EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015849-24.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Thomaz Werneck Baêsso em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno (evento ), nos seguintes termos:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1009 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema 1009 do STJ. O agravante sustenta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, aplicação equivocada do referido tema, indevida inversão do ônus da prova quanto à demonstração da boa-fé objetiva e inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, pretendendo o processamento do recurso especial para afastar a determinação de devolução de valores recebidos após licenciamento do serviço militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em definir se houve a aplicação correta da tese fixada no Tema nº 1009 do STJ ao caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tribunal de origem exerce competência própria no juízo de admissibilidade recursal ao negar seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada sob o rito dos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC, não configurando usurpação de competência do STJ. 4. O Tema 1009 do STJ fixou a tese de que pagamentos indevidos a servidores decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 5. O acórdão recorrido reconhece, com base nas circunstâncias fáticas, que o servidor tinha condições de perceber a irregularidade do pagamento, pois o licenciamento do serviço militar é incompatível com a continuidade da percepção de remuneração. 6. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à ausência de boa-fé objetiva exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não provido.
Alega o embargante (evento ) que o v. acórdão é contraditório, eis que afirma que não adentrou no mérito da controvérsia, mas acaba por reafirmar conclusões substancialmente meritórias acerca da inexistência de boa-fé objetiva do recorrente e da própria adequação da subsunção jurídica realizada pelo acórdão recorrido.
Aponta, ainda, omissão quanto ao argumento central capaz de afastar a aplicação do Tema nº 1009 do STJ, referente à absoluta inexistência de demonstração concreta de que o recorrente possuía ciência inequívoca da irregularidade do pagamento.
Aduz que o acórdão se limitou a reproduzir, de forma abstrata, a premissa segundo a qual o ato de se licenciar do serviço militar é incompatível com a percepção de remuneração, sem atentar para circunstâncias singulares do caso concreto, como o fato de que o Embargante acreditava estar recebendo, de forma parcelada, compensação pecuniária devida em razão de seu licenciamento.
Assevera que o acórdão tampouco se manifestou sobre a natureza meramente jurídica da demanda, bem como quanto à distribuição do ônus da prova, e quanto à invocação abstrata da Súmula nº 07/STJ.
Contrarrazões no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.
No caso em tela, o embargante alega contradição e omissão do acórdão recorrido.
Não assiste, contudo, razão ao embargante.
Inicialmente deve-se destacar que a contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela existente dentro do próprio julgado, capaz de comprometer a compreensão do alcance daquilo que foi julgado. Não há que se falar, pois, em contradição sob o argumento de existir divergência entre o disposto no acórdão embargado e aquilo que o embargante entende ser o correto.
Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2101569/PA, Sexta Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 30/04/2024)
No caso em tela, não houve contradição do acórdão que de forma clara e coerente consignou não ter efetuado nenhum juízo de valor acerca do cabimento ou não da repetição de valores, limitando-se a aferir a compatibilidade do que restou consignado pelo acórdão recorrido com a tese fixada pelo Tema nº 1009 do STJ.
Ao contrário do que alegou o embargante, o acórdão ora embargado não fez juízo de valor sobre as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência ou não de boa-fé e outras circunstâncias meritórias.
Pelo contrário. O acórdão embargado expressamente consignou a impossibilidade de se adentrar nessas circunstâncias fáticas, já que elas não poderiam ser revistas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ.
Assim, partindo da premissas fáticas consignadas pelo acórdão recorrido e que são inviáveis de revisão em razão da Súmula nº 07 do STJ, concluiu que a conclusão do acórdão pela repetitibilidade do valores estava em consonância com o Tema nº 1009 do STJ, inexistindo qualquer contradição.
Tampouco se vislumbra as alegadas omissões quanto à análise da boa-fé objetiva da parte, quanto à distribuição do ônus da prova e acerca da Súmula nº 07 do STJ.
Da mera leitura do voto condutor, observa-se que o acórdão recorrido se manifestou sobre a alegada presença da boa-fé, concluindo que não seria possível rever o entendimento do acórdão recorrido nesse ponto diante do óbice da Súmula nº 07 do STJ, além de se manifestar expressamente sobre o ônus da prova, conforme se pode inferir do seguitne trecho (evento ):
“(...) No caso concreto, o acórdão recorrido considerou que as circunstâncias fáticas não evidenciavam a boa-fé objetiva do servidor, tendo ficado demonstrado que ele tinha condições de saber que o pagamento era indevido, na medida em que “o ato de se licenciar do serviço militar é incompatível com a percepção de remuneração.”
Embora o agravante alegue que houve indevida inversão do ônus da prova, a tese fixada no Tema nº 1009 deixa claro que cabe ao servidor demonstrar, no caso concreto, que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o militar tinha condições de saber que os pagamentos recebidos eram indevidos, pois continuou recebendo-os mesmo após ter se licenciado do serviço militar, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é impossível de ser efetuado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do STJ.(...)”
Verifica-se, assim, que o acórdão, além de ter exposto seus fundamentos de forma clara e coerente com a conclusão alcançada, examinou todos os argumentos suscitados imprescindíveis para a solução da controvérsia, não havendo que se falar em omissão ou contradição.
Na verdade, a pretexto de apontar tais vícios, o embargante demonstra apenas seu inconformismo com a conclusão do julgado, buscando obter para si um resultado favorável.
Ressalte-se que a discordância do resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, tendo em vista sua natureza meramente integrativa, não havendo, no atual estágio procedimental, qualquer vício a ser suprido.
Sobre a matéria confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E ERRO DE JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...). 2. A parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso e incorreu em erro de fato ao determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no REsp 1.648.305/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17.12.2018; EDcl na Rcl 16.514/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19.6.2018. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1782605/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866631v2 e do código CRC 0217a31d.
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