Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo SUPERMERCADO BRYAN LTDA e por I. C. G. contra decisão proferida no Evento 44 dos autos originários que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Executados, por entender que a defesa busca rediscutir a própria constituição do título judicial, não apresentada no momento oportuno.
Em suas razões recursais, os Agravantes argumentam, em síntese, que a impugnação ao cumprimento de sentença visa apenas corrigir excesso de execução decorrente de erro de cálculo, matéria não sujeita à preclusão. Alegam que a própria CEF reconheceu taxa de juros contratada zero, sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, devendo incidir apenas a Taxa SELIC. Requerem o afastamento da preclusão, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 9.007,97 e a redução do débito de R$ 85.770,72 para R$ 76.762,75 (Evento1).
Contrarrazões da CEF (Evento 14).
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido (Evento 4).
É o relatório.
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Data e Hora: 01/07/2026, às 13:55:01