Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007984-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, interposto por PRIMO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 34 dos originários), que manteve a distribuição ordinária do ônus probatório, em virtude da ausência de hipossuficiência probatória da ora parte agravante, bem como indeferiu a produção de prova pericial contábil.

Em seu Agravo de Instrumento, a parte alega, em síntese, que a análise relativa à inversão do ônus probatório e à produção de prova pericial contábil são necessárias para o deslinde do caso, sob o risco de cerceamento de defesa e julgamento pautado "em cálculos unilaterais apresentados pela instituição financeira", motivo pelo qual requerem o pedido suspensivo e a antecipação de tutela recursal. Em ato contínuo, argumenta que deverá incidir no caso em análise as normas protetivas ao consumidor que, conforme entendimento já firmado pelo STJ, também podem incidir nas relações firmadas entre pessoas jurídicas desde que demonstrada a "evidente desigualdade técnica e econômica", fato que enseja a concessão da inversão do ônus probatório e o deferimento de prova pericial contábil.

No evento 8, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte agravada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento interposto, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Da leitura dos originários, observa-se que a parte agravante requer que à relação jurídica estabelecida com a CEF seja aplicada a norma protetiva ao consumidor, de modo a que lhe seja deferida a inversão do ônus probatório e o deferimento da realização da prova pericial contábil.

 De fato, é firme a jurisprudência do STJ quanto à incidência, em tese, do CDC às operações bancárias, por força da Súmula 297. Todavia, essa orientação deve ser conjugada com a teoria finalista (e sua vertente mitigada), segundo a qual apenas o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço se qualifica como consumidor, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a ampliação do conceito para abarcar pessoas jurídicas que, embora não destinatárias finais, demonstrem situação específica de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 

No caso concreto, a parte apelante é pessoa jurídica - PRIMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - que atua no comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, tendo contratado operação de crédito bancário para fomento da sua atividade econômica.

A jurisprudência do STJ tem assentado que, em hipóteses de mútuos destinados ao fomento da atividade empresarial – como empréstimos para capital de giro ou para incremento da atividade produtiva –, em que a pessoa jurídica não atua como destinatária final do serviço bancário, não se configura relação de consumo, afastando-se a aplicação do CDC. Foi o que reconheceu, por exemplo, o REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, ao afirmar a inaplicabilidade do diploma consumerista a contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica para fomento da própria atividade, ausente prova de vulnerabilidade específica. 

Assim, em regra, não se aplica o CDC a contratos de empréstimo destinados a capital de giro ou incremento da atividade empresarial, a menos que haja demonstração concreta de vulnerabilidade excepcional da pessoa jurídica. 

No caso dos autos, a parte agravante limita-se a invocar genericamente a celebração do contrato de adesão, sem demonstrar, entretanto, que a operação não se insere no contexto da sua atividade empresarial, tampouco qualquer vulnerabilidade específica que justificasse a adoção da teoria finalista mitigada em seu favor. Não bastasse isso, ainda que se admitisse, em tese, a incidência de algumas normas do CDC, tal circunstância não autorizaria, por si só, a inversão do ônus da prova, impondo-se, de todo modo, a demonstração concreta de abusividade, ônus do qual não se desincumbiram.

Conclui-se, assim, que, neste momento processual, não se configura relação de consumo típica na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inaplicável o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor.

O Juízo a quo manteve a distribuição ordinária do ônus probatório, tendo em vista a ausência de especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção das provas, com base no art. 373, do CPC.

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

Com efeito, a inversão do ônus da prova pressupõe a análise acerca da dificuldade ou da impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, bem como a necessidade da pleiteada inversão.

Na presente hipótese, não se verifica demonstração concreta da dificuldade ou impossibilidade da parte agravante de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja a juntada aos autos dos "registros eletrônicos e extratos integrados" da sua dívida, a fim de verificar "que o banco realizou a apropriação indevida de taxas ou que deixou de computar adequadamente os abatimentos dos pagamentos parciais".

Portanto, não se vislumbra impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte agravante em provar o fato constitutivo do direito alegado, de modo que não se verifica motivo para que seja deferida a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.

1 - Agravo de Instrumento interposto por VANESSA DE ASSIS MELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 90/JFRJ).

2 - A inversão do ônus da prova pressupõe a análise acerca da dificuldade ou da impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, bem como a necessidade da pleiteada inversão.

3 - No caso concreto, muito embora o Juízo a quo tenha declarado a perda de objeto quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, questão, ressalta-se, não impugnada pela Agravante, considerando que a aplicação da técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova é subsidiária ao modelo estático do ônus da prova e, tendo em vista as particularidades do caso concreto, não vislumbro que o sistema rígido da distribuição legal se revele incapaz de manter a igualdade substancial entre as partes, logo, não há como ser deferida a inversão da prova.

4 – Decisão mantida.

5 – Agravo de Instrumento desprovido."

(TRF2, AG 5004943-40.2024.4.02.0000, Desembargador Federal Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 20/09/2024)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Hipótese na qual a decisão agravada, em ação de rito comum, determinou a inclusão no polo passivo da empresa construtora do empreendimento imobiliário, e indeferiu a inversão do ônus da prova.  É incabível a imediata inversão do ônus da prova quando ela é requerida de forma genérica e sem indicação de seus exatos motivos e pressupostos. De qualquer modo, se a parte perder a demanda o tema poderá ser revisitado neste TRF, que aferirá se houve ou não cerceamento de defesa. Por outro lado, não há que se impor a formação de litisconsórcio passivo, pois à luz das asserções da petição inicial a sua formação é facultativa, tendo em vista a responsabilidade solidária, em tese, da empresa pública e da construtora, de modo que o interessado tem a opção de demandar a um só ou a ambos. Julgados desta Corte e de outros Tribunais. Agravo de instrumento parcialmente provido."

(TRF2, AG 5004173-81.2023.4.02.0000, Desembargador Federal Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, data de julgamento: 29/05/2023)

Desta forma, correta a aplicação da regra de distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, caput, do CPC.

Na sistemática do atual Código de Processo Civil, o legislador optou por restringir o cabimento do Agravo de Instrumento às decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses expressamente previstas no parágrafo único e incisos do art. 1.015.

Acerca da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Os efeitos da referida decisão foram modulados "a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", nos termos do acórdão proferido em 05/12/2018 e publicado em 19/12/2018.

Ou seja, a taxatividade restará afastada apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

In casu, não se verifica risco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que o indeferimento de prova pericial não gera preclusão e poderá ser revisto oportunamente, conforme previsão do art. 1.009, § 1º, do CPC.

Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 1009, § 1.º DO NOVO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu o presente agravo de instrumento, abraçando a tese de que o objeto do agravo de instrumento, quanto à sua interposição, não encontra amparo na nova legislação, uma vez que a questão trata de indeferimento de produção de provas e não existe essa opção de interposição no rol do artigo 1.015 do novo CPC. 2. Inexiste dúvida de que a questão de indeferimento de produção de provas não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 3. Conforme dispõe o §1.º do art. 1.009 do novo Código, se a decisão não comportar agravo de instrumento, as questões resolvidas na fase de conhecimento não serão cobertas pela preclusão e deverão ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, o que contribui para a celeridade e eficiência do processo, pois permite uma diminuição da quantidade de recursos de agravo de instrumento interpostos. 4. As razões expendidas neste agravo não são suficientes ao juízo de retratação, uma vez que não trouxeram alegação que pudesse convencer este Relator em sentido contrário ao decidido. A decisão recorrida, em síntese, está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. 5. Agravo interno improvido.” (TRF2, AG nº 0008246-31.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, DJe 29/06/2017)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DO RECURSO. O CPC pretendeu introduzir rol taxativo de casos em que o agravo de instrumento é cabível. A decisão que indefere pedido de produção de prova pericial contábil em ação anulatória de crédito não-tributário não se encontra na lista do artigo 1.015 do CPC e nem em qualquer lei extravagante. Inútil sustentar com a tese da taxatividade mitigada (tema 988 do sistema de recurso repetitivo do STJ), pois a ampliação é apenas admitida quando existir, comprovadamente, prejuízo irreparável que não possa ser revisto através de recurso oportuno. Não é o caso dos autos, no qual o indeferimento de prova pericial não gera preclusão e poderá ser revista oportunamente. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.” (TRF2, AG nº 5009366-82.2020.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, 6ª Turma Especializada, Julgado em 13/10/2020)

 

Impende pontuar que o não cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que indefere requerimento de produção de prova já era a regra na vigência do CPC/73, que previa o Agravo retido como recurso cabível, “salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem, como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento” (art. 522, caput, do CPC/73).

Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ, sob a vigência do CPC/73, se orientou no sentido de que, na hipótese de indeferimento de prova, inexiste urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão em momento posterior.

A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1. Esta Corte, em casos excepcionais, vem admitindo o destrancamento do recurso extremo, de forma a não inviabilizar seu exame nem causar, com a demora da prestação jurisdicional, manifesto prejuízo à parte. Todavia, não é este o caso dos autos. 2. ‘Deve ser mantida a retenção, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.’ (AgRg na Pet 5.507/RJ, DJ 06.08.2007) 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 934.473/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 23/06/2008)

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CPC, ART. 542, § 3º, CPC. I. Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e indeferiu a produção de prova documentoscópica. II. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado. III. Agravo improvido. Inicial indeferida.” (STJ, AgRg na Pet 4.993/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 489)

Desse modo, ainda que se compreenda o rol do art. 1.015 do CPC/2015 como sendo de taxatividade mitigada (como julgado no Recurso Especial representativo da controvérsia REsp nº 1.704.520/MT), não há motivos para alterar o posicionamento já pacificado, sob a égide do CPC/73, relativamente à retenção do Agravo. A única diferença operada com o advento do CPC/2015 é que, uma vez extinto o Agravo retido, a questão “deve ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (art. 1.009, §1º, CPC/2015).

Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado em que o Superior Tribunal de Justiça (na vigência do atual CPC), confirmou a irrecorribilidade, pela via do Agravo de Instrumento, da decisão que indefere a produção de provas:

“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. (...) 6. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não cabe em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp 1299892 / BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14.08.2012; AgRg no REsp 1156222 / SP, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02.12.2010; AgRg no Ag 1297324 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp 143298 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08.05.2012; AgRg no REsp 1221869 / GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24.04.2012; REsp 1181060 / MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22.05.2012; AgRg no AREsp 118086 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24.04.2012; AgRg no Ag 1156394 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.04.2011; AgRg no REsp 1097158 / SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16.04.2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp 173000 / MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25.09.2012; AgRg no AREsp 142131 / PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20.09.2012; AgRg no Ag 1088121 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11.09.2012; Quinta Turma: AgRg no REsp 1063041 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23.09.2008. 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1729794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o Agravo de Instrumento, para não conhecer do recurso em relação à pretensão de realização de perícia judicial contábil, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e, na parte conhecida, negar o pedido de inversão do ônus a prova. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909052v14 e do código CRC 77232c03.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007984-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA. TAXATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a distribuição ordinária do ônus probatório, em virtude da ausência de hipossuficiência probatória da ora agravante, bem como indeferiu a produção de prova pericial contábil.

2. A jurisprudência do STJ tem assentado que, em hipóteses de mútuos destinados ao fomento da atividade empresarial – como empréstimos para capital de giro ou para incremento da atividade produtiva –, em que a pessoa jurídica não atua como destinatária final do serviço bancário, não se configura relação de consumo, afastando-se a aplicação do CDC. 

3. No caso concreto, a parte agravante limita-se a invocar genericamente a celebração do contrato de adesão, sem demonstrar, entretanto, que a operação não se insere no contexto da sua atividade empresarial, tampouco qualquer vulnerabilidade específica que justificasse a adoção da teoria finalista mitigada em seu favor. Não incidência do CDC.

4. O Juízo a quo manteve a distribuição ordinária do ônus probatório, com base no art. 373, do CPC.

5. Não se verifica demonstração concreta da dificuldade ou impossibilidade da parte agravante de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja a juntada aos autos dos "registros eletrônicos e extratos integrados" da sua dívida, a fim de verificar "que o banco realizou a apropriação indevida de taxas ou que deixou de computar adequadamente os abatimentos dos pagamentos parciais". Pretensão de inversão do ônus probatório afastada.

6. O recurso não deve ser conhecido em relação ao indeferimento de prova pericial, matéria não inserta no rol do art. 1.015, CPC e que pode ser discutida em futuro recurso de apelação, conforme previsão do art. 1.009, § 1º, do CPC.

7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte no Agravo de Instrumento e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002909053v5 e do código CRC 945f1e16.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007984-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 09/07/2026, às 18:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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