Apelação Cível Nº 5070193-09.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. D. S. em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de intimação por edital, reconhecimento de decadência e inexigibilidade de créditos tributários ().
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade.
Quanto à omissão, alegou haver ausência de fundamentação apta a enfrentar a tese de nulidade da intimação por edital sem o prévio esgotamento das demais modalidades de intimação, violando o enunciado da Súmula 414 STJ e o Tema Repetitivo 102 do STJ.
No tocante à obscuridade, careceu de fundamentos adequados ao afastar o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional/CTN para fins de contagem de prazo decadencial, contrariando o enunciado da Súmula nº 555 STJ e o Tema Repetitivo nº 163 do STJ.
A União apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que não houve a configuração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se, em verdade, de nítida pretensão de reapreciação da causa por mero inconformismo com a solução adotada.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e obscuridade no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a obscuridade configura-se quando não há clareza na fundamentação do julgado, dificultando sua interpretação adequada (STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Terceira Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual, ao manter a sentença, fundamentou a validade da intimação por edital no dever do contribuinte de manter seus dados cadastrais atualizados e na disciplina específica do art. 23, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 70.235/1972, bem como concluiu pela não ocorrência de decadência, uma vez que a notificação do auto de infração ocorreu dentro do prazo quinquenal, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN diante da omissão de rendimentos não declarados.
O julgado enfrentou de forma clara e suficiente as teses defensivas, concluindo que os elementos dos autos autorizavam o indeferimento da prova pericial e que não restou comprovada a existência de valores a excluir da base de cálculo, afastando, assim, a alegação de excesso de execução.
No tocante à alegada omissão quanto à nulidade da intimação por edital, consta expressamente do voto condutor que “da análise do processo administrativo nº 10640.720232/2017-52, verifica-se que o Embargante, ora Apelante, tinha ciência do procedimento administrativo de apuração de omissões de rendimentos nas declarações de IRPF relativas aos anos-calendários de 2012 e 2013 (exercícios de 2013 e 2014)”. Também constou que a intimação postal foi encaminhada ao endereço fiscal indicado pelo próprio contribuinte, no qual haviam sido realizadas intimações anteriores, e que o AR retornou negativo com a informação de que o apelante não mais residia no local.
Não há incompatibilidade entre essa conclusão e a Súmula 414/STJ ou o Tema 102/STJ. Esses precedentes tratam, em sua formulação própria, da citação por edital em execução fiscal, à luz do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Ainda que se reconheça a excepcionalidade da comunicação editalícia no processo administrativo fiscal, o caso concreto apresenta distinção relevante: não se trata de citação inicial em execução fiscal, mas de intimação em processo administrativo já conhecido pelo contribuinte, enviada ao domicílio fiscal por ele informado e mantido perante a Receita Federal, com retorno negativo por mudança de endereço não atualizada.
Assim, a ciência anterior do procedimento administrativo, somada ao dever de manter atualizados os dados cadastrais e à tentativa frustrada de intimação postal no domicílio tributário eleito, autoriza a intimação por edital, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972.
Em relação à obscuridade, há fundamentação concreta salientando a necessidade de lançamento de ofício em razão de equívoco do próprio contribuinte, que omitiu rendimentos na declaração de rendimentos. A contagem do prazo decadencial dessa modalidade de lançamento ocorre na forma do art. 173, I, do CTN, conforme consta do voto condutor.
A Súmula 555/STJ e o Tema 163/STJ também não conduzem à alteração do julgado. Tais orientações distinguem as hipóteses em que há pagamento antecipado e declaração do débito daquelas em que não há declaração do débito submetido à constituição pelo Fisco. No caso, o crédito discutido decorre de omissão de rendimentos e de depósitos bancários de origem não comprovada, isto é, de valores que não foram declarados pelo contribuinte como rendimentos tributáveis, não havendo demonstração de pagamento antecipado relativamente ao débito apurado no lançamento de ofício.
Portanto, a mera apresentação de declaração de ajuste anual não equivale à declaração do débito decorrente dos rendimentos omitidos. Nessa hipótese, incide a regra do art. 173, I, do CTN, e não a do art. 150, § 4º, do CTN.
Para os fatos geradores ocorridos em 2012, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2014 e se encerraria em 31/12/2018. O auto de infração foi lavrado em 07/02/2017 e a respectiva notificação ocorreu em 15/02/2017, ato que faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula 622/STJ. Não há, portanto, decadência.
Como se vê, as alegações do embargante não justificam a modificação do julgado, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, devendo ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, no que pretende a atribuição de efeitos modificativos, é nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do julgamento da apelação.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002910589v9 e do código CRC 666af5b5.
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Data e Hora: 30/06/2026, às 23:55:29