Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004300-21.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para determinar que a União seja responsável pelo custeio e pela entrega à parte autora do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), com a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, em desfavor de cada um dos Réus/Apelantes, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verba a ser atualizada monetariamente em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões (evento 21) a Embargante alega a ocorrência de omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ficou configurada a ausência superveniente de interesse processual, dada a incorporação do fármaco ao SUS durante o trâmite processual, devendo a parte requerer a dispensação ao ente estadual, a quem compete o fornecimento do medicamento; (ii) o acórdão não impôs obrigação de fazer à parte autora, com a fixação de prazo razoável para comprovar requerimento administrativo do medicamento e a obrigação de trazer aos autos resposta de mérito do órgão estadual acerca da dispensação administrativa, com o objetivo de estabelecer os motivos da negativa do fornecimento, com vistas a confrontar eventual descumprimento pelo ente estadual ao pacto federativo; (iii) o cumprimento da decisão judicial deve respeitar o preço máximo de venda ao Governo - PMVG, nos termos da ordem vinculante constante do Tema 1234 do STF; (iv) deve restar claro na decisão que o custeio a cargo da União ocorrerá posteriormente, sob a forma de ressarcimento das despesas efetuadas pelo Estado/Município no tratamento do Autor, na via administrativa, devendo o Estado e Município diligenciar na via administrativa de modo a buscar a efetivação do ressarcimento "via repasses Fundo a Fundo", como determinado pelo STF nos Temas 6 e 1234; (v) os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, no caso concreto o Estado responsável pelo armazenamento, distribuição e dispensação do fármaco.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro no evento 29, pugnando que seja negado provimento aos embargos de declaração opostos pela União.

Em que pese intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (eventos 22-23, 25-26, 28 e 31).

 É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004300-21.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

A Embargante sustenta a existência de omissões, conforme anteriormente pontuado.

No caso em tela, contudo, a Embargante em realidade tenciona a revisão da interpretação jurídica, mediante reexame dos argumentos já apresentados.

Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no provimento jurisdicional embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado e fundamentado, em acórdão assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIBROSE CÍSTICA. TRIKAFTA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUSTEIO E ENTREGA PELA UNIÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral e ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar os Réus na obrigação de fornecer o medicamento Trikafta (Elexacaftor + Tezacaftor + Ivacaftor 150 mg), na forma e quantidade indicados pelo profissional de saúde que acompanha a parte autora, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de relatório médico atualizado a cada 6 (seis) meses, sendo os honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa.

2. Na apreciação de pretensões que envolvem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, com registro na ANVISA, dois temas devem ser observados, conjuntamente, vale dizer, Tema 06/STF e Tema 1234/STF, por força do que preceitua o art. 927 do CPC e as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61.

3. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.234, quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.366.243, definiu critérios para fins de competência (da Justiça Federal ou Justiça Estadual) e da responsabilidade dos entes políticos pelo custeio e ressarcimento em ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados pelo SUS.

4. A teor do que restou fixado no Tema de Repercussão Geral n. 1.234 (item 1), para fins de critério da competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CRFB/88, quando o valor do tratamento anual com o fármaco postulado for igual ou superior a 210 salários mínimos, devendo a ação ser proposta em face da União Federal. Havendo a necessidade de inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, devem ser observadas as regras de responsabilidade de custeio e ressarcimento previstas no tema em comento (item 3).

5. Há que se observar, contudo, no que tange à competência, que houve modulação dos efeitos pelo STF (cf. item VIII). Com isso, os efeitos da tese fixada no Tema 1.234 somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco jurídico, sem a possibilidade de suscitar conflito negativo de competência quanto às demandas anteriormente propostas. Assim, os novos critérios referentes à competência, fixados no Tema de Repercussão Geral 1.234 do STF (item 1), somente serão aplicados às ações ajuizadas a partir do dia 11/10/2024.

6. No âmbito do RE n. 566.471, que resultou no Tema n. 6, o STF definiu tese no sentido de ser possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos preconizados no item 02 do julgado, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário, deverá, para fins de concessão do medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, observar, ainda, os termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 1.234.

7. No caso concreto, o Autor propôs a presente ação em 16/06/2023, postulando provimento jurisdicional a fim de lhe assegurar o fornecimento do medicamento Trikafta, para tratamento de fibrose cística. O NATJUS-RJ emitiu parecer técnico informando que o medicamento Trikafta "possui registro na Agência Nacional de Vigilância de Sanitária (ANVISA) e está indicado em bula para o tratamento do quadro clínico apresentado pelo Autor (DN: 17/10/2012 - 10 anos de idade) – fibrose cística com mutação F508del/G542X, conforme relato médico".

8. Após a disponibilização da matéria em consulta pública, o CONITEC, em sua 121ª Reunião Ordinária, recomendou a incorporação do medicamento no SUS. Assim, a Portaria SECTICS/MS n. 47, de 5 de setembro de 2023, determinou a adoção, no âmbito do SUS, do medicamento Trikafta (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor). O novo Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) da Fibrose Cística foi aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS n. 5 de 30/04/2024, incorporando o TRIKAFTA para tratamento de pacientes de idade igual ou maior de 6 anos de idade e ao menos uma mutação F508del no gene CFTR.

9. Por outro lado, o relatório médico acostado aos autos, emitido por médica Pneumologista Pediátrica do Centro de Referência Para Diagnóstico e Tratamento de Fibrose Cística do Instituto Fernandes Figueira (FIOCRUZ), vinculada ao SUS, informou que o Autor realizava tratamento para a patologia de fibrose cística junto ao Centro de Referência Pediátrico de Fibrose Cística do IFF-Fiocruz, tendo trazido informações circunstanciadas, com detalhada descrição do quadro clínico de risco do Autor, bem como da enfermidade diagnosticada, do tratamento necessário e da prescrição médica indicada para uso contínuo, com indicação clínica de uso de TRIKAFTA.

10. Considerando que o medicamento pleiteado, por promover o funcionamento adequado dos órgãos afetados pela doença, ensejará melhora significativa na qualidade de vida do Autor, e sendo a melhoria da qualidade de vida um dos objetivos da Política Nacional do Ministério da Saúde em se tratando de doença rara, depreende-se que o medicamento postulado aparenta ser adequada solução médica para o demandante, que não possui condições econômicas de adquiri-lo. Ademais, se o medicamento está incluído na política de tratamento do SUS e o ora recorrido preenche os requisitos, é caso de concessão judicial do medicamento, pois a decisão que defere o seu fornecimento apenas determina o cumprimento da política de saúde. Precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

11. No que se refere à responsabilidade pelo custeio e fornecimento do medicamento, é necessário destacar que a presente ação foi ajuizada em 16/06/2023, inicialmente contra a União Federal, tendo a inicial sido emendada para a inclusão do Estado do Rio de Janeiro mediante petição juntada em 29/07/2024, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito referente ao Tema 1234 do STF, de modo que é aplicável a modulação de efeitos estabelecida nas teses firmadas no âmbito do mencionado Tema quanto à competência, e consequentemente, aos legitimados passivos nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024.

12. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 793, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos para tratamento de saúde, ajuizada antes da publicação do julgado referente ao Tema 1234 do STF. Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado à parte autora escolher contra quem quer demandar para garantir o direito à saúde, de modo que o polo passivo podia, naquela época, ser formado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.

13. Considerando que a responsabilidade solidária dos apelantes, reconhecida nos Temas 793 e 1234 do STF, não se exaure com a descentralização administrativa do SUS, inexiste óbice legal para que a União seja responsável pelo custeio do medicamento e o Estado do Rio de Janeiro seja responsável pelo fornecimento material do fármaco por meio de suas unidades de saúde. Entretanto, como o Autor já é paciente do Instituto Nacional Fernandes Figueira/FIOCRUZ, instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde, no caso concreto cabe à União o custeio e a entrega do medicamento, sem afastar o dever de cooperação dos demais entes.

14. Quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, merece reforma a sentença. O STJ, ao julgar o REsp 2.166.690/RN sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), firmou entendimento vinculante no sentido de que, nas ações que visam à satisfação do direito à saúde em face do Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, conforme o art. 85, § 8º , do CPC, por se tratar de causa de valor inestimável, na qual não há benefício patrimonial direto e mensurável.

15. Como os Réus sucumbiram à pretensão do Autor, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada em desfavor daqueles, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Portanto, a condenação em honorários advocatícios deve ser revista, de modo a fixar os honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, em desfavor de cada um dos Réus/ora Apelantes, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

16. Dessa forma, a sentença merece ser parcialmente reformada, para determinar que a União seja responsável pelo custeio e pela entrega à parte autora do medicamento Trikafta, com a fixação dos honorários de sucumbência na forma supracitada, devendo o custeio e eventual ressarcimento observar o disposto na fundamentação do voto.

17. Remessa necessária e apelos da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro a que se dá parcial provimento.

A alegação de ausência superveniente de interesse processual foi adequadamente analisada no voto recorrido, no qual constou que ficou evidenciada nos autos a resistência das Rés à concessão do medicamento pleiteado, confirmando a necessidade de decisão judicial, considerando que ambas as Rés protocolaram contestação após a publicação da Portaria que determinou a incorporação do fármaco no SUS, tendo o Autor por objetivo garantir a continuidade do seu tratamento enquanto perdurar a sua necessidade, de acordo com avaliações médicas periódicas. Logo, verificada a pretensão resistida, não é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, contrariamente ao que a Embargante afirma, não é necessário que o Autor comprove prévio requerimento administrativo do medicamento, tendo o acórdão registrado que o medicamento foi incluído na política de tratamento do SUS e que o Autor preenche os requisitos para o seu recebimento, estando em tratamento para a patologia de fibrose cística junto ao Centro de Referência Pediátrico de Fibrose Cística do IFF-Fiocruz, instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde. Assim, como destacado no voto recorrido, cabe à Administração promover o devido controle da dispensação do fármaco no estabelecimento em que a parte realiza seu tratamento, bem como o monitoramento da evolução do seu tratamento.

As considerações quanto ao valor do fármaco foram igualmente abordadas na decisão recorrida, que reputou ser desnecessária a determinação judicial de observância de balizas ligadas ao preço da medicação, tendo em vista que se trata de medicamento incorporado ao SUS e fornecido diretamente pela Administração Pública no estabelecimento em que o Autor recebe o seu tratamento, já tendo a União feito a ponderação da relação custo-benefício e decidido por sua dispensação, malgrado seu preço elevado, de modo que qualquer alegação sobre seu alto custo deixa de ter pertinência.

No que se refere à responsabilidade pelo custeio do medicamento, o voto recorrido estabeleceu que cabe à União no caso concreto o custeio e a entrega do medicamento, sem afastar o dever de cooperação dos demais entes, conforme a fundamentação reproduzida a seguir:

"No que se refere à responsabilidade pelo custeio e fornecimento do medicamento, é necessário destacar que a presente ação foi ajuizada em 16/06/2023, inicialmente contra a União Federal (evento 1/SJRJ), tendo a inicial sido emendada para a inclusão do Estado do Rio de Janeiro mediante petição juntada em 29/07/2024 (evento 75/SJRJ), antes da publicação do resultado do julgamento de mérito referente ao Tema 1234 do STF, de modo que é aplicável a modulação de efeitos estabelecida nas teses firmadas no âmbito do mencionado Tema quanto à competência, e consequentemente, aos legitimados passivos nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024.

O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 793, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos para tratamento de saúde, ajuizada antes da publicação do julgado referente ao Tema 1234 do STF:

Tema 793 STF - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Portanto, em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado à parte autora escolher contra quem quer demandar para garantir o direito à saúde, de modo que o polo passivo podia, naquela época, ser formado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.

Outrossim, de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do seu Tema 793 – quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS –, relaciona-se ao cumprimento de sentença, momento no qual deverá o Juízo de origem, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar o cumprimento do decisum conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro.

Nesse sentido, apenas a título de exemplo, trago à colação o seguinte precedente da Corte da Cidadania:

[...]

Desta feita, considerando que a responsabilidade solidária dos apelantes, reconhecida nos Temas 793 e 1234 do STF, não se exaure com a descentralização administrativa do SUS, inexiste óbice legal para que a União seja responsável pelo custeio do medicamento e o Estado do Rio de Janeiro seja responsável pelo fornecimento material do fármaco por meio de suas unidades de saúde.

Entretanto, como o Autor já é paciente do Instituto Nacional Fernandes Figueira/FIOCRUZ, instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde, no caso concreto cabe à União o custeio e a entrega do medicamento, sem afastar o dever de cooperação dos demais entes."

Por fim, como consta do acórdão embargado, ambas as Rés devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por terem sucumbido à pretensão do Autor, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade.

Verifica-se, dessa forma, que a solução do caso em tela, diversamente do que afirma a Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes e imprescindíveis à resolução do caso, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão.

Nesse sentido, cabe destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

Ademais, tem-se que as questões postas foram devidamente analisadas no âmbito da devolução operada a esta instância recursal.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - A Concessionária recorrente sustentou que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, duas questões fundamentais não foram apreciadas pela Corte local, quais sejam: "(i) há influência direta do processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018 no presente feito; (ii) há disposição contratual - Cláusula 15.1 - que estipula que a Recorrida é responsável por todas as obrigações pecuniárias contraídas pelo DF, inclusive em relação ao desfazimento do Contrato, nos termos do artigo 8º da Lei 11.079/2004." (fl. 6.185). O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Concessionária, enfrentou as questões tidas por omissas, conforme se infere dos trechos às fls. 6.154-6.155).
III - Portanto, no que trata da apontada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.
[...]
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)

Na verdade, o que a Embargante busca nos presentes embargos nada mais é do que rediscutir a questão já julgada, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não ocorreu na espécie. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO COMPLETA DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
4. Não há ofensa ao princípio da não-surpresa, art. 10 do NCPC, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição destes por outros, de livre escolha e criação do titular e sem nenhuma comprovação ou mínima relação com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante alteração voluntária também do prenome registrado. Precedentes.
6. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.645.150/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)

Trata-se de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Vê-se, portanto, que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto, de modo que devem ser desprovidos os embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004300-21.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FIBROSE CÍSTICA. TRIKAFTA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUSTEIO E ENTREGA PELA UNIÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise e fundamentação dos pontos trazidos.

3. A alegação de ausência superveniente de interesse processual foi analisada no voto recorrido, no qual constou que ficou evidenciada nos autos a resistência das Rés à concessão do medicamento pleiteado, confirmando a necessidade de decisão judicial, considerando que ambas as Rés protocolaram contestação após a publicação da Portaria que determinou a incorporação do fármaco no SUS, tendo o Autor por objetivo garantir a continuidade do tratamento enquanto perdurar a sua necessidade, de acordo com avaliações médicas periódicas. Logo, verificada a pretensão resistida, não é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito.

4. Não é necessário que o Autor comprove prévio requerimento administrativo do medicamento, tendo o acórdão registrado que o medicamento foi incluído na política de tratamento do SUS e que o Autor preenche os requisitos para o seu recebimento, estando em tratamento para a patologia de fibrose cística junto ao Centro de Referência Pediátrico de Fibrose Cística do IFF-Fiocruz, instituição federal vinculada ao Ministério da Saúde. Assim, como destacado no voto recorrido, cabe à Administração promover o devido controle da dispensação do fármaco no estabelecimento em que a parte realiza seu tratamento, bem como o monitoramento da evolução do seu tratamento.

5. As considerações quanto ao valor do fármaco foram igualmente abordadas na decisão recorrida, que reputou ser desnecessária a determinação judicial de observância de balizas ligadas ao preço da medicação, tendo em vista que se trata de medicamento incorporado ao SUS e fornecido diretamente pela Administração Pública no estabelecimento em que o Autor recebe o seu tratamento, já tendo a União feito a ponderação da relação custo-benefício e decidido por sua dispensação, malgrado seu preço elevado, de modo que qualquer alegação sobre seu alto custo deixa de ter pertinência.

6. No que se refere à responsabilidade pelo custeio do medicamento, o voto recorrido estabeleceu que cabe à União no caso concreto o custeio e a entrega do medicamento, sem afastar o dever de cooperação dos demais entes, conforme a fundamentação do voto recorrido.

7. Como consta do acórdão embargado, ambas as Rés devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por terem sucumbido à pretensão do Autor, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade.

8. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados, devendo enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso, o que ocorreu na situação analisada. 

9. Assim, inexiste na hipótese contradição, omissão, obscuridade ou erro material que, objetivamente, resulte do julgado, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

10. Embargos de declaração opostos pela União Federal desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904678v3 e do código CRC 1abeb66c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 09/07/2026, às 18:52:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5004300-21.2023.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 165, disponibilizada no DE de 19/06/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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