Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032100-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. R. F. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que deu parcial provimento à Apelação do Réu/Embargante, para afastar a cobrança referente ao contrato de renegociação de dívida nº 060173191000354093.

O acórdão restou assim ementado (evento 11):

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA.  APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSÁVEL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE UM DOS CONTRATOS. OUTRA COBRANÇA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por R. R. F. contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para condenar o Réu na obrigação de pagar quantia certa, referente aos débitos decorrentes dos contratos nos 0000000220500161 e 060173191000354093.

2. Inicialmente, a prova pericial é somente um dos meios possíveis de auxílio ao juízo para compreensão de determinada matéria, não pode ser usada para suprir a obrigação da parte de demonstrar o alegado, usando-a para que o perito aponte, em seu lugar, eventuais ilegalidades, devendo ela ser usada unicamente para comprovar as ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória, o que não foi observado pela parte.

3. Ademais, todas as questões suscitadas são de direito, não sendo a perícia contábil destinada a determinar abusividade ou não, mas sim a efetuar cálculos, com base nos argumentos e divergências apontadas pela parte.

4. Já a inversão do ônus da prova, que é critério de julgamento, embora aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o seu reconhecimento exige observância dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. No caso concreto, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade da Apelante de provar fato constitutivo do direito alegado, tampouco em melhores condições da Apelada em produzir a prova a justificar a inversão.

5. Analisando os autos, ainda que seja dispensável a juntada do contrato, pelos documentos acostados, não há elementos de prova suficientes para demonstrar de forma inequívoca o vínculo obrigacional existente entre as partes que enseje a cobrança referente ao contrato de renegociação, pois não demonstram indubitavelmente a existência da relação jurídica entre as partes, nem mesmo a existência da dívida perante o Apelante, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada neste ponto, afastando-se a condenação da parte Ré/Apelante ao pagamento referente a esta dívida.

6. Diversamente, no tocante ao cartão de crédito, a CEF juntou faturas de cartão de crédito, que demonstram a existência da contratação de cartão de crédito da CEF, seu uso e o inadimplemento (evento 1 – OUT4 – JFES), e seu respectivo relatório de evolução pós enquadramento (evento 1 – PLAN8 – JFES), de modo que a ausência do contrato foi devidamente suprida por estes outros meios de prova, sendo perfeitamente possível atribuir esta cobrança ao Apelante. Além disso, é possível também aferir das faturas quais os valores devidos e os encargos incidentes.

7. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na cobrança referente ao cartão de crédito, cuja condenação deve ser mantida.

8. Apelação parcialmente provida.

 

Alega o Réu/Apelante (evento 16), que o acórdão foi omisso quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Aponta intenção de prequestionamento.

Já a CEF (evento 22) aduz a ocorrência de contradição no julgado, pois “embora reconheça expressamente que não é imprescindível a juntada do instrumento contratual para o ajuizamento e procedência da ação de cobrança, concluiu, de forma contraditória, pelo afastamento da cobrança referente ao contrato de renegociação de dívida nº 060173191000354093, sob o fundamento de inexistência de prova inequívoca do vínculo obrigacional”, afirmando, ainda, que o acórdão “não enfrentou de modo específico e fundamentado os argumentos centrais adotados na sentença, tampouco explicou por qual razão os documentos reputados suficientes pelo juízo de origem passaram a ser considerados insuficientes, limitando-se a afirmar a inexistência de prova inequívoca do vínculo obrigacional, em manifesta omissão quanto à valoração da prova produzida”.

Também apontou intenção de prequestionamento.

Contrarrazões da CEF no evento 30 e do Apelante no evento 31.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos posto que tempestivos.

Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).

Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).

Assentadas essas coordenadas, passa-se à análise individual dos recursos:

 

1ºs Embargos: Apelante

Como visto, o 1º Embargante aduz omissão no julgado ante à ausência de redistribuição dos ônus de sucumbência ante ao afastamento de parte da cobrança efetuada pela CEF.

De fato, houve omissão quanto a este ponto.

Considerando que o pedido da CEF buscava a condenação do Réu ao pagamento de débitos referentes a dois contratos bancários (0000000220500161 e 060173191000354093), tendo sido afastada a cobrança de um deles no voto ora embargado, mantendo-se a cobrança do outro contrato, entende-se pela ocorrência de sucumbência recíproca.

Logo, restando cada litigante parte vencida e vencedora, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles, conforme dicção do art. 86 do CPC.

Deste modo, devem ser os presentes Embargos acolhidos para sanar a omissão atinente aos ônus sucumbenciais, com efeitos infringentes, passando o dispositivo a constar com a seguinte redação:

“Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para afastar a cobrança referente ao contrato de renegociação de dívida nº 060173191000354093, pelos fundamentos acima. Diante da sucumbência recíproca entre o Apelante e a CEF, condeno as partes em honorários advocatícios de 10% do proveito econômico, que deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles, conforme dicção do art. 86 do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça deferida ao Réu, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.”

 

2ºs Embargos: CEF

A CEF, por sua vez, aduziu contradição e omissão no julgado.

Contudo, não existe qualquer contradição em se estabelecer que o instrumento contratual é dispensável para a propositura de uma ação de cobrança e afastar tal cobrança por inexistência de prova inequívoca do vínculo obrigacional.

Afinal, por não apresentar o contrato, a CEF deveria apresentar outros documentos hábeis à comprovação do direito alegado, o que não ocorreu no que diz respeito à cobrança do débito referente ao contrato nº 060173191000354093.

Por conseguinte, também não existe a omissão alegada.

A CEF alega que o julgado não enfrentou de modo específico e fundamentado os argumentos centrais adotados na sentença, bem como não teria explicado por qual razão os documentos reputados suficientes pelo juízo de origem passaram a ser considerados insuficientes, limitando-se a afirmar a inexistência de prova inequívoca do vínculo obrigacional, em manifesta omissão quanto à valoração da prova produzida.

Destaca-se que Superior Tribunal de Justiça assevera que “(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Em outras palavras, o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.

Ressalte-se que, o fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração.

Ademais, o acórdão explicitou de maneira adequada o motivo pelo qual os documentos acostados pela CEF não foram suficientes para demonstrar o vínculo entre as partes e a existência do débito perseguido, conforme destaca-se abaixo:

 “Analisando os autos, nota-se que foi juntado o demonstrativo de débito (evento 1 – CALC3 – JFES), do qual se extrai que o contrato nº 06.0173.191.0003540-93 decorre de uma renegociação de dívida contratada em 29/10/2024, com o prazo de 60 meses, a taxa de juros remuneratória de 2,27% a.m., cujo inadimplemento iniciou-se em 27/02/2025 e o demonstrativo de evolução contratual (evento 1 – PLAN7 – JFES). Há ainda um termo de compromisso de pagamento (evento 1 – OUT6 – JFES), que indica que a renegociação teve por objeto o contrato nº 6017310700100961.

Contudo, não há nos autos qualquer documento alusivo ao contrato nº 6017310700100961.

Poder-se-ia concluir que se trata da negociação do Contrato de Crédito Direito CAIXA – Pessoa Física (evento 1 – CONTR9 – JFES). Porém, não há qualquer indicativo de que este contrato seria o contrato renegociado, nem que houve a disponibilização de qualquer valor ao Apelante a título de CDC, e nem o inadimplemento deste que ensejasse a sua renegociação.

Por conta disso, ainda que seja dispensável a juntada do contrato, pelos documentos acostados, não há elementos de prova suficientes para demonstrar de forma inequívoca o vínculo obrigacional existente entre as partes que enseje a cobrança referente ao contrato de renegociação.

(...)

Como visto, os documentos juntados com vistas a comprovar o débito referente ao contrato de renegociação são insuficientes, pois não demonstram indubitavelmente a existência da relação jurídica entre as partes, nem mesmo a existência da dívida perante o Apelante, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada neste ponto, afastando-se a condenação da parte Ré/Apelante ao pagamento referente a esta dívida.

Diversamente, no tocante ao cartão de crédito, a CEF juntou faturas de cartão de crédito, que demonstram a existência da contratação de cartão de crédito da CEF, seu uso e o inadimplemento (evento 1 – OUT4 – JFES), e seu respectivo relatório de evolução pós enquadramento (evento 1 – PLAN8 – JFES), de modo que a ausência do contrato foi devidamente suprida por estes outros meios de prova, sendo perfeitamente possível atribuir esta cobrança ao Apelante.”

 

Assim, verifica-se que os aclaratórios opostos pela CEF constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte, pois inexiste qualquer dos vícios apontados no julgado.

Com relação ao prequestionamento suscitado por ambos os Embargantes, ele, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.

Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015).

Ademais, de acordo com o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela CEF e no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos do Apelante, para sanar a omissão referente aos honorários, com efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915906v2 e do código CRC 06418a3c.

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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032100-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CEF. INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO APELANTE PROVIDOS  E DA CEF DESPROVIDOS.

1. Embargos de Declaração opostos por R. R. F. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que deu parcial provimento à Apelação do Réu/Embargante, para afastar a cobrança referente ao contrato de renegociação de dívida nº 060173191000354093.

2. O 1º Embargante aduz omissão no julgado ante a ausência de redistribuição dos ônus de sucumbência em decorrência do afastamento de parte da cobrança efetuada pela CEF.

3. Considerando que o pedido da CEF buscava a condenação do Réu ao pagamento de débitos referentes a dois contratos bancários (0000000220500161 e 060173191000354093), tendo sido afastada a cobrança de um deles no voto ora embargado, mantendo-se a cobrança do outro contrato, entende-se pela ocorrência de sucumbência recíproca, devendo a omissão ser sanada, com efeitos infringentes, passando o dispositivo a constar com a seguinte redação: “Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para afastar a cobrança referente ao contrato de renegociação de dívida nº 060173191000354093, pelos fundamentos acima. Diante da sucumbência recíproca entre o Apelante e a CEF, condeno as partes em honorários advocatícios de 10% do proveito econômico, que deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles, conforme dicção do art. 86 do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça deferida ao Réu, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.”.

4. No tocante aos Embargos opostos pela CEF, não existe qualquer contradição em se estabelecer que o instrumento contratual é dispensável para a propositura de uma ação de cobrança e afastar tal cobrança por inexistência de prova inequívoca do vínculo obrigacional. Afinal, por não apresentar o contrato, a CEF deveria apresentar outros documentos hábeis à comprovação do direito alegado, o que não ocorreu no que diz respeito à cobrança do débito referente ao contrato nº 060173191000354093.

5. Também não existe a omissão alegada pela CEF, no sentido de que o julgado não teria explicado por qual razão os documentos reputados suficientes pelo juízo de origem passaram a ser considerados insuficientes, limitando-se a afirmar a inexistência de prova inequívoca do vínculo obrigacional. Da leitura da decisão embargada, nota-se que o acórdão explicitou de maneira adequada o motivo pelo qual os documentos acostados pela CEF não foram suficientes para demonstrar o vínculo entre as partes e a existência do débito perseguido.

6. Com relação ao prequestionamento, ele, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.

7. Embargos de Declaração do Apelante providos, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração da CEF desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela CEF e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Apelante, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915907v4 e do código CRC 21fd8bb0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026

Apelação Cível Nº 5032100-83.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 09/07/2026, às 18:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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