Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5098759-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MEGÃO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA (Ev. 111.1) em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno (Ev. 101.1), restando assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. TEMA 1.093 DO STJ. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEI 14.292/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 1.093/STJ 

II. Questão em discussão. 

2. A questão controvertida está na existência de distinguishing que afaste a aplicação do Tema 1.093/STJ, em razão da superveniência da Lei nº 14.292/2022.  

III. Razões de decidir.

3. O Tema 1.093/STJ veda o creditamento sobre bens sujeitos à tributação monofásica. A alteração legislativa promovida pela Lei 14.292/2022 autorizou o crédito apenas aos distribuidores, mantendo a vedação para o elo varejista da cadeia.

4. Inexistência de distinção que afaste a aplicação da tese repetitiva.

IV. Dispositivo. 

5. Agravo interno desprovido.

O embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa, alegando, em suma: a) ausência de análise adequada do distinguishing decorrente da Lei nº 14.292/2022, que teria tornado plurifásica a tributação do álcool anidro (AEAC); b) erro ao enquadrar a demanda como simples revenda de produto monofásico; c) omissão sobre a aplicabilidade da ratio decidendi do REsp 1.971.879/STJ.

A União apresentou contrarrazões (Ev. 114.1), pugnando pela rejeição do recurso ante o nítido caráter de rediscussão do mérito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, contudo, não assiste razão à Embargante, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e exaustiva a controvérsia, não se verificando quaisquer dos vícios elencados na lei processual.

Da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que a controvérsia foi integralmente decidida de forma coesa.

Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.292/2022 e o precedente REsp 1.971.879, o voto condutor expressamente consignou que a referida alteração legislativa autorizou o creditamento exclusivamente para os distribuidores. Restou pontuado que a atividade varejista (posto de combustível) não foi contemplada pela norma com o direito ao crédito, permanecendo submetida à vedação geral estabelecida no Tema 1.093/STJ.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, não se verificam os vícios de omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Quanto à alegada omissão sobre o distinguishing e o regime do AEAC, o voto condutor foi categórico ao analisar a questão:

"O pretendido distinguishing não merece prosperar. Conforme destacado pela decisão recorrida, embora o STJ tenha excepcionado o creditamento no REsp 1.971.879, tal decisão fundamentou-se em norma expressa (§ 13-A do art. 5º da Lei 9.718/98) que beneficia exclusivamente o distribuidor de combustíveis (...). No presente caso, a agravante atua no comércio varejista (posto de combustíveis), atividade para a qual a Lei 14.292/2022 não previu o direito ao crédito."

Assim, o julgado esclareceu que a distinção ali reconhecida fundou-se em norma específica para o distribuidor em razão da formulação da Gasolina C, circunstância fática e jurídica que não se amolda à situação do ora embargante.

Verifica-se, portanto, que o colegiado enfrentou a tese da embargante, porém concluiu que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.292/2022 não estendeu o direito ao crédito ao elo varejista da cadeia, mantendo a incidência da tese fixada no Tema 1.093/STJ.

O Tema 1.093/STJ veda a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. A decisão embargada aplicou tal tese por entender que a regra geral do regime monofásico impede o abatimento de crédito, salvo exceção legal expressa, a qual inexistiria para o varejista no caso concreto.

Verifica-se, portanto, que a pretensão do recorrente não é sanar omissão, mas sim rediscutir o entendimento jurídico adotado por este Órgão Especial, buscando a reforma da decisão por via inadequada. Conforme pacífica jurisprudência, o inconformismo com a tese jurídica não autoriza o acolhimento dos declaratórios.

Por fim, recordo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para solucionar a lide, nos termos do Tema 339/STF.

Inexistindo os vícios apontados, o inconformismo da embargante revela nítida pretensão de reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840287v5 e do código CRC 0eedbd50.

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Documento:20002840288
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5098759-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEI Nº 14.292/2022. TEMA 1.093 DO STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame.

1. Embargos de declaração opostos por MEGÃO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA contra o acórdão do Órgão Especial que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.093/STJ.

II. Questão em discussão.

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro de premissa fática ao aplicar o Tema 1.093/STJ, diante da alegação de que a Lei nº 14.292/2022 promoveu um distinguishing ao retirar o Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) da sistemática monofásica.

III. Razões de decidir.

3. Os embargos foram rejeitados porque a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a via inadequada para a rediscussão do mérito pretendida pela embargante.

4. Inexiste omissão quanto ao alegado distinguishing, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a superveniência da Lei nº 14.292/2022, consignando que a referida norma autorizou o creditamento exclusivamente para distribuidores de combustíveis, mantendo a vedação para o elo varejista da cadeia.

5. Não há erro de premissa jurídica, pois o entendimento adotado está em estrita consonância com o Tema 1.093/STJ, o qual veda o creditamento de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, salvo previsão legal expressa, a qual não socorre o comerciante varejista no contexto da Lei nº 14.292/2022.

6. A pretensão da embargante de reclassificar a operação como "plurifásica" para fins de creditamento integral constitui nítida tentativa de reforma do julgado por via inadequada, não se amoldando às hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC.

7. Aplicação do Tema 339/STF, segundo o qual o magistrado não está obrigado a rebater minuciosamente todos os argumentos da parte, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

IV. Dispositivo.

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Wanderley Sanan Dantas. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.07.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002840288v3 e do código CRC 2270231e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5098759-70.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME COUTO DE CASTRO E WANDERLEY SANAN DANTAS. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08.07.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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