Agravo de Instrumento Nº 5006341-85.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se da reapreciação dos embargos de declaração interpostos por L. B. D. A., de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 49 – ACOR2):
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO. TEMA GRC Nº. 15. OMISSÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I - O acórdão embargado foi omisso no que tange à apreciação do Tema 15 do Grupo Representativo da Controvérsia do TRF da 2ª Região (GRC 15/TRF2).
II – Confere-se que a Vice-Presidência desta Corte, em 10.11.2023, admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos n. 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, vinculados ao Tema GRC nº. 15, sendo determinada a suspensão de todos os processos pendentes onde se discute "se há necessidade de comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade ou se apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, seria impenhorável".
III – Não há a necessidade de apreciação de medidas urgentes por este Colegiado, por se encontrar suspenso o processo na origem, cabendo apenas a determinação da suspensão do feito com fundamento no Tema GRC nº. 15.
IV - Embargos de declaração providos.
Renovado o inconformismo, pelo qual a parte embargante objetiva a sanação de omissão verificada no julgado, decorrente de premissa equivocada, “ao entender não haver a necessidade de apreciação de medida urgente ao fundamento de que o processo de origem estaria suspenso e, por esta razão, caberia a esta Turma apenas a determinação da suspensão do feito por aplicação do Tema GRC nº 15”.
Sinalou que “a suspensão do processo originário, cuja determinação encontra-se de fato no EVENTO 182 (Nº 50035792920194025102), contudo a Exma. Juíza, tão somente, determina a sua suspensão até o trânsito em julgado do presente recurso, sendo certo ainda subsistir a decisão do EVENTO 170 proferida pela magistrada, em que há o indeferimento do pedido de desbloqueio, em razão da ausência de comprovação de alguma das situações legais de impenhorabilidade”.
Dessa forma, “ao contrário do que entendeu este d. Colegiado, mantém-se necessária a apreciação da medida de urgência pleiteada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, de forma a determinar o desbloqueio das contas do Embargante”.
Assim, requereu “a correção da OMISSÃO assinalada, emprestando efeitos infringentes, para determinar o desbloqueio em questão, em atendimento à parte final da decisão proferida no âmbito do GRC 15/TRF2, em que se determina a suspensão dos feitos, “(...)ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores” (evento 60 – EMBDECL1).
Os embargos de declaração foram desprovidos por acórdão deste Órgão Colegiado no qual ficou assentado que a “ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados, agravada pela não localização do executado, impede a presunção de impenhorabilidade e justifica a manutenção da constrição, em atenção à efetividade da execução” (evento 76 – ACOR2).
Necessária a reapreciação dos embargos de declaração para análise do mérito (evento 33 – EMBDECL1), nos quais a parte agravante, além de invocar o Tema GRC n. 15 – TRF2, também alude ao Tema 1.285, do regime dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, diante da restituição, pelo Superior Tribunal de Justiça, de dois dos três processos relativos ao Tema do Grupo Representativo de Controvérsia – GRC n. 15-TRF2, inexistindo solução quando ao terceiro.
Assevera, igualmente, omissão ao não se considerar que, “não havendo nos autos indícios de que o embargante possua uma situação financeira privilegiada, é de se entender que a conta sobre a qual recaiu a penhora é utilizada exclusivamente para recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, sendo impenhorável nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil”.
Frisa, ainda, que “a execução não pode ser feita a qualquer custo, posto que não se pode tentar garantir a celeridade na obtenção da satisfação do crédito atropelando direitos e garantias individuais do executado, sendo imprescindível observar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CRFB/88)” (evento 33 – EMBDECL1).
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (evento 39 – CONTRAZ1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Embargos de declaração interpostos de acórdão que negou provimento a agravo e manteve a constrição de valores bloqueados via SISBAJUD, em cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal, ao fundamento de que não houve comprovação de que os recursos penhorados possuíam natureza alimentar, estavam depositados em caderneta de poupança ou se destinavam à garantia do mínimo existencial. O embargante alegou omissão quanto à incidência do Tema GRC nº 15-TRF2 e do Tema 1.285 do Superior Tribunal de Justiça, além de reiterar a tese de impenhorabilidade dos valores inferiores a quarenta salários mínimos.
II - Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deveria permanecer suspenso em razão da afetação do Tema 1.285 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
III - A determinação de suspensão decorrente do Tema 1.285 do Superior Tribunal de Justiça alcança apenas os processos nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, hipótese não verificada nos autos.
IV - O acórdão embargado examina expressamente a controvérsia relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados e conclui pela inexistência de prova acerca da origem dos recursos ou de sua destinação à subsistência do executado.
V - A proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não autoriza presumir a impenhorabilidade de qualquer valor inferior a quarenta salários mínimos quando inexistem elementos que demonstrem tratar-se de caderneta de poupança ou de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.
VI - Incumbe ao executado comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios.
VII - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia nem ao reexame dos fundamentos já apreciados pelo órgão julgador.
VIII - A fundamentação judicial adequada não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a solução da causa.
IX - A pretensão de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos indispensáveis ao acolhimento dos embargos de declaração.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por L. B. D. A., de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, que ao julgar agravo, manteve a decisão que negara o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados, ante a ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia.
Em sequência, a parte agravante interpôs embargos de declaração, invocando a suspensão do feito em razão do Tema GRC nº 15-TRF2, Tema 1.285, do regime dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, além de repisar o caráter alimentar da verba constrita. Diante da afetação, este Órgão Colegiado houve por deliberar pela suspensão do processo.
Porém, como a situação não mais perdura, existindo, por outro lado, a determinação de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça somente quando interpostos recursos especiais, necessária a retomada do julgamento, pois não mais persistem os fundamentos do sobrestamento.
E, malgrado a parte embargante divise máculas no julgado embargado, a realidade orienta diversamente, constituindo a via eleita em meio de renovar o exame da controvérsia, ou seja, simples rediscussão do decidido por ocasião da apreciação do agravo.
As contas em que constritos os valores, no total de R$ 6.556,01 (seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais, um centavo) (evento 165 - SISBAJUD1), não indicam que se tratariam de contas de poupança, para depósito de salários ou mesmo para a subsistência do agravante, razão pela qual desprovido o agravo, com a seguinte fundamentação:
Conforme relatado, em síntese, requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
O feito originário trata de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em fase de cumprimento de sentença, em face de L. B. D. A..
Em razão de infrutíferas tentativas de citação pessoal, L. B. D. A. foi citado por edital (evento 92), havendo-se nomeado como curador especial a Defensoria Pública da União (evento 97).
No caso, alega a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO a impenhorabilidade das verbas, contudo, sem a comprovação de que os recursos bloqueados se destinem a assegurar o mínimo existencial da parte.
Ademais, ao ter o agravante a sua conta bloqueada pelo sistema Bacenjud (evento 165), teve ciência imediata a respeito da constrição operada sem, contudo, procurar as vias próprias para demonstrar a natureza dos valores penhorados, mantendo-se a Defensoria Pública no papel de curadora especial.
Assim, vez que não há comprovação por parte do agravante de que os valores integrem o mínimo existência do executado, deve ser mantida a constrição.
Sobra o assunto, confira-se o seguinte precedente (grifei):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÕES SIMILARES À POUPANÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.
2. Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo sua própria defesa por meio de advogado constituído. Precedentes.
3. O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ao incumbir o executado de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, determina que o executado assim proceda, obviamente, por meio de quem o representa em juízo, que é quem possui capacidade postulatória.
4. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos REsps nºs 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, para os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente.
Para outras aplicações financeiras similares à poupança, exige-se prova, a ser produzida pela parte atingida pelo ato constritivo, de que o respectivo montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.
5. Necessidade de distinguir a i) prerrogativa do curador especial de suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em favor de réu revel citado por edital da ii) possibilidade de provar, apenas com os meios colocados à sua disposição, que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
6. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao entender que a impenhorabilidade somente poderia ser arguida pelo próprio devedor, mediante procurador devidamente constituído, limitou as prerrogativas conferidas ao curador especial, que está, sim, autorizado a exercer a tutela dos direitos do réu em tudo que diga respeito ao processo e à lide nele debatida.
7. Impossibilidade, em regra, do deferimento de pedido de expedição de ofício às instituições financeiras com vistas a obter informações, protegidas por sigilo bancário, acerca da natureza dos depósitos, tendo em vista que, ao ter sua conta bloqueada pelo sistema Sisbajud, o executado tem ciência imediata a respeito da constrição de valores nela depositados, cabendo a ele tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, com vistas a comprovar eventual impenhorabilidade. Precedente.
8. Havendo prova, por qualquer meio legalmente admitido, de que sobre os valores constritos recaem os efeitos da impenhorabilidade absoluta, nada impede seja ela alegada pelo curador especial, ainda que o executado se mantenha inerte após a realização do bloqueio.
9. Caso em que, à míngua da comprovação de que parte dos valores constritos estavam depositados em caderneta de poupança, senão a mera alegação desprovida de elementos probatórios, deve ser mantida a constrição, ainda que por fundamentos distintos.
10. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.)
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(evento 21 – RELVOTO1).
A parte embargante sustenta, em suas razões, omissões fundadas na inobservância do Tema do Grupo Representativo de Controvérsia – GRC nº 15-TRF2, bem como o Tema n. 1.285, do regime de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, além de renovar o argumento acerca da impenhorabilidade de valores nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
Assim, a controvérsia reside essencialmente na suposta sanação de omissões calcadas em Tema que se encontraria pendente de apreciação pela Corte Superior, cuja ordem de suspensão é restrita à existência de recurso especial e agravo em recurso especial, e na impenhorabilidade de valores abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Deflui da transcrição do voto condutor proferido quando da apreciação do mérito da controvérsia, a inexistência de negativa de vigência ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Há, na realidade, ausência de elementos para se aferir a origem dos recursos bloqueados, não se podendo presumir se tratar de recursos impenhoráveis.
Partir de tal premissa, a impenhorabilidade de todo e qualquer montante, dificulta sobremaneira a satisfação do crédito, sendo certo que a execução é meio para esse específico fim, e no interesse do credor. Não se perde de vista o requerimento de suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento dos Recursos Especiais nºs 2.111.630/RJ, 2.111.632/RJ e 2.111.895/RJ, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Porém, tais processos, originários desta Corte Regional, foram para cá remetidos para a apreciação da controvérsia à luz da jurisprudência então mencionada nas decisões proferidas nos autos dos Recursos Especiais n. 2.111.630-RJ e 2.111.632-RJ, conclusos os autos do REsp nº 2.111.895-RJ.
Adite-se, igualmente, a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n. 2.015.693-PR e 2.020.425-RS, ao regime dos recursos repetitivos, Tema 1.285, com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
Na ocasião, a Corte Especial do Tribunal Superior determinou, em 7 de outubro de 2024, a “suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ”.
Portanto, não há qualquer determinação para a suspensão dos processos que tratem da temática, exceto aqueles nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou o agravo em recurso especial, o que não é o caso dos autos.
Ressalte-se a ausência de elementos para a aferição da origem dos recursos bloqueados, inviabilizada ante a manifesta inexistência de qualquer documento do executado-agravante a embasar o alegado, não se podendo presumir se tratar de recursos impenhoráveis.
De tudo que acima consta, observa-se que não se negou vigência à legislação infraconstitucional, como vislumbra a parte embargante. Há, na realidade, resolução da controvérsia quando da apreciação do agravo sem que, contudo, se desse solução jurídica então pretendida pela parte recorrente.
Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015)” (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 12/11/2024).
O juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do artigo 11, do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Portanto, “Não se constatam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada, mas mero inconformismo do embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.708.949-MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18.11.2025, DJEN de 1.12.2025).
O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, sendo certo que “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela defesa não configura omissão quando o julgado aborda, de modo implícito e suficiente, o conteúdo jurídico essencial à solução da controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.340-SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN de 2.12.2025).
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial.
A verdadeira razão do Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002898692v3 e do código CRC 31a6b4b4.
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