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Apelação Cível Nº 5055209-20.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de interposta por J. M. D. L. da proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ que, nos autos do contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, denegou a segurança sem julgamento do mérito, porque o impetrante da ação.
Embargos de declaração .
O apelante sustenta que obteve o deferimento da gratuidade de justiça, mas a sentença arbitrou as “custas de lei”.
Sem contrarrazões.
do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 18/06/2026, às 15:26:23