Remessa Necessária Cível Nº 5001506-49.2026.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e concedeu a segurança requerida no sentido de determinar ao Impetrado que analise, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado pela impetrante nos autos do Processo Administrativo iniciado pelo protocolo nº 1065657305, em 23/09/2025.
Petição do INSS requerendo seu ingresso no feito (evento 11 dos originários).
Informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 13 dos autos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal em primeiro grau pugnando pela sua não intervenção no feito (evento 16 dos autos originários).
Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Os autos foram distribuídos, por sorteio, ao GAB04 (evento 01/TRF2).
Promoção do Ministério Público Federal em segundo grau pela ausência de interesse público ou social que justifique a manifestação de mérito (evento 05/TRF2).
Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 06/TRF2).
O feito foi redistribuído, por sorteio, a este Gabinete (evento 10/TRF2).
É o relatório.
VOTO
Tendo em vista que a questão principal do mandamus é eminentemente de procedimento administrativo, cumpre consignar a competência desta Turma para apreciar o presente feito, posto que se trata de examinar a atuação da autoridade administrativa (e não os requisitos para a concessão/revisão de benefício previdenciário). Neste sentido, em sessão de julgamento realizada em 05/12/2024, manifestou-se o Órgão Especial desta Egrégia Corte, nos autos de nº 5006246-89.2024.4.02.0000, declarando a competência das Turmas Administrativas para processar e julgar os processos que tenham por objeto mora da Autarquia Previdenciária em analisar requerimentos administrativos.
Conheço da remessa necessária tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 23/09/2025, a Parte Impetrante protocolizou, perante o INSS, requerimento administrativo referente a Benefício Assistencial ao Idoso (evento 1, anexo 7, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha sido concluída sua análise.
A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.
O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência."
"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:
"Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput, da CFRB/88.
Não tendo a autoridade impetrada apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem o impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo ainda não apreciado.
Portanto, ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade.
Neste sentido, veja-se, mutatis mutandi, julgado desta E. Sexta Turma Especializada:
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99.
1) Mandado de segurança remetido a esta Corte por força do obrigatório duplo grau. Ordem concedida para que a autoridade coatora, à luz da Lei nº 9.784/99, proceda à apreciação do requerimento administrativo.
2) Sentença que reconhece a morosidade da autoridade coatora, eis que decorrido tempo superior ao legal sem apreciação do pleito. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e concorda com a sentença.
3) Remessa desprovida.
(Remessa Necessária Cível nº 5112493-83.2025.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - Sexta Turma Especializada, julgamento na Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026 a 11/06/2026)
Ressalte-se que o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 33/JFES), de modo que, já cumprida a decisão, foi-se resolvido o ato omissivo que deu origem à impetração do Mandamus.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910180v4 e do código CRC f84891ee.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/06/2026, às 17:14:39