EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5031199-43.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por AHMED & CO – SOLUÇÕES MÉDICAS E TECNOLÓGICAS LTDA em face do acórdão do , que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas.
Em suas razões recursais (), a parte embargante aponta omissão e contradição no julgado quanto ao atendimento do requisito empresarial. Sustenta que o entendimento firmado no Tema 217 do STJ (REsp nº 1.116.399/BA) determina que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, devendo ser considerado o caráter de promoção à saúde. Assevera que a Lei nº 9.249/1995 exige apenas a constituição sob a forma empresarial e o atendimento às normas sanitárias, sem impor a manutenção de estrutura própria ou alvará em nome próprio, além de aduzir que recolhe o ISS com base no faturamento, o que demonstraria a sua natureza empresarial.
Contrarrazões da parte embargada (), nas quais defendeu a manutenção do acórdão embargado.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios forem de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Terceira Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor (), o qual assentou que o cumprimento da exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária deve ser materialmente aferido, pressupondo a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese firmada no Tema 217 do STJ, relativa à interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares”, e a compatibilizou com a redação atual dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995, que exige, além da natureza do serviço prestado, a organização sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Anvisa.
Diversamente do alegado, o acórdão não se fundamentou na necessidade de o contribuinte possuir estrutura própria nem condicionou o benefício à existência de alvará sanitário necessariamente em nome próprio.
Nesse tocante, restou expressamente consignado que a sociedade em questão é composta por apenas um médico, possui capital social diminuto de R$ 3.000,00 e funciona em um apartamento, prestando serviços médicos sob o regime de responsabilidade pessoal de seu único sócio, de modo que a mera roupagem jurídica , o registro formal como sociedade empresária limitada ou a forma de recolhimento do ISS não suprem a falta do requisito empresarial material.
O argumento de que a embargante recolhe ISS com base no faturamento não evidencia omissão ou contradição interna do julgado. Ainda que tal circunstância fosse considerada, ela não vincula a conclusão acerca do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.249/1995 para fins de IRPJ e CSLL, especialmente porque o acórdão adotou como premissa a necessidade de aferição material da organização empresarial.
O vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, mas deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907555v5 e do código CRC 4c585d87.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 01/07/2026, às 00:02:29