Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010255-31.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de dois embargos de declaração opostos pelas partes apelante e apelada, eventos 25 e 29/TRF2, tendo por objeto o Acórdão do evento 18/TRF2, que negou provimento ao recurso do autor, nos seguintes termos:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHAR ATIVIDADES LABORATIVAS. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. ASSEGURADO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, tendo por objeto a sentença, proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, objetivando a anulação de seu licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, a reincorporação para fins de reforma por invalidez ou, subsidiariamente, sua manutenção como adido para tratamento de saúde com a percepção de soldo e assistência médica.

2. O apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 1º de março de 2018, e posteriormente licenciado ex-ofício, em 31.05.2022.

3. Na Sindicância NUP: 0080712.000004075/2018-92, restou demonstrado que o militar foi atingido por um golpe de outro soldado, durante uma instrução de lutas, prevista no Quadro de Trabalho Semanal (QTS), no decorrer da realização do Acampamento Básico tendo se recuperado prontamente, onde permaneceu nas atividades juntamente com o seu grupamento, sem nenhuma queixa. Passados mais de 50 (cinquenta) dias após o incidente, o militar procurou o serviço de saúde, onde foi constatado a hemorragia intracraniana. A Solução da Sindicância concluiu que o incidente restou  caracterizado como acidente em serviço.

4. Em resposta ao quesito nº. 5 da União, o expert afirmou que não há nexo de causalidade entre a patologia acometida pelo apelante e a prestação do serviço militar, não há incapacidade permanente para o serviço militar ou qualquer outra atividade laborativa. O o quesito suplementar apresentado pela parte autora, o perito atestou que o trauma sofrido pelo apelante poderia ter ocorrido em qualquer outra situação: Esse trauma poderia ter ocorrido em qualquer outra situação vivida pelo autor independente da instância militar como no caso do autor ocorreu, como acidente doméstico, trauma em assalto fora de sua residência, acidente em via pública, acidente de veículo automotor.

5. Considerando a ausência de invalidez ou de incapacidade laborativa, total e definitiva, para o exercício de atividades civis ou militares, conforme concluiu o laudo pericial, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o apelante do serviço militar ativo. 

6. Sobre a legislação aplicável, deve-se observar que a Administração é regida pelas normas vigentes ao tempo em que o ato administrativo de desligamento é praticado. No Direito Administrativo, não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, como o licenciamento do apelante ocorreu em maio de 2022, a análise de sua legalidade e de eventuais direitos à reforma deve ser feita sob a ótica da Lei nº 6.880/1980 com as alterações profundas introduzidas pela Lei nº 13.954/2019.

7. Noutro eito, tendo em vista o tempo de prestação de serviço militar, inferior à dez anos, conclui-se que o apelante não havia adquirido a estabilidade, à época do licenciamento, pois contava com aproximadamente 4  anos, 3 meses e 3 dias de serviço militar, podendo ser licenciado a qualquer tempo, seja por invalidez temporária, ou por conveniência e oportunidade da Administração pública, sem prejuízo das demais possibilidades estipuladas na legislação específica.

8. Os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, conforme preceitua o art. 121, II, § 3º, b) da Lei 6.880/80.

9. De se ressaltar que, “O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.” (mutatis AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018).

10. Deve ser assegurado ao apelante o direito à continuidade do tratamento médico, contudo, este não pressupõe o retorno do ex-militar à situação anterior, ou a anulação do seu licenciamento, muito menos o direito de ser reintegrado, com todos os seus consectários legais daí decorrentes, mas possibilita, unicamente, o direito de prosseguir, se for do seu interesse, ao tratamento médico, até a efetivação da alta.

11. Recurso desprovido."

Sustenta o autor embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, quanto ao indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual. Aponta também contradição entre a fundamentação favorável ao tratamento médico e o dispositivo de desprovimento do recurso, o que gerou erro na distribuição das despesas do processo e dos honorários de advogado.

Por sua vez, alega a União a existência de omissão e contradição. Sustenta que o dispositivo do julgamento foi contraditório ao negar provimento ao apelo enquanto a fundamentação admitia o direito ao tratamento de saúde.

No mérito dos embargos, defende que o autor não preenche os requisitos para o chamado encostamento, pois não estava internado em enfermaria ou hospital militar no momento do licenciamento, conforme exige a interpretação da norma de regência.

Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, inclusive para anular o acórdão embargado ou, subsidiariamente, para sanar os vícios apontados.

Contrarrazões do autor no evento 39/TRF2.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, trata-se de dois embargos de declaração opostos pelas partes apelante e apelada, eventos 25 e 29/TRF2, tendo por objeto o Acórdão do evento 18/TRF2, que negou provimento ao recurso do autor.

O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)"

Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

Quanto à contradição:

“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”

Alega a União vício de omissão, ao fundamento de que o acórdão, a despeito de manter a improcedência da demanda e negar provimento ao recurso autoral, impôs à Força Militar o dever de continuidade do tratamento médico mencionado na fundamentação, o que revela contradição entre a premissa de rejeição do pedido e a carga impositiva da decisão

Argumenta que o tratamento médico em organização militar após o licenciamento só é cabível se o militar estivesse internado à época do desligamento, o que não ocorreu, violando a interpretação estrita do art. 149 do Decreto 57.654/66.

Por sua vez, alega o autor a exisência de omissão, tendo em vista que Tribunal não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos no evento 15/TRF2, que impugnavam o indeferimento de sustentação oral síncrona, violando decisão do CNJ, além de contradição entre a fundamentação,  que reconheceu o direito ao tratamento, e o dispositivo que negou provimento ao recurso, com reflexos na sucumbência.

De início, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão virtual, não assiste razão ao embargante. A matéria foi expressamente apreciada em decisão anterior, na qual, embora reconhecida a tempestividade do pedido, concluiu-se, de forma fundamentada, pela sua rejeição, à luz da regulamentação aplicável e da possibilidade de realização de sustentação oral por meio eletrônico.

Assentou-se, naquela oportunidade, que a definição da modalidade de julgamento insere-se na esfera de atuação do relator, inexistindo direito subjetivo da parte ao julgamento presencial, bem como que o julgamento em ambiente virtual não acarreta prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.

Nesse contexto, a alegação de nulidade revela-se infundada, porquanto a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer omissão ou surpresa, tampouco demonstração de prejuízo concreto.

No que se refere à alegação das partes embargantes a respeito da contradição, quanto ao reconhecimento do direito ao tratamento médico, cumpre ressaltar que o voto condutor do acórdão reconheceu expressamente tal direito ao autor até a sua alta.

Considerando que tal pedido foi julgado improcedente pela sentença de primeiro grau, o reconhecimento deste direito em sede recursal impõe o provimento parcial da apelação.

Assim, deve ser retificado o dispositivo para que passe a constar o provimento parcial da apelação, a fim de reformar a sentença apenas para condenar a União a assegurar ao autor o tratamento médico-hospitalar em unidade militar ou conveniada até a efetiva alta, na condição de encostado, sem remuneração.

Quanto aos requisitos do encostamento suscitados pela União, não há vício. O tribunal adotou o entendimento de que a incapacidade temporária para o serviço militar, decorrente de acidente em serviço, gera o dever de assistência, independentemente de internação contínua, visando a recuperação da higidez física do ex-militar.

Nesse sentido: 

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. LEI Nº 13.954/2019. ENCOSTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes e remessa necessária em ação ajuizada por militar temporário licenciado do Exército Brasileiro, que pleiteava sua reintegração à corporação, na condição de adido, com percepção de remuneração e demais vantagens, além de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido desligado enquanto ainda necessitava de tratamento médico em decorrência de entorse no joelho esquerdo sofrida durante deslocamento ao quartel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, militar temporário licenciado após a vigência da Lei nº 13.954/2019, faz jus à reintegração com remuneração para fins de continuidade do tratamento médico; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão do licenciamento durante o período de tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.954/2019 alterou o regime jurídico dos militares temporários, prevendo expressamente o encostamento, sem remuneração, como medida cabível nos casos de incapacidade temporária apenas para o serviço militar. 4. O autor foi licenciado em 2020, já sob a vigência da nova legislação, sendo considerado incapaz temporariamente apenas para as atividades castrenses e apto para o trabalho civil, não preenchendo os requisitos legais para reintegração com remuneração. 5. A assistência médico-hospitalar permanece garantida ao ex-militar licenciado, conforme previsto no art. 149 do Decreto nº 57.654/1966. 6. Não há ilegalidade no ato administrativo de licenciamento, caracterizado como discricionário, tampouco se verifica nexo causal entre o acidente sofrido e o serviço militar, afastando-se a caracterização de acidente em serviço. 7. A jurisprudência atual do STJ e do TRF2 reconhece a possibilidade de encostamento sem remuneração em hipóteses análogas, afastando a aplicação da tese da reintegração com soldo para licenciamentos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019. 8. Não configurada conduta abusiva ou ilegal por parte da Administração Militar, descabe a indenização por danos morais. 9. Diante do parcial provimento do reexame necessário e da apelação interposta pela UNIÃO, nos termos da fundamentação acima exposta, além da sucumbência mínima do ente federativo, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 10. O autor, embora vencido em sua apelação, não deve ser condenado em honorários recursais, uma vez que o julgamento do recurso da União implicou alteração na base de cálculo da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO parcialmente providas para garantir a reintegração do autor ao Exército Brasileiro na condição de encostamento, sem percepção de qualquer remuneração até o restabelecimento da sua condição de saúde ou alta médica. Condenação do autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação do autor desprovida. 12. Teses de julgamento: 1. A Lei nº 13.954/2019 prevê o encostamento, sem remuneração, como forma de manutenção de tratamento médico para militar temporário licenciado por incapacidade temporária apenas para o serviço militar. 2. O licenciamento de militar temporário na vigência da Lei nº 13.954/2019 não enseja reintegração com percepção de soldo, desde que mantida a assistência médica. 3. A ausência de ilegalidade no ato de licenciamento afasta a possibilidade de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.954/2019, art. 31, §§ 6º a 8º; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e, e 121, §3º; Decreto nº 57.654/1966, art. 149; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.997.556/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 27/04/2023; TRF2, AI 5008728-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio G. de Castro Mendes, 5ª Turma, j. 04/08/2021. (TRF2, ApRemNec 5107202-44.2021.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , julgado em 04/08/2025)" grifado

Considerando que o autor decaiu da quase totalidade de seus pedidos, aplica-se na hipótese o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, em razão do benefício da gratuidade de justiça já deferido, conforme determina o art. 98, §3º, do CPC.

Pelo exposto, os embargos do autor devem ser parcialmente providos, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/15, para sanar a contradição apontada pela embargante no voto e na ementa, de forma a complementar a parte final do voto condutor.

Assim, o voto condutor passa a ter a seguinte redação: "

"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para assegurar o tratamento médico-hospitalar em unidade militar ou conveniada até a efetiva alta, na condição de encostado (sem remuneração).  Considerando que o autor decaiu da quase totalidade de seus pedidos, aplica-se na hipótese o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC observado o contido no art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 3/JFRJ."

A ementa do acórdão passa a ter o seguinte teor:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHAR ATIVIDADES LABORATIVAS. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. ASSEGURADO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos do autor para, com efeitos infringentes, para corrigir o disposito do voto e da ementa do acórdão, conforme fundamentação supra. Rejeito os embargos da União. Julgo prejudicado os embargos opostos no evento 15/TRF2.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869532v16 e do código CRC c0c6e6c7.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010255-31.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. HIPÓTESE  DE PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos pelas partes apelante e apelada, tendo por objeto o Acórdão que negou provimento ao recurso do autor.

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3. De início, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retirada do feito da sessão virtual, não assiste razão ao embargante. A matéria foi expressamente apreciada em decisão anterior, na qual, embora reconhecida a tempestividade do pedido, concluiu-se, de forma fundamentada, pela sua rejeição, à luz da regulamentação aplicável e da possibilidade de realização de sustentação oral por meio eletrônico.

4. Assentou-se, naquela oportunidade, que a definição da modalidade de julgamento insere-se na esfera de atuação do relator, inexistindo direito subjetivo da parte ao julgamento presencial, bem como que o julgamento em ambiente virtual não acarreta prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Nesse contexto, a alegação de nulidade revela-se infundada, porquanto a questão foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer omissão ou surpresa, tampouco demonstração de prejuízo concreto.

5. No que se refere à alegação das partes embargantes a respeito da contradição, quanto à manutenção do tratamento médico, cumpre ressaltar que o voto condutor do acórdão reconheceu expressamente tal direito ao autor até a sua alta. Considerando que tal pedido foi julgado improcedente pela sentença de primeiro grau, o reconhecimento deste direito em sede recursal impõe o provimento parcial da apelação.

6. Assim, deve ser retificado o dispositivo para que passe a constar o provimento parcial da apelação, a fim de reformar a sentença apenas para condenar a União a assegurar ao autor o tratamento médico-hospitalar em unidade militar ou conveniada até a efetiva alta, na condição de encostado, sem remuneração.

7. Quanto aos requisitos do encostamento suscitados pela União, não há vício. O tribunal adotou o entendimento de que a incapacidade temporária para o serviço militar, decorrente de acidente em serviço, gera o dever de assistência, independentemente de internação contínua, visando a recuperação da higidez física do ex-militar.

8. Considerando que o autor decaiu da quase totalidade de seus pedidos, aplica-se na hipótese o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e art. 98, §3º, do CPC.

9.Os embargos do autor devem ser parcialmente providos, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/15, para sanar a contradição apontada pela embargante no voto e na ementa, de forma a complementar a parte final do voto condutor.

10. Embargos do autor parcial providos. Embargos da União rejeitados. Prejudicados os embargos opostos no evento 15/TRF2.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração do autor, com efeitos infringentes; negar provimento aos Embargos de Declaração da União e julgar prejudicados os Embargos de Declaração opostos no evento 15/TRF2, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002869533v5 e do código CRC 33ec9616.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 09/07/2026

Apelação Cível Nº 5010255-31.2022.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/07/2026, às 00:00, a 09/07/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 25/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, COM EFEITOS INFRINGENTES; NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO EVENTO 15/TRF2.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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