Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5030401-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por O. B. D. M. F. e R. P. M. D. M. contra a sentença do evento 69, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de procedimento comum, de (i) suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel garantido por alienação fiduciária; e (ii) autorização para purgar a mora em Juízo. Os Autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) o adimplemento deve observar a forma e o tempo contratualmente ajustados, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 10.931/04 e do art. 330, § 3º, do CPC, não estando o credor obrigado a receber prestação diversa da pactuada (art. 313 do CC); (ii) deve prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos; (iii) tendo a consolidação da propriedade sido averbada em 2022, conforme anotação constante da matrícula do imóvel, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 9.514/97, em sua redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023; (iv) as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 na Lei nº 9.514/97 teriam encerrado controvérsia quanto ao momento adequado para a purgação da mora, a qual seria possível apenas até a consolidação da propriedade; (v) embora se reconheça o direito de preferência do devedor para aquisição do imóvel pelo valor correspondente à dívida, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97, tal direito não tem o condão de restabelecer o contrato nos termos originalmente pactuados; (vi) a certidão lavrada pelo Serviço Registral e Notarial comprova a existência de procedimento de intimação dos devedores, bem como a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, incidindo, sobre tais atos, a presunção de veracidade inerente aos registros públicos.

Em suas razões recursais (evento 76), os Autores, ora Apelantes, alegam, em síntese, que (i) a recusa da CEF em receber o pagamento dos valores em aberto, sob o fundamento de que o imóvel já se encontrava consolidado em seu nome, configura recusa injustificada, apta a autorizar a consignação em pagamento, nos termos do art. 335, I, do CC/2002; (ii) o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária padece de vício formal insanável, em razão da ausência de esgotamento das diligências destinadas à sua localização e intimação pessoal antes da realização da intimação por edital; (iii) é assegurado o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, em razão da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, por força do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça; (iv) houve inobservância dos prazos previstos no art. 27 da Lei nº 9.514/97 para a realização dos leilões; (v) deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Em contrarrazões (evento 83), a CEF afirma, em linhas gerais, que (i) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 982 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97; (ii) a averbação na matrícula do imóvel comprova a tentativa de intimação pessoal dos Autores para fins de purgação da mora; (iii) a Lei nº 9.514/97 admite a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor; (iv) a Lei nº 13.465/2017 alterou o regime da purgação da mora, que se extingue com a consolidação da propriedade; (v) a inversão do ônus da prova não é automática, não dispensando a parte autora de apresentar o mínimo de prova constitutiva de seu direito.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 6, 2º Grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame:

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel garantido por alienação fiduciária; e (ii) autorização para purgar a mora em Juízo.

II. Questão em discussão:

Discute-se (i) a regularidade ou não da intimação dos devedores fiduciantes para a purgação da mora; (ii) a possibilidade de purgar a mora em Juízo; (iii) a obrigatoriedade de observância do prazo previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.514/97 para a realização dos leilões.

III. Razões de decidir:

Da intimação pessoal para purgação da mora

O art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997 estabelece que o devedor fiduciante deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

Conforme o § 3º, a intimação pode ser realizada de três maneiras: (i) por solicitação do oficial do registro de imóveis, (ii) por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou (iii) pelo correio, com aviso de recebimento.

Porém, o § 4º do mesmo dispositivo, de forma excepcional, autoriza a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível. O STJ também admite a intimação por edital, “se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu” (REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023).

Por outro lado, a jurisprudência deste TRF se firmou no sentido de que cabe ao devedor fiduciante afastar a presunção relativa de legitimidade e veracidade das certidões expedidas pelos oficiais registradores quanto à intimação para purgação da mora. Não bastam meras alegações da parte, desacompanhadas de elementos probatórios aptos a demonstrar eventual irregularidade no procedimento.

Da mesma forma, exige-se a “demonstração concreta de efetivo interesse na purgação da mora, seja mediante depósito integral dos valores exigidos, seja por qualquer providência objetiva destinada à regularização da dívida dentro do prazo legal”, conforme trecho do voto vencedor proferido pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, no recente julgamento da Apelação nº 5004592-38.2025.4.02.5107, submetido ao rito do art. 942 do CPC. Confira-se a ementa do referido acórdão e de outros julgados deste TRF:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de comprovação regular da intimação para purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de detalhamento, na certidão registral, acerca do meio utilizado para a intimação do devedor fiduciante é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos registrais e ensejar a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os atos praticados pelas serventias extrajudiciais no exercício de delegação de serviço público gozam de presunção juris tantum de legitimidade, veracidade e regularidade.

4. A certidão de ônus reais do imóvel comprova a solicitação de intimação do devedor para purgação da mora, bem como o decurso do prazo legal sem pagamento, circunstância que autorizou a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora.

5. A mera alegação genérica de ausência de notificação, desacompanhada de prova robusta e inequívoca, não é apta a desconstituir os efeitos do ato registral regularmente praticado.

6. A parte autora não demonstrou irregularidade específica na atuação do Registro de Imóveis, tampouco comprovou alteração de endereço regularmente comunicada ou vício formal capaz de invalidar o procedimento.

7. Os documentos dos autos evidenciam que a parte autora possuía ciência da inadimplência contratual e do procedimento expropriatório, inclusive das datas de realização dos leilões.

8. A ausência de demonstração de efetivo interesse na purgação da mora, mediante depósito dos valores devidos ou adoção de providência concreta para regularização da dívida, reforça a regularidade do procedimento extrajudicial.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso desprovido.”

(TRF2, Apelação nº 5004592-38.2025.4.02.5107, 8ª Turma Especializada, Relator para acórdão Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 19/05/2026)

 

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES POR CORRESPONDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, sob alegação de ausência de intimação pessoal para purgação da mora e de notificação acerca das datas dos leilões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular intimação do devedor para purgação da mora; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões acarreta nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 (Tema 982), por ser compatível com as garantias processuais constitucionais.

4. A legislação superveniente (Leis nº 13.465/2017 e nº 14.711/2023) aplica-se aos procedimentos em curso conforme a data da consolidação da propriedade, sendo irrelevante a data do contrato.

5. A intimação para purgação da mora foi regularmente realizada, conforme certidão do Registro de Imóveis dotada de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, não infirmada por prova em contrário. 

6. Após as alterações legislativas, a comunicação das datas dos leilões dispensa intimação pessoal, bastando o envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, conforme art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997. A instituição financeira comprovou o envio de correspondências ao devedor e sua esposa, atendendo às exigências legais.

7. Incumbe ao devedor manter seus dados atualizados junto ao credor, conforme arts. 26, §§ 4º-A e 4º-B, da Lei nº 9.514/1997.

8. Mantida a sentença, cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação desprovida. (...)”

(TRF2, Apelação nº 5000153-51.2025.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Mauro Braga, j. 26/05/2026)

 

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. VALIDADE. LEILÕES. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por HEDWIGES HELANE ALVES GOULART, nos autos de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, sob alegação de ausência de intimação pessoal para purgação da mora, assim como quanto às datas designadas para os leilões.

2. A controvérsia consiste em verificar se o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária observou as exigências legais previstas na Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à intimação da parte devedora para purgação da mora e à comunicação das datas e locais dos leilões.

3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, a consolidação da propriedade fiduciária exige prévia intimação pessoal do devedor para purgação da mora, admitindo-se a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização, hipótese em que se presume válida a intimação certificada por oficial dotado de fé pública.

4. As averbações constantes da matrícula do imóvel gozam de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada comprovar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto.

5. A Lei nº 9.514/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, não exige intimação pessoal do devedor acerca da realização dos leilões extrajudiciais, sendo suficiente a sua comunicação, a fim de viabilizar o exercício do direito de preferência até a realização do segundo leilão (art. 27, §§ 2º-A e 2º-B).

6. A alegação de ausência de prestação de contas não prospera, uma vez que o dever de restituição depende da existência de saldo remanescente em favor do devedor, hipótese não demonstrada nos autos (art. 27, § 4º).

7. Mantida a condenação em honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

8. Inexistência de vício no procedimento de execução extrajudicial e ausência de prejuízo concreto.

9. Recurso desprovido.”

(TRF2, Apelação nº 5006896-14.2024.4.02.5117, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund, j. 30/04/2026)

No caso, foi registrado o seguinte na certidão de matrícula quanto à intimação do devedor fiduciante e à consolidação da propriedade (evento 1. MATRIMOVEL4, p. 6):

“AV – 14 INTIMAÇÃO: Pelo requerimento enviado eletronicamente (Provimento CNJ n° 47/2015) datado de 11/03/22, prenotado em 15/03/22 com o n° 2040349 à fl.19v do livro 1-LS, instruído por Certidão negativa do 1° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, expedida em 26/05/22, fica averbado com base no art. 12 do Provimento CGJ n° 02/2017 a INTIMAÇÂO dos fiduciantes O. B. D. M. F. e sua mulher RESENI PEREIRA MELLO DA MATTA, anteriormente qualificados, realizada através de Edital de Intimação, publicado por meio eletrônico em 13/06/22, 14/06/22, 15/06/22, através da Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis, conforme disposto no Provimento CGJ n° 56/2018, feita por solicitação do fiduciário realizada em 06/06/22, no Sistema Eletrônico, nos termos do Art. 6° da Lei 9514/97, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da terceira e última publicação do Edital, dos encargos vencidos e não pagos referente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, registrado com o n° 12. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022. EEDO32327 TRK

 

AV – 15 CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE: Pelo requerimento enviado eletronicamente datado de 01/11/22, prenotado em 09/11/22 com o n° 2089058 à fl. 27v do livro 1-LZ, fica averbada a CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE do imóvel em favor da fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, anteriormente qualificada, ficando a mesma com a obrigação de promover o leilão público do imóvel, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da averbação, tendo em vista que os fiduciantes O. B. D. M. F.  e sua mulher ROSENI FERREIRA MELLO DA MATTA, anteriormente qualificados, mesmo depois de intimados para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação averbada com o n° 14, bem como das despesas decorrentes, não cumpriu o contrato. O imposto de transmissão foi pago pela guia n° 2513319 em 26/10/22. Valor atribuído para base cálculo dos emolumentos: R$ 809.424,66. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.” (Grifos desta Relatoria)

 

Evidencia-se, portanto, a realização de diligências prévias destinadas à intimação pessoal dos devedores, seguida da intimação por edital, conforme certificado pelo Oficial de Registro de Imóveis.

Os Autores, ora Apelados, não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova apto a evidenciar irregularidade no procedimento adotado, subsistindo a presunção de legitimidade e veracidade decorrente da fé pública dos atos registrais.

Da impossibilidade de purgação da mora após a consolidação

Antes da edição da Lei nº 13.465/2017, a Lei nº 9.514/1997 admitia a purgação da mora até momento anterior à assinatura do auto de arrematação do imóvel. Com a alteração legislativa, contudo, uma vez consolidada a propriedade fiduciária, passou a ser assegurado ao mutuário apenas o direito de preferência na aquisição do bem. Aplica-se o regime jurídico vigente na data da consolidação da propriedade fiduciária.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022.

2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes.

4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997.

5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020).

6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária.

7. Recurso especial conhecido e não provido.”

(STJ, REsp n. 2.007.941/MG, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 14/2/2023. — sem grifos no original)

No mesmo sentido, o seguinte julgado desta 8ª Turma Especializada:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES POR CORREIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação ajuizada por mutuário visando à desconstituição de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de compra e venda, mútuo com garantia de alienação fiduciária firmado em 04/11/2013, no valor de R$ 499.800,00, com prazo de amortização de 420 meses. O apelante alegou irregularidades na consolidação da propriedade fiduciária e na notificação acerca dos leilões extrajudiciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) estabelecer se a notificação da devedora acerca das datas dos leilões extrajudiciais realizada por correio eletrônico atende às exigências legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.288, firmou entendimento de que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é a data da consolidação da propriedade fiduciária, e não a data da assinatura do contrato de financiamento imobiliário.

4. Como a consolidação da propriedade fiduciária ocorreu em 04/01/2023, aplica-se a redação da Lei nº 13.465/2017, segundo a qual, após a consolidação da propriedade, não é mais cabível a purgação da mora, sendo assegurado ao devedor apenas o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97.

5. A averbação constante da matrícula do imóvel demonstra que a devedora foi regularmente intimada para purgar a mora, mas permaneceu inadimplente no prazo legal, legitimando a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97.

6. O art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, admite a comunicação das datas, horários e locais dos leilões mediante correspondência enviada aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico, não sendo exigida notificação pessoal.

7. A ciência prévia e inequívoca da recorrente acerca dos leilões extrajudiciais ficou comprovada por notificação enviada por correio eletrônico em 13/03/2023, informando a realização dos leilões em 18/04/2023 e 03/05/2023.

8. Não verificada irregularidade nas cláusulas contratuais nem no procedimento de execução extrajudicial, deve ser mantida a sentença de improcedência.

IV. DISPOSITIVO E TESES

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A aplicação da Lei nº 13.465/2017 em contratos garantidos por alienação fiduciária observa a data da consolidação da propriedade fiduciária.

2. Após a consolidação da propriedade fiduciária ocorrida sob a vigência da Lei nº 13.465/2017, não cabe purgação da mora, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97.

3. A notificação do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais pode ser realizada por correspondência eletrônica enviada ao endereço constante do contrato.

4. A ciência inequívoca do devedor acerca dos leilões afasta a alegação de nulidade do procedimento expropriatório.” (TRF2, Apelação Cível nº 5016393-03.2024.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 12/05/2026 a 15/05/2026 – sem grifos no original)

No caso, verifica-se que o prazo para purgação da mora transcorreu sem qualquer manifestação dos Autores, com a consequente consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF em 09/11/2022. Dessa forma, aplica-se a Lei nº 13.465/2017, sendo inviável a purgação da mora.

Do prazo previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.514/97 para a realização dos leilões

Nos termos do caput do art. 27 da Lei nº 9.514/97, com a redação conferida pela Lei nº 14.711/2023, "consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei". Na redação anterior, conferida pela Lei nº 13.465/2017, esse prazo era de 30 (trinta) dias.

O referido prazo tem por finalidade resguardar o patrimônio do devedor fiduciante, impedindo que o credor fiduciário promova a alienação do imóvel imediatamente após a consolidação da propriedade. Trata-se de prazo mínimo, e não máximo, instituído pelo legislador a fim de assegurar ao devedor tempo hábil para o exercício do direito de preferência na aquisição do bem.

Portanto, a realização do leilão após o referido prazo não acarreta a nulidade da arrematação.

Nesse sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e desta 8ª Turma Especializada:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias.

2. Não comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora.

3. A parte recorrente tinha plena ciência da data dos leilões, não havendo vícios a serem sanados.

4. Inexistência de nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. O disposto no referido artigo visa a resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem.

5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento nº 50220333420244030000, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, j. de 17/02/2025, DJe: 20/02/2025 – sem grifos no original)

 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE compra e venda COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ALEGADO VÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. PRAZO DE 60 DIAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência na qual objetivava a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto da lide, por alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da execução extrajudicial do bem.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida.

4. Em razão da inadimplência contratual, e não tendo sido purgada a mora, foi iniciado e concretizado o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do disposto na Lei nº 9.514/97.

5. Restou comprovado nos autos que o devedor foi pessoalmente intimado pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos em 08/11/2024 para purgar a mora, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, inexistindo, por ora, irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade.

6. Foi encaminhada correspondência aos endereços contratuais e eletrônico do agravante para comunicá-lo dos leilões, seguindo o disposto no § 2º-A do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023. Ademais, a distribuição da ação originária antes das datas marcadas para os leilões demonstra a ciência inequívoca do devedor, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp nº 2.188.341/RJ e AREsp nº 2.860.665/RO).

7. A inobservância do prazo de 60 dias previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 para a realização do leilão constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade do procedimento, especialmente quando não há prejuízo ao fiduciante, conforme precedente do STJ (REsp nº 1.649.595/RS) e do TRF da 2ª Região (AC nº 0076143-31.2018.4.02.5101 e AC nº 0004736-04.2014.4.02.5101).

8. Ausente a demonstração de probabilidade do direito, tampouco se verifica risco iminente de dano irreparável, sendo indevida a concessão de tutela de urgência para suspensão do procedimento.

IV- DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5010956-21.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. de 28/10/2025 a 05/11/2025 – sem grifos no original)

Honorários advocatícios

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença publicada em 19/01/2026, ou seja, após a vigência do CPC/2015. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC, deve ser determinada a majoração de 1% sobre o valor correspondente aos honorários que já haviam sido fixados na sentença.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de (i) negar provimento à apelação; e (ii) majorar os honorários fixados na sentença de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928516v3 e do código CRC 8bc1642f.

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Apelação Cível Nº 5030401-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 27 DA LEI 9.514/97. PRAZO MÍNIMO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel garantido por alienação fiduciária; e (ii) autorização para purgar a mora em Juízo.

II. Questão em discussão:

2. Discute-se (i) a regularidade ou não da intimação dos devedores fiduciantes para a purgação da mora; (ii) a possibilidade de purgar a mora em Juízo; (iii) a obrigatoriedade de observância do prazo previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.514/97 para a realização dos leilões.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, (i) por solicitação do oficial do registro de imóveis, (ii) por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, (iii) pelo correio, com aviso de recebimento, ou, excepcionalmente, (iv) por edital, quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

4. Os atos registrais praticados no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao devedor comprovar efetivamente eventual irregularidade. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5004592-38.2025.4.02.5107, 8ª Turma Especializada, Relator para acórdão Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 19/05/2026; TRF2, Apelação nº 5000153-51.2025.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Mauro Braga, j. 26/05/2026; TRF2, Apelação nº 5006896-14.2024.4.02.5117, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund, j. 30/04/2026.

5. No caso, a averbação registral evidencia a regularidade do procedimento de intimação dos devedores para purgação da mora e da subsequente consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, não tendo sido produzida prova apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade decorrente da fé pública dos atos registrais.

6. O caput do art. 27 da Lei nº 9.514/97 estabelece prazo mínimo para a realização do leilão após a consolidação da propriedade, destinado a resguardar o devedor fiduciante mediante a garantia de tempo hábil para o exercício do direito de preferência, de modo que sua inobservância não implica nulidade automática da execução extrajudicial sem a demonstração de prejuízo. Nesse sentido: TRF3, Agravo de Instrumento nº 50220333420244030000, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior, j. 17/02/2025; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5010956-21.2025.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. de 28/10/2025 a 05/11/2025.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pelos Apelantes majorados em um ponto percentual (de 10% para 11%), na forma do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento à apelação; e (ii) majorar os honorários fixados na sentença de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928517v3 e do código CRC ae358123.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 03/07/2026

Apelação Cível Nº 5030401-48.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 03/07/2026, às 18:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; E (II) MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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