Apelação Cível Nº 5001374-05.2025.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. A. D. A..
A apelante ataca sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS).
Na inicial, a autora narra que é servidora aposentada do INSS mas, apesar de fazer jus à paridade remuneratória no montante mínimo de 70 pontos, nos termos da Lei nº 13.324/2016, pago aos servidores em atividade, não foi contemplada com a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (doravante GDASS) em tal patamar. Daí requer a implantação e o pagamento da GDASS no mesmo valor pago aos servidores em atividade (70 pontos), com pagamento de diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.
Após o trâmite regular, adveio sentença que julgou improcedente o pedido (eventos 32 e 43).
Em seu apelo (evento 49), a autora requer, inicialmente, a suspensão do feito alegando que o recurso versa sobre o Tema 1289, do STF. Sustenta, ainda, que “teve os atos de deferimento de seu benefício na vigência de dispositivos constitucionais que lhe assegurava a aplicação do Princípio da Paridade, fazendo jus ao recebimento da gratificação de índole genérica nos mesmos moldes em que percebidos pelos servidores ativos. (...) na medida em que a Lei nº 13.324/2016 fixou o patamar mínimo de 70 (setenta) pontos fixos para a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS atribuiu caráter genérico pontos e, ainda, tornou-os compatíveis com a inatividade, sendo inaceitável que a parte autora continue a perceber apenas 50 (cinquenta) pontos. Desta feita, com supedâneo no principio da isonomia constitucionalmente protegido, resta garantido à parte autora, titular do direito à paridade, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) pontos, uma vez que percebidos sem aferição de desempenho. Portanto, a não extensão da referida gratificação, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, aos aposentados e pensionistas com direito adquirido à paridade, também OFENDE O ART. 40, §§ 4º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em sua redação original, que DETERMINA A OUTORGA DE QUAISQUER BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ATIVA AOS INATIVOS. (...) recorde-se que quanto ao TEMA 294 a Turma Nacional de Uniformização, decidiu, no dia 07/04/2022, nos seguintes termos, de forma que se requer desde logo a aplicação de tal entendimento (...)”. Por fim, requer o provimento do recurso “para anular e reformar a referida sentença, garantindo a parte autora, titular do direito à paridade, mas não beneficiada pelos artigos 87 e seguintes da Lei nº 13.324/2016, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) pontos.”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 56).
É o relatório.
ALFREDO JARA MOURA
Juiz Federal Convocado
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, além dos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo.
Inicialmente, cabe ressaltar que não existiu motivo para sobrestamento do feito até que ocorresse o julgamento definitivo sobre o Tema 1.289 do STF, uma vez que, ao se reconhecer a repercussão geral do RE 1.408.525, não houve determinação de suspensão dos processos que versassem sobre a mesma matéria. Ademais, tal julgamento foi concluído e a Suprema Corte rejeitou a extensão do pagamento mínimo de gratificações de desempenho a servidores inativos com direito à paridade.
Não há prescrição de fundo de direito. A prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, pois há relação jurídica de trato sucessivo, no qual a ideia de paridade (em tese, se correta) incide a todo o desenvolvimento da relação. E não houve negativa expressa do direito. Ou seja, é a hipótese da súmula 85 do STJ.
Mas, no mérito, o pedido é improcedente.
A sentença revela a discrepância jurisprudencial e mostra que há até julgados que deferem o benefício. Mas deve ser lembrado que os aumentos e os benefícios suportados pelos cofres públicos devem estar claros na lei, pois resultam de necessário cálculo de fonte de custeio. Ou seja, o benefício não pode derivar de interpretação amiga proveniente do Judiciário, que assim cria despesa não prevista e compromete (ainda mais) a dívida pública.
Assim, a controvérsia gira em torno da existência ou não do direito de a parte autora receber a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (doravante GDASS) na pontuação mínima de 70 pontos, prevista no art. 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, em decorrência de nova redação trazida pela Lei nº 13.324/2016.
A GDASS foi instituída pelo art. 11 da Lei nº 10.855/2004, e, com o advento da Lei nº 11.501/2007, o §1º do art. 11 passou a ter o seguinte teor:
“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual.
§ 1º - A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
(...)
Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento”.
Posteriormente, a Lei nº 13.324/2016 alterou o §1º do art. 11, da Lei 10.855/2004. Confira-se:
“Art. 38. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)
“Art.11. .......................................................................
§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.
§ 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) (...)”
A mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos devidos aos servidores em decorrência da alteração trazida pela Lei nº 13.324/2016 ocorreu apenas em relação aos servidores ativos, uma vez que se limitou ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho “institucional e individual” dos “integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades”.
Como se observa da norma supracitada, tal alteração diz respeito somente a servidores ativos, tanto que o §2º do mesmo art. 11 condiciona a distribuição de tal pontuação em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, o que configura claramente a natureza pro labore da GDASS.
Já o art. 16 da Lei nº 10.855/2004 disciplinou a forma de incorporação da GDASS pelos inativos, nos seguintes termos:
“Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas:
a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)”.
A Lei nº 13.324/2016 não trouxe alteração ao art. 16, da Lei nº 10.855/2004. Assim, a autora, servidora aposentada, não faz jus à percepção da GDASS no patamar de 70 pontos, e está amparada pelo art. 16, da Lei nº 10.855/2004, que, repita-se: restou inalterado.
Ademais, o Decreto nº 6.493/08 que regulamentou a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, estabeleceu no §1º do seu artigo 5º que o primeiro ciclo de avaliação teria início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho, referidas no § 1º do seu artigo 10. Os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da GDASS foram disciplinados pela Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, publicada em 29/04/09.
E o primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, que têm direito à GDASS iniciou em 2009, com o estabelecimento dos critérios e do cronograma pela Portaria nº 397/INSS/PRES, de 22/04/09, quando foi afastado o caráter geral da gratificação.
A partir de novembro de 2009, após a divulgação do resultado final do ciclo de avaliação, a GDASS assumiu o caráter pro labore faciendo, o que ocasionou o pagamento da citada gratificação para os ativos, de acordo com o resultado da avaliação.
Desde então os inativos passaram a receber a GDASS com base nas regras estipuladas pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009.
De outro lado, o próprio STJ assinala que a matéria versada nos autos é de natureza exclusivamente constitucional, e cabe a sua apreciação à competência do STF (art. 102, III da Constituição Federal). Confira-se, inter plures:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGRA DA PARIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF.
2. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com amparo em razões de natureza constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022)
Portanto, em nada muda a menção ao resultado do julgamento do precedente da TNU (Tema nº 294); tal julgamento não possui força vinculante. E a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que ao alterar o art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04, a Lei nº 13.324/2016 não modificou o caráter pro labore da GDASS, e a mudança ocorrida no referido artigo se deu apenas em relação aos servidores ativos.
Sobre o tema, vejam-se os seguintes arestos:
“ADMINISTRATIVO. GDASS. LEI Nº 13.324/16. PATAMAR MÍNIMO ALTERADO PARA 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.289 DO STF.
1. A Lei n.º 10.855/04, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, estabeleceu, em seu art. 11, os critérios para o recebimento da GDASS pelos servidores ativos, em função do desempenho institucional e individual. E o art. 16 regulamentou o pagamento aos inativos.
2. Após a edição do Decreto n.º 6.493/08 e da Portaria n.º 397 INSS/PRES, publicada em 23/04/09, o caráter genérico da GDASS foi afastado, e o primeiro ciclo avaliativo foi homologado em 2009.
3. Ao alterar o art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04, a Lei nº 13.324/2016 não modificou o caráter pro labore da GDASS, e a mudança ocorrida nesse preceito se deu apenas em relação aos servidores ativos. Não houve alteração no artigo 16 da Lei nº 10.855/04. A alteração trazida pela Lei n.º 13.324/16 ao art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04 não alcança o autor, servidor inativo. Precedentes deste Tribunal.
4. Os aumentos e os benefícios suportados pelos cofres públicos devem estar claros na lei, pois resultam de necessário cálculo de fonte de custeio. O benefício não pode derivar de interpretação ampliativa proveniente de um Judiciário camarada, que assim cria fonte permanente de despesas não previstas e compromete (ainda mais) a dívida pública e a responsabilidade fiscal.
5. O STF, ao julgar o RE nº 1.408.525/RJ (Tema 1.289 de repercussão geral), fixou tese no sentido de que “Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos”. (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Publicação: 02/03/2026).
6. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelação providas.”.
(TRF/2ª Região, Sexta Turma, Processo 5010995-72.2024.4.02.5102, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julgado em 19/03/2026)
“ADMINISTRATIVO - GDASS - LEI Nº 13.324/16 - PATAMAR MÍNIMO ALTERADO PARA 70 PONTOS - PARIDADE REMUNERATÓRIA - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - NÃO CABIMENTO.
I - Recurso de apelação interposto pelo INSS e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da GDASS em pontuação equivalente a 70 (setenta) pontos, dada o caráter geral que lhe foi imprimido pela Lei nº 13.324/16, enquanto vigorar o referido diploma legal ou qualquer outra norma de idêntica/semelhante redação que lhe faça as vezes.
II - A Lei n.º 10.855/04, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, estabeleceu, em seu art. 11, os critérios para o recebimento da GDASS pelos servidores ativos, em função do desempenho institucional e individual. E o art. 16 regulamentou o pagamento aos inativos.
III - Após a edição do Decreto n.º 6.493/08 e da Portaria n.º 397 INSS/PRES, publicada em 23/04/09, o caráter genérico da GDASS foi afastado, e o primeiro ciclo avaliativo foi homologado em 2009.
IV - Ao alterar o art. 11, §1º, da Lei n.º 10.855/04, a Lei nº 13.324/2016 não modificou o caráter pro labore da GDASS, e a mudança ocorrida nesse preceito deu-se apenas em relação aos servidores ativos. Não houve alteração no artigo 16 da Lei nº 10.855/04. A alteração trazida pela Lei n.º 13.324/16 ao art. 11, §1º, da Lei n.º10.855/04 não alcança a autora, servidora inativa. Precedentes deste Tribunal.V - Recurso e remessa necessária providos.”.
(TRF/2ª Região, Sexta Turma, Processo 5028524-87.2022.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 27/11/2023).
“REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INSS. GDASS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.324/2016. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se autora (servidora inativa) possui direito à paridade remuneratória, mediante o pagamento de, no mínimo, 70 pontos, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, prevista na Lei nº 13.324/2016.
2. A Lei nº 10.855/2004, em seu art. 11, instituiu a GDASS aos servidores em exercício de atividades inerentes às atribuições do cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. Por sua vez, o §6º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004 definiu que os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual deveriam ser estabelecidos em regulamento.
3. A GDASS teve sua aplicação paritária entre servidores ativos e inativos, diante de seu caráter genérico, até a ocasião em que foi regulamentada (Decreto nº 6.493/2008), tendo sido posteriormente homologado os resultados do primeiro ciclo de avaliação (Portaria INSS/PRES nº 397), momento em que a supracitada gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo, o que permitiu o seu pagamento de modo diferenciado entre servidores ativos e inativos, consoante art. 16 da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009.
4. Ausência de qualquer ilegalidade quanto ao tratamento diferenciado em relação aos servidores em atividade e aqueles inativos, uma vez que a nova redação da Lei nº 10.855/2004, em decorrência da Lei nº 13.324/2016, não estendeu aos inativos o percentual de setenta pontos.
5. O fato de a Lei nº 13.324/2016 ter aumentado o limite mínimo do valor da GDASS de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos, a ser pago como resultado das avaliações de desempenho, não teve o condão de alterar a natureza pro labore faciendo alcançada pela gratificação, descabendo falar, na hipótese, de violação do direito à paridade remuneratória.
6. Remessa necessária e apelo do INSS providos. Sentença reformada.”.
(TRF/2ª Região, Sétima Turma, Processo 5036070-96.2022.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 10/06/2025).
Além disso, o Tema 1.289 (RE nº 1.408.525/RJ) foi julgado, em 18/02/2026 (trânsito em julgado em 24/04/2026), pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade de extensão da GDASS aos servidores públicos inativos, no patamar mínimo de 70 pontos, de forma que a decisão vinculante do STF não só corrobora o entendimento deste subscritor, como afasta maiores discussões acerca do tema.
Confira-se o teor das teses fixadas, com grifos nossos:
“1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983).
2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos”.
Por fim, modulou os efeitos do julgado, a fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé. (...).”.
Assim dispôs o referido acordão:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983).
2. A mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.” (grifos nosso).”.
(STF, RE 1408525/RJ, Tribunal Pleno, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 18/02/2026, Publicação: 02/03/2026; trânsito em julgado em 24/04/2026).
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002920287v4 e do código CRC 8fc4d454.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 25/06/2026, às 12:45:57