Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056809-76.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

C. H. G. e C. D. L. W. apelam da sentença (ev. 49) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora incidente sobre 50% do imóvel de sua propriedade, determinada nos autos da execução fiscal nº 0030517-53.1999.4.02.5101, fundado em que a alienação originária do bem ocorreu em fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 290 (REsp nº 1.141.990/PR).

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal originária, por alegado abandono processual da Fazenda Nacional por período superior a seis anos, sem localização de bens ou adoção de medidas efetivas de cobrança, defendendo a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 568.

No mérito, relatam que adquiriram o imóvel situado na Rua Marquês de Pinedo, nº 97, apartamento 202, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante escritura pública celebrada em novembro de 2019 com Adriana Stoppelli Borges de Almeida, terceira adquirente na cadeia sucessória do bem. Esclarecem que Arnaldo Balleste Filho, executado na execução fiscal, adquiriu a propriedade em junho de 2003, após a quitação de promessa de compra e venda celebrada em outubro de 1988 com as incorporadoras do empreendimento, e que, na mesma data, transferiu o imóvel para Adriana Olindo Balleste, que posteriormente o vendeu a Adriana Stoppelli Borges de Almeida, a qual, por sua vez, o alienou aos apelantes.

Afirmam que não possuem qualquer relação jurídica ou pessoal com os executados, tendo adquirido o imóvel décadas após o ajuizamento da demanda executiva e sem qualquer registro de constrição ou gravame que pudesse indicar a existência de litígio sobre o bem. Argumentam que a sentença recorrida conferiu interpretação excessivamente ampla ao Tema nº 290 do STJ, deixando de observar peculiaridades do caso concreto e precedentes que reconhecem a necessidade de análise das circunstâncias específicas das alienações sucessivas.

Sustentam, ainda, a existência de distinguishing em relação ao precedente repetitivo utilizado como fundamento da sentença, defendendo que a situação examinada não se enquadra na hipótese jurídica apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegam, ainda, que o imóvel constitui bem de família utilizado para moradia do núcleo familiar, razão pela qual estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.

Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pugnando pela manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos (Evento 69)

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5056809-76.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 164.317 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, atualmente pertencente aos embargantes, sob o fundamento de que a constrição alcançaria terceiros de boa-fé, estranhos à relação jurídico-tributária subjacente à execução fiscal.

Inicialmente, não conheço a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelos apelantes apenas em sede recursal.

Verifica-se da petição inicial dos presentes embargos de terceiro que a pretensão deduzida se limitou à desconstituição da penhora sob os argumentos de ausência de participação dos embargantes na alegada fraude originária, aquisição de boa-fé, proteção constitucional do direito de propriedade, segurança jurídica e impenhorabilidade do bem de família, inexistindo qualquer insurgência relacionada à suposta prescrição do crédito exequendo ou à extinção da execução fiscal.

A inovação promovida apenas nas razões de apelação revela-se incompatível com a estabilização objetiva da demanda e com o princípio da concentração da defesa, especialmente porque a pretensão de reconhecimento da prescrição pressupõe ampliação do objeto litigioso para matéria que jamais integrou a causa de pedir dos embargos de terceiro.

Embora a prescrição ostente natureza de matéria de ordem pública, isso não autoriza a sua introdução tardia em sede recursal quando a parte optou por não deduzi-la oportunamente na petição inicial.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REJULGAMENTO. (...) 3. O acórdão embargado abordou expressamente o ponto, não conhecendo do recurso de apelação, ao fundamento de que a prescrição, embora seja matéria de ordem pública, deve ser arguida na inicial dos embargos, conforme o princípio da concentração da defesa (art. 16, § 2º, LEF). (...) (TRF2, AC 0016808-91.2012.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora para Acórdão SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, D.E. 08/05/2026)

Fosse pouco, a matéria sequer poderia ser deduzida pelos embargantes. Os presentes autos consistem em embargos de terceiro, ação vocacionada exclusivamente à tutela da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte na relação processual originária, sofre constrição judicial sobre bem que afirma integrar seu patrimônio. A discussão acerca da subsistência do crédito tributário, da higidez da execução fiscal ou da eventual ocorrência de prescrição intercorrente refere-se à esfera jurídica dos executados e não à situação possessória ou dominial dos embargantes.

Por essa razão, falta-lhes legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, em manifesta afronta ao disposto no art. 18 do CPC.

Sobre o ponto, assim já decidiu esta Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA BOA-FÉ. PRECEDENTES. (...) 2. Quanto à alegação de prescrição, a mesma não deve ser conhecida, já que os embargantes não possuem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, além de ser matéria estranha aos embargos de terceiro, pois não se refere à posse ou à propriedade do bem em litígio. Precedente. (...) (TRF2, AC 5058145-23.2022.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024)

Assim, não conheço a insurgência relativa à alegada prescrição intercorrente.

Superada essa questão, no mérito propriamente dito, a sentença recorrida examinou adequadamente a controvérsia e concluiu, com acerto, pela improcedência dos embargos.

A disciplina jurídica da fraude à execução fiscal encontra fundamento no art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação foi definitivamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR (Tema 290).

Conforme assentado naquele precedente vinculante, a fraude à execução fiscal possui natureza objetiva e decorre da simples verificação dos pressupostos legalmente previstos, sendo irrelevante a demonstração de má-fé do adquirente, a existência de conluio entre as partes ou mesmo a ausência de registro de penhora. A presunção estabelecida pelo art. 185 do CTN é absoluta (jure et de jure), razão pela qual não admite prova em sentido contrário.

A sentença recorrida demonstrou, de forma minuciosa, que a alienação originária do imóvel ocorreu em 10/06/2003, quando o executado Arnaldo Balleste Filho já integrava o polo passivo da execução fiscal, tendo inclusive comparecido espontaneamente aos autos em 11/06/2001 mediante apresentação de exceção de pré-executividade. Nessas circunstâncias, a transferência realizada pelo devedor enquadra-se precisamente na hipótese de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, em sua redação então vigente.

Os apelantes procuram afastar essa conclusão mediante a invocação de sua alegada boa-fé, da distância temporal entre a alienação originária e sua aquisição do imóvel e da existência de sucessivas transmissões dominiais intermediárias.

Tais argumentos, contudo, não têm aptidão para infirmar a conclusão alcançada pelo juízo de origem.

Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça há muito superou qualquer entendimento que condicionasse a caracterização da fraude à execução fiscal à análise subjetiva da conduta do adquirente. Em matéria tributária, prevalece o regime especial instituído pelo art. 185 do CTN, sendo inaplicável a Súmula nº 375 do STJ.

Mais do que isso, encontra-se igualmente pacificado o entendimento de que a ineficácia decorrente da fraude à execução não se limita à primeira transferência realizada pelo devedor, irradiando seus efeitos sobre as alienações subsequentes.

Com efeito, reconhecida a fraude na alienação originária, esta se torna ineficaz perante a Fazenda Pública. Logo, sendo ineficaz o ato inicial, todas as transmissões posteriores realizadas a partir dele permanecem igualmente inoponíveis ao Fisco, independentemente da quantidade de negócios jurídicos subsequentes celebrados ou da boa-fé dos adquirentes intermediários.

A orientação coincide com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente” (REsp 1.833.644/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/10/2019).

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO ORIGINÁRIA. CONTAMINAÇÃO DAS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), estabelece que a alienação de bem realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa presume-se absolutamente fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, independentemente da demonstração de má-fé ou da existência de penhora registrada. A aplicação da Súmula 375 do STJ, que exige a prova da má-fé ou o registro da penhora para configurar fraude à execução, é afastada em matéria de execução fiscal, por força da especialidade da norma tributária. Reconhecida judicialmente a fraude à execução na alienação originária do imóvel pela executada, essa decisão, transitada em julgado, produz coisa julgada material e torna ineficazes todas as transmissões subsequentes, nos termos do art. 502 do CPC. A boa-fé dos embargantes, ainda que qualificada por contrato de financiamento habitacional com a CEF e pela aparente regularidade documental, não tem o condão de elidir a presunção legal de fraude à execução, dada a natureza objetiva e absoluta dessa presunção. (...)” (TRF2, AC 5029353-54.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão MAURO LUIS ROCHA LOPES, julgado em 04/03/2026) Grifei

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA BOA-FÉ. PRECEDENTES. (...) 4. Quanto à questão, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, exceto se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (Redação dada pela LC n. 118, de 2005, ao caput e parágrafo único do art. 185 do CTN). 5.Em análise da execução fiscal nº 0015878-10.2011.4.02.5101, ajuizada em 29/09/2011, observa-se que, diante da tentativa frustrada de citação da empresa executada em 09/02/2012 e após indeferimento da citação por edital requerida, a execução fiscal foi redirecionada para os sócios em 21/11/2013 com a determinação de citação. Os referidos sócios, contudo, não foram localizados, vindo a ser realizada a citação por edital em 18/03/2015.Conforme certidão de registro de imóveis apresentada pela embargante, os executados Carlos Domingues Correia e Cláudio Domingues Correia venderam o imóvel em questão para Gabrielle Paiva Arruda de Mendonça em 03/08/2018, ocasião em que a execução fiscal já se encontrava direcionada contra eles, diante da citação efetivada através de edital publicado em 18/03/2015 6.Quanto à questão, deve ser reconhecida a existência de presunção absoluta de fraude à execução, sendo desnecessária a análise da boa-fé das partes na concretização da compra e venda do imóvel, mesmo em alienações sucessivas. Precedentes. 7. Assim, reitere-se ser inaplicável ao caso presente a Súmula 375 do STJ, de acordo com a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Isso porque, de acordo com precedentes do STJ, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure (AgRg no AREsp n. 510.970/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2a T., julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017). (...)” (TRF2, AC 5058145-23.2022.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024) Grifei

Dessa forma, a circunstância de os apelantes terem adquirido o imóvel em 2019 de terceira pessoa, e não diretamente do executado, não possui relevância jurídica apta a afastar a constrição, uma vez que a fraude já se encontrava consumada na alienação originária.

Pelas mesmas razões, não prospera a tentativa de distinguir o caso concreto do Tema 290 do STJ. A situação examinada nos autos se enquadra precisamente na ratio decidendi do precedente repetitivo: alienação de bem realizada pelo devedor após a integração à execução fiscal, sem reserva patrimonial suficiente para satisfação do crédito tributário. Reconhecida essa circunstância, a consequência jurídica é a ineficácia do negócio perante a Fazenda Pública, independentemente das posteriores transmissões do bem.

Também não procede a alegação de que a proteção conferida ao bem de família impediria a manutenção da penhora.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não pode ser utilizada para legitimar ou proteger situação jurídica decorrente de fraude à execução fiscal.

Uma vez reconhecida a ineficácia da alienação perante a Fazenda Pública, não é possível invocar a proteção legal do bem de família para neutralizar os efeitos da fraude. A tutela conferida pela Lei nº 8.009/90 destina-se à proteção legítima da moradia familiar, não se prestando a convalidar negócios jurídicos ineficazes perante o Fisco.

Correta, portanto, a conclusão da sentença ao afastar a incidência da proteção legal invocada pelos embargantes.

Igualmente não se verifica qualquer ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da proporcionalidade ou da segurança jurídica.

A aplicação do art. 185 do CTN decorre de determinação legal expressa e de interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Não cabe ao intérprete afastar a incidência da norma mediante invocação genérica de princípios constitucionais, sobretudo quando inexistente qualquer declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicável.

Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor da União em 1 (um) ponto percentual sobre a verba sucumbencial fixada na sentença, observados os limites legais aplicáveis.

Ante o exposto, voto por não conhecer a apelação quanto à alegação de prescrição intercorrente e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.



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Apelação Cível Nº 5056809-76.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora incidente sobre 50% de imóvel adquirido pelos embargantes, mantida nos autos de execução fiscal. Os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente na execução originária, a aquisição de boa-fé do imóvel após sucessivas alienações, a inaplicabilidade do Tema 290 do STJ ao caso concreto e a proteção do bem pela impenhorabilidade do bem de família.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de prescrição intercorrente pode ser conhecida quando suscitada apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se os embargantes possuem legitimidade para pleitear o reconhecimento da prescrição da execução fiscal; (iii) determinar se a fraude à execução fiscal reconhecida na alienação originária do imóvel contamina as alienações sucessivas realizadas posteriormente; e (iv) verificar se a proteção conferida ao bem de família afasta a penhora incidente sobre imóvel objeto de alienação considerada ineficaz perante a Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de prescrição intercorrente constitui inovação recursal, pois não integrou a causa de pedir dos embargos de terceiro e foi deduzida apenas nas razões de apelação, em afronta aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da concentração da defesa.

4. Ademais, os embargantes carecem de legitimidade para discutir a subsistência do crédito tributário ou a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, por se tratar de matéria afeta exclusivamente à esfera jurídica dos executados, nos termos do art. 18 do CPC.

5. O art. 185 do CTN estabelece presunção absoluta de fraude à execução fiscal quando o devedor aliena bem após integrar relação processual executiva referente a crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, sendo irrelevante a demonstração de boa-fé do adquirente ou a existência de registro de penhora.

6. Reconhecida a fraude na alienação originária realizada pelo executado, a ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública projeta-se sobre todas as alienações subsequentes, tornando-as igualmente inoponíveis ao Fisco, independentemente da quantidade de transmissões posteriores ou da boa-fé dos adquirentes.

7. A situação fática enquadra-se integralmente na ratio decidendi do Tema 290 do STJ, pois o imóvel foi alienado pelo executado após sua integração à execução fiscal e sem demonstração de reserva patrimonial suficiente para satisfação do crédito tributário.

8. A proteção da Lei nº 8.009/90 não pode ser invocada para resguardar situação jurídica decorrente de fraude à execução fiscal, pois a impenhorabilidade do bem de família não convalida negócio jurídico ineficaz perante a Fazenda Pública.

9. A aplicação do art. 185 do CTN decorre de previsão legal expressa e de interpretação vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da proporcionalidade ou da segurança jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. A alegação de prescrição intercorrente suscitada apenas em apelação configura inovação recursal e não pode ser conhecida em embargos de terceiro.

2. O embargante não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução fiscal.

3. A fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN possui natureza objetiva e presunção absoluta, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.

4. A ineficácia da alienação originária realizada em fraude à execução fiscal contamina todas as alienações sucessivas do bem.

5. A impenhorabilidade do bem de família não afasta os efeitos da fraude à execução fiscal nem torna oponível ao Fisco negócio jurídico ineficaz.


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, arts. 18, 85, § 11, e 502; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Lei nº 8.009/1990; art. 16, § 2º, da LEF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.141.990/PR, Tema Repetitivo 290; STJ, Tema Repetitivo 568; STJ, REsp nº 1.833.644/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.10.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 510.970/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.04.2017, DJe 26.04.2017; TRF2, AC nº 0016808-91.2012.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, D.E. 08.05.2026; TRF2, AC nº 5058145-23.2022.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Paulo Leite, j. 16.12.2024; TRF2, AC nº 5029353-54.2025.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Mauro Luis Rocha Lopes, j. 04.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a apelação quanto à alegação de prescrição intercorrente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002905594v4 e do código CRC 1095d3c3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5056809-76.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MATHEUS MEIRELES MADEIRO por C. H. G.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MATHEUS MEIRELES MADEIRO por C. D. L. W.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/07/2026, na sequência 8, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A APELAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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