Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002774-69.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ROSANGELA ALTOE VENTURI.

A apelante combate a sentença que concedeu a segurança por ela requerida “para determinar que a autoridade coatora promova a análise do pedido de justificação administrativa, formulada no requerimento administrativo” (Evento 22).

Na inicial, a impetrante vindicou ordem para que o INSS efetue a reabertura de processo administrativo, e realize o procedimento de justificação administrativa, com a oitiva da impetrante e de testemunhas, para instrução de processo administrativo a fim de comprovação de tempo de serviço rural.

Em seu apelo, a impetrante sustenta, em síntese, que tem direito líquido e certo à justificação administrativa; que a sentença concedeu a ordem, mas ao determinar que o INSS “promova a análise do pedido de justificação administrativa”, a procedência teria sido parcial, uma vez que que vindicou fosse a autoridade coatora compelida à realização da justificação administrativa. Aduz que a justificação administrativa é recurso, que deve ser oportunizado; que “(...)” não se trata de mera faculdade da Administração, mas de meio de prova legalmente previsto (...) Assim, o procedimento é meio de produção de prova previsto em lei, não podendo deixar de ser realizado quando o entendimento do INSS é de indeferimento do benefício, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. Negar a realização da justificação equivale a tolher do segurado o único instrumento de que dispõe para comprovar seu trabalho, configurando cerceamento de defesa e afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. (...)” (Evento 30).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou apenas pelo reconhecimento da competência de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa para julgar o feito (Evento 5, neste Tribunal).

É o relatório.

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

VOTO

O apelo é conhecido e de tal análise o feito é extinto, diante da posterior perda do objeto.

Após a sentença, o INSS noticiou que o processo administrativo foi reaberto, e foi realizado o procedimento de Justificação Administrativa para a instrução de requerimento administrativo (Evento 39).

Portanto, o processo administrativo andou e já foi apreciado. Não se pode voltar no tempo. Tudo são águas passadas.

Logo, a discussão perde o sentido, e nem para honorários ela é cabível, já que o rito do mandado de segurança não comporta essa verba.

Diante do exposto, voto por conhecer do apelo para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928477v2 e do código CRC d0775f0a.

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Documento:20002928478
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002774-69.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REABERTO. PERDA DO OBJETO. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO.

1. Caso no qual se pleiteia, em mandado de segurança, seja reaberto, processo administrativo a fim de que seja realizado procedimento de justificação administrativa para instrução de requerimento administrativo.

2. O requerimento administrativo já foi finalizado e o objeto do pedido inicial restou superado. Perda de objeto, de modo que o feito deve ser julgado extinto.

3. Apelação conhecida para julgar extinto o feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002774-69.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 09/07/2026, às 18:00, na sequência 284, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DA PERDA DE OBJETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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