EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012059-63.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000295-34.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORIFICO GEJOTA LTDA, IMAGEM IMOVEIS E ADMINISTRACAO GENTIL MOREIRA LTDA e EPAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GENTIL LTDA (Evento 45/TRF) e parte embargada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, tendo por objeto o Acórdão do Evento 36, ACOR2/TRF, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEIS HIPOTECADOS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. VALOR MÍNIMO. QUESTÃO PRECLUSA. ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA CONFORME O RITO ESTABELECIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto por FRIGORIFICO GEJOTA LTDA, EPAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GENTIL LTDA e IMAGEM IMOVEIS E ADMINISTRACAO GENTIL MOREIRA LTDA em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, objetivando cassar decisão que homologou proposta de aquisição de imóveis penhorados por iniciativa particular e indeferiu pedidos de nova avaliação e alienação por hasta pública.
2. No que tange aos pedidos de nova avaliação do bem e de reabertura do rito competitivo/designação de leilão judicial, esta 6ª Turma Especializada já negou provimento aos referidos pleitos, quando da análise do Agravo de Instrumento nº 50122894220244020000.
3. O artigo 873 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses em que a nova avaliação é admitida, dentre elas quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Contudo, não basta a alegação genérica de defasagem temporal para autorizar a repetição de ato processual já estabilizado, após o devido contraditório. Conforme já destacado por esta Corte, não há que se falar em preço vil, visto que o valor dos imóveis observou os parâmetros mínimos fixados pelo magistrado.
4. Quanto ao procedimento de escolha da proposta, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 5º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de comportar-se com lealdade e cooperação. O Poder Judiciário, ao instaurar rito competitivo para a alienação de bens penhorados, visa assegurar a isonomia entre os proponentes. A apresentação de ofertas subsequentes, após o conhecimento de propostas anteriores, configura comportamento desleal.
5. No presente caso, o juízo de origem estabeleceu, mediante despacho fundamentado, um prazo improrrogável para que as propostas finais fossem apresentadas, para assegurar a lisura do certame. Irretocável, assim, a decisão que homologou a proposta da SRM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, visto que em estrita conformidade com o rito estabelecido.
6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Os embargantes alegam, em suma, que o acórdão foi omisso ao não enfrentar os seguintes pontos:
"i) a inexistência de identidade entre o presente Agravo e o AI nº 5012289-42.2024.4.02.0000 (o qual embasou sua fundamentação no AI nº 5006631- 08.2022.4.02.0000), tendo em vista que não trataram de pedido de nova avaliação fundada em fato superveniente; ii) existência de fato superveniente apto a justificar nova avaliação do bem, consistente no considerável lapso temporal desde a última avaliação e valorização exponencial do valor de mercado do bem, nos termos do art. 873, II, do CPC; iii) a cronologia das propostas apresentadas e a inexistência de regra prévia que impedisse a melhora da oferta dentro do prazo fixado pelo próprio Juízo."
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGORIFICO GEJOTA LTDA, IMAGEM IMOVEIS E ADMINISTRACAO GENTIL MOREIRA LTDA e EPAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GENTIL LTDA (Evento 45/TRF) e parte embargada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, tendo por objeto o Acórdão do Evento 36, ACOR2/TRF, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes.
O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)"
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
No presente caso, as alegações da parte embargante foram enfrentadas pelo voto condutor do Evento 36, RELVOTO1/TRF, tendo sido destacado que "No que tange aos pedidos de nova avaliação do bem e de reabertura do rito competitivo/designação de leilão judicial, esta 6ª Turma Especializada já negou provimento aos referidos pleitos, quando da análise do Agravo de Instrumento nº 50122894220244020000, interposto em face da decisão do Evento 639 dos autos originários".
O artigo 873 do Código de Processo Civil permite uma nova avaliação quando se prova que o valor do bem aumentou ou diminuiu após a primeira análise. O acórdão foi claro ao considerar que o valor da avaliação estava estabilizado e que a simples passagem do tempo, sem a demonstração de fatores extraordinários e específicos, não é suficiente para anular os parâmetros de venda já fixados.
Sobre o argumento de que o imóvel estaria sendo alienado por "preço vil", verifica-se que se respeitou o limite estabelecido pelo juiz com base na avaliação oficial, bem como o art. 891 do CPC. O princípio da menor onerosidade do devedor, significa que a execução deve ser feita pelo modo menos prejudicial ao devedor, mas isso não autoriza a suspensão indefinida do processo em busca de uma valorização hipotética, especialmente em uma execução que já dura décadas.
Em relação à disputa entre os interessados na aquisição, o acórdão enfrentou a questão sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, estabelecido no artigo 5º do Código de Processo Civil. Esse princípio exige que todos os participantes do processo ajam com lealdade e transparência. O juiz de origem estabeleceu um rito para que as propostas finais fossem apresentadas. A tentativa de uma das partes de apresentar um novo valor após o encerramento da oportunidade e o conhecimento da proposta alheia foi considerada uma conduta desleal que fere a isonomia (igualdade de tratamento).
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar omissão, busca apenas a rediscussão da matéria, por meio dos presentes embargos. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie. Assim, se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas da embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalto que o CPC positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Desta forma, o recurso não merece ser acolhido, tendo em vista a inexistência de omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de desprover os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002919539v11 e do código CRC 75b98535.
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Data e Hora: 23/06/2026, às 13:49:36