Apelação Cível Nº 5098759-70.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MEGÃO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA (Ev. ) em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno (Ev. ), restando assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. TEMA 1.093 DO STJ. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEI 14.292/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 1.093/STJ
II. Questão em discussão.
2. A questão controvertida está na existência de distinguishing que afaste a aplicação do Tema 1.093/STJ, em razão da superveniência da Lei nº 14.292/2022.
III. Razões de decidir.
3. O Tema 1.093/STJ veda o creditamento sobre bens sujeitos à tributação monofásica. A alteração legislativa promovida pela Lei 14.292/2022 autorizou o crédito apenas aos distribuidores, mantendo a vedação para o elo varejista da cadeia.
4. Inexistência de distinção que afaste a aplicação da tese repetitiva.
IV. Dispositivo.
5. Agravo interno desprovido.
O embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa, alegando, em suma: a) ausência de análise adequada do distinguishing decorrente da Lei nº 14.292/2022, que teria tornado plurifásica a tributação do álcool anidro (AEAC); b) erro ao enquadrar a demanda como simples revenda de produto monofásico; c) omissão sobre a aplicabilidade da ratio decidendi do REsp 1.971.879/STJ.
A União apresentou contrarrazões (Ev. ), pugnando pela rejeição do recurso ante o nítido caráter de rediscussão do mérito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.
No mérito, contudo, não assiste razão à Embargante, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia, não se verificando quaisquer dos vícios elencados na lei processual.
Da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que a controvérsia foi integralmente decidida de forma coesa.
Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.292/2022 e o precedente REsp 1.971.879, o voto condutor expressamente consignou que a referida alteração legislativa autorizou o creditamento exclusivamente para os distribuidores. Restou pontuado que a atividade varejista (posto de combustível) não foi contemplada pela norma com o direito ao crédito, permanecendo submetida à vedação geral estabelecida no Tema 1.093/STJ.
Não obstante o esforço argumentativo da embargante, não se verificam os vícios de omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Quanto à alegada omissão sobre o distinguishing e o regime do AEAC, o voto condutor foi categórico ao analisar a questão:
"O pretendido distinguishing não merece prosperar. Conforme destacado pela decisão recorrida, embora o STJ tenha excepcionado o creditamento no REsp 1.971.879, tal decisão fundamentou-se em norma expressa (§ 13-A do art. 5º da Lei 9.718/98) que beneficia exclusivamente o distribuidor de combustíveis (...). No presente caso, a agravante atua no comércio varejista (posto de combustíveis), atividade para a qual a Lei 14.292/2022 não previu o direito ao crédito."
Assim, o julgado esclareceu que a distinção ali reconhecida fundou-se em norma específica para o distribuidor em razão da formulação da Gasolina C, circunstância fática e jurídica que não se amolda à situação do ora embargante.
Verifica-se, portanto, que o colegiado enfrentou a tese da embargante, porém concluiu que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.292/2022 não estendeu o direito ao crédito ao elo varejista da cadeia, mantendo a incidência da tese fixada no Tema 1.093/STJ.
O Tema 1.093/STJ veda a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. A decisão embargada aplicou tal tese por entender que a regra geral do regime monofásico impede o abatimento de crédito, salvo exceção legal expressa, a qual inexistiria para o varejista no caso concreto.
Verifica-se, portanto, que a pretensão do recorrente não é sanar omissão, mas sim rediscutir o entendimento jurídico adotado por este Órgão Especial, buscando a reforma da decisão por via inadequada. Conforme pacífica jurisprudência, o inconformismo com a tese jurídica não autoriza o acolhimento dos declaratórios.
Por fim, recordo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para solucionar a lide, nos termos do Tema 339/STF.
Inexistindo os vícios apontados, o inconformismo da embargante revela nítida pretensão de reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840287v5 e do código CRC 0eedbd50.
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