Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5002031-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. O. SOUZA E SILVA LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança postulada neste mandado de segurança, por meio da qual a impetrante pretendia compelir a Receita Federal do Brasil a encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários definitivamente constituídos e vencidos há mais de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa e eventual adesão a programas de transação tributária (evento 24, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 36, APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer que a cobrança da dívida ativa constitui procedimento vinculado e, simultaneamente, afirmar a existência de discricionariedade administrativa quanto ao encaminhamento dos débitos à PGFN.

Argumenta que o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 impõem à Receita Federal o dever de remeter os créditos exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo de noventa dias, inexistindo margem para juízo de conveniência e oportunidade.

Afirma, ainda, que comprovou a existência de débitos vencidos há período superior ao legalmente previsto, cabendo à Administração demonstrar eventual incidência das hipóteses excepcionais previstas na regulamentação aplicável.

Defende, por fim, que a jurisprudência mais recente desta Egrégia 4ª Turma Especializada reconhece a natureza vinculada do encaminhamento dos débitos à PGFN quando configurada mora administrativa capaz de inviabilizar a adesão a programas de regularização fiscal.

A União Federal/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (evento 40, CONTRAZAP1), requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta a inexistência de direito líquido e certo à imediata inscrição dos débitos em dívida ativa, aduzindo que o encaminhamento dos créditos à PGFN insere-se na dinâmica administrativa da cobrança tributária, observando critérios próprios da Administração Fazendária, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na ordem de processamento dos débitos ou conferir tratamento diferenciado ao contribuinte.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação, ao entendimento de que a legislação de regência estabelece prazo objetivo para o encaminhamento dos débitos à PGFN e que a demora administrativa não pode impedir o acesso do contribuinte aos mecanismos legalmente instituídos de regularização fiscal (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo ao encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil, dos débitos tributários definitivamente constituídos e exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa e eventual adesão a programas de transação tributária.

Inicialmente, afasto eventual alegação de perda superveniente do objeto.

Conforme se verifica dos autos, a remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente ocorreu após a concessão de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 5000600-30.2026.4.02.0000, oportunidade em que foi determinada à Receita Federal a adoção da providência pleiteada pela impetrante. A própria autoridade coatora informou o cumprimento da decisão judicial, noticiando o encaminhamento dos créditos à PGFN. Cuida-se, portanto, de providência implementada por força de determinação jurisdicional, circunstância que não afasta o interesse processual nem prejudica o exame definitivo do mérito do mandado de segurança.

No mérito, assiste razão à apelante.

O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 dispõe que as repartições públicas competentes são obrigadas a encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de noventa dias, os débitos definitivamente constituídos e exigíveis, para fins de inscrição e cobrança. Em igual sentido, o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 estabelece que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dentro de noventa dias da data em que se tornarem exigíveis.

A legislação de regência, portanto, não confere à Administração Tributária liberdade para decidir se encaminhará ou não os créditos tributários à PGFN, tampouco autoriza a postergação indefinida dessa providência. Trata-se de ato administrativo vinculado, submetido aos parâmetros legalmente estabelecidos.

É certo que a inscrição em dívida ativa pressupõe a realização de controle de legalidade pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem compete examinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Todavia, tal circunstância não descaracteriza a obrigação legal atribuída à Receita Federal de promover, em prazo razoável e previamente definido pela legislação, a remessa dos débitos para apreciação pelo órgão competente.

Nesse contexto, não se está a reconhecer direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa, tampouco à celebração de transação tributária. O que se reconhece é o direito de não ser prejudicado por demora administrativa incompatível com os prazos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico.

Conforme destacado pelo Ministério Público Federal (evento 7, PARECER1), a documentação acostada aos autos evidencia a existência de débitos vencidos há período superior ao prazo previsto na legislação, sem demonstração, pela Administração, de circunstância concreta apta a justificar a ausência de encaminhamento à PGFN.

A propósito, a orientação mais recente desta 4ª Turma Especializada tem reconhecido que a remessa dos créditos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional constitui ato vinculado da Administração Tributária e que a demora injustificada da Receita Federal, quando capaz de impedir ou dificultar a fruição de programas de regularização fiscal instituídos pelo Poder Público, configura lesão a direito líquido e certo passível de correção pela via mandamental. Confira-se, a seguir:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta por SERGAL RIO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra sentença de improcedência do pedido nos autos de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a SRFB a remeter à PGFN débitos fiscais vencidos há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em D.A.U., a fim de possibilitar a adesão a parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 6, de 01/11/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo do contribuinte à remessa imediata de seus débitos tributários vencidos há mais de 90 (noventa) dias à PGFN para inscrição em dívida ativa, com o propósito de viabilizar a adesão à transação excepcional prevista na Lei nº 13.988/2020.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Administração Pública não tem competência discricionária para prejudicar o contribuinte, no sentido de impedi-lo, por ação ou omissão, da oportunidade de ter a chance de aderir a um Programa instituído em Política Pública, no caso, de natureza tributária.

4. A Administração Tributária poderá, ou não, deferir o pedido de adesão ao Programa, mas o contribuinte tem o direito líquido e certo de, uma vez expirado o prazo legalmente fixado para o envio de débito fiscal, pela SRFB, à PFN - noventa dias - de que o respectivo procedimento administrativo que resultou no lançamento definitivo do crédito seja enviado à PFN, a qual, por sua vez, poderá ou não inscrevê-lo em Dívida Ativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.”

(TRF2, Apelação Cível 5049313-93.2025.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTÔNIO SOARES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, julgado em 04/11/2025, DJe 10/11/2025 19:12:23)

 

Com efeito, a Administração poderá, posteriormente, deferir ou indeferir eventual pedido de transação tributária, bem como a PGFN poderá promover ou não a inscrição dos créditos, observados os requisitos legais pertinentes. Todavia, não lhe é dado inviabilizar o próprio acesso do contribuinte aos mecanismos de regularização fiscal mediante o descumprimento dos prazos legalmente previstos para encaminhamento dos débitos.

Desse modo, configurada a mora administrativa e demonstrado o prejuízo decorrente da impossibilidade de submissão dos créditos aos programas de regularização disponíveis, impõe-se a reforma da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para conceder a segurança, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, a fim de reconhecer o direito da impetrante ao encaminhamento dos débitos tributários definitivamente constituídos e exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904600v2 e do código CRC e7476f6f.

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Apelação Cível Nº 5002031-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 22 DO DECRETO-LEI Nº 147/1967. PORTARIA ME Nº 447/2018. ATO VINCULADO. MORA ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a Receita Federal do Brasil a encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional débitos tributários definitivamente constituídos e exigíveis há mais de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa e eventual adesão a programas de transação tributária.

II. Questão em discussão

2. A questão controvertida consiste em definir se a demora da Receita Federal do Brasil em encaminhar créditos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em prazo superior ao previsto na legislação de regência, configura violação a direito líquido e certo do contribuinte.

III. Razões de decidir

3. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 impõem à Receita Federal o dever de encaminhar à PGFN os débitos definitivamente constituídos e exigíveis, dentro do prazo legalmente estabelecido.

4. A remessa dos créditos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional constitui ato administrativo vinculado, não sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Tributária.

5. A demora injustificada no encaminhamento dos débitos pode impedir o acesso do contribuinte aos mecanismos legais de regularização fiscal, configurando lesão a direito líquido e certo passível de correção pela via mandamental.

6. O reconhecimento do direito à remessa dos débitos não implica concessão automática de inscrição em dívida ativa nem deferimento de transação tributária, matérias submetidas à competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IV. Dispositivo e tese

7. Apelação provida.

Tese de julgamento: A remessa, pela Receita Federal do Brasil, de débitos tributários definitivamente constituídos e exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria ME nº 447/2018, constitui ato vinculado da Administração Tributária, sendo cabível a concessão de mandado de segurança quando a demora injustificada no cumprimento dessa obrigação impedir ou dificultar o acesso do contribuinte aos mecanismos legalmente previstos de regularização fiscal.

Dispositivos relevantes citados: art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967; art. 2º da Portaria ME nº 447/2018; art. 151 do CTN; Lei nº 12.016/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002904601v3 e do código CRC 8be01666.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 A 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5002031-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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