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Apelação Cível Nº 5027035-78.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de de declaração opostos pela UNIÃO, do pela 7ª Turma Especializada, na execução fiscal nº 5027035-78.2023.4.02.5001, proposta em face de FERNANDO DA COSTA E SILVA e PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que negou provimento ao agravo interno que discutia a competência do colegiado e à apelação que pretendia reformar a sentença de extinção da ação pela configuração da prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo nº 12466 002825/2006-74.
Sustentou omissão na análise da tese de competência da Turma Tributária para julgar o caso, ao argumento de que a multa discutida envolve a ocultação do real adquirente da mercadoria importada, a interposição fraudulenta de terceiro, o uso de simulação nos registros e documentos e a falsidade ideológica, todas matérias que conduzem à natureza tributária da infração.
Alegou obscuridades e contradições quanto à conduta infracional e à aplicação do tema 1.293 do STJ, pois a conclusão pela incidência da prescrição intercorrente contraria a tese de sua inaplicabilidade às infrações de natureza tributária.
Reverberou que as condutas imputadas aos executados têm relevante impacto negativo na arrecadação de impostos e, portanto, a penalidade detém natureza predominantemente tributária.
de PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., com pedido de aplicação de multa.
Sem contrarrazões de FERNANDO DA COSTA E SILVA (eventos 137 e 144).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914462v6 e do código CRC 2f04b0ee.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/06/2026, às 15:21:07