Apelação/Remessa Necessária Nº 5002774-69.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA ALTOE VENTURI.
A apelante combate a sentença que concedeu a segurança por ela requerida “para determinar que a autoridade coatora promova a análise do pedido de justificação administrativa, formulada no requerimento administrativo” (Evento 22).
Na inicial, a impetrante vindicou ordem para que o INSS efetue a reabertura de processo administrativo, e realize o procedimento de justificação administrativa, com a oitiva da impetrante e de testemunhas, para instrução de processo administrativo a fim de comprovação de tempo de serviço rural.
Em seu apelo, a impetrante sustenta, em síntese, que tem direito líquido e certo à justificação administrativa; que a sentença concedeu a ordem, mas ao determinar que o INSS “promova a análise do pedido de justificação administrativa”, a procedência teria sido parcial, uma vez que que vindicou fosse a autoridade coatora compelida à realização da justificação administrativa. Aduz que a justificação administrativa é recurso, que deve ser oportunizado; que “(...)” não se trata de mera faculdade da Administração, mas de meio de prova legalmente previsto (...) Assim, o procedimento é meio de produção de prova previsto em lei, não podendo deixar de ser realizado quando o entendimento do INSS é de indeferimento do benefício, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. Negar a realização da justificação equivale a tolher do segurado o único instrumento de que dispõe para comprovar seu trabalho, configurando cerceamento de defesa e afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. (...)” (Evento 30).
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou apenas pelo reconhecimento da competência de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa para julgar o feito (Evento 5, neste Tribunal).
É o relatório.
ALFREDO JARA MOURA
Juiz Federal Convocado
VOTO
O apelo é conhecido e de tal análise o feito é extinto, diante da posterior perda do objeto.
Após a sentença, o INSS noticiou que o processo administrativo foi reaberto, e foi realizado o procedimento de Justificação Administrativa para a instrução de requerimento administrativo (Evento 39).
Portanto, o processo administrativo andou e já foi apreciado. Não se pode voltar no tempo. Tudo são águas passadas.
Logo, a discussão perde o sentido, e nem para honorários ela é cabível, já que o rito do mandado de segurança não comporta essa verba.
Diante do exposto, voto por conhecer do apelo para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928477v2 e do código CRC d0775f0a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 02/07/2026, às 14:35:11