Agravo de Instrumento Nº 5007829-41.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UFRJ -UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da Decisão (evento 6 dos originários), proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deferiu a tutela de urgência requerida pelo impetrante para determinar que a instituição de ensino requerida proceda à aceitação do histórico escolar apresentado pelo autor, assegurando-se o regular prosseguimento do processo de transferência externa.
A Agravante apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que consta no Edital a informação de que caso não fosse enviado os documentos necessários à confirmação da matrícula, o impetrante perderia o direito à vaga no referido curso. Desta forma, o deferimento da tutela satisfativa viola o princípio da vinculação ao edital, autorizando a matrícula de candidato que não preencheu os requisitos necessários, violando, também, o princípio da isonomia com os demais candidatos. Desta forma, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da Decisão agravada.
No evento 12, R. V. M., ora Agravado, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Decisão agravada.
No evento 15, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF informa que não há, no caso concreto, a presença de hipótese que justifique a sua intervenção ministerial.
É o relatório.
VOTO
Conheço do Agravo de Instrumento interposto, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
O recurso deve ser desprovido.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Na origem, o Agravado impetrou mandado de segurança com pedido de liminar objetivando, em síntese, que a autoridade coatora "aceite a realização da pré-matrícula do impetrante no dia 16/03/2026, suprindo temporariamente o Histórico Escolar Oficial pelas telas do sistema acadêmico anexas, mediante assinatura de termo de compromisso para entrega do original em prazo razoável (30 dias)".
O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência pleiteada, em decisão devidamente fundamentada, para determinar que "que a instituição de ensino requerida proceda à aceitação do histórico escolar apresentado pelo autor, assegurando-se o regular prosseguimento do processo de transferência externa", ante o entendimento de que se encontram presentes os requisitos do art. 300, do CPC.
A probabilidade do direito resta configurada, uma vez que restou demonstrado ter o impetrante agido com diligência na tentativa de obtenção do documento requerido, efetuando a solicitação no dia seguinte ao recebimento da comunicação da agravante.
E o perigo de dano restou configurado na "frustração do direito do impetrante de efetivar a transferência externa, permanecendo sem a realização de atividades acadêmicas até o desfecho da demanda, o que poderia comprometer a utilidade de eventual concessão da ordem".
Veja-se a fundamentação da Decisão agravada:
"No caso em questão, o autor relata ter participado do processo seletivo de Transferência Externa Especial 2026.1, sendo convocado para o curso de Educação Física, conforme e-mail juntado no evento 1, anexo 7, recebido em 12 de março de 2026, às 16h41. No referido documento, além da informação de que o autor integrava a lista de candidatos reclassificados, constam também os documentos a serem apresentados até 16 de março de 2026, dentre os quais o histórico escolar oficial de graduação, exigido daqueles que não o tenham encaminhado no momento da inscrição.
Por sua vez, no dia seguinte, 13 de março de 2026, às 14h46, o autor entrou em contato, por e-mail, com sua instituição de ensino, solicitando a emissão do histórico escolar de graduação. Na ocasião, efetuou o pagamento exigido para a disponibilização do documento e destacou a urgência do pedido. Em resposta, a instituição informou que seria necessário aguardar o prazo de tramitação do protocolo.
De fato, verifica-se que o autor foi diligente na tentativa de obtenção do documento requerido, tendo em vista que efetuou a solicitação no dia seguinte ao recebimento do e-mail.
Cumpre destacar, ainda, o exíguo prazo concedido pela instituição para a apresentação da documentação, considerando que a comunicação foi encaminhada em 12 de março de 2026 (quinta-feira), com prazo final fixado em 16 de março de 2026 (segunda-feira), havendo, na prática, apenas um dia útil entre o termo inicial e o final. Dessa forma, verifica-se que não foi oportunizado ao impetrante prazo razoável para a regularização da pendência documental.
Nesse contexto, entendo presente a probabilidade do direito invocado.
No que se refere ao perigo de dano, a ausência de concessão da medida antecipatória implicaria a frustração do direito do impetrante de efetivar a transferência externa, permanecendo sem a realização de atividades acadêmicas até o desfecho da demanda, o que poderia comprometer a utilidade de eventual concessão da ordem.
Resta, portanto, caracterizado o risco ao resultado útil do processo".
Assim, constata-se que a decisão proferida pelo Juízo singular é dotada de razoabilidade e encontra-se devidamente fundamentada, não sendo ilegal ou teratológica, inexistindo razões a recomendar a sua reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913370v6 e do código CRC 0c4bf485.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 17/06/2026, às 23:50:51