Agravo de Instrumento Nº 5000255-64.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143203-55.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. J. M. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 381):
"Evento 378: Nada a prover, na medida em que estão preclusas as decisões dos eventos 331, 344 e 364 e que, conforme já consignado na decisão do evento 364, o Dr. Jorge Alexandre Germano Borges não é o único advogado constituído por meio da procuração do evento 1, anexo 2, e do evento 218, anexo 2.
Suspenda-se o processo, até o depósito dos requisitórios.
A seguir, voltem-me os autos conclusos, para extinção da execução."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Requisita-se que as futuras publicações e intimações ocorram de forma exclusiva; única e independente em nome do Sr.: advogado Jorge Alexandre Germano Borges OAB/RJ 199.721.
(...) 1) Assevera-se o pronunciamento agravado é datado de 14/01/2025. O referido ato, entretanto, incide em vício de invalidade tendo em vista o referido advogado peticionante se encontrar por força maior impossibilitado de se manifestar sobre o decidido nos eventos 344 e 364. A referida premissa, assim, evidencia a nulidade do pronunciamento proferido no evento 344 e a invalidade dos atos subsequentes – evento 359.
(...) 1) É inquestionável, a instância de origem indefere os pedidos formulados no evento 378 por compreender pela incidência do instituto da preclusão, conforme compreende-se pela transcrição da decisão agravada a seguir;
(...) 2) É irrefutável, a decisão agravada incide em erro de premissa e adentra em ofensa as regras previstas nos §§§ 1 º ; 2 º e 3º do art.: 2 º da Lei Federal 8.904/1996. É irrefutável, o advogado peticionante se encontrava por força maior impossibilitado de se manifestar sobre o decidido nos eventos 344 e 364, conforme verifica-se pelas razões do pronunciamento no evento 364 e transcrito a seguir;
(...) 3) É inquestionável, na origem é realizado em síntese pedido para devolução do prazo recursal ou/e instauração da fase de liquidação dos capítulos autônomos do dispositivo da sentença – evento 378, o qual, transcreve-se a seguir;
(...) 1) Exmo.(a).: Desembargador(a), em decorrência do monopólio estatal na aplicação do Direito e da Justiça:
1) Postula-se pela atribuição de efeito suspensivo a decisão agravada;
2) Solicita-se pela remessa dos autos ao Ministério Público Federal para fins de emissão de parecer;
3) Roga-se pela intimação da União Federal para adotar as providências cabíveis, ou seja, compartilhar na origem e nos termos constitucionais aquilo que é devido ao credor por força da vontade da maioria/Congresso Nacional e dos capítulos autônomos do dispositivo da coisa julgada – anexos;
4) Superado o contraditório, seja reformada ou anulada a decisão agravada;
5) No mérito, suplica-se pela devolução do prazo recursal ou/e emissão de ordem determinando a origem a instauração da fase de liquidação dos capítulos autônomos do dispositivo da sentença – evento 378."
No Evento 11, a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO apresentou contrarrazões.
No Evento 14, o douto Juízo a quo prestou as informações solicitadas.
No Evento 16, o ilustre representante do Parquet entendeu não ser hipótese para manifestação do MPF.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. J. M. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 381):
"Evento 378: Nada a prover, na medida em que estão preclusas as decisões dos eventos 331, 344 e 364 e que, conforme já consignado na decisão do evento 364, o Dr. Jorge Alexandre Germano Borges não é o único advogado constituído por meio da procuração do evento 1, anexo 2, e do evento 218, anexo 2.
Suspenda-se o processo, até o depósito dos requisitórios.
A seguir, voltem-me os autos conclusos, para extinção da execução."
Inicialmente, quanto à decisão do Evento 331 dos autos originários, o ora Agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 5008967-77.2025.4.02.0000, indicado no ofício do douto magistrado e julgado e desprovido por esta C. Sexta Turma Especializada.
E quanto às demais decisões, o ínclito magistrado informou o que ocorreu no processo originário (Ofício - Evento 14):
"Os embargos do INSS foram acolhidos, em parte, por meio da decisão do evento 344, apenas para indeferir a condenação do autor por litigância de má-fé e para condená-lo ao pagamento de honorários de "10% sobre a diferença entre o montante executado e o quantum debeatur arbitrado pelo Juízo, devendo, contudo, ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida". Essa decisão foi publicada no DJEN de 04/09/2025, em nome do advogado Jorge Alexandre Germano Borges, OAB/RJ 199721 (eventos 345 e 348).
Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5008967-77.2025.4.02.0000, foram expedidos os requisitórios (evento 352), conforme determinado na decisão do evento 331, sendo a parte autora intimada acerca da expedição, por publicação no DJEN de 02/10/2025, em nome do advogado Jorge Alexandre Germano Borges, OAB/RJ 199721 (eventos 353, 355 e 357).
Em 03/10/2025, a advogada Edma Rodrigues Moraes, OAB 81809, que não possui procuração nos autos, apresentou petição, requerendo o sobrestamento do feito, por 60 dias, vez que o advogado Jorge Alexandre Germano Borges, OAB/RJ 199721, havia sido submetido a transplante de coração.
O pedido de sobrestamento foi indeferido, por meio da decisão do evento 364, tendo em vista que o Dr. Jorge Alexandre Germano Borges não é o único advogado constituído nos autos. Essa decisão foi publicada no DJEN de 16/10/2025, em nome dos advogados Jorge Alexandre Germano Borges, OAB/RJ 199721, e Deison Martins Braga, OAB/RJ 181288, indicados na procuração do evento 1, anexo 2, e do evento 218, anexo 2 (eventos 365 e 370)."
Assim, após análise dos autos originários, considerando que o Dr. Jorge Alexandre Germano Borges não é o único advogado constituído nas procurações juntadas nos Eventos 1 e 218; sendo de inteira responsabilidade dos patronos comunicarem e atualizarem eventual alteração na representação processual;
E, considerando que tão pouco restou comprovada a total impossibilidade de providenciar-se o substabelecimento para que a situação se enquadre no disposto no artigo 223 do CPC, conforme o entendimento pacífico do STJ, como se depreende do julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 3134278 / MT, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Marluce Caldas, DJEN: 09/06/2026:
"Direito processual. Agravo regimental. Intempestividade de agravo em recurso especial. Justa causa por doença de advogado. Devolução de prazo. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
2. Fato relevante. Publicação com ciência da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 14/05/2025 e protocolo do agravo em recurso especial em 02/06/2025, além da ausência de comprovação idônea e tempestiva de causa de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo.
3. Pretensões. Agravante requer o reconhecimento de justa causa fundada em impedimento médico do único patrono, a devolução do prazo e o processamento do agravo em recurso especial, com base no art. 223 do Código de Processo Civil; subsidiariamente, pleiteia submissão do feito ao colegiado para reexame da tempestividade e da justa causa e intimação do agravado para contrarrazões.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doença do advogado, com recomendação de afastamento e restrição ao uso de computador por período delimitado, configura justa causa apta a autorizar a devolução do prazo do art. 223 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser afastada mediante comprovação posterior ou com limitações parciais ao exercício profissional, inclusive diante da possibilidade de substabelecimento do mandato.
III. Razões de decidir
5. O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (CPC, arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput; CPP, art. 798), configurando intempestividade objetiva e incontroversa. 6. A justa causa do art. 223 do CPC exige evento alheio à vontade da parte que impeça totalmente a prática do ato por si ou por mandatário; a jurisprudência consolidada exige impossibilidade absoluta de exercício da advocacia ou de substabelecimento do mandato, não bastando limitações parciais. 7. O atestado médico juntado indica restrição ao uso de computador em lapso específico, sem demonstrar incapacidade cognitiva, absoluta impossibilidade de comunicação ou de adoção de medidas mínimas (auxílio de secretariado, uso de softwares de ditado ou substabelecimento), o que afasta a configuração de justa causa. 8. A comprovação de fatos relevantes para a contagem de prazo deve ser tempestiva e idônea, sendo irrelevante a comprovação posterior, conforme orientação jurisprudencial reiterada. 9. Inexistentes elementos fático-probatórios aptos a afastar a intempestividade ou a autorizar a devolução do prazo, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A doença do advogado configura justa causa para devolução de prazo somente quando impede totalmente o exercício da profissão ou o substabelecimento do mandato, devendo ser comprovada de forma idônea e tempestiva. 2. A intempestividade do agravo em recurso especial constitui óbice intransponível ao seu conhecimento, nos termos dos prazos legais. 3. A devolução de prazo prevista no art. 223 do CPC exige prova de evento alheio à vontade da parte que inviabilize a prática do ato por si ou por mandatário, não bastando limitações parciais ou comprovação posterior.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 223 e 223, § 1º; CPC, arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput; CPP, art. 798 Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 608.847/RS, Primeira Turma, DJe 26.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.205.732/SP, Quarta Turma, DJe 09.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.924.732/RJ, Terceira Turma, DJe 25.11.2021"
Entendo que a decisão ora objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921411v13 e do código CRC ad6a739d.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 23/06/2026, às 17:58:09