Agravo de Instrumento Nº 5012616-50.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, com requerimento de tutela recursal, interposto por INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juiz ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 5073352-57.2025.4.02.5101 (evento 13 – DESPADEC1, que indeferiu a liminar para suspender a execução do objeto licitado previsto no edital de Licitação Caixa nº 0096/2025 – CECOT – Processo nº 5688.01.0253.0/2025 e via de consequência também no Contrato nº 05841/2025, sob os seguintes fundamentos:
INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA, pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE NACIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando:
1. Seja deferida a medida liminar e inaudita altera parte, como colocado no tópico anterior, para suspender a execução do objeto licitado previsto no edital de Licitação Caixa nº 0096/2025 – CECOT – Processo nº 5688.01.0253.0/2025 e via de consequência também no Contrato nº 05841/2025, impedindo assim que a impetrante tenha esvaziado o objeto de seus contratos nºs 11335/2022, 03718/2023 e 06317/2025 por conta dessa licitação ilegal, permitindo-se assim também que participe de novas licitações em seu ramo de atividade de impressões gráficas.
Incluiu como litisconsorte necessário a empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda, vencedora do certame impugnado.
Custas recolhidas, na forma da certidão do ev. 5.
A impetrante se manifestou no ev. 11 justificando a distribuição da demanda nesta Subseção Judiciária em razão da cláusula de eleição do foro prevista no edital de licitação impugnado.
É o relatório. Decido.
De início, afirmo a competência desta 28ª Vara Federal para julgamento do feito, considerando-se a cláusula de eleição de foro prevista no item 21.1 do Edital de Licitação Caixa 0096/2025 (ev. 1, edital5, fl. 49) e o disposto no art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Quanto ao pedido liminar, o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de seu deferimento em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".
Impugna o impetrante o Edital de Licitação Caixa 0096/2025 (ev. 1, edital5), especialmente no tocante à estipulação de regime de execução global, por se tratar de objeto relacionado a entrega de materiais de natureza diversa relacionados no ev. 1, edital6, com quantitativos estimativos.
Afirma que a abrangência do objeto e a escolha do regime de execução violaram os art. 32, III, 33, 34 e 48, todos da Lei nº 13.303/16.
Sem prejuízo da relevância da tese aventada pela impetrante, é certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de forma que se mostra adequada a prévia notificação da autoridade impetrada para juntadas de informações relacionadas ao certame.
Ademais, à impetrante foi facultada a impugnação do edital ou apresentação de pedido de esclarecimentos quando de sua publicação (ev. 1, edital5, fls. 8/9), ausente nos autos documentação nesse sentido.
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.
À Secretaria para retificação da autuação devendo incluir o listisconsorte passivo indicado pela impetrante.
Após:
a) intime-se e notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como os litisconsortes necessários, para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias.
b) comunique-se à CEF, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
c) prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem).
d) em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.
Em sua minuta, a agravante sustenta que: (i) “Veja-se que o Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão 1977/2013, por seu Plenário, definiu que a escolha do regime de execução não é uma escolha discricionária do administrador..”; (ii) “Como se vê, sequer o objeto licitado é determinado/determinável, haja vista que itens licitados podem ser excluídos e outros não previstos podem ser incluídos, além de não existir nenhuma preocupação com os quantitativos também, para referência. E vale ressaltar, ainda, que nem referência de preços de itens unitários há para ao menos servir de parâmetro, só havendo a competitividade em função do preço global, o que é absolutamente manipulável e com alto grau de subjetividade, o que também não se admite..”; (iii) “Importante destacar, neste particular, que o edital não admite a possibilidade de subcontratação, nem mesmo a formação de consórcio para o fornecimento do “objeto”, quando se trata de personalização de impressos.”; como também, 4) “Por fim, ressalte-se que a Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, em seu artigo 4º, III, impõe como dever da Administração Pública evitar o abuso do poder regulatório, de maneira a exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim almejado, o que ocorre aqui também. Ademais, ainda há outras ilegalidades nesse tipo de contratação concentrada denominada como “almoxarifado virtual”.
Pugna pelo seguinte:
Por tudo quanto apresentado, discutido e comprovado até aqui, requer-se deste Tribunal que seja reformada a decisão ora Agravada, para que seja concedida a tutela provisória de urgência requerida, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC vigente. No mais, requer a intimação das Agravadas para, se assim quiserem, responder, no prazo que a lei lhe faculta;
Em decisão do evento 2 - DESPADEC1, indeferi a tutela liminar recursal.
Contraminuta do SUPERINTENDENTE NACIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, evento 11 – CONTRAZ1.
O Ministério Público apresentou parecer, no evento 17 – PROMOCAO1, no sentido de não haver interesse público ou social que justifique a manifestação de mérito do Parquet.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I - Cuida-se de agravo, com requerimento de tutela recursal, interposto por INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juiz ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 5073352-57.2025.4.02.5101 (evento 13 – DESPADEC1, que indeferiu a liminar para suspender a execução do objeto licitado previsto no edital de Licitação Caixa nº 0096/2025 – CECOT – Processo nº 5688.01.0253.0/2025 e via de consequência também no Contrato nº 05841/2025.
II - A controvérsia central reside em definir se o edital de Licitação Caixa nº 0096/2025 viola, ou não, a legislação de regência das empresas públicas e sociedades de economia mista, especificamente no tocante ao parcelamento do objeto, à definição clara dos quantitativos, à exigência de qualificação técnica e à restrição da competitividade, o que ensejaria a anulação do certame e do contrato firmado com a sociedade empresária Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
III - A Administração Pública possui prerrogativa de organizar a logística de seus suprimentos de forma eficiente, observando os limites legais.
IV - O parcelamento do objeto, embora regra, comporta exceções quando demonstrado ganho efetivo de escala ou prejuízo ao conjunto da contratação, conforme o art. 32, III, da Lei nº 13.303-2016.
V - A escolha pelo modelo de almoxarifado virtual, que concentra funções logísticas sob um único gerenciamento, reflete busca por eficiência, não configurando, por si só, ilegalidade ou restrição indevida à competitividade.
VI - É lícito à Administração estabelecer exigências de qualificação técnica que assegurem a capacidade da contratada para o cumprimento de obrigações complexas, desde que proporcionais.
VII - A mera expectativa de renovação ou continuidade de contratos administrativos não constitui direito líquido e certo que autorize a ingerência do Judiciário nos critérios discricionários da Administração. Inexistindo prova robusta e inequívoca da ilegalidade do edital em sede de cognição sumária, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Conforme relatado, cuida-se de agravo, com requerimento de tutela recursal, interposto por INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA., da decisão proferida pelo MM. Juiz ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação nº 5073352-57.2025.4.02.5101 (evento 13 – DESPADEC1, que indeferiu a liminar para suspender a execução do objeto licitado previsto no edital de Licitação Caixa nº 0096/2025 – CECOT – Processo nº 5688.01.0253.0/2025 e via de consequência também no Contrato nº 05841/2025.
A controvérsia central reside em definir se o edital de Licitação Caixa nº 0096/2025 viola, ou não, a legislação de regência das empresas públicas e sociedades de economia mista, especificamente no tocante ao parcelamento do objeto, à definição clara dos quantitativos e à exigência de qualificação técnica e à restrição da competitividade, o que ensejaria a anulação do certame e do contrato firmado com a sociedade empresária Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.
Afere-se, pela leitura da petição inicial da ação, a ora agravante impugna o edital da Licitação Caixa nº 0096/2025 (Processo nº 000), que tem por objeto a prestação de serviços continuados de almoxarifado virtual.
Cumpre observar que o Edital da Licitação Caixa nº 0096/2025, na modalidade Licitação Caixa (tipo menor preço), tem por fito a contratação de sociedade empresária para fins de execução de serviços continuados de terceirização para operação de almoxarifado virtual (processo MATERIAIS.CAIXA), sob demanda, para unidades da CAIXA em todo o território nacional, por 30 meses.
Por seu turno, o certame exige qualificação técnica com comprovação de entrega em pelo menos 755 municípios distintos e fornecimento de, no mínimo, 229.583 itens impressos personalizados. O edital prevê restrições à participação (ex: proibição de consórcios, empresas em recuperação judicial, etc.) e estabelece critérios de sustentabilidade e segurança da informação.
Compulsando os autos originários, infere-se que o Contrato nº 000 foi firmado entre a CAIXA e a empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda., vencedora da Licitação Caixa nº 0096-2025, para a prestação dos serviços de outsourcing do processo MATERIAIS.CAIXA, pelo valor global de R$ 000,93 e vigência de 30 meses. O contrato detalha as obrigações da contratada (prestação de serviços logísticos, gestão de sistema web, entrega porta-a-porta), sanções administrativas, garantias e diretrizes de responsabilidade socioambiental.
Em suas informações, a autoridade apontada como coatora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL argumentam a existência de regularidade do certame, e assim, destacam que, inclusive, o Tribunal de Contas da União já analisou representação da mesma impetrante e afastou a maioria das alegações de ilegalidade.
Argumentam, ainda, que o modelo de almoxarifado virtual é uma prestação de serviço continuado de natureza logística e não operação mercantil e defendem, inclusive, que o não parcelamento foi devidamente justificado por ganhos de escala e eficiência, sendo a vedação ao consórcio uma escolha discricionária motivada. E por fim, sustentam a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e a ausência de direito líquido e certo; como também, a existência de um "periculum in mora reverso", ante à essencialidade do serviço para a CAIXA.
Nesse giro, podem ser observados que existem no presente agravo, diversos pontos controvertidos, a saber: (i) A natureza jurídica da contratação (serviço logístico de outsourcing vs. operação mercantil de compra e venda); (ii) a obrigatoriedade do parcelamento do objeto da licitação; (iii) a razoabilidade das exigências de qualificação técnica (capilaridade nacional); (iv) a legitimidade da vedação à participação de empresas em consórcio; como também, (v) a adequação da via do Mandado de Segurança frente à necessidade de dilação probatória.
A Lei nº 13.303-2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e pelos princípios basilares do Direito Administrativo, como o da eficiência, da legalidade e da competitividade.
A atividade administrativa, embora discricionária em certos aspectos, deve obediência estrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, visando sempre o atendimento ao interesse público e a obtenção da proposta mais vantajosa.
Quanto à pretendida suspensão da execução do contrato, fundamentado na suposta ilegalidade do regime de contratação por preço global, observa-se que a Administração Pública detém prerrogativa de organizar a logística de seus suprimentos da forma que entenda mais eficiente, desde que respeitados os balizadores legais.
Pois bem,
O parcelamento do objeto, conforme preconiza o art. 32, III, da Lei nº 13.303-2016, é a regra, porém, comporta exceções quando houver ganho efetivo de escala ou prejuízo ao conjunto da contratação.
Nesse condão, a escolha por um modelo de almoxarifado virtual, que integra diversas funções logísticas sob um único gerenciamento, consubstancia-se em um esforço de eficiência e economia processual, não se confundindo, per se, com vício de ilegalidade ou restrição indevida à competitividade.
Deve ser relevado, ainda, que a demonstração de que tal arranjo operacional é, de fato, mais vantajoso e eficiente, decorre do próprio planejamento logístico e não viola o dever de transparência ou de competitividade.
Com relação à exigência de qualificação técnica, insta relevar ser lícito à Administração Pública estabelecer critérios que assegurem a capacidade da contratada para o cumprimento da obrigação, especialmente quando se trata de logística complexa e abrangência nacional. Tais exigências, no entanto, precisam ser proporcionais ao vulto e à complexidade do objeto, e que não venham a causar restrições indevidas, mas que possam contribuir para a proteção do interesse público.
Por fim, no tocante aos contratos vigentes da impetrante, a contratação de nova solução logística para a Caixa Econômica Federal não gera, por si só, dano ao direito de quem mantinha contratos anteriores, uma vez que a Administração tem o poder de revisar suas estratégias de contratação.
No caso, em apreço, não se vislumbra, na documentação acostada, a demonstração robusta de que os critérios estabelecidos tenham o condão de anular o certame, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente pode ser elidida mediante prova cabal e inequívoca, não produzida pela impetrante em sede de cognição sumária.
Impende relevar, por oportuno, que a expectativa de renovação ou continuidade de contratos administrativos não se confunde com direito adquirido. Assim, inexistindo direito líquido e certo que autorize a ingerência do Judiciário nos critérios discricionários da Administração, conclui-se que os pedidos de anulação do edital e do contrato, bem como a suspensão de seus atos de execução, não encontram respaldo na legislação e nos princípios jurídicos invocados.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002888310v5 e do código CRC aec813ee.
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Data e Hora: 01/06/2026, às 21:14:22