Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5031199-43.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por AHMED & CO – SOLUÇÕES MÉDICAS E TECNOLÓGICAS LTDA em face do acórdão do evento 12, ACOR2, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas.

Em suas razões recursais (evento 18, EMBDECL1), a parte embargante aponta omissão e contradição no julgado quanto ao atendimento do requisito empresarial. Sustenta que o entendimento firmado no Tema 217 do STJ (REsp nº 1.116.399/BA) determina que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, devendo ser considerado o caráter de promoção à saúde. Assevera que a Lei nº 9.249/1995 exige apenas a constituição sob a forma empresarial e o atendimento às normas sanitárias, sem impor a manutenção de estrutura própria ou alvará em nome próprio, além de aduzir que recolhe o ISS com base no faturamento, o que demonstraria a sua natureza empresarial.

Contrarrazões da parte embargada (evento 25, CONTRAZ1), nas quais defendeu a manutenção do acórdão embargado.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores. 

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios forem de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Terceira Turma Especializada, conforme se observa da leitura do voto condutor (evento 12, RELVOTO1), o qual assentou que o cumprimento da exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária deve ser materialmente aferido, pressupondo a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese firmada no Tema 217 do STJ, relativa à interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares”, e a compatibilizou com a redação atual dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995, que exige, além da natureza do serviço prestado, a organização sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Anvisa.

Diversamente do alegado, o acórdão não se fundamentou na necessidade de o contribuinte possuir estrutura própria nem condicionou o benefício à existência de alvará sanitário necessariamente em nome próprio.

Nesse tocante, restou expressamente consignado que a sociedade em questão é composta por apenas um médico, possui capital social diminuto de R$ 3.000,00 e funciona em um apartamento, prestando serviços médicos sob o regime de responsabilidade pessoal de seu único sócio, de modo que a mera roupagem jurídica , o registro formal como sociedade empresária limitada ou a forma de recolhimento do ISS não suprem a falta do requisito empresarial material.

O argumento de que a embargante recolhe ISS com base no faturamento não evidencia omissão ou contradição interna do julgado. Ainda que tal circunstância fosse considerada, ela não vincula a conclusão acerca do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.249/1995 para fins de IRPJ e CSLL, especialmente porque o acórdão adotou como premissa a necessidade de aferição material da organização empresarial.

O vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, mas deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907555v5 e do código CRC 4c585d87.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5031199-43.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITO EMPRESARIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão de recolhimento do IRPJ e da CSLL com bases de cálculo reduzidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à interpretação da expressão "serviços hospitalares" e ao requisito empresarial para a aplicação de bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL; (ii) a possibilidade de reexame da matéria em sede de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Não há vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a omissão se refere a ponto não apreciado e a contradição a proposições inconciliáveis no próprio julgado, não sendo os embargos via para reexame da causa ou para arguir error in judicando. 

4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se confundindo com eventual contrariedade a provas, argumentos ou a entendimento firmado por outros órgãos julgadores. 

5. A matéria debatida foi devidamente analisada, assentando-se que o cumprimento do requisito legal de sociedade empresária para fins de bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL deve ser materialmente aferido, pressupondo a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal.

6. O acórdão não se fundamentou na necessidade de o contribuinte possuir estrutura própria, mas sim na análise material da empresa, que é composta por apenas um médico, possui capital social diminuto de R$ 3.000,00 e funciona em um apartamento, prestando serviços sob responsabilidade pessoal de seu único sócio.

7. A mera roupagem jurídica ou a forma de recolhimento do ISS não suprem a falta do requisito empresarial material, sendo nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria já enfrentada. 

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida ou a sanar suposta contradição com parâmetro externo ou error in judicando. 2. O requisito de "sociedade empresária" para serviços hospitalares, visando às bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL, exige aferição material da predominância da organização sobre a atividade intelectual pessoal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/1995.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1.193.789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n. 747.702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, REsp n. 1.116.399/BA (Tema 217).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002907556v6 e do código CRC cb6432d5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5031199-43.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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