. Argumentam que a sentença recorrida conferiu interpretação excessivamente ampla ao Tema nº 290 do STJ, deixando de observar peculiaridades do caso concreto e precedentes que reconhecem a necessidade de análise das circunstâncias específicas das alienações sucessivas.
Sustentam, ainda, a existência de distinguishing em relação ao precedente repetitivo utilizado como fundamento da sentença, defendendo que a situação examinada não se enquadra na hipótese jurídica apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegam, ainda, que o imóvel constitui bem de família utilizado para moradia do núcleo familiar, razão pela qual estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.
Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pugnando pela manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos (Evento 69)
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002905592v3 e do código CRC f16ca308.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 17/06/2026, às 17:59:57