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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013516-09.2019.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para reconhecer a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e ao limite do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, com disciplina da compensação na forma da legislação vigente ao tempo do encontro de contas. (; )
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE SISTEMA S E DEMAIS ENTIDADES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu segurança para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, com fulcro no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, reconhecendo o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 permanece vigente para as contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC) e para as demais contribuições parafiscais (SEBRAE, INCRA e Salário-Educação), diante dos julgamentos dos Temas 1.079 e 1.390 do STJ; (ii) saber quais os marcos temporais para a aplicação desses entendimentos e os critérios para a compensação do indébito.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no Tema 1.079, fixou a tese de que o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para as contribuições destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac. No mesmo julgamento, houve modulação de efeitos para preservar o teto até a publicação do acórdão (02/05/2024) para as empresas que ingressaram com ação até 25/10/2023 e obtiveram pronunciamento judicial favorável, requisitos preenchidos no caso concreto.
4. Recentemente, no Tema 1.390, o STJ consolidou o entendimento de que a referida limitação também não se aplica às contribuições ao Incra, Salário-Educação, Sebrae, Apex-Brasil e Abdi, ante a revogação tácita do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 ou pela existência de legislação específica posterior.
5. A compensação deve ser realizada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas. Portanto, ela poderá ser efetivada inclusive na forma ampla trazida pela Lei nº 13.670/2018, se for esse o caso, a ser avaliado oportunamente na esfera administrativa.
IV. Dispositivo
6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para limitar o direito à compensação apenas às contribuições ao Sistema S, observando-se o teto de 20 salários-mínimos desde o quinquênio anterior ao ajuizamento até 02/05/2024.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, III, "a"; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.624 (Tema 325); STF, RE nº 630.898 (Tema 495); STJ, Tema 1.079; STJ, Tema 1.390.
Em suas razões (), a embargante, União Federal/Fazenda Nacional, sustenta, em síntese, omissão quanto:
(i) à ausência de trânsito julgado no Tema 1.079/STJ;
(ii) à correta aplicação da tese firmada no Tema 1.079/STJ, especialmente porque a modulação de efeitos nele estabelecida deveria ser interpretada de forma restritiva, alcançando apenas as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e não as demais contribuições parafiscais;
(iii) à exegese do art. 4º da Lei nº 6.950/81, defendendo que o limite de 20 salários-mínimos deve ser considerado individualmente, por empregado, e não sobre a folha de salários como um todo.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
O acórdão embargado foi explícito ao adotar, como razão de decidir, a observância obrigatória dos precedentes qualificados firmados pelo STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC, registrando que, uma vez julgados os recursos paradigmas, não há óbice ao prosseguimento do julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da orientação firmada, bastando a publicação do precedente vinculante, consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
Não há, pois, omissão no ponto.
Também não procede a alegação de omissão quanto ao alcance da modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ.
Com efeito, a matéria foi expressa e integralmente apreciada no acórdão embargado. Ao aplicar os Temas 1.079 e 1.390 do STJ, o acórdão assentou, de forma explícita, que a cláusula de modulação decorrente do overruling promovido no Tema 1.079 tem por objeto exclusivo as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, entidades cujas contribuições constituíam o objeto dos RREsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. Para as demais contribuições parafiscais tratadas no Tema 1.390/STJ (SEBRAE, INCRA, Salário-Educação, entre outras), o acórdão reconheceu que o STJ, no próprio julgamento daquele tema expressamente recusou a aplicação do mesmo marco temporal, por não existir jurisprudência dominante favorável aos contribuintes capaz de justificar idêntico tratamento.
A conclusão adotada no acórdão é, precisamente, aquela que a embargante postula. Nesse sentido, a convergência entre o decidido e o pretendido revela a ausência de interesse recursal neste ponto.
A União Federal/Fazenda Nacional aduz, ainda, que o acórdão embargado teria sido omisso ao deixar de examinar tese segundo a qual o teto de 20 (vinte) salários mínimos, no período abrangido pela modulação do Tema 1.079/STJ, deveria ser interpretado como limite aplicável individualmente à remuneração de cada empregado, e não como teto global incidente sobre o total da folha de salários.
A arguição igualmente não merece acolhida.
O Tema 1.079/STJ fixou, de forma clara e vinculante, que o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou expressamente a norma que estabelecia o teto de 20 (vinte) salários mínimos para as contribuições parafiscais ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e que a modulação preserva a aplicação desse teto, dentro do período delimitado, "na forma da lei de regência das contribuições em questão".
O precedente qualificado tratou o teto como parâmetro da base de cálculo da exação sobre a folha, sem qualquer indicação de que sua incidência devesse ser fracionada por empregado. A tese da individualização contraria a ratio decidendi do Tema 1.079/STJ e imporia ao contribuinte ônus muito superior ao reconhecido pelo próprio STJ ao modular os efeitos da decisão.
O que se verifica, portanto, é que a União Federal/Fazenda Nacional utiliza os embargos de declaração como veículo para provocar a reforma do acórdão em seu favor, pretensão incompatível com a natureza e o objeto desse recurso, que não admite efeitos infringentes salvo nas hipóteses excepcionalíssimas em que a omissão, a contradição ou a obscuridade sejam de tal monta que, uma vez sanadas, conduzam necessariamente à alteração do resultado, o que, de fato, não é esse o caso (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002902959v10 e do código CRC 9149118f.
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