Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO ANTÔNIO FOLGADO GONÇALVES no evento , em face da decisão monocrática de evento , que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Em suas razões, a agravante argumenta que "a controvérsia veiculada no Recurso Extraordinário possui natureza eminentemente constitucional, não se limitando à análise de matéria infraconstitucional ou ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos".
Requer, portanto, "seja o Agravo Interno conhecido e provido, reconhecendo-se a repercussão geral da matéria em atenção aos preceitos constitucionais violados, com a consequente remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal".
Foram apresentadas contrarrazões no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 660.
Inicialmente, cumpre destacar que a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC permite a negativa de seguimento de recurso extraordinário não só quando o STF já tenha reconhecido a ausência de repercussão geral sobre a matéria, como também na hipótese de o acórdão estar em conformidade com o entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral.
Como visto, a parte recorrente argumenta a violação direta da Constituição Federal (artigo 5º, LIV, LV e XXXVI), discorrendo que "a decretação da revelia foi realizada sem a observância dos requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento jurídico, baseando-se em informação precária, prestada por terceiro sem vínculo direto com o acusado, sem que houvesse o efetivo esgotamento das diligências destinadas à sua localização".
Nesse sentido, vejamos que o acórdão recorrido concluiu que "a revelia foi decretada após diversas tentativas frustradas de intimação e diante da omissão do réu em atualizar seu endereço, mesmo contando com defesa técnica constituída. O prosseguimento do feito à revelia observou o disposto no art. 367 do CPP, inexistindo cerceamento de defesa", bem como que "a revisão criminal não se presta à simples revaloração de fatos e provas já apreciados, nem à rediscussão de fundamentos jurídicos vencidos. A ausência de elementos novos ou de flagrante ilegalidade inviabiliza o acolhimento do pedido".
Para alterar a conclusão da decisão colegiada a respeito da validade da decretação da revelia, seria necessário, portanto, analisar o disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, de forma que a ofensa à Constituição Federal é meramente reflexa.
No julgamento do ARE 748371, (Tema n. 660 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada, tendo em vista que aplicou corretamente a tese fixada no Tema 660/STF.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855986v6 e do código CRC 6f1d222e.
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