Apelação Cível Nº 5025669-58.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. B. P. C..
A apelante combate a sentença que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, e determinou a exclusão da multa pela não comunicação da transferência e da respectiva multa de mora (Eventos 21 e 34).
A execução foi ajuizada em 20 de julho de 2023, e cobra créditos de taxa de ocupação de imóvel, dos anos de 2016 a 2020, no valor total de R$ 90.563,91, inscritos em Dívida Ativa em novembro de 2022, após notificação por CORREIO/AR em setembro de 2022 (processo n. 5079239-90.2023.4.02.5101).
Na petição inicial dos embargos, ajuizada em abril de 2024, a embargante narra que é ocupante do imóvel descrito como “Projeção Geométrica nº 64-B”, integrante do Condomínio Ilha do Jorge, localizado no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, por ela adquirido desde 1993; que a certidão de dívida ativa não indica o imóvel, o respectivo registro imobiliário patrimonial (RIP), a base de cálculo nem a origem dos valores inscritos, em ofensa ao art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, e não atende aos requisitos de certeza e liquidez; que é incabível a cobrança de “multa de transferência” e a multa de mora, nos valores de R$ 19.84,93 e R$ 5.785,48, pois não houve transferência de domínio útil; que o registro do imóvel atesta que a compra foi efetuada em 1993, sem outra transferência posterior; que o valor venal atribuído pela SPU ao imóvel, de R$ 395.365,61, supera em muito o valor atribuído pelo Município de Angra dos Reis, de R$ 330.329,62. Daí os pedidos de que seja anulada a CDA e extinta a execução, ou, se for o caso, sejam excluídos os valores relativos às multas de transferência e de mora, bem como revisto o valor venal de acordo com o fixado pela municipalidade.
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência parcial, que considerou válida a certidão de dívida ativa e desnecessária a juntada do processo administrativo respectivo, e não demonstrada a incorreção do valor adotado com base na Planta Genérica de Valores (PGV). Mas acatou a tese de impossibilidade de cobrança de multa de transferência por fato gerador anterior a 1998, bem como de multa de mora a ela correlata, por falta de amparo legal. Os embargos de declaração foram desprovidos, pois a matéria que teria sido omitida, sobre o percentual da multa incidente sobre a taxa de ocupação, o juízo considerou que não foi debatida na inicial.
Em seu recurso, a embargante insiste na nulidade da CDA, por falta de indicação da origem, fundamento legal e critérios de cálculo da cobrança, o que impede o exercício da sua ampla defesa; alega que o STJ já assentou o entendimento de que a falta de indicação do imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação enseja a nulidade da CDA; que é excessiva a cobrança baseada em valor venal superior ao fixado pelo Município; que há excesso de execução quanto à multa de 30% incidente sobre a taxa de ocupação, ante o limite legal de 20% previsto na Lei n. 13.139/2015, art. 5º, I, e tal matéria pode ser conhecida de ofício, por se tratar de ordem pública, ante a disposição legal expressa sobre o tema (Evento 42).
Em suas contrarrazões, a União sustenta que a CDA contém todos os elementos formais necessários, pois indica o tipo de exação, o fundamento legal, a origem, o termo inicial e o valor da dívida, além da forma de calcular os juros moratórios e demais encargos; que a presunção de executividade somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não ocorreu; que a embargante não comprovou o alegado excesso na cobrança, pois o valor venal usado em 2019, para o débito apurado em 2020, não pode ser comparado com o valor de 2024 usado pelo Município (Evento 47).
É o relatório.
ALFREDO JARA MOURA
Juiz Federal Convocado – Relator
VOTO
O apelo merece parcial provimento, quanto ao percentual da multa moratória aplicada.
Tirante a parte alterada, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
De início, não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação do imóvel que deu origem à cobrança. A CDA segue o modelo padronizado utilizado pela Fazenda Nacional, que atende às exigências da Lei n. 6.830/80, com a indicação do valor original, do embasamento legal da dívida e dos consectários da mora, da forma de constituição e faz referência expressa ao processo administrativo respectivo (de n. 04967 605353/2022-57), que pode ser livremente consultado pelo interessado ou eventualmente requerido em juízo.
Ou seja, a falta de indicação do imóvel não causa qualquer prejuízo à defesa do devedor, como ratificam os excertos a seguir:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual as agravantes alegam ilegitimidade passiva de coexecutada por alteração societária e destituição de função administrativa, prescrição dos créditos, cobrança em duplicidade e nulidade das CDAs por ausência de notificação e falta de identificação do imóvel gerador da taxa de ocupação, requerendo o acolhimento do incidente e a extinção da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da coexecutada pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída; (ii) estabelecer se há prescrição dos créditos exequendos; (iii) determinar se existe nulidade das CDAs por vícios formais, incluindo ausência de notificação e identificação do imóvel; (iv) verificar se há cobrança em duplicidade passível de reconhecimento de plano.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ e o REsp nº 1.136.144/RJ.
4. A alegação de ilegitimidade passiva exige comprovação inequívoca da ausência de poderes de gerência à época dos fatos geradores ou dos atos que justificariam a responsabilização, o que não se verifica com os documentos apresentados, demandando instrução probatória.
5. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, não afastada por alegações genéricas desacompanhadas de prova pré-constituída.
6. A nulidade da CDA exige demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief, não demonstrado no caso.
7. A análise de prescrição, duplicidade de cobrança e vícios formais das CDAs demanda exame aprofundado de fatos e documentos, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.
8. A ausência de juntada integral do processo administrativo não impede o ajuizamento da execução fiscal, sendo matéria a ser discutida, se cabível, em embargos à execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:
10. A exceção de pré-executividade somente é cabível na execução fiscal para matérias conhecíveis de ofício demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de ilegitimidade passiva fundada em fatos dependentes de prova não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade. A nulidade de CDA exige demonstração concreta de prejuízo, não sendo suficiente alegação genérica. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente é afastada por prova pré-constituída inequívoca. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, e art. 3º; CTN, arts. 202 e 203; CPC/1973, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.136.144/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. sob rito dos repetitivos; STJ, Súmula nº 393.
(TRF2, AG 5018487-61.2025.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora para Acórdão HELENA ELIAS PINTO, julgado em 11/05/2026)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO E LAUDÊMIO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição de créditos de foro e taxa de ocupação. O INSS argumenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de indicação precisa dos imóveis objeto das cobranças.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do imóvel objeto da cobrança na CDA acarreta sua nulidade, prejudicando o direito de ampla defesa do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A indicação do imóvel objeto da dívida patrimonial exequenda não é requisito de validade da CDA, por não estar elencada no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, que lista os elementos indispensáveis do Termo de Inscrição de Dívida Ativa.
4. A defesa do executado não ficou prejudicada, pois a informação do imóvel pode ser obtida mediante consulta ao processo administrativo que originou a cobrança, devidamente indicado nas certidões, na forma do art. 41 da Lei n.º 6.830/1980.
5. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que a ausência de indicação do imóvel na CDA não a invalida, desde que o processo administrativo esteja referenciado, não inviabilizando a defesa do executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação do imóvel objeto da cobrança na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não acarreta sua nulidade, desde que o processo administrativo que originou o débito esteja devidamente referenciado, permitindo ao executado o pleno exercício do direito de defesa. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 41; CTN, art. 204.Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5016172-31.2023.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 19.03.2024; TRF2, AG 5004844-75.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 08.08.2022; STJ, AREsp 2768024, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJEN 19.02.2025; STJ, REsp 2121586, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 11.03.2024.
(TRF2, AG 5011315-05.2024.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 16/12/2025)
Quanto ao valor do domínio pleno que serviu de base de cálculo para a cobrança questionada, também não assiste razão à embargante.
A base legal para a taxa de ocupação de imóveis encontra-se no art. 1º do Decreto-lei nº 2.398/87 (em sua redação anterior):
Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:
I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 30 de setembro de 1988; e
II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.
Em regra, não é exigível que a SPU adentre cada um dos imóveis para uma avaliação particular e individualizada, especialmente porque a taxa de ocupação incide sobre a terra nua, e não sobre as benfeitorias; tal avaliação, com fixação de padrão geral, pode ser feita por rua, área ou região delimitada.
Isto não autoriza que a União possa agir arbitrariamente, e sim adequadamente avaliar o valor do domínio pleno. Se a sua avaliação for fora de compasso, ou fora da realidade, isto redunda em ilegalidade, a ser aferida em cada caso.
No ponto, impende observar que “cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal dos imóveis de que trata este Decreto-lei” (art. 60 do DL 9.760/46).
Sobre o tema, foi editada a Lei n.º 13.139/2015, e em seguida, a MP n.º 759/2016, convertida na Lei n.º 13.465/2017, que expressamente previu a utilização do valor venal fornecido pela municipalidade como critério de cálculo para cobranças de foro, taxa de ocupação, laudêmio e outras receitas correlatas, mas não como critério único e absoluto.
Nota-se que, por curto período, a Lei n.º 13.465/17 deu nova redação ao art. 1º do Decreto-lei n.º 2.398/87, in verbis:
Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de:
[...]
§ 1o O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo com: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019) (Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019) (Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
II - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019) (Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
§ 2o Os Municípios e o Incra deverão fornecer à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os dados necessários para aplicação do disposto no § 1o. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 2o Para os imóveis localizados nos Municípios e no Distrito Federal que não disponibilizem as informações referidas no inciso I do § 1o deste artigo, o valor do terreno será o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou ainda por pesquisa mercadológica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019) (Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
§ 3o Não existindo planta de valores ou Planilha Referencial de Preços de Terras, ou estando elas defasadas, a atualização anual do valor do domínio pleno poderá ser feita por meio de pesquisa mercadológica. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 3o Caso o Incra não disponha do valor de terra nua referido no inciso II do § 1o deste artigo, a atualização anual do valor do domínio pleno dar-se-á pela adoção da média dos valores da região mais próxima à localidade do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019) (Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
§ 4o Para aplicação do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) utilizará os dados fornecidos pelos Municípios, pelo Distrito Federal e pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019) (Revogado pela Lei 14.011, de 2020) [...]”
Ou seja, desde 2017 já estava previsto que o domínio pleno seria calculado com base em avaliação de mercado, e não apenas nos valores fornecidos pela municipalidade.
Agora, a matéria é regida pela Lei n.º 14.011/2020 (fruto da conversão da MP n.º 915/2019), que novamente alterou a redação da Lei n.º 9.636/98 e do Decreto n.º 2.398/87, e previu que o valor do domínio pleno dos terrenos da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, mediante informações fornecidas pelos Municípios e pelo Distrito Federal (art. 11-B da Lei n.º 9.636/98), limitado a cinco vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior (§ 7º, II, do mesmo artigo). Confira-se:
“Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal fornecerão à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, para subsidiar a atualização da base de dados da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
..............................................................................................
§ 7º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § 4º.
§ 8º O lançamento dos débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordinárias:
I - utilizará como parâmetro o valor do domínio pleno do terreno estabelecido de acordo com o disposto no caput; e
II - observará o percentual de atualização de, no máximo, cinco vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do exercício anterior, aplicado sobre a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do exercício imediatamente anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
§ 9º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União atualizará a planta de valores anualmente e estabelecerá os valores mínimos para fins de cobrança dos débitos a que se refere o § 8º.” (NR)
Oportuno o resumo da legislação aplicável pela Nota Técnica SPU n.º 8.342/2018-MP (extraída do processo n.º 5062440-11.2019.4.02.5101, Evento 18, CONT2, p. 87/ss e já citada anteriormente em feitos correlatos):
“6. Para 2015:
A publicação da Lei n° 13.139 de 26 de junho de 2015 alterou à época do Decreto-Lei n° 2398, de 21 de dezembro de 1987, nos seguintes ditames:
Art. 2º O Decreto-Lei n.º 2.398. de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (VETADO).
I - (VETADO);
II - (VETADO).
§ 1º O valor do domínio pleno do terreno será atualizado de acordo com:
I - a planta de valores genéricos elaborada pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou
II - a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (lncra), para as áreas rurais.
§ 2º Os Municípios e o Incra deverão fornecer à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os dados necessários para aplicação do disposto no § 1º.
§ 3º Não existindo planta de valores ou Planilha Referencial de Preços de Terras, ou estando elas defasadas, a atualização anual do valor do domínio pleno poderá ser feita por meio de pesquisa mercadológica." (NR)
7. Para 2016:
Foi editada a Medida Provisória n° 732 de 10 de junho de 2016, que fora convertida na Lei n° 13.347, de 10 de outubro de 2016 que acabou por limitar o reajuste daquele ano ao percentual de 10,54%:
LEI N.º 13.347. DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Art. 1º No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o §1º do art. lo do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
8. Para 2017: foi publicada a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que para tanto, vincula o repasse de 20% das receitas patrimoniais da SPU aos municípios que enviarem tais informações, além de ter ratificado a atualização daquele exercício em 7,17%.:
LEI Nº 13.465. DE 11 DE JULHO DE 2017.
Art. 93. A Lei no 9.636. de 15 de maio de 1998. passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11-B. O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo com:
I - o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas; ou
11 - o valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais.
§ 1º Para os imóveis localizados nos Municípios e no Distrito Federal que não disponibilizem as informações referidas no inciso I do caput deste artigo, o valor do terreno será o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou ainda por pesquisa mercadológica.
§ 2º Caso o Incra não disponha do valor de terra nua referido no inciso li do caput deste artigo, a atualização anual do valor do domínio pleno dar-se-á pela adoção da média dos valores da região mais próxima à localidade do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
§3º Para aplicação do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) utilizará os dados fornecidos pelos Municípios, pelo Distrito Federal e pelo Incra.
§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal deverão fornecer à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), até 30 de junho de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessário para aplicação do disposto neste artigo.
§ 5º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no § 40 deste artigo para encaminhamento do valor venal dos terrenos pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses imóveis, conforme o disposto na Lei no 13.240. de 30 de dezembro de 2015.
§ 6º Para o exercício de 2017, o valor de que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e dezessete centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais."
Ou seja, desde o exercício de 2016 está expressamente prevista em lei a possibilidade de adoção da planta de valores pelo Município, ou da própria SPU ou ainda, pesquisa mercadológica.
A Lei n.º 13.139/2015, publicada em 26 de junho, entrou em vigor 120 dias após sua publicação, e a data de vencimento das receitas aqui questionadas era a partir de 2016, posterior, portanto, à vigência da nova lei.
Até então, utilizava-se a Orientação Normativa 04/2003 da Gerência de Área de Cadastramento e Demarcação - GEADE, que previa a possibilidade de adoção da Planta Genérica de Valores – PGV, desde que elaborada de acordo com a orientação normativa, mas isso se aplica apenas aos débitos anteriores a 2015, pois atualmente todos os parâmetros já estão previstos em lei.
Mais recentemente, embora posterior ao caso, a Lei n.º 14.474/2022 implementou novas alterações no art. 11-C da Lei n.º 9.636/98, ratificando o dito acima, como se vê a seguir:
“"Art. 11-C. ..........................................................................
§ 1º O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses.
.......................................................................................................
§ 4º Será admitida a avaliação por planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União por ocasião da alienação de:
I - terrenos da União ou de suas frações de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) em área urbana;
II - imóveis inscritos em ocupação, utilizados como moradia pelos atuais ocupantes, independentemente da extensão da área; ou
III - imóveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
§ 5º (Revogado).
.......................................................................................................
§ 13. Nos casos de homologação dos laudos de avaliação, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável exclusivamente pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo.
§ 14. As avaliações de imóveis da União poderão ter seu prazo de validade estendido, por meio de revalidação, conforme critérios técnicos estabelecidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União." (NR)
E esses foram os critérios adotados pela União em cada período correspondente, sem que a embargante tenha apresentado qualquer alegação ou prova de eventual erro ou excesso na fixação, senão a comparação abstrata com o valor venal estipulado pelo Município em 2024, o que evidentemente não é suficiente.
Basta dizer que, quanto ao valor venal adotado pelo município para fins de IPTU, não há obrigatoriedade de que seja adotado pela União, que pode realizar sua própria avaliação, como visto acima. Nesta linha, já o disse o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. VALOR DA PROPRIEDADE PLENA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ACERCA DO VALOR DA PROPRIEDADE. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 13/STJ.
1. Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel.
2. A enfiteuse, instituto regulado pelo Código Civil de 1916, foi expressamente vedada pelo Código Civil de 2002 (art. 2038), ressalvando apenas as então existentes até a sua extinção e mantendo a sua regulamentação pelas disposições da codificação civil revogada.
3. Previsão do art. 693 do Código Civil de 1916 da possibilidade de aquisição do imóvel pelo enfiteuta, mediante o pagamento de 10 (dez) pensões anuais ao senhorio, somadas a um laudêmio, após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos da constituição da enfiteuse.
4. Controvérsia em torno da base de cálculo do valor do resgate, tendo o acórdão recorrido entendido ser possível a utilização do valor venal do imóvel estabelecido no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para fins de cálculo do laudêmio.
5. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI e suas respectivas formas de apuração, de modo que os valores lançados podem ser diversos.
6. Necessidade de aferição do valor atual e real do bem dado em aforamento mediante uma avaliação criteriosa, não sendo suficiente o valor venal cadastrado para fins de IPTU.
7. Determinação de retorno dos autos à origem para avaliação do valor atual do imóvel.
8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
(STJ, REsp n. 1.692.369/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.)
Nada abala, portanto, a presunção de legitimidade do ato administrativo que estipulou o valor ora questionado.
Por fim, quanto ao percentual da multa moratória, incidente sobre a taxa de ocupação, embora não mencionado na inicial o fundamento legal para eventual redução da cobrança, era evidente a insatisfação da embargante quanto à totalidade da dívida e dos consectários aplicados, inclusive ao apontar a nulidade da CDA exatamente pela falta de indicação pormenorizada dos critérios de cálculo.
Nem é preciso discutir se a matéria poderia ou não ser debatida de ofício, pois a “interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, na literalidade do art. 322, § 2º, do CPC.
Ademais, o tema poderia ser discutido até mesmo por exceção de pré-executividade, e nada obsta que seja aqui desde logo examinado.
O fundamento legal para a cobrança, no percentual de 30%, reside no art. 84 da Lei n.º 8.981/95, aplicável aos “tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal”, e igualmente “aos débitos para com o patrimônio imobiliário” (§4º) e, ainda, aos demais créditos da Fazenda Nacional, por disposição expressa prevista no § 8º do mesmo artigo.
Ou seja, a cobrança não se baseia em norma tributária.
A modificação implementada pelo art. 61 da Lei n.º 9.430/96 não é aplicável aos créditos não tributários, pois não houve similar previsão àquela feita anteriormente, que porventura estendesse o novo limite percentual aos demais créditos patrimoniais. A Lei 9.430 aplica-se expressamente apenas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que não é o caso.
Assim, permaneceu em vigor o percentual de 30% até a redução implementada pela Lei n.º 13.139/2015 para 20%, que é expressamente aplicável apenas aos débitos “cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data de publicação desta lei” (art. 5º). E aqui o fato gerador é posterior, e não há qualquer margem que justifique o uso do percentual anterior, quando há previsão legal expressa em vigor.
Tanto que a União nada defendeu sobre o tema, nem mesmo em contrarrazões ao apelo.
A propósito, confira-se o excerto a seguir:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. ART. 5, I, DA LEI Nº 13.139-15. INAPLICABILIDADE DO ART. 84, II, C, § 8º, DA LEI Nº 8.981-95. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - Em se tratando de débito de natureza não tributária, decorrente de receitas patrimoniais, deve-se aplicar a multa de 20% (vinte por cento), com fundamento na Lei nº 13.139-15, e não aquela prevista art. 84, II, c, da Lei nº 8.981-95, no percentual de 30% (trinta por cento).
II - Se houve sucumbência do credor, ainda que pontual, na exceção de pré-executividade ajuizada pelo devedor, deve haver condenação do exequente em honorários.
III - Recurso desprovido.
(TRF2, AG 5005829-39.2024.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão ANDRÉ FONTES, julgado em 21/10/2024)
Do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para determinar a incidência da multa cominatória no percentual de 20%, nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 13.139/15. Mantém-se, no mais, a sentença, tal como lançada. A verba honorária a que foi condenada a União incide sobre os valores excluídos da execução, agora majorados.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002925723v2 e do código CRC 1ceab1e3.
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