Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104581-45.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPITAL COMERCIAL LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em face do acórdão (evento 28, ACOR3), que restou assim ementado:

"DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 124, XXIII E ART. 126 DA LPI. MARCA “COSTA ORO”. NOTORIEDADE. MÁ-FÉ. RISCO DE CONFUSÃO. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto por CAPITAL COMERCIAL LTDA. e reexame necessário, tido por interposto, contra sentença que declarou a nulidade do registro de marca nº 914.661.361 (“COSTA ORO”), determinou ao INPI a publicação da decisão na RPI e condenou a empresa apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o registro marcário “COSTA ORO” da apelante foi validamente concedido ou se viola direitos preexistentes do apelado, notadamente à luz do art. 124, XXIII, e art. 126 da LPI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença ilíquida se enquadra no art. 496, I, §§ 1º e 2º, do CPC, impondo-se o reexame necessário, conforme também dispõem a Súmula 490 do STJ e a Súmula 61 do TRF2.

4. O  INPI ocupa posição de corréu, porque a causa de pedir envolve diretamente a nulidade de ato administrativo praticado pela autarquia, conforme o art. 175 da LPI e o precedente do STJ (REsp 1.258.662/PR).

5. A apelada, L. G., detém anterioridade marcária no Chile desde 2016, com efetiva utilização da marca “COSTA ORO” no mercado brasileiro por meio da comercialização de matéria-prima de tapetes desde 2016, conforme documentação constante dos autos.

6. O registro obtido pela apelante reproduz integralmente o elemento nominativo da marca do apelado, sendo aplicável a vedação do art. 124, XXIII, da LPI, pois o sinal era evidentemente conhecido pela recorrente em razão de sua atividade no setor têxtil e de tapetes.

7. A notoriedade da marca “COSTA ORO” no segmento de tapetes e insumos é demonstrada por sua ampla divulgação em plataformas de e-commerce e pelo uso anterior ao depósito da apelante, atraindo a proteção do art. 126 da LPI e do art. 6º bis da CUP.

8. As notificações enviadas pela apelante a importadores brasileiros, exigindo royalties e cessação de comercialização, evidenciam má-fé e tentativa de apropriação indevida do prestígio da marca notoriamente conhecida.

9. Há efetivo risco de confusão diante do elemento nominativo idêntico, que incide sobre produtos idênticos ou afins, o que potencializa o risco de associação indevida.

10. Considerando o princípio da causalidade e consequente posição processual do INPI como corréu, a autarquia deve arcar com os honorários sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. A sentença ilíquida que declara a nulidade de ato administrativo do INPI se sujeita ao reexame necessário, à luz do art. 496 do CPC, da Súmula 490 do STJ e da Súmula 61 do TRF2.

2. A reprodução integral de marca notoriamente conhecida, cujo uso prévio era evidentemente cognoscível pelo requerente do registro, viola o art. 124, XXIII, e o art. 126 da LPI, bem como o art. 6º bis da CUP.

3. O INPI ocupa posição de réu nas ações de nulidade de ato administrativo de registro marcário e, em razão do princípio da causalidade, deve suportar os respectivos ônus sucumbenciais quando tiver resistido ao pedido.”

 

Em razões recursais (evento 39, EMBDECL1) a embargante, CAPITAL COMERCIAL LTDA, argumentou, em síntese, a ocorrência de: (i) omissão e contradição em relação aos honorários INPI, uma vez que a disposição  "na proporção de sua responsabilidade" é genérica, violando o art. 85, §2º, do CPC; (ii) contradição quanto a notoriedade, pois não "não há qualquer demonstração de volume de comercialização, participação de mercado, investimentos publicitários relevantes ou consolidação da marca no território nacional”; (iii) omissão quanto à insuficiência probatória, pois "o acórdão limita-se a afirmar, de forma genérica, a existência de notoriedade, sem proceder ao devido enfrentamento das razões recursais"; (iv) omissão quanto ao parecer técnico do INPI,  desconsiderando que o referido documento “expressamente concluiu pela improcedência da demanda"; (v) contradição em relação à distintividade e afinidade,  tendo em vista que “o acórdão restringe sua análise ao elemento nominativo isolado, desconsiderando a composição visual, gráfica e distintiva dos sinais".

 

O INPI, em razões recursais (evento 40, EMBDECL1) sustentou a ocorrência de contradição sob o prisma da  reformatio in pejus, defendendo que o acórdão contrariou a Súmula nº 45 do STJ, uma vez que “no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.

 

O embargado, L. G., apresentou contrarrazões (evento 53, CONTRAZ1), referentes aos embargos do INPI, não se opondo ao acolhimento do pedido “para fins de adequação do julgado à Súmula 45 do STJ, no tocante ao afastamento da condenação da autarquia em honorários sucumbenciais”. Em relação aos embargos da CAPITAL COMERCIAL LTDA (evento 54, CONTRAZ1), pugnou pela rejeição dos aclaratórios  por nítido caráter infringente, requerendo, por fim, “o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição integral dos embargos de declaração opostos por Capital Comercial Ltda.”.

 

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104581-45.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO-Relator) Os embargos de declaração são tempestivos e restam presentes  os demais requisitos de admissibilidade.

 

I. RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPITAL COMERCIAL LTDA. (evento 39, EMBDECL1 e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (evento 40, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 28, ACOR3), que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e apelação interposta pela empresa ré, mantendo a sentença que declarou a nulidade do registro marcário nº 914.661.361, ("COSTA ORO").

 

Em embargos de declaração CAPITAL COMERCIAL LTDA. sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, alegando: (i) fixação genérica de honorários em relação ao INPI; (ii) insuficiência probatória quanto à notoriedade da marca; (iii) ausência de enfrentamento do parecer técnico da autarquia; e (iv) contradição na análise da distintividade e afinidade mercadológica. Requereu o saneamento dos vícios, com a atribuição de efeitos infringentes.

 

O  INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, por sua vez, também apresentou embargos de declaração, apontando a ocorrência de reformatio in pejus no âmbito da remessa necessária.

 

O embargado, L. G., apresentou contrarrazões aos embargos opostos pela CAPITAL COMERCIAL LTDA, pugnando pela rejeição dos aclaratórios por nítido caráter infringente. Em relação aos embargos do INPI, manifestou concordância com o acolhimento do pedido, em observância ao entendimento sumulado do STJ.  É o relatório.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

 

A controvérsia central nos embargos opostos pela CAPITAL COMERCIAL  reside em aferir se o acórdão incorreu em vícios de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  Todavia, os embargos não se prestam à rediscussão de fundamentos jurídicos ou probatórios já examinados pelo órgão julgador.

 

A partir dessa premissa, após detida análise dos fundamentos do julgado, verifica-se que a empresa embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da causa e a valoração das provas, providência inadmissível na via eleita.  Isso porque o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia.

 

Não obstante, cumpre registrar  breves considerações adicionais, as quais se mostram necessárias para o adequado esclarecimento da controvérsia e para a exata compreensão dos limites do presente recurso integrativo.

 

1. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA CARPITAL COMERCIAL

 

Quanto à divisão dos honorários

Não procede a alegação de que o acórdão teria promovido fixação genérica dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão embargada estabeleceu critério objetivo de repartição da responsabilidade entre os litigantes, permitindo a exata definição do quantum devido mediante simples operação aritmética em fase de liquidação, circunstância que afasta qualquer alegação de indeterminação.

Com efeito, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a fixação dos honorários sucumbenciais, admite a definição dos respectivos parâmetros pelo julgador, desde que sejam passíveis de quantificação ulterior, não se exigindo que o valor final seja necessariamente expresso em montante líquido no próprio acórdão.  Portanto, rejeito a alegação de fixação genérica.

Ademais, a controvérsia suscitada pelos embargos do INPI transcende a discussão acerca do critério de divisão dos honorários, uma vez que a sentença condenou apenas a empresa ré ao seu pagamento, “no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”.  O ponto central consiste em verificar a legitimidade da condenação da autarquia ao pagamento de parte da verba sucumbencial em sede de reexame necessário, matéria que será examinada em tópico próprio.

 

Quanto à notoriedade das provas

No tocante à alegada ausência de fundamentação quanto à notoriedade das provas produzidas, verifica-se que o acórdão examinou expressamente os elementos constantes dos autos, notadamente declarações, documentos fiscais e evidências de comercialização em plataformas de comércio eletrônico, concluindo pela notoriedade da marca com base nesse conjunto probatório.

Trata-se, portanto, de juízo de valoração da prova regularmente exercido pelo órgão julgador, cuja revisão extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. O mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas simples irresignação quanto ao mérito da decisão.

 

Quanto ao parecer técnico da Autarquia

Em relação à suposta ausência de enfrentamento do parecer técnico emitido pela Autarquia, igualmente não se verifica qualquer vício integrativo. O magistrado não está vinculado às conclusões constantes de pareceres técnicos ou manifestações administrativas, podendo formar livremente seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil que: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”

Assim, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há exigência legal de manifestação individualizada sobre todos os argumentos, provas ou pareceres produzidos pelas partes. Corrobora tal entendimento o art. 489, § 1º, IV, do CPC, que impõe o enfrentamento apenas dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

 

Quanto à análise de distintividade e afinidade mercadológica

A suposta contradição na aplicação dos conceitos jurídicos de notoriedade, risco de confusão e afinidade mercadológica não revela qualquer incompatibilidade lógica interna do julgado, são, em essência, pretensões de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos de declaração.

Portanto, o inconformismo da parte com a solução jurídica dada pelo colegiado não se confunde com omissão ou contradição. A valoração da prova e a aplicação da norma jurídica ao caso concreto foram exaustivamente debatidas, não sendo o juízo obrigado a rebater cada argumento isolado, desde que a decisão apresente fundamentos suficientes para sustentar a conclusão, como no caso.   Assim, rejeito os embargos opostos pela empresa ré.

 

 

2.  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO  INPI

 

Quanto à aplicação dos honorários

Verifica-se que a insurgência do INPI merece acolhimento. A jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula nº 45 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, no reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

No presente feito, a sentença de primeiro grau não condenou a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, a imposição desse ônus por este Tribunal, mesmo que sob o fundamento do princípio da causalidade, constitui reformatio in pejus em desfavor do ente público em sede de remessa necessária.

Dessa forma, a hipótese é de acolher os embargos de declaração opostos pelo INPI, sem a atribuição de efeitos infringentes quanto ao mérito da nulidade do registro da marca, mas com efeitos modificativos para afastar a condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. Os demais termos do acórdão permanecem incólumes.

 

III. CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CAPITAL COMERCIAL LTDA., mantendo integralmente os fundamentos do acórdão embargado, e  DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, para, sanando a contradição apontada, afastar a condenação da autarquia ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104581-45.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

 

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA EMPRESA RÉ DESPROVIDOS. EMBARGOS DO INPI PROVIDOS.

 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por CAPITAL COMERCIAL LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da empresa ré, mantendo sentença que declarou a nulidade do registro marcário nº 914.661.361 (“COSTA ORO”).

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto aos fundamentos relacionados à nulidade do registro marcário; e (ii) estabelecer se a condenação do INPI ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de remessa necessária configura reformatio in pejus.
 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da causa ou a valoração das provas já examinadas pelo órgão julgador.

4. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, especialmente a notoriedade da marca, a má-fé da parte ré e o risco de confusão entre os sinais distintivos.

5. A controvérsia sobre os critérios de divisão dos honorários é acessória diante da discussão acerca da legitimidade da condenação do INPI ao pagamento de parte das verbas sucumbenciais. De todo modo, o critério adotado permite a quantificação por simples cálculo aritmético, sem qualquer indeterminação.

6. A análise da notoriedade da marca decorreu da valoração do conjunto probatório constante dos autos, incluindo documentos, declarações e evidências de comercialização, não havendo omissão a ser suprida.

7. O julgador forma livremente seu convencimento a partir das provas produzidas, não estando vinculado a pareceres técnicos ou manifestações administrativas, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

8. A alegação de contradição quanto à distintividade, à afinidade mercadológica e ao risco de confusão traduz mero inconformismo com a solução jurídica conferida ao caso, sem demonstrar incompatibilidade lógica interna do julgado.

9. A sentença não condenou o INPI ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que a imposição desse encargo pelo Tribunal em sede de remessa necessária agrava a situação da Fazenda Pública.

10. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 45 do STJ veda o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública em reexame necessário, caracterizando reformatio in pejus.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração da CAPITAL COMERCIAL LTDA desprovidos. Embargos de declaração do INPI providos.

 

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou da valoração das provas já apreciadas pelo órgão julgador.

2. A existência de fundamentação suficiente afasta alegações de omissão pela ausência de manifestação individualizada sobre todos os argumentos ou pareceres produzidos pelas partes.

3. O julgador não está vinculado às conclusões de pareceres técnicos ou manifestações administrativas, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos.

4. Ao Tribunal é vedado agravar a condenação imposta à Fazenda Pública em reexame necessário, nos termos da Súmula nº 45 do STJ.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 371, 489, § 1º, IV, e 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 45 (“No reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CAPITAL COMERCIAL LTDA., e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890521v6 e do código CRC b1485b4f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5104581-45.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2026, às 00:00, a 08/07/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAPITAL COMERCIAL LTDA., E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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