Apelação/Remessa Necessária Nº 0101428-11.2013.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por VALE S/A. (Evento 190) contra decisão (Evento 182) que determinou o sobrestamento do processo em razão do despacho do Ministro Presidente do STF no ARE 1.589.037, devolvendo os autos a esta Corte para aplicação do art. 1.030 do CPC, diante da pendência de julgamento do Tema 1255 da repercussão geral, o qual trata da interpretação constitucional do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC nas causas envolvendo a Fazenda Pública. O despacho registra que, embora o Tema 1.076/STJ permaneça aplicável apenas às demandas entre particulares, o caso concreto está integralmente submetido ao Tema 1255/STF, impondo-se, portanto, a suspensão do feito até a fixação da tese constitucional, conforme reiteradas determinações de devolução de recursos pelos Tribunais Superiores e o comando do art. 1.030, III, do CPC.
Alega a recorrente, em síntese, que a decisão monocrática do Evento 182, ao suspender o processo com fundamento no Tema 1255/STF, é indevida porque a União jamais suscitou, nas instâncias ordinárias, qualquer insurgência quanto aos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau, inexistindo prequestionamento sobre a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, o que torna a discussão inovação recursal e atrai a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; sustenta que, ausente esse pressuposto, não há identidade entre a controvérsia do caso — que trata da redução da taxa de ocupação e da anulação parcial do débito — e o Tema 1255, razão pela qual não se justifica o sobrestamento, devendo ser reconhecida a inadmissibilidade do RE e do REsp da União e determinado o prosseguimento regular do feito, com eventual juízo de retratação pela Vice‑Presidência ou reforma da decisão pelo órgão colegiado.
Contrarrazões no evento 193.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida. O ponto nuclear é que a Vice‑Presidência deste Tribunal não exerceu juízo discricionário, tampouco inovou na condução do feito. Limitou-se a cumprir determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, proferida nos próprios autos, quando do processamento do Recurso Extraordinário interposto pela União.
Com efeito, no ARE 1.589.037, o Ministro Presidente do STF determinou o retorno dos autos a esta Corte para que fosse observado o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC, inclusive o sobrestamento obrigatório dos recursos que versem sobre matéria submetida ao Tema 1255 da repercussão geral, ainda pendente de julgamento. A decisão agravada, portanto, não é um ato de vontade da Vice‑Presidência, mas sim ato vinculado, de estrito cumprimento de ordem superior.
A insurgência da agravante, ao fim e ao cabo, não se dirige contra a decisão desta Corte, mas contra o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral da controvérsia e determinar a aplicação do art. 1.030 do CPC. Pretende-se, em verdade, rediscutir a pertinência do Tema 1255, a necessidade de prequestionamento e a alegada inovação recursal — matérias que não podem ser reexaminadas por este Tribunal neste momento, ante a determinação de aplicação do Tema pelo STF.
A Vice‑Presidência não poderia, mesmo que quisesse, afastar o sobrestamento. O art. 1.030, III, do CPC impõe ao Tribunal recorrido o dever de suspender os recursos que tratem de matéria submetida à repercussão geral ainda não julgada. E, no caso concreto, o próprio STF, ao devolver os autos, expressamente determinou a observância desse procedimento.
Importa destacar que a decisão agravada não apreciou o mérito da controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais, tampouco examinou a existência ou não de prequestionamento. A atuação desta Corte foi estritamente vinculada ao comando do Supremo Tribunal Federal, sem qualquer juízo de valor sobre a tese jurídica debatida.
Não há, portanto, vício, ilegalidade ou omissão a ser sanada. A decisão agravada apenas deu fiel cumprimento à ordem emanada do STF, inexistindo fundamento jurídico que autorize afastar o sobrestamento determinado.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002867884v3 e do código CRC 7322f5e2.
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