Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo SUPERMERCADO BRYAN LTDA e por I. C. G. contra decisão proferida no Evento 44 dos autos originários que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Executados, por entender que a defesa busca rediscutir a própria constituição do título judicial, não apresentada no momento oportuno.

Em suas razões recursais, os Agravantes argumentam, em síntese, que a impugnação ao cumprimento de sentença visa apenas corrigir excesso de execução decorrente de erro de cálculo, matéria não sujeita à preclusão. Alegam que a própria CEF reconheceu taxa de juros contratada zero, sendo indevida a cobrança de juros remuneratórios, devendo incidir apenas a Taxa SELIC. Requerem o afastamento da preclusão, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 9.007,97 e a redução do débito de R$ 85.770,72 para R$ 76.762,75 (Evento1).

Contrarrazões da CEF (Evento 14).

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido (Evento 4).

É o relatório.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SUPERMERCADO BRYAN LTDA. e I. C. G. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual os executados alegavam excesso de execução decorrente da cobrança indevida de juros remuneratórios e da incidência de encargos em desacordo com o art. 406 do Código Civil.

Sustentam os agravantes, em síntese, que os demonstrativos de débito apresentados pela exequente indicariam expressamente a existência de “taxa de juros contratados: 0”, circunstância que impediria a cobrança de juros remuneratórios. Afirmam que a matéria constitui mero erro de cálculo, passível de apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, não estando sujeita aos efeitos da preclusão.

Não lhes assiste razão.

A presente demanda originou-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instruída com demonstrativos de débito referentes aos contratos nº 0000000220645937, nº 0000005778257283 e nº 0000005780909411, na qual afirma ser credora de dívida líquida, certa e exigível no valor de R$ 154.692,24(Cento e cinquenta e quatro mil e seiscentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).

Na inicial da ação monitória foi consignado que "Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ".

As planilhas demonstrativas da evolução da dívida, anexadas na inicial da ação monitória, já indicavam a cobrança de juros remuneratórios e demais encargos (Evento1 - CALC3, CALC4 E CALC5 daqueles autos).

Regularmente citados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios, sobrevindo decisão que reconheceu a constituição de pleno direito do título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (Evento17 - DESPADEC1 dos autos originários).

Nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença destina-se à discussão de matérias estritamente relacionadas à exigibilidade e à satisfação do crédito consubstanciado no título executivo judicial, não se prestando à rediscussão de questões atinentes à própria relação jurídica de direito material já estabilizada pela formação da coisa julgada.

 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523  sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (grifei)

É certo que a alegação de excesso de execução pode ser deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quando demonstrado que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites definidos no título executivo.

Todavia, a insurgência deduzida pelos agravantes não se limita à correção de erro material ou meramente aritmético na elaboração da memória de cálculo.

Com efeito, a pretensão recursal consiste em afastar a incidência de determinados encargos financeiros constantes dos demonstrativos apresentados pela exequente, substituindo-os pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC, ao fundamento de que as planilhas de atualização consignariam a expressão “taxa de juros contratados: 0”.

Entretanto, a mera indicação, nos demonstrativos de atualização do débito, de inexistência de taxa de juros contratualmente pactuada não conduz, por si só, à conclusão de que qualquer valor lançado a título de juros remuneratórios seja indevido, tampouco evidencia a ocorrência de erro material manifesto.

A controvérsia instaurada pelos agravantes pressupõe o exame da legitimidade dos encargos incidentes sobre a dívida, bem como da metodologia de atualização do débito adotada pela instituição financeira, matérias que se inserem no âmbito da discussão acerca da composição do crédito perseguido desde o ajuizamento da ação monitória.

Assim, eventual insurgência quanto à incidência de juros remuneratórios, à natureza dos encargos cobrados ou à substituição destes pela Taxa SELIC deveria ter sido oportunamente deduzida por meio de embargos monitórios, instrumento processual adequado para impugnação da pretensão deduzida na fase de conhecimento.

A ausência de oposição de embargos monitórios ensejou a constituição do título executivo judicial, consolidando a exigibilidade do crédito nos moldes em que apresentado pela credora, não sendo possível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir discussão sobre critérios de composição do débito que já se encontram abrangidos pela eficácia preclusiva da decisão judicial.

Portanto, mantendo-se inertes os devedores, opera-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo a cognição judicial limitada ao juízo de delibação característico do procedimento monitório.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional . Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifei)

 

Assim, a decisão agravada deve ser integralmente mantida.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo SUPERMERCADO BRYAN LTDA e por I. C. G..

 



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Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal. Os executados alegam, em síntese, excesso de execução decorrente da cobrança indevida de juros remuneratórios e da incidência de encargos em desacordo com o art. 406 do Código Civil.

2. Não se acolhe a alegação de cobrança indevida de juros remuneratórios por suposto erro de cálculo, pois a insurgência não se limita à correção de erro material ou aritmético. A pretensão recursal busca afastar encargos financeiros e aplicação da Taxa SELIC. A mera indicação de "taxa de juros contratados: 0" nos demonstrativos não significa que qualquer valor lançado a título de juros remuneratórios seja indevido ou que haja erro material manifesto. A controvérsia exige exame da legitimidade dos encargos e metodologia de atualização, matérias da fase de conhecimento.

3. Rejeita-se a alegação de que a matéria não estaria sujeita à preclusão. Eventual insurgência quanto à incidência de juros remuneratórios ou à substituição destes pela Taxa SELIC deveria ter sido deduzida por meio de embargos monitórios. A ausência de oposição de embargos ensejou a constituição do título executivo judicial, consolidando a exigibilidade do crédito. Não é possível, em impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir discussão sobre critérios de composição do débito já abrangidos pela eficácia preclusiva da decisão judicial. O STJ entende que, mantendo-se inerte o devedor, opera-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo a cognição judicial limitada ao juízo de delibação característico do procedimento monitório (AgInt no REsp 1837740 BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.03.2020).

4. A questão suscitada na impugnação acerca da aplicação do art. 406 do Código Civil, com a incidência exclusiva da Taxa SELIC, não merece acolhimento. Isso porque pressupõe a demonstração inequívoca de inexistência de pactuação válida acerca dos encargos financeiros exigidos, o que não ocorreu. Tal análise demandaria incursão em matéria afeta à formação do título executivo, incompatível com os estreitos limites cognitivos da fase de cumprimento de sentença.

5. Também incabível o pedido feito na impugnação para o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, hipótese em que tais consectários incidem automaticamente.

6. Agravo de instrumento interposto pelo SUPERMERCADO BRYAN LTDA e por I. C. G. não provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo SUPERMERCADO BRYAN LTDA e por I. C. G., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007395-52.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2026, na sequência 34, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SUPERMERCADO BRYAN LTDA E POR I. C. G..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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