Apelação Criminal Nº 5034572-62.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no evento , em face da decisão monocrática de evento , que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Argumenta que "isso porque o Tema 1087/STF, embora reafirme a soberania dos veredictos, não autoriza a dispensa de fundamentação judicial na dosimetria da pena e tampouco legitima a transferência da valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal ao Conselho de Sentença".
Requer, portanto, "o conhecimento e o provimento deste agravo, com a consequente reforma da decisão monocrática da Vice-Presidência do TRF2 (Evento 106, DESPADEC1), afastando-se a aplicação do Tema 1087/STF, a fim de que seja admitido e processado o recurso extraordinário".
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se a agravante em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que é cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
Inicialmente, cumpre destacar que a previsão do art. 1.030, I, a, do CPC permite a negativa de seguimento de recurso extraordinário não só quando o STF já tenha reconhecido a ausência de repercussão geral sobre a matéria, como também na hipótese de o acórdão estar em conformidade com o entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral.
Para melhor contextualizar a controvérsia, em face da decisão proferida pelo colegiado foi interposto recurso extraordinário pelo ora recorrente.
O recurso extraordinário foi inadmitido pela Vice-Presidência na decisão de evento .
Em face dessa decisão foi interposto agravo em recurso extraordinário no evento .
Apreciando a controvérsia no evento , o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que adotasse, conforme a situação do referido tema de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
No julgamento do ARE 1225185, (Tema n. 1087 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos".
Nesse sentido, vejamos o acórdão lavrado no julgamento no qual firmada a tese de repercussão geral:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 483, § 2º, e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 142621 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.09.2017.
(ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024)
Verifica-se, portanto, que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1087 reafirma a soberania das conclusões alcançadas pelo Conselho de Sentença.
Nesse sentido, o reconhecimento, ou não, das circunstâncias judiciais, com o consequente incremento da pena-base por parte do Juiz Presidente, é decorrência lógica da apreciação da conduta praticada pelo acusado e tal qual valorada pelo júri, cuja soberania de seu pronunciamento, repita-se, foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, o acórdão concluiu que "o fato de o crime ter sido praticado contra agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal já é circunstância que qualifica o delito de homicídio, nos termos do art. 121, § 2º, VII, do Código Penal. Assim, exasperar a pena-base em razão dessa circunstância implicaria dupla punição pelo mesmo fato, o que não é permitido à luz do princípio do ne bis in idem".
Desse modo, não merece reparo a decisão ora agravada, que aplicou corretamente as teses fixadas no Tema nº 1087 do STF, negando seguimento ao recurso, tendo em vista que a decisão recorrida tem como premissa fática a reafirmação da soberania dos veredictos.
Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que adotasse conforme a situação do Tema 1087, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, a manutenção da negativa de seguimento é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869144v3 e do código CRC 5f7c7d55.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 08/07/2026, às 16:46:01