EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104581-45.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPITAL COMERCIAL LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em face do acórdão (), que restou assim ementado:
"DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 124, XXIII E ART. 126 DA LPI. MARCA “COSTA ORO”. NOTORIEDADE. MÁ-FÉ. RISCO DE CONFUSÃO. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por CAPITAL COMERCIAL LTDA. e reexame necessário, tido por interposto, contra sentença que declarou a nulidade do registro de marca nº 914.661.361 (“COSTA ORO”), determinou ao INPI a publicação da decisão na RPI e condenou a empresa apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o registro marcário “COSTA ORO” da apelante foi validamente concedido ou se viola direitos preexistentes do apelado, notadamente à luz do art. 124, XXIII, e art. 126 da LPI.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença ilíquida se enquadra no art. 496, I, §§ 1º e 2º, do CPC, impondo-se o reexame necessário, conforme também dispõem a Súmula 490 do STJ e a Súmula 61 do TRF2.
4. O INPI ocupa posição de corréu, porque a causa de pedir envolve diretamente a nulidade de ato administrativo praticado pela autarquia, conforme o art. 175 da LPI e o precedente do STJ (REsp 1.258.662/PR).
5. A apelada, L. G., detém anterioridade marcária no Chile desde 2016, com efetiva utilização da marca “COSTA ORO” no mercado brasileiro por meio da comercialização de matéria-prima de tapetes desde 2016, conforme documentação constante dos autos.
6. O registro obtido pela apelante reproduz integralmente o elemento nominativo da marca do apelado, sendo aplicável a vedação do art. 124, XXIII, da LPI, pois o sinal era evidentemente conhecido pela recorrente em razão de sua atividade no setor têxtil e de tapetes.
7. A notoriedade da marca “COSTA ORO” no segmento de tapetes e insumos é demonstrada por sua ampla divulgação em plataformas de e-commerce e pelo uso anterior ao depósito da apelante, atraindo a proteção do art. 126 da LPI e do art. 6º bis da CUP.
8. As notificações enviadas pela apelante a importadores brasileiros, exigindo royalties e cessação de comercialização, evidenciam má-fé e tentativa de apropriação indevida do prestígio da marca notoriamente conhecida.
9. Há efetivo risco de confusão diante do elemento nominativo idêntico, que incide sobre produtos idênticos ou afins, o que potencializa o risco de associação indevida.
10. Considerando o princípio da causalidade e consequente posição processual do INPI como corréu, a autarquia deve arcar com os honorários sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento:
1. A sentença ilíquida que declara a nulidade de ato administrativo do INPI se sujeita ao reexame necessário, à luz do art. 496 do CPC, da Súmula 490 do STJ e da Súmula 61 do TRF2.
2. A reprodução integral de marca notoriamente conhecida, cujo uso prévio era evidentemente cognoscível pelo requerente do registro, viola o art. 124, XXIII, e o art. 126 da LPI, bem como o art. 6º bis da CUP.
3. O INPI ocupa posição de réu nas ações de nulidade de ato administrativo de registro marcário e, em razão do princípio da causalidade, deve suportar os respectivos ônus sucumbenciais quando tiver resistido ao pedido.”
Em razões recursais () a embargante, CAPITAL COMERCIAL LTDA, argumentou, em síntese, a ocorrência de: (i) omissão e contradição em relação aos honorários INPI, uma vez que a disposição "na proporção de sua responsabilidade" é genérica, violando o art. 85, §2º, do CPC; (ii) contradição quanto a notoriedade, pois não "não há qualquer demonstração de volume de comercialização, participação de mercado, investimentos publicitários relevantes ou consolidação da marca no território nacional”; (iii) omissão quanto à insuficiência probatória, pois "o acórdão limita-se a afirmar, de forma genérica, a existência de notoriedade, sem proceder ao devido enfrentamento das razões recursais"; (iv) omissão quanto ao parecer técnico do INPI, desconsiderando que o referido documento “expressamente concluiu pela improcedência da demanda"; (v) contradição em relação à distintividade e afinidade, tendo em vista que “o acórdão restringe sua análise ao elemento nominativo isolado, desconsiderando a composição visual, gráfica e distintiva dos sinais".
O INPI, em razões recursais () sustentou a ocorrência de contradição sob o prisma da reformatio in pejus, defendendo que o acórdão contrariou a Súmula nº 45 do STJ, uma vez que “no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.
O embargado, L. G., apresentou contrarrazões (), referentes aos embargos do INPI, não se opondo ao acolhimento do pedido “para fins de adequação do julgado à Súmula 45 do STJ, no tocante ao afastamento da condenação da autarquia em honorários sucumbenciais”. Em relação aos embargos da CAPITAL COMERCIAL LTDA (), pugnou pela rejeição dos aclaratórios por nítido caráter infringente, requerendo, por fim, “o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição integral dos embargos de declaração opostos por Capital Comercial Ltda.”.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890519v2 e do código CRC 55eecfb6.
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Data e Hora: 03/06/2026, às 05:56:38