Apelação/Remessa Necessária Nº 5028800-84.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL atacando acórdão assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HORÁRIO ESPECIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 2º DA LEI Nº 8.112/90.
1- Remessa e apelo da União contra sentença que julgou procedente pedido de redução da jornada de trabalho de servidor portador de Transtorno do Espectro Autista.
2 - Na esfera administrativa, o autor juntou laudo médico particular que atesta que ele tem Transtorno do Espectro Autista e deve realizar tratamento com equipe multidisciplinar especializada. A Junta Médica de Saúde não contestou o estado de saúde do servidor e a apontada necessidade de acompanhamento multidisciplinar. O perito judicial confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar, e o art. 1º, § 2º da Lei nº 12.764/12 estabelece expressamente que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”. Assim, correta a sentença que concedeu a redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, já que os requisitos previstos no art. 98, §2º da Lei nº 8.112/90 foram cumpridos e restou demonstrada a razoabilidade da nova carga horária.
3 - Remessa necessária e apelação desprovidas.”
A embargante afirma que o recurso é oposto com o fito de sanar omissão, contradição e obscuridade, bem como para suprir o requisito do prequestionamento. Alega que o acórdão foi omisso “acerca da questão de que, na cópia do processo administrativo encaminhado pelo órgão de origem, não se verificou a alegada deficiência do autor, laudo realizado por junta médica do Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor Unidade da Universidade Federal do Espírito Santo (...) Não se manifestou o julgado acerca da questão de que a decisão da perícia médica oficial e a decisão do processo administrativo é ato administrativo e goza do atributo da presunção de sua legitimidade, nos termos do art. 37 caput da CRFB e art. 2º Lei 9.784/ 99. Portanto, a fim de desconstituir um ato administrativo, deve o particular trazer provas irrefutáveis de que o mesmo não atendeu à legalidade ou de que não foi praticado de forma regular, o que não acontece, no presente caso. (...) Ademais, da leitura dos dispositivos legais e normativos supratranscritos, conclui-se que, para a concessão da jornada especial pleiteada, necessário se faz a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: (1) ser o próprio servidor ou seu cônjuge ou dependente portador de deficiência física; e (2) manifestação favorável exarada por junta médica oficial. Portanto, não há que se falar em direito à jornada especial quando ainda não há análise pericial a apontar a necessidade afirmada. Veja-se que a Lei nº 8.112/90, quando trata de direitos a serem observados em razão de alguma necessidade médica, exige a comprovação por junta médica oficial, requisito confirmado pela jurisprudência, como nos casos em que garante remoção por motivo de saúde. (...) No que tange ao laudo pericial realizado nestes autos (evento 112), observa-se que o mesmo traz conclusões sem justificativas e faz diagnóstico sem explicar como se chegou ao mesmo, nem com base em que documentos ou justificativas, questão omitida pelo v. julgado. Observe-se que o diagnóstico no evento 123 foi feito com base tão somente em características que o próprio autor afirmou em entrevista clínica, não se baseou em exames concretos, nem na constatação das características pelo próprio perito do Juízo. Fato é que o autor pode afirmar ter preferências com base em características que conhece da doença, não se comprovando o autismo de tal modo, nem se chegando a um diagnóstico em um exame rápido e com base apenas nas informações dadas pelo autor em entrevista. O d. perito do Juízo persiste em não se basear em exames concretos. Quanto às implicações para a vida cotidiana, respondeu o d. perito: “O autismo nível 1, conforme o DSM-5, é caracterizado por dificuldades sutis na comunicação e interação social, além de uma necessidade mínima de suporte para lidar com os desafios do cotidiano (…)” Em suma, não restou demonstrado o autismo relatado pelo autor. Mesmo que assim não fosse, o autismo de nível 1, também conhecido como autismo leve, é a forma menos intensa do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Muitas vivem e trabalham independentemente, precisando apenas de um suporte mínimo em suas atividades do dia a dia. Ademais, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu pretenso direito, conforme o artigo 373 inciso I do CPC, o que não ocorre na hipótese concreta. (...) Com base no princípio da eventualidade, mesmo que o autor venha a comprovar a alegada deficiência em detrimento do decidido pelos peritos públicos, é preciso esclarecer, contudo, que a Lei 8.112/90 estabelece a jornada mínima de trabalho dos servidores públicos, não podendo essa ser inferior a 6 horas diárias (...) Omitiu-se o julgado acerca da questão de que o benefício do horário especial previsto no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, deve ser concedido em consonância com a norma que estabelece a duração mínima da jornada de trabalho, prescrita no art. 19 do mesmo Estatuto. Mesmo porque a jornada de seis horas diárias permite a sua concentração em um só turno (manhã ou tarde), permitindo que a autora dedique o contra turno às atividades de acompanhamento da sua filha. Ademais, além de estar aquém do mínimo legal permitido, a parte autora não demonstrou a real necessidade de que sua jornada de trabalho seja reduzida para apenas 4 horas diárias. É dizer, não comprovou, de forma inequívoca, que as atividades que demandam o acompanhamento não permitem que o servidor cumpra com sua jornada normal de trabalho ou a jornada legal mínima de seis horas diárias.(...)”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 32). É o relatório.
ALFREDO JARA MOURA
Juiz Federal Convocado
VOTO
Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão, contradição e obscuridade, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
A contradição referida pela lei é a contradição de proposições do julgado para com ele mesmo. E não a alegada contradição do julgado para com o que a parte entende resultar da lei ou da prova dos autos, ou para com os elementos que a parte acha que são os corretos.
Conforme o voto condutor:
“(...) A possibilidade de concessão de horário especial ao servidor está prevista no artigo 98 da Lei nº 8.112/90, in verbis:
(...)
Assim, a concessão de horário especial está condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. No caso, ela não contestou o diagnóstico de TEA apontado nos laudos de médicos particulares acostados pelo autor, e tampouco a necessidade de tratamento multidisciplinar, mas apenas se limitou a assinalar que não foi comprovada deficiência física, auditiva, visual ou mental.
Já o perito judicial, em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que (evento 112, fl. 01):
“1. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a pessoa examinada apresenta. Transtorno do espectro autista.
O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência? Sim.
Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na pessoa examinada. A pessoa examinada apresenta sintomas de transtorno do espectro autista, ansiedade e depressão.
Explicar em que subsídios o perito baseou a sua avaliação. Citar laudos médicos e laudos de exames considerados. Anamnese, exame psíquico e análise de laudos anexados ao processo.
É possível estimar a data de início da deficiência? Qual seria essa data? O diagnostico ocorreu em 2018.” (grifei)
Em resposta aos quesitos do autor, o perito apontou que (evento112, fls. 02/03):
“(...) 6. O tratamento multidisciplinar é recomendado para o caso do periciando? Sim.
7. Qual o objetivo do tratamento do TEA? Controle.
8. No caso do Periciando, se não for realizado o tratamento multidisciplinar ou outro tratamento recomendado adequadamente pode haver algum prejuízo à sua saúde ou qualidade de vida? Qual (is)? Sim. Pode haver prejuízo em todas suas relações sociais e no trabalho.
9. Quanto tempo em média se faz necessário para levantamento e conclusão do diagnóstico de TEA? Pode variar de meses até em anos.
10. Este tempo e levantamentos foram respeitados no caso do periciando? Sim.
11. Quais especialidades médicas participaram para conclusão do diagnóstico? Foram as especialidades adequadas ao presente caso?
Neurologista, Psiquiatra e neuropsicólogo. Sim.
(...)
13. No caso do periciado, existe alguma característica específica ligada à sua condição de pessoa autista que justifique a flexibilização de seu horário de trabalho? Sim.
(...)
17. Um autista que está no nível 1 de necessidade de suporte pode regredir para o nível 2 se ficar sem acompanhamento multiprofissional de saúde? Sim.
18. A perícia realizada junto ao SIASS concluiu por “não haver comprovação de deficiência física, auditiva, visual ou mental” no periciando. Esta conclusão foi adequada? Não.
19. Os profissionais que foram designados para a realização da perícia junto ao SIASS são aptos a realizar diagnóstico de TEA?
O ideal é que a avaliação seja realizada por neuropsicólogo e psiquiatra. (...)”
Em laudo complementar, o perito esclareceu que “É possível haver controle através de tratamento das doenças associadas, acompanhamento multidisciplinar, terapia neuropsicológica e controle do ambiente.” (evento 123).
Assim, a perícia judicial comprovou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece expressamente no parágrafo 2º do artigo 1º que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”. E o art. 3º, III, “b” da referida lei garante o direito ao atendimento multiprofissional.
Enfim, restaram comprovados os requisitos necessários para a concessão do horário especial ao servidor, cabendo aplicar ao caso o art. 98, § 2º da Lei nº 8.112/90.
O apelo da União aponta que “a Lei 8.112/90 estabelece a jornada mínima de trabalho dos servidores públicos, não podendo essa ser inferior a 6 horas diárias”.
De fato, o art. 19 da Lei nº 8.112/90 estabelece o limite mínimo de seis horas diárias para a jornada de trabalho do servidor. Contudo, o art. 98, § 2º da referida lei permite a realização de horário especial se o servidor for portador de deficiência.
Ademais, o laudo da médica neurologista do autor, datado de 19/06/2023, aponta especificamente que o “PACIENTE NECESSITA DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE DOIS DIAS POR SEMANA, PARA TRATAMENTO CONTÍNUO MULTIPROFISSONAL, POR TEMPO INDETERMINADO. ENCAMINHO PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO COM TERAPIA COMPORTAMENTAL, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA E FISIOTERAPIA PARA MELHORA DA COORDENAÇÃO. RECOMENDO DIETA E EXERCÍCIOS COMO FUNCIONAL, AULAS DE MÚSICA, IOGA E AULAS DE TENIS PARA AJUDAR NO COMPORTAMENTO E SOCIALIZAÇÃO.” (evento 1, DOC6).
Assim, restou demonstrada a razoabilidade da redução da jornada de trabalho do autor para 20 horas semanais. (...)” (grifei)
Não existem os vícios do art. 1022 no julgado, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento. Basta ler o julgado e constatar que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada não justificam a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928486v2 e do código CRC 705e4875.
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Data e Hora: 02/07/2026, às 14:35:11