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Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que negou provimento ao agravo interno que discutia a competência do colegiado e à apelação que pretendia reformar a sentença de extinção da ação pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74.

Sustentou omissão na análise da tese de competência da Turma Tributária para julgar o caso, ao argumento de que a multa discutida envolve a ocultação do real adquirente da mercadoria importada, a interposição fraudulenta de terceiro, o uso de simulação nos registros e documentos e a falsidade ideológica, todas matérias que conduzem à natureza tributária da infração. 

Alegou obscuridades e contradições quanto à conduta infracional e à aplicação do tema 1.293 do STJ, pois a conclusão pela incidência da prescrição intercorrente contraria a tese de sua inaplicabilidade às infrações de natureza tributária. 

Reverberou que as condutas imputadas aos executados têm relevante impacto negativo na arrecadação de impostos e, portanto, a penalidade detém natureza predominantemente tributária.

 Contrarrazões de PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., com pedido de aplicação de multa.

Sem contrarrazões de FERNANDO DA COSTA E SILVA (eventos 137 e 144).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914462v6 e do código CRC 2f04b0ee.

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Documento:20002914463
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Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que negou provimento ao agravo interno que discutia a competência do colegiado e à apelação que pretendia reformar a sentença de extinção da ação pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74.

Conheço o recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. 

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade quanto à conclusão do acórdão pela natureza administrativa da infração. 

A competência da Turma Administrativa para análise deste processo foi objeto de mais de uma decisão colegiada.

Primeiramente, em julgamento realizado no dia 25/11/2025, a 4ª Turma, especializada em matéria tributária, declinou da competência em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 39, RELVOTO1, 39.2, 75.1 e 72.1). 

Depois, esta 7ª Turma Especializada, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo interno em que a UNIÃO suscitou a necessidade de instauração de conflito de competência e, assim, corroborou a conclusão daquele primeiro colegiado pela natureza administrativa da infração. 

Confira-se a parcela do acórdão que expõe, de forma clara e coerente, os fundamentos que conduziram o colegiado à rejeição da tese da UNIÃO de que a infração detém natureza tributária e, em seguida, ao reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo, tudo conforme teses fixadas pelo STJ no tema 1.293:

 

"(...) A UNIÃO interpôs agravo interno da decisão monocrática que indeferiu seu pedido de instauração de conflito negativo de competência, por entender que o caso deve ser analisado pela Turma Tributária. 

Em 12/3/2025, o STJ julgou o Recurso Especial nº 2.147.578/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou o tema 1.293, que veicula as seguintes teses:

 

"1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado."

 

Nos fundamentos do voto condutor, o Min. Paulo Sérgio Domingues explicou que a natureza jurídica da norma de conduta violada é o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei nº 9.873/1999, e não o procedimento escolhido pelo legislador para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada.

Isso porque o procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que as infrações administrativas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para as infrações tributárias. 

O crédito buscado nestes autos decorre de multa pela ocultação do real adquirente de mercadoria importada, substitutiva à pena de perdimento de bens prevista no art. 23, §3º, do Decreto-Lei 1.455/76, com redação da Lei nº 10.637/2002, constituída no contexto de ação fiscal que evidenciou a interposição fraudulenta de terceiros na importação.

A multa foi aplicada com base nos arts. 602, 604, inciso IV, 618, inciso XXII, e § 1º, do Decreto nº 4.543/2002, à época em vigor, e é típica de dano ao erário, conforme art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Confira-se:

 

"DECRETO-LEI 1.455/1976. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

(...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

(...)  § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)       (Vide)"

 

DECRETO 4.543/2002. Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94).

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).

(...) Art. 604.  As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 3º):             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

(...) IV - multa.

(...)  Art. 618.  Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59):             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

(...) 

XXII - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.

§ 1º A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59)."

 

A UNIÃO argumenta que a conduta de fraude ou simulação na importação causa relevante impacto negativo na arrecadação dos impostos e, consequentemente, a multa possui natureza eminentemente fiscal-tributária.

Todavia, a norma que ensejou a sanção administrativa tem natureza administrativa, já que é pressuposto para a sua aplicação o descumprimento do dever de prestar informações corretas ao Fisco, em razão da não indicação do verdadeiro destinatário da mercadoria.

O cumprimento da obrigação de dar conhecimento à autoridade aduaneira dos bens que transitam pelo comércio exterior e de seus reais beneficiários facilita o controle do cumprimento de obrigações fiscais e sanitárias, e a incidência da multa não demanda a efetiva comprovação de descumprimento de eventual obrigação tributária.

No sentido da natureza administrativa da multa em questão, confiram-se precedentes dos TRFs da 3ª e 4ª Regiões:

(...) 

A sanção detém natureza não tributária e, por isso, teor do tema 1.293 do STJ, aplica-se ao caso a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99:

 

"1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado."

 

O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal apure o cometimento da infração e proceda ao lançamento. Esse é o prazo de prescrição administrativa (decadência). Precedentes: STJ/AgInt no REsp 1.735.081/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2019; e STJ/REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2010.

Já a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, desse diploma legal, caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, inerte por mais de três anos, deixa de promover atos necessários ao impulso do processo administrativo.  

A instauração do procedimento administrativo nº 12466.002825/2006-74 ocorreu em 15/8/2006 (evento 13, PROCADM4, p. 1), em face de PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contribuinte, e SECURITECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., responsável solidária.

A ré tomou ciência em 1º/9/2006 (13.4, p. 27-29). SECURITECH SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA., em 5/9/2006 (p. 30-31).

Somente a responsável solidária apresentou defesa administrativa em 5/10/2006 (13.4, pp. 32-44).

Os autos foram remetidos para julgamento em 08/11/2006 (13.4, p. 59). O acórdão foi proferido em 11/12/2009 (13.4, pp. 60-72).

Nesse último intervalo de tempo já se nota o decurso de mais de três anos sem andamento processual e, por isso, a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 no bojo do procedimento administrativo n.º 12466.002825/2006-74 deve ser mantida. (...)"

 

O argumento de equívoco na interpretação dos fatos e na subsunção deles às teses fixadas pelo STJ não configura vício passível de ser sanado por embargos de declaração. 

Assim, sob as rubricas de omissão, contradição e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Não há prova da motivação protelatória dos embargos suficientemente apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914463v10 e do código CRC 04c6433f.

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Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À NATUREZA DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que negou provimento ao agravo interno que discutia a competência do colegiado e à apelação que pretendia reformar a sentença de extinção da ação pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74.

2. A embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade quanto à conclusão do acórdão pela natureza administrativa da infração. 

3. A competência da Turma Administrativa para análise deste processo foi objeto de mais de uma decisão colegiada.

4. Primeiramente, em julgamento realizado no dia 25/11/2025, a 4ª Turma, especializada em matéria tributária, declinou da competência em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Depois, esta 7ª Turma Especializada, no acórdão embargado, negou provimento ao agravo interno em que a UNIÃO suscitou a necessidade de instauração de conflito de competência e, assim, corroborou a conclusão daquele primeiro colegiado pela natureza administrativa da infração. 

5. O acórdão expôs, de forma clara e coerente, os fundamentos que conduziram o colegiado à rejeição da tese da UNIÃO de que a infração detém natureza tributária e, em seguida, ao reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo, tudo conforme teses fixadas pelo STJ no tema 1.293.

6. O argumento de equívoco na interpretação dos fatos e na subsunção deles às teses fixadas pelo STJ não configura vício passível de ser sanado por embargos de declaração.

7. Sob as rubricas de omissão, contradição e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

8. Não há prova da motivação protelatória dos embargos suficientemente apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. O mero desprovimento do recurso, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé. 

9. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914464v7 e do código CRC ede64ac2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 238, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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