Apelação Cível Nº 5110983-35.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DROGARIA BETEL DO ESTACIO LTDA e C. F. D. S., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido por esta E. Sexta Turma Especializada, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo a sentença que julgara improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 2198010, firmada em 20/12/2023, vinculada à modalidade GiroCaixa PRONAMPE PJ 2024/2025, no valor originário de R$ 150.000,00.
No julgamento embargado, consignou-se, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC; que a execução foi instruída com elementos suficientes à identificação do valor principal, dos encargos incidentes e da composição do saldo; que inexistiu cerceamento de defesa; que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, como órgão auxiliar imparcial do Juízo, ostentam presunção relativa de legitimidade e exatidão; que não foi demonstrado excesso de execução decorrente de alegada cumulação indevida da taxa SELIC com juros contratuais; e que não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor à operação de crédito empresarial, à míngua de demonstração concreta de vulnerabilidade. A ementa do acórdão registrou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos apelantes.
Nas razões declaratórias, os embargantes afirmam, inicialmente, que a insurgência não se destina à mera rediscussão do mérito, mas à integração do julgado, a fim de que sejam esclarecidas premissas técnicas que reputam essenciais à conclusão adotada pelo Colegiado, notadamente em razão da controvérsia relativa à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário vinculada ao PRONAMPE e da divergência entre o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e o parecer técnico apresentado pela defesa. Sustentam, também, a tempestividade do recurso, nos termos do art. 1.023 do CPC.
Alegam, em primeiro lugar, obscuridade e omissão técnica quanto à premissa utilizada para afastar a cumulação da taxa SELIC com juros contratuais. Segundo afirmam, o ponto central devolvido ao Tribunal não se limitaria à diferença de R$ 19,85 entre o valor executado pela CEF, de R$ 197.932,56, e o valor apurado pela Contadoria Judicial, de R$ 197.912,71, mas envolveria divergência metodológica relevante entre a conta judicial e o parecer técnico da defesa, que teria apurado saldo devedor de R$ 169.002,20, resultando em diferença controvertida de R$ 28.910,51. Aduzem que o acórdão teria se limitado a afirmar que o cálculo da Contadoria Judicial não evidenciou incidência autônoma da SELIC como fator de correção cumulada com juros contratuais, sem esclarecer quais rubricas, índices, fatores, bases de cálculo ou critérios constantes da memória de cálculo teriam autorizado tal conclusão.
Nesse ponto, os embargantes sustentam que o acórdão não teria explicitado qual taxa foi efetivamente utilizada como remuneração do capital no período de normalidade contratual; se a taxa SELIC foi considerada componente da remuneração do PRONAMPE; se houve incidência de SELIC acrescida de juros contratuais ou apenas aplicação de rubrica única contratualmente prevista; qual a base de cálculo utilizada para juros compensatórios, juros moratórios e multa; se a SELIC foi aplicada como índice de correção, componente remuneratório ou referência da taxa contratada; em qual parte da memória da Contadoria Judicial constaria a demonstração da inexistência de bis in idem; e por qual razão o parecer técnico da defesa não configuraria impugnação concreta apta a afastar, ao menos, a presunção relativa da conta judicial.
Afirmam, ainda, a existência de omissão quanto ao pedido de apresentação de memória de cálculo integral, clara, discriminada e auditável, com indicação dos índices, taxas, bases de cálculo, fatores, periodicidade de capitalização, encargos moratórios e eventual incidência da taxa SELIC em cumulação com juros contratuais. Sustentam que a questão teria sido posta como pressuposto do contraditório técnico, pois, sem a decomposição da conta, a parte executada ficaria impedida de auditar a evolução do débito e verificar eventual cumulação indevida de encargos. Alegam que o acórdão não teria enfrentado suficientemente esse pedido sob a ótica dos arts. 9º, 10, 369, 370, 371, 489, § 1º, IV, 798, I, “b”, e 917, § 3º, do CPC, limitando-se a afirmar que a execução foi instruída com elementos suficientes e que a Contadoria discriminou parcelas, vencimentos, coeficientes, juros compensatórios, juros moratórios, multa e total apurado.
Os embargantes também apontam contradição interna quanto à presunção relativa de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial e ao afastamento do parecer técnico da defesa. Argumentam que, se o acórdão reconheceu que a conta judicial possui presunção apenas relativa e pode ser infirmada por crítica técnica fundamentada, deveria esclarecer por qual motivo o parecer apresentado pelos executados, com valor certo, memória própria, divergência expressiva e fundamento jurídico relacionado à suposta cumulação de encargos, não teria força suficiente para deslocar essa presunção ou, ao menos, justificar a determinação de esclarecimentos complementares. Asseveram que não pretendem impor a prevalência automática do parecer particular sobre a Contadoria Judicial, mas obter esclarecimento quanto à razão pela qual a divergência técnica foi considerada insuficiente.
Aduzem, por fim, omissão quanto à vedação ao bis in idem de encargos de mesma natureza. Segundo os embargantes, embora o acórdão tenha reconhecido, em premissa abstrata, que a capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário não autoriza a cumulação indevida de rubricas com idêntica função jurídica, não teria explicitado a subsunção dessa regra à estrutura da operação PRONAMPE nem à conta apresentada. Sustentam que a tese recursal não consistia em negar abstratamente a possibilidade de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, mas em afirmar que a autorização legal para capitalização não legitimaria a cumulação da SELIC com juros contratuais e demais encargos de mesma natureza.
Para fins de prequestionamento, requerem manifestação expressa acerca dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; dos arts. 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 489, § 1º, IV e VI, 798, I, “b”, 917, § 3º, e 1.022, I e II, do CPC; do art. 28 da Lei nº 10.931/2004; dos arts. 421, 421-A, 422, 884 e 406 do Código Civil; e dos arts. 6º, III, V e VIII, 46 e 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, caso mantido o entendimento acerca da inaplicabilidade do CDC. Requerem, ainda, que o Colegiado se manifeste expressamente sobre a tese de que a presunção relativa de legitimidade do cálculo da Contadoria Judicial não afasta o dever de fundamentação analítica quando a parte executada apresenta parecer técnico com valor diverso, aponta diferença expressiva e indica possível cumulação de encargos de mesma natureza.
Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a devida integração do julgado. É o relatório.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por DROGARIA BETEL DO ESTACIO LTDA e C. F. D. S. contra acórdão desta E. Sexta Turma Especializada que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário vinculada à modalidade GiroCaixa PRONAMPE PJ.
Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de obscuridade e omissão técnica quanto à premissa utilizada para afastar a alegada cumulação da taxa SELIC com juros contratuais; omissão quanto ao pedido de apresentação de memória de cálculo integral, clara, discriminada e auditável; contradição interna entre o reconhecimento da presunção relativa de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial e o afastamento do parecer técnico apresentado pela defesa; omissão quanto à vedação ao bis in idem de encargos de mesma natureza; além da necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento. Não há alegação específica de erro material.
Os pontos controvertidos, portanto, consistem em definir: i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao concluir pela inexistência de demonstração concreta de cumulação indevida da taxa SELIC com juros contratuais; ii) se houve omissão quanto à suficiência da memória de cálculo e à possibilidade de controle técnico da dívida; iii) se há contradição interna entre a afirmação da presunção relativa dos cálculos da Contadoria Judicial e a não prevalência do parecer técnico particular; iv) se o julgado deixou de enfrentar a tese de vedação ao bis in idem de encargos de mesma natureza; e v) se há necessidade de integração do acórdão para fins de prequestionamento.
Os embargos de declaração não merecem provimento.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual devia se pronunciar o órgão julgador, ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, à reabertura da valoração probatória ou à substituição da conclusão adotada pelo órgão julgador por outra reputada mais adequada pela parte vencida.
No caso, o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e suficiente, os fundamentos devolvidos na apelação, inclusive aqueles relativos à suficiência da instrução da execução, à validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, à alegada cumulação da taxa SELIC com juros contratuais, ao parecer técnico particular apresentado pelos embargantes e à incidência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à alegada obscuridade e omissão técnica sobre a premissa utilizada para afastar a cumulação da SELIC com juros contratuais, não se verifica vício a ser sanado. O voto embargado consignou que a premissa abstrata defendida pelos apelantes - no sentido de que a licitude da capitalização de juros não autoriza bis in idem de encargos financeiros de mesma natureza - é correta. Todavia, assentou que tal premissa não conduzia, no caso concreto, à procedência do recurso, porque a duplicidade de encargos não foi demonstrada.
O acórdão foi claro ao afirmar que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial não revelou incidência autônoma de correção monetária pela SELIC sobre a qual teriam sido aplicados, novamente, juros contratuais em duplicidade. Ao contrário, registrou que o demonstrativo técnico discriminou separadamente juros compensatórios, juros moratórios e multa, sem evidenciar a aplicação da SELIC como fator autônomo de atualização cumulado com juros contratuais sobre a mesma base de cálculo.
Também foi expressamente consignado que, para o acolhimento da tese de excesso de execução, seria indispensável demonstração concreta de que a SELIC teria sido aplicada como índice autônomo de atualização do saldo e que, sobre esse mesmo saldo assim atualizado, teriam incidido juros contratuais remuneratórios de forma duplicada. O acórdão concluiu que essa prova não foi produzida. Logo, não há obscuridade, mas inconformismo dos embargantes com a conclusão técnica e jurídica adotada pelo Colegiado.
A pretensão de que o acórdão indique, de modo exaustivo, cada rubrica, taxa, fator, base de cálculo e periodicidade utilizada na conta judicial revela, em verdade, tentativa de reabrir a discussão sobre a metodologia de cálculo e de deslocar para os embargos de declaração matéria já apreciada no julgamento da apelação. O dever de fundamentação não exige que o órgão julgador reproduza integralmente a memória de cálculo ou responda, ponto a ponto, a todas as subdivisões argumentativas formuladas pela parte, bastando que enfrente as questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu na hipótese.
Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de memória de cálculo integral, discriminada e auditável, o acórdão embargado também examinou a questão de maneira suficiente. O voto registrou que a execução principal foi instruída com o título executivo e com planilha de evolução do débito, reputando atendidos os requisitos do art. 798, I, “b”, do CPC. Além disso, destacou que a Contadoria Judicial elaborou cálculo próprio, no qual indicou as parcelas consideradas, os respectivos vencimentos, os valores principais, os coeficientes aplicados, os juros compensatórios, os juros moratórios, a multa e o total apurado.
A fundamentação embargada também consignou que o cálculo da Contadoria Judicial não se limitou a apresentar valor global, mas discriminou os elementos centrais da composição do débito e explicitou os critérios empregados. A própria existência de impugnação técnica formulada pelos embargantes foi considerada pelo acórdão como evidência de que houve possibilidade concreta de compreensão e questionamento dos critérios adotados. Portanto, não procede a alegação de ausência de enfrentamento do contraditório técnico.
Não se desconhece que o demonstrativo do débito deve permitir a compreensão da evolução da dívida, sobretudo em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Essa exigência, contudo, não equivale à imposição de modelo único de planilha, nem autoriza a invalidação da execução sempre que a parte executada discorde da metodologia utilizada pelo credor ou pelo órgão técnico auxiliar do Juízo. O que se exige é que o débito seja determinável e que os elementos constantes dos autos permitam o exercício do contraditório e o controle judicial da cobrança, circunstâncias reconhecidas no acórdão embargado.
Também não há contradição interna entre o reconhecimento da presunção relativa de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial e o afastamento do parecer técnico da defesa. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada por incompatibilidade lógica entre fundamentos, ou entre fundamentação e dispositivo. Não se confunde com a divergência da parte quanto à valoração da prova ou quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador.
O acórdão reconheceu, de forma coerente, que os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade e exatidão, justamente por se tratar de órgão auxiliar da Justiça, tecnicamente habilitado e equidistante dos interesses das partes. Reconheceu, igualmente, que tal presunção pode ser afastada por demonstração concreta de erro, omissão, adoção de índice indevido, desrespeito ao título ou aplicação de critério juridicamente incompatível.
A partir dessa premissa, o acórdão concluiu que o parecer técnico particular apresentado pelos embargantes, embora indicasse saldo diverso, não demonstrou, com precisão suficiente, erro objetivo no cálculo da Contadoria Judicial. Assentou-se que a diferença de R$ 28.910,51 alegada pelos apelantes decorria da contraposição entre o valor oficial e o cálculo unilateral da defesa, fundado em metodologia própria, e não da identificação de erro aritmético ou jurídico objetivamente comprovado no cálculo elaborado pelo órgão técnico auxiliar.
Não há incompatibilidade lógica nessa fundamentação. A presunção relativa da conta judicial não significa que qualquer parecer particular, apenas por apresentar resultado diverso, seja automaticamente apto a afastá-la. Significa, isto sim, que a conta pode ser infirmada quando houver demonstração concreta de equívoco material, jurídico ou metodológico. O acórdão concluiu que tal demonstração não ocorreu, o que configura juízo de mérito sobre a suficiência da prova técnica apresentada, e não contradição interna do julgado.
Também não procede a alegação de omissão quanto à vedação ao bis in idem de encargos de mesma natureza. O voto embargado enfrentou expressamente a matéria ao consignar que a capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário é admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, quando expressamente pactuada, mas que tal autorização não legitima a cobrança duplicada de encargos de idêntica natureza. O acórdão, inclusive, fez referência à orientação jurisprudencial que repele a cumulação indevida de rubricas com a mesma função jurídica.
Ocorre que, ao aplicar essa premissa ao caso concreto, o Colegiado concluiu que não foi comprovada a duplicidade alegada. O acórdão não deixou de enfrentar a tese jurídica; apenas rejeitou sua incidência na hipótese concreta por ausência de prova de que a SELIC tivesse sido aplicada como índice autônomo de atualização em cumulação indevida com juros contratuais sobre a mesma base. A parte embargante pretende, sob o rótulo de omissão, rediscutir a subsunção dos fatos à premissa jurídica já expressamente examinada.
Convém ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia. Tampouco há omissão quando o acórdão adota tese incompatível com a pretensão da parte, desde que a fundamentação permita a compreensão das razões de decidir. No caso, o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais, explicitou as razões pelas quais reputou suficiente a instrução da execução, conferiu prevalência ao cálculo da Contadoria Judicial diante da ausência de prova concreta de erro e afastou a alegação de cumulação indevida da SELIC com juros contratuais.
No tocante ao prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a mencionar, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, quando a matéria controvertida foi suficientemente apreciada. O prequestionamento exige debate e decisão sobre a questão jurídica suscitada, não a transcrição nominal de todos os artigos indicados no recurso.
No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1025). Desse modo, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere.
Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição da pretensão declaratória, porquanto os embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento da apelação e buscam rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916745v5 e do código CRC 1af0d8f6.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 19/06/2026, às 16:23:34