EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004300-21.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para determinar que a União seja responsável pelo custeio e pela entrega à parte autora do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), com a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, em desfavor de cada um dos Réus/Apelantes, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verba a ser atualizada monetariamente em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em suas razões (evento 21) a Embargante alega a ocorrência de omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ficou configurada a ausência superveniente de interesse processual, dada a incorporação do fármaco ao SUS durante o trâmite processual, devendo a parte requerer a dispensação ao ente estadual, a quem compete o fornecimento do medicamento; (ii) o acórdão não impôs obrigação de fazer à parte autora, com a fixação de prazo razoável para comprovar requerimento administrativo do medicamento e a obrigação de trazer aos autos resposta de mérito do órgão estadual acerca da dispensação administrativa, com o objetivo de estabelecer os motivos da negativa do fornecimento, com vistas a confrontar eventual descumprimento pelo ente estadual ao pacto federativo; (iii) o cumprimento da decisão judicial deve respeitar o preço máximo de venda ao Governo - PMVG, nos termos da ordem vinculante constante do Tema 1234 do STF; (iv) deve restar claro na decisão que o custeio a cargo da União ocorrerá posteriormente, sob a forma de ressarcimento das despesas efetuadas pelo Estado/Município no tratamento do Autor, na via administrativa, devendo o Estado e Município diligenciar na via administrativa de modo a buscar a efetivação do ressarcimento "via repasses Fundo a Fundo", como determinado pelo STF nos Temas 6 e 1234; (v) os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, no caso concreto o Estado responsável pelo armazenamento, distribuição e dispensação do fármaco.
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no evento 29, pugnando que seja negado provimento aos embargos de declaração opostos pela União.
Em que pese intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (eventos 22-23, 25-26, 28 e 31).
É o relatório.
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Data e Hora: 25/06/2026, às 15:51:46