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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0048527-87.1995.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra o acórdão do evento 15, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO.

1. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se de imediato às execuções fiscais em curso (art. 14 do CPC), inclusive às ajuizadas antes de sua vigência, em consonância com a tese vinculante do Tema 1184 do STF, que admite a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, ante a inutilidade concreta da tutela executiva.

2. Configura-se a ausência superveniente de interesse de agir, caracterizada pela falta de utilidade da prestação jurisdicional, quando, cumulativamente, o crédito é inferior a R$ 10.000,00, há inércia processual superior a um ano e inexiste citação válida ou bens penhoráveis, circunstâncias que evidenciam a manifesta antieconomicidade e inefetividade da persecução.

3. A conclusão decorre da força vinculante do Tema 1184 do STF, que exige prévias medidas extrajudiciais e autoriza a extinção de demandas antieconômicas; da natureza instrumental da Resolução CNJ nº 547/2024; e da aferição do interesse processual como condição da ação (art. 17 do CPC), sob o prisma da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

4. A racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, sem implicar renúncia fiscal, consubstancia gestão eficiente do crédito público, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, e os arts. 14 e 17 do CPC.

5. Recurso improvido.”

Em suas razões recursais (evento 29), a Embargante alega, em síntese, que o acórdão contém omissão ao deixar de apreciar a alegação, já deduzida na apelação, de que o executado possui outros débitos perante a Autarquia que, somados, totalizam atualmente R$ 27.048,88. Defende que, por aplicação analógica dos Temas 456 e 457 do STJ, o limite previsto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 deve ser aferido considerando o valor consolidado dos débitos do mesmo devedor, e não apenas o crédito objeto desta execução fiscal, razão pela qual não seria cabível a extinção do feito.

Embora regularmente intimado (evento 21), o Embargado não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão em que a Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

II. Questão em discussão

Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto ao fato de que o processo não pode ser extinto com base na Resolução CNJ nº 547/2024, à luz do Tema 1184 do STF, uma vez que o Embargado supostamente possui outros débitos perante a Autarquia que, somados, totalizam atualmente R$ 27.048,88.

III. Razões de decidir

O Embargante tem razão ao afirmar que o acórdão embargado contém omissão.

A Turma decidiu, por maioria de votos, que, no caso concreto, estão presentes os requisitos cumulativos para que a execução fiscal seja extinta com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, considerando, inclusive, que, na data do ajuizamento, o débito era inferior a R$ 10.000,00.

Ficou vencido o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, que afastava a extinção da execução, por entender que o valor do débito deveria ser aferido na data do início de vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, quando já alcançava R$ 90.108,01.

Ocorre que não foi examinada a tese, defendida pela Embargante na apelação, de que o respeito à competência normativa do ente federativo para disciplinar os critérios de cobrança de seus créditos impõe a observância do patamar estabelecido na Portaria AGU nº 377, de 2011, que, ao regulamentar o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 2002, fixou o valor mínimo de ajuizamento em R$ 20.000,00, considerado o valor total dos débitos consolidados do mesmo devedor, e não o valor de cada execução.

No mérito, contudo, não assiste razão ao Embargante. No julgamento do Tema 1.428 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.” (ARE 1553607 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 19/09/2025).

A leitura integral do precedente revela não haver controvérsia quanto à aplicação do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pela Resolução CNJ nº 547/2024, a toda a Administração Pública, direta ou indireta, seja ela federal, estadual ou municipal. Trata-se de valor calculado a partir dos custos de mobilização do aparato judicial, que não se confunde com o piso fixado por cada ente para o ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso:

“20. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024, aliás, não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) serve de parâmetro para extinção da execução fiscal que, após um ano do ajuizamento, não tem movimentação útil nem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Isso não se confunde com o exercício de competência do ente federativo para a definição de valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, o qual é utilizado para aferir o interesse de agir no ato de recebimento da inicial, mas não após um ano de tramitação. Sobre o ponto, confira-se trecho do voto da Min. Cármen Lúcia no RE 1.355.208 (Tema 1.184/RG):

“27. Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”.

A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência”.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir ao recurso os pretendidos efeitos infringentes.



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Apelação Cível Nº 0048527-87.1995.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. OMISSÃO. TEMA 1184 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO, DE RELATORIA DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, EM QUE A TURMA NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC E ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DISCUTE-SE SE A TURMA INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO FATO DE QUE O PROCESSO NÃO PODE SER EXTINTO COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, À LUZ DO TEMA 1184 DO STF, UMA VEZ QUE O EMBARGADO POSSUI OUTROS DÉBITOS PERANTE A AUTARQUIA QUE, SOMADOS, TOTALIZAM ATUALMENTE R$ 27.048,88.

III- RAZÕES DE DECIDIR          

3. A TURMA, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO RECONHECER, NO CASO CONCRETO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSIDERANDO QUE, NA DATA DO AJUIZAMENTO, O DÉBITO ERA INFERIOR A R$ 10.000,00, TENDO FICADO VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, PARA QUEM O VALOR DO DÉBITO DEVERIA SER AFERIDO NA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

4. NO ENTANTO, A TURMA FOI OMISSA QUANTO À TESE, SUSTENTADA PELO EMBARGANTE NA APELAÇÃO, DE QUE, EM RESPEITO À COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISCIPLINAR OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS, DEVERIA SER OBSERVADO O PATAMAR DE R$ 20.000,00 PREVISTO NA PORTARIA AGU Nº 377/2011, EDITADA EM REGULAMENTAÇÃO AO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.469/1997 E AO ART. 19-D DA LEI Nº 10.522/2002, CONSIDERADO O VALOR TOTAL DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS DO MESMO DEVEDOR, E NÃO O VALOR DE CADA EXECUÇÃO.

5. NO MÉRITO, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. NO TEMA 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL, O STF ASSENTOU QUE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. A LEITURA INTEGRAL DO PRECEDENTE REVELA NÃO HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, A TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEJA ELA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. TRATA-SE DE VALOR CALCULADO A PARTIR DOS CUSTOS DE MOBILIZAÇÃO DO APARATO JUDICIAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PISO FIXADO POR CADA ENTE PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

IV. DISPOSITIVO

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir ao recurso os pretendidos efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 03/07/2026

Apelação Cível Nº 0048527-87.1995.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 03/07/2026, às 18:00, na sequência 122, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIR AO RECURSO OS PRETENDIDOS EFEITOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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