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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5055209-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. M. D. L. da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ que, nos autos do mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, denegou a segurança sem julgamento do mérito, porque o impetrante desistiu da ação.

Embargos de declaração desprovidos.

O apelante sustenta que obteve o deferimento da gratuidade de justiça, mas a sentença arbitrou as “custas de lei”.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 5055209-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta por J. M. D. L. da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ que, nos autos do mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, denegou a segurança sem julgamento do mérito, porque o impetrante desistiu da ação.

 

Conheço a apelação, porque os requisitos de admissibilidade estão presentes.

 

O apelante impetrou o mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO para que a autoridade coatora concluísse a análise do seu requerimento administrativo.

O juízo recorrido deferiu ao impetrante a gratuidade de justiça, o que abrange todos os atos processuais em qualquer grau de jurisdição.

O impetrante desistiu da ação de mandado de segurança, com pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, e sem a sua condenação às custas processuais e aos honorários advocatícios .

A sentença denegou a segurança sem decidir o mérito, não fixou os honorários, na forma do art. 25, Lei nº 12.016/2009, mas arbitrou “custas de lei”.

O impetrante é beneficiário da gratuidade de justiça e, por isso, deve ser condenado a pagar às custas processuais, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença somente para condenar o impetrantes às custas processuais, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida. Sem fixação de honorários recursais uma vez que não houve condenação na sentença, em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.



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Apelação Cível Nº 5055209-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE HOMOLOGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por J. M. D. L. da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis/SJRJ  que, nos autos do mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, denegou a segurança sem julgamento do mérito, porque o impetrante desistiu da ação.

2. O apelante impetrou o mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO para que a autoridade coatora concluísse a análise do seu requerimento administrativo. O juízo recorrido deferiu ao impetrante a gratuidade de justiça, o que abrange todos os atos processuais em qualquer grau de jurisdição.

3. O impetrante desistiu da ação de mandado de segurança, com pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, e sem a sua condenação às custas processuais e aos honorários advocatícios. A sentença denegou a segurança sem decidir o mérito, não fixou os honorários, na forma do art. 25, Lei nº 12.016/2009, mas arbitrou “custas de lei”.

4. O impetrante é beneficiário da gratuidade de justiça e, por isso, deve ser condenado a pagar às custas processuais, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC.

5. Apelação provida. Reforma da sentença somente para condenar o impetrante às custas processuais, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida. Sem fixação de honorários recursais uma vez que não houve condenação na sentença, em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença somente para condenar o impetrantes às custas processuais, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida. Sem fixação de honorários recursais uma vez que não houve condenação na sentença, em atenção ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913582v5 e do código CRC d869728c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5055209-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 236, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA SOMENTE PARA CONDENAR O IMPETRANTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COM A RESSALVA DO ART. 98, §3º, DO CPC, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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