Apelação Cível Nº 0228111-45.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, por ela ajuizada em face de L. C. V., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas.
Determinada a intimação da exequente para emendar a inicial e adequar o valor executado aos limites previstos no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, no prazo de 15 dias, conforme a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento - (evento 223).
Decorrido in albis esse prazo (evento 226), prolatou-se sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, do CPC (evento 229).
Apelação da OAB-RJ (evento 233), por meio da qual aduz, em síntese, que não foi pessoalmente intimada, bem como que não deixou de observar a determinação judicial e que o prazo concedido pelo juiz a quo para se manifestar e cumprir as diligências determinadas não se mostra razoável em comparação com as diligências necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar informações ao juízo.
Ressalta que não se mostra razoável manter uma sentença terminativa quando, na verdade, a apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação para obter um resultado prático satisfatório.
Pontua que em nenhum momento se mostrou distante ao interesse processual, requerendo, por fim, o provimento do recurso, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
A controvérsia cinge-se a verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo executivo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da inércia da exequente no cumprimento da determinação de emenda à inicial.
Em razões de apelação, insurge-se a exequente, em suma, ao argumento de que a extinção do processo ocorreu de forma prematura, pois não teriam sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação pessoal do réu.
Não lhe assiste razão.
Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo oportunizou à exequente o prazo de 15 dias para sanar o vício da petição inicial, adequando o valor exequendo aos ditames do art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, em estrita observância ao determinado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5014228-57.2024.4.02.0000/TRF2.
A intimação eletrônica, regularmente expedida, restou efetivada, com marco inicial em 15/07/2025 e termo final em 04/08/2025 (evento 224). Conquanto a parte tenha acessado o sistema em 13/07/2025 (evento 225), quedou-se inerte, operando-se o decurso do prazo in albis (evento 226).
Nesse passo, anote-se que a legislação processual civil é clara ao equiparar a intimação eletrônica à intimação pessoal. Trata-se de norma expressamente consagrada no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006:
“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.
Na hipótese tratada, o processo é eletrônico e suas intimações são realizadas de forma eletrônica pelo portal próprio (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017).
Por tais razões, a sentença deve ser mantida, não assistindo razão à apelante em sua irresignação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002922460v9 e do código CRC fed23f55.
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