Apelação Criminal Nº 0517854-05.2005.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por N. J. D. O. N. no evento , em face da decisão monocrática de evento , que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Requer, portanto, "seja o presente recurso submetido ao órgão colegiado competente, para que lhe seja dado provimento, com o consequente destrancamento do Recurso Extraordinário na parte obstada pelo artigo 1.030, I, “a”, do CPC".
Foram apresentadas contrarrazões no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 660.
Inicialmente, cumpre destacar que a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC permite a negativa de seguimento de recurso extraordinário não só quando o STF já tenha reconhecido a ausência de repercussão geral sobre a matéria, como também na hipótese de o acórdão estar em conformidade com o entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral.
No julgamento do ARE 748371, (Tema n. 660 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".
Para alterar a conclusão da decisão colegiada acerca da suspeição, ilicitude da prova, cerceamento de defesa, falhas na digitalização e violação da coisa julgada, seria necessário, portanto, analisar o disposto nos artigos 157, 252, I, e 254, I do Código de Processo Penal, de forma que a ofensa à Constituição Federal é meramente reflexa.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no AI 742460 – Tema 182, já definiu que adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não possuem repercussão geral.
A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada, tendo em vista que aplicou corretamente as teses fixadas nos Temas 182 e 660/STF.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865765v4 e do código CRC f8bc2c62.
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