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Apelação Cível Nº 5045588-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos réus, M. S. D. A. e SÃO BENTO ALIMENTOS, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação (61.1 e 61.2).

Aduz que o acórdão possui omissão, pois não se manifestou sobre o benefício de ordem, assim como sobre a ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancário que instrui a demanda (embargos de declaração).

Contrarrazões nos autos (76.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Apelação Cível Nº 5045588-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos réus, M. S. D. A. e SÃO BENTO ALIMENTOS, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação (61.1 e 61.2).

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Os embargantes afirmam que o acórdão possui omissão, pois não se manifestou sobre o benefício de ordem, assim como sobre a ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancário que instrui a demanda (71.1).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

Não há vício a ser sanado. 

O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos (61.1). 

Em relação ao benefício de ordem:

 

O apelante, M. S. D. A., avalista no contrato bancário, defende a nulidade da renúncia ao benefício de ordem, uma vez que a cláusula foi inserida em contrato de adesão, em violação ao artigo 424 do Código Civil.

Esta Corte já se manifestou pela validade da cláusula de renúncia do benefício de ordem em contratos de adesão, notadamente quando o empréstimo é contraído por pessoa jurídica, para o incremento das suas atividades, como no caso em análise. Confira-se:

 

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA COVID-19. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA ANTECIPADA AO BENEFICIO DE ORDEM. FIANÇA. VÁLIDA. ART. 828, DO CC. VALORES QUITADOS. NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 700, §2º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO SÃO REQUISITOS DA MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por ESPAÇO VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., JULIANA SALAZAR PASSOS e CAROLINA SALAZAR PASSOS, contra sentença que julgou parcialmente procedentes a Ação Monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de modo a reconhecer o crédito da CEF no valor de R$ 45.646,52 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até julho de 2021, que deverá ser acrescido, a partir de então, de correção monetária e juros, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Com relação à crise financeira ocasionada pela pandemia da COVID-19, embora não se questione os efeitos econômico-financeiros na população brasileira por conta da pandemia, não se pode acolher tal fato como o único a respaldar o pedido de revisão contratual por alegada excessiva onerosidade. A situação vivenciada pelas Apelantes equipara-se ao desemprego que, aliado à redução da renda não possuem o condão de, por si só, autorizar a revisão do contrato, isso porque possíveis variações da renda do contratante são consideradas na base do negócio, ainda mais quando se trata de negócio jurídico com execução continuada de longo prazo, como no caso concreto. Precedentes.

3. Além disso, em que pese o inadimplemento contratual ter se iniciado durante a pandemia, até hoje, já ultrapassada a situação calamitosa dela advinda, com retomada normal das atividades econômicas, não houve pagamento da dívida, o que igualmente enfraquece o argumento da parte. Inclusive, à época, a CEF editou medidas para auxiliar os mutuários que enfrentam dificuldade financeira.

4. Não merece acolhida a tese de nulidade da cláusula de renúncia do benefício de ordem por se tratar de contrato de adesão. É oportuno esclarecer que a tomadora do empréstimo é a pessoa jurídica, ESPAÇO VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., e que não incide o Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica toma recursos para seus misteres negociais.

5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “[...] não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial.” (Quarta Turma – Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp nº 1.205.749/GO - DJ-e: 22/5/2018).

6. Complementando a validade da cláusula em questão, o Código Civil permite a renúncia antecipada do benefício de ordem, conforme dispõe o art. 828.

7. As Apelantes arguiram que levaram ao conhecimento do juízo que boa parte do valor do débito foi quitado. Compulsando os autos, não foi identificada tal informação, valendo, por conta disso, a planilha e os valores apontados pela CEF.

8. Dito isso, não houve violação ao §2º do art. 700 do CPC. O dispositivo aduz que a inicial da ação monitória deve ser instruída com memória de cálculo, o que consta no evento 1 – CALC3, CALC4 e CALC5 – JFRJ, com todos os consectários contratuais devidos.

9. Também aduzem incerteza e inexigibilidade do título e elementos formadores da dívida. Neste ponto, convém destacar que se trata de uma ação monitória, não de execução. Frise-se, ainda, que liquidez, certeza e exigibilidade são atributos do título executivo extrajudicial, não se exigindo tais requisitos do título monitório. Precedente E. STJ.

10. Igualmente não procede a alegação de cerceamento de defesa. Intimada a se manifestar em provas, nada foi informado pelas Apelantes, não pugnando pela produção de prova pericial, a qual erroneamente aduz ter sido indeferida, não havendo cerceamento de qualquer tipo.

11. Apelação desprovida.

(TRF2, 5073807-61.2021.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Reis Friede, Data do julgamento: 05/04/2024). 

 

Dessa forma, é válida a renúncia ao benefício de ordem, no caso.

 

Em relação a regularidade da Cédula de Crédito Bancário que instrui a demanda: 

 

Os devedores sustentam a inexigibilidade do título, ante a ausência de apresentação de memória de cálculo. Afirmam que a mera apresentação de listagem de valores não se presta a supri-la. Em decorrência, requereram a extinção da ação monitória, sem resolução de mérito, a considerar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Conforme contrato (1.9), SÃO BENTO ALIMENTOS LTDA. e M. S. D. A., na condição de seu representante legal, firmaram, em 08 de outubro de 2019, com a CEF “Contrato de Relacionamento, Abertura de Conta Corrente e Adesão a Produtos e Serviços, Pessoa Jurídica”, em que disponibilizadas linhas de crédito ao embargante, nas modalidades CAPITAL DE GIRO e CHEQUE ESPECIAL.

Em relação ao cheque especial (0218.003.00002665-4), o crédito foi contratado no limite de R$ 20.000,00, em 19/11/2022, de acordo com o demonstrativo de débito (1.4) A disponibilidade do crédito foi comprovada mediante extrato bancário, a informar cobertura do saldo negativo em 05/06/2023, no total de R$ 30.739,45 (1.5). 

A empresa SAO BENTO IPANEMA ALIMENTOS EIRELI, na condição de emitente, e M. S. D. A., na condição de seu representante e avalista, pactuaram com a CEF contratação de empréstimo por cédula de crédito bancário, em 17 de junho de 2020 referente a crédito no valor total de R$ 129.800,00, a título de capital de giro, com carência de 12 meses, a ser liquidado mediante pagamento de 36 prestações de R$ 5.133,27, e taxa de juros mensal de 1,190000% (1.8).

Segundo planilha de evolução, das 36 prestações foram pagas 19. A dívida calculada no 60º dia de inadimplemento era de R$ 81.264,99, a totalizar, em 05/06/2024, R$ 104.514,67 (1.6). 

A CEF ajuizou ação monitória para cobrança do contrato de Capital de giro e cheque especial (1.1).

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, a importância devida, com memória de cálculo dos valores devidos (art. 700, §2º, do CPC).

Quanto aos documentos necessários ao ajuizamento da ação, a CEF apresentou contrato de relacionamento, abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços, pessoa jurídica (1.9) e a cédula de crédito bancário (1.8).

As memórias de cálculos dos valores devidos pelos réus estão presentes e devidamente quantificadas (1.3, 1.5 e 1.6).

Assim, o credor preencheu satisfatoriamente o requisito de prova escrita do seu crédito, suficiente para fundamentar a conversão em título executivo ao fim da ação monitória, conforme previsto no art. 700 do CPC.

 

Ademais, a decisão judicial não precisa pontuar todos os argumentos das partes. Basta, nesse sentido, que apresente motivos suficientes para fundamentar sua conclusão, conforme entendimento consolidado no STF e STJ.

O julgador deve enfrentar os pontos relevantes que, em tese, poderiam alterar o resultado, não cada um, um a um.

Nesse sentido, a jurisprudência:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material . O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3 . Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

(STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)

 

No caso, há mero inconformismo dos embargantes e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Apelação Cível Nº 5045588-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS AS TESES DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos réus, M. S. D. A. e SÃO BENTO ALIMENTOS, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Os embargantes afirmam que o acórdão possui omissão, pois não se manifestou sobre o benefício de ordem, assim como sobre a ausência de liquidez e certeza da cédula de crédito bancário que instrui a demanda. 

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos. 

6. A decisão judicial não precisa pontuar todos os argumentos das partes. Basta, nesse sentido, que apresente motivos suficientes para fundamentar sua conclusão, conforme entendimento consolidado no STF e STJ.

7. No caso, há mero inconformismo dos embargantes e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

8. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908467v3 e do código CRC 36511936.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5045588-33.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 186, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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