Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0101428-11.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por VALE S/A. (Evento 190) contra decisão (Evento 182) que determinou o sobrestamento do processo em razão do despacho do Ministro Presidente do STF no ARE 1.589.037, devolvendo os autos a esta Corte para aplicação do art. 1.030 do CPC, diante da pendência de julgamento do Tema 1255 da repercussão geral, o qual trata da interpretação constitucional do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC nas causas envolvendo a Fazenda Pública. O despacho registra que, embora o Tema 1.076/STJ permaneça aplicável apenas às demandas entre particulares, o caso concreto está integralmente submetido ao Tema 1255/STF, impondo-se, portanto, a suspensão do feito até a fixação da tese constitucional, conforme reiteradas determinações de devolução de recursos pelos Tribunais Superiores e o comando do art. 1.030, III, do CPC.

Alega a recorrente, em síntese, que a decisão monocrática do Evento 182, ao suspender o processo com fundamento no Tema 1255/STF, é indevida porque a União jamais suscitou, nas instâncias ordinárias, qualquer insurgência quanto aos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, inexistindo prequestionamento sobre a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, o que torna a discussão inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; sustenta que, ausente esse pressuposto, não há identidade entre a controvérsia do caso — que trata da redução da taxa de ocupação e da anulação parcial do débito — e o Tema 1255, razão pela qual não se justifica o sobrestamento, devendo ser reconhecida a inadmissibilidade do RE e do REsp da União e determinado o prosseguimento regular do feito, com eventual juízo de retratação pela Vice‑Presidência ou reforma da decisão pelo órgão colegiado.

Contrarrazões no evento 193.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada deve ser mantida. O ponto nuclear é que a Vice‑Presidência deste Tribunal não exerceu juízo discricionário, tampouco inovou na condução do feito. Limitou-se a cumprir determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, proferida nos próprios autos, quando do processamento do Recurso Extraordinário interposto pela União.

Com efeito, no ARE 1.589.037, o Ministro Presidente do STF determinou o retorno dos autos a esta Corte para que fosse observado o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC, inclusive o sobrestamento obrigatório dos recursos que versem sobre matéria submetida ao Tema 1255 da repercussão geral, ainda pendente de julgamento. A decisão agravada, portanto, não é um ato de vontade da Vice‑Presidência, mas sim ato vinculado, de estrito cumprimento de ordem superior.

A insurgência da agravante, ao fim e ao cabo, não se dirige contra a decisão desta Corte, mas contra o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral da controvérsia e determinar a aplicação do art. 1.030 do CPC. Pretende-se, em verdade, rediscutir a pertinência do Tema 1255, a necessidade de prequestionamento e a alegada inovação recursal — matérias que não podem ser reexaminadas por este Tribunal neste momento, ante a determinação de aplicação do Tema pelo STF.

A Vice‑Presidência não poderia, mesmo que quisesse, afastar o sobrestamento. O art. 1.030, III, do CPC impõe ao Tribunal recorrido o dever de suspender os recursos que tratem de matéria submetida à repercussão geral ainda não julgada. E, no caso concreto, o próprio STF, ao devolver os autos, expressamente determinou a observância desse procedimento.

Importa destacar que a decisão agravada não apreciou o mérito da controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais, tampouco examinou a existência ou não de prequestionamento. A atuação desta Corte foi estritamente vinculada ao comando do Supremo Tribunal Federal, sem qualquer juízo de valor sobre a tese jurídica debatida.

Não há, portanto, vício, ilegalidade ou omissão a ser sanada. A decisão agravada apenas deu fiel cumprimento à ordem emanada do STF, inexistindo fundamento jurídico que autorize afastar o sobrestamento determinado.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo interno.



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Documento:20002867885
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0101428-11.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1255/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CAUSAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por VALE S/A. contra decisão da Vice Presidência que determinou o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.030 do CPC, em razão de despacho proferido pelo Ministro Presidente do STF no ARE 1.589.037, diante da pendência de julgamento do Tema 1255 da repercussão geral, relativo à interpretação constitucional do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A agravante sustenta ausência de prequestionamento da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, alegada inovação recursal da União e inexistência de identidade entre a controvérsia dos autos e o Tema 1255/STF, requerendo o prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Vice Presidência do Tribunal poderia afastar o sobrestamento determinado pelo STF em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1255; e (ii) estabelecer se a alegada ausência de prequestionamento e a suposta inovação recursal impediriam a suspensão do processo nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Vice Presidência atua em estrito cumprimento de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal proferida nos próprios autos, não exercendo juízo discricionário quanto ao sobrestamento do feito.

4. O despacho proferido no ARE 1.589.037 determina a observância do procedimento previsto no art. 1.030 do CPC, inclusive a suspensão obrigatória dos recursos relacionados ao Tema 1255 da repercussão geral.

5. O art. 1.030, III, do CPC impõe ao Tribunal de origem o dever de suspender os recursos que tratem de matéria submetida à repercussão geral ainda pendente de julgamento pelo STF.

6. A insurgência da agravante dirige-se, em realidade, contra o entendimento do próprio STF quanto à incidência do Tema 1255 e à determinação de devolução dos autos para aplicação do procedimento de repercussão geral.

7. As alegações relativas à ausência de prequestionamento, à inovação recursal e à admissibilidade dos recursos extraordinário e especial constituem matérias afetas ao juízo do STF, não cabendo reexame pela Corte de origem.

8. A decisão agravada não apreciou o mérito da controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais nem realizou juízo de valor sobre a tese jurídica discutida, limitando-se ao cumprimento da ordem emanada do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Wanderley Sanan Dantas. Impedido o Desembargador Federal André Fontes. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.07.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867885v3 e do código CRC 39197ad2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0101428-11.2013.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 65, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME COUTO DE CASTRO E WANDERLEY SANAN DANTAS. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08.07.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

IMPEDIDO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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