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Agravo de Instrumento Nº 5004547-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento (1.1) interposto por A. T. L. e R. D. S. R. L., com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 50256784920264025101, primeiro grau, 3.1), que indeferiu a tutela de urgência requerida para obrigar que a UNIÃO preserve acervo documental; não restrinja o acesso dos autores ao material relativo ao óbito de seu filho; e para designação de perito judicial para acompanhamento da perícia a ser realizada pela ré. 

Na origem, os autores narraram (Processo nº 50256784920264025101, primeiro grau, 1.1) que são pais de Hugo Leonardo Ribeiro Lopes, ex-recruta da Escola de Instrução Especializada (ESIE), organização militar do Exército. Informaram que o filho apresentou queixas de dor durante a semana de 02 a 06/03/2026, e foi levado no último dia à enfermaria da escola. 

Afirmaram que em seguida foi levado ao Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ), onde foi medicado e liberado, sem realização de exames complementares. Horas depois retornou em quadro de piora clínica, e faleceu no mesmo dia no hospital. 

Aduziram que há inconsistências nos prontuários, e que a causa da morte ainda não foi definida (Processo nº 50256784920264025101, primeiro grau, 1.3), pois aguarda resultado de perícia em curso, a ser realizada pelo Hospital Central do Exército (HCE). 

Relataram que a DETMIL (Diretoria de Educação Técnica Militar) instaurou Inquérito Policial Militar (IPM) com intuito de apurar eventuais responsabilidades da ESIE e do HGeRJ. 

Consignaram que há parcialidade das autoridades periciantes e investigativas, uma vez que pertencem ao mesmo órgão investigado, por isso há a necessidade de acompanhamento de perito imparcial do juízo. 

Este Relator indeferiu o efeito suspensivo (4.1). 

A UNIÃO apresentou contrarrazões (13.1). 

O Ministério Público Federal sustentou a ausência de interesse público a justificar a sua atuação no processo (16.1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5004547-92.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento (1.1) interposto por A. T. L. e R. D. S. R. L., com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Processo nº 50256784920264025101, primeiro grau, 3.1), que indeferiu a tutela de urgência requerida para obrigar que a UNIÃO preserve acervo documental; não restrinja o acesso dos autores ao material relativo ao óbito de seu filho; e para designação de perito judicial para acompanhamento da perícia a ser realizada pela ré. 

Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão presentes. 

Os agravantes sustentam que a morte de seu filho no Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) ocorreu de forma suspeita, e afirmam haver pouca acessibilidade ao andamento das investigações e parcialidade das autoridades periciantes, por também pertencerem ao Exército. 

O caso é de grande comoção e ainda há vários pontos a serem esclarecidos, a começar pela causa da morte, ainda não determinada. É compreensível a pretensão das partes pela condução de um processo escorreito, entretanto, nesse momento processual não há evidências de má conduta da Administração, de modo a lhe impor obrigações que podem tumultuar o trâmite das investigações. 

A despeito de as autoridades periciantes e investigativas também pertencerem ao Exército, este é um órgão de grande porte e trata-se de unidades distintas. Não é possível alegar a imparcialidade de todo o órgão, com base na conduta de um agente singular ou de seu conjunto. 

A designação de perícia judicial para acompanhamento deveria ser respaldada por caso de flagrante ilegalidade da condução do processo administrativo, que ainda está na sua fase inicial, sem vícios visíveis. Não houve comprovação de que a Administração se furta a tornar eventuais documentos e provas disponíveis para contestação. Ademais, os documentos ainda se encontram em fase de coleta e elaboração. 

No decorrer do processo judicial, os autores poderão contestar quais provas não foram produzidas, impugnar a perícia realizada e solicitar a perícia judicial, que então avaliará de forma técnica o conjunto da documentação. A solicitação de perícia de acompanhamento é genérica, uma vez que se trata de um processo de construção de acervo probatório, com muitos eventos e dificuldade de delimitação do que deve ser acompanhado, ou não. 

Toda a informação que se tem no momento é que a queixa relatada pelo falecido em seu prontuário (Processo nº 50256784920264025101, primeiro grau, 1.2, fl. 1) não é capaz de evidenciar a urgência que o caso adquiriu depois, quando foi atendido em atenção aos sintomas mais graves que surgiram, como sangue na boca (Processo nº 50256784920264025101, primeiro grau, 1.2, fl. 2). 

Assim, em sede de cognição sumária não há elementos para se questionar a presunção de legitimidade de eventual perícia realizada pela Administração, ou de afirmar que houve desídia no atendimento. Nesse sentido: 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 282, 283 E 286 DO CPC. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. PROVA PERICIAL IDÔNEA. LAUDO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS.

1.- Nada há de incompreensível ou genérico no pedido do autor. O pedido se mostra claro, objetivo e suficientemente narrado para a compreensão da questão em litígio.

2.- O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico Científica (Instituto de Criminalística) goza de presunção de veracidade "juris tantum" que somente cede diante de sólida prova em contrário, no caso a cargo do apelante, e a tanto ele não chegou.

3.- Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva arguida, tendo em vista ser o condutor do veículo e pelo fato de não ter sido provado que as despesas do autor foram cobertas por seguradora."

(TJ-SP - APL: 00051378520078260270 SP 0005137-85.2007.8.26.0270, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/07/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2014)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INSTRUMENTO. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910307v5 e do código CRC 167de90b.

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Agravo de Instrumento Nº 5004547-92.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES. TUTELA DE URGÊNCIA. UNIÃO. EXÉRCITO. HGERJ. HCE. ALEGAÇÕES DE CONDUTAS SUSPEITAS NA MORTE DE PACIENTE RECRUTA. PARCIALIDADE DAS AUTORIDADES PERICIANTES NÃO COMPROVADA. EVENTO AINDA SOB INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. T. L. e R. D. S. R. L., com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela de urgência requerida para obrigar que a UNIÃO preserve acervo documental; não restrinja o acesso dos autores ao material relativo ao óbito de seu filho; e para designação de perito judicial para acompanhamento da perícia a ser realizada pela ré. 

2. Os agravantes sustentam que a morte de seu filho no Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ) ocorreu de forma suspeita, e afirmam haver pouca acessibilidade ao andamento das investigações e parcialidade das autoridades periciantes, por também pertencerem ao Exército. 

3. Nesse momento processual não há evidências de má conduta da Administração, de modo a lhe impor obrigações que podem tumultuar o trâmite das investigações. A despeito de as autoridades periciantes e investigativas também pertencerem ao Exército, este é um órgão de grande porte e trata-se de unidades distintas. Não é possível alegar a imparcialidade de todo o órgão, com base na conduta de um agente singular ou de seu conjunto. A designação de perícia judicial para acompanhamento deveria ser respaldada por caso de flagrante ilegalidade da condução do processo administrativo, que ainda está na sua fase inicial, sem vícios visíveis.

4. A informação que se tem no momento é que a queixa relatada pelo falecido em seu prontuário não é capaz de evidenciar a urgência que o caso adquiriu depois, quando foi atendido em atenção aos sintomas mais graves que surgiram, como sangue na boca. Em sede de cognição sumária não há elementos para se questionar a presunção de legitimidade de eventual perícia realizada pela Administração, ou de afirmar que houve desídia no atendimento. Precedente: (TJ-SP - APL: 00051378520078260270 SP 0005137-85.2007.8.26.0270, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/07/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2014). 

5. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910308v3 e do código CRC 067e9d16.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004547-92.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária