EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5048281-58.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FRASE E EFEITO ESTUDIO EDITORIAL – EPP em face do acórdão (evento 36, ACOR3), que restou assim ementado:

"DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO. MARCA MISTA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. ART. 124, XIX, DA LPI. APROPRIAÇÃO DO NÚCLEO NOMINATIVO. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. CADUCIDADE NÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por FRASE E EFEITO ESTÚDIO EDITORIAL EIRELI - EPP contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade dos atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registro das marcas mistas “JUJUBA” nas classes 16 e 35, em razão de anterioridade da marca “JUJUBALÂNDIA”, de titularidade de MARIANA CALTABIANO CRIAÇÕES LTDA., para atividades editoriais e comerciais no mesmo segmento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há colidência marcária entre os sinais “JUJUBA” e “JUJUBALÂNDIA”, apta a gerar risco de confusão ou associação indevida; (ii) estabelecer se a alegada caducidade administrativa do registro anterior afasta o óbice à concessão da marca pretendida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso administrativo interposto contra a decisão de caducidade possui efeito suspensivo e devolutivo, de modo que o registro anterior permanece válido e eficaz até decisão definitiva no âmbito do INPI.

2. A análise de colidência marcária deve considerar a impressão global dos sinais sob a ótica do consumidor médio, nos termos do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96.

3. A marca pretendida “JUJUBA” reproduz integralmente o núcleo nominativo da marca anterior “JUJUBALÂNDIA”, caracterizando reprodução parcial com acréscimo desprovido de distintividade relevante.

4. O sufixo “-LÂNDIA” possui caráter meramente evocativo, não sendo suficiente para afastar a semelhança fonética, visual e conceitual entre os sinais.

5. A identidade e afinidade dos serviços e produtos nas classes 16 e 35 evidenciam concorrência direta, afastando a aplicação do princípio da especialidade.

6. O uso da expressão “JUJUBALÂNDIA” transcende o título de obra e caracteriza exploração como marca, ao identificar série de produtos e serviços editoriais.

7. O risco de associação indevida se configura quando o consumidor supõe vínculo econômico ou derivação entre as marcas, inclusive como sublinha ou extensão do sinal anterior.

8. A proteção marcária visa coibir o aproveitamento parasitário e preservar a função distintiva da marca no mercado, especialmente em produtos destinados ao público infantil.

9. A sentença observou corretamente a legislação aplicável e a avaliação técnica do INPI, devendo ser mantido o indeferimento dos registros pretendidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o reconhecimento imediato da caducidade de registro marcário para fins de afastar anterioridade.

2. A reprodução do núcleo nominativo de marca previamente registrada, ainda que com acréscimo de elemento evocativo, caracteriza colidência marcária quando presente risco de associação indevida.

3. A afinidade entre produtos e serviços no mesmo segmento econômico impede a coexistência de marcas semelhantes.

4. O uso reiterado de título de obra como identificador de produtos e serviços configura função marcária protegida pela Lei de Propriedade Industrial.”

Em suas razões recursais (evento 47, EMBDECL1) a embargante, FRASE E EFEITO ESTUDIO EDITORIAL EIRELI, argumentou, em síntese, a ocorrência de: (i)  omissão quanto “à análise da legalidade do uso da marca JUJUBALÂNDIA para designar serviços de edição de livros, à luz do que dispõe o art. 128, § 1º da LPI, que prevê que as pessoas de direito privado somente podem requerer registro de marca relativo à atividade exerçam efetiva e licitamente”; (ii) omissão quanto à  incompatibilidade entre as atividades da apelada e seu contrato social, uma vez que “não há qualquer menção à atividade de edição de livros, nem como atividade econômica principal ou secundária. Não há nem uma atividade minimamente correlata”; (iii) contradição quanto a constituição de indevida de reserva de mercado, alegando que restou “evidente que  não pode ser considerada uma anterioridade impeditiva apta a obstar a concessão do registro de marca da embargante”.

O INPI apresentou contrarrazões (evento 57, CONTRAZ1), se opondo ao acolhimento do pedido, pela “impropriedade dos embargos de declaração interpostos (...) haja vista que não preenchem os requisitos ensinadores de tal recurso”.  Por fim, pugnou pela rejeição dos aclaratórios  por nítido caráter infringente.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002893677v7 e do código CRC d9dcdaa1.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5048281-58.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO- Relator) Os embargos de  declaração são tempestivos e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cumpre salientar que o reconhecimento de tais vícios exige demonstração objetiva de deficiência no pronunciamento judicial, não devendo tratar-se de mera insatisfação com o resultado, e sim de real defeito formal ou lógico no acórdão. A simples divergência quanto à valoração da prova ou à interpretação jurídica não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, não merecem acolhimento os embargos de declaração quando inexistirem vícios no julgado ou quando a pretensão se limitar à reapreciação da matéria, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.

Ponderações apresentadas, passo à análise das questões suscitadas pela embargante.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por FRASE E EFEITO ESTÚDIO EDITORIAL – EPP contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O julgado embargado manteve a sentença que reconheceu a validade do ato administrativo do INPI, o qual indeferiu os registros das marcas "JUJUBA" em razão da anterioridade impeditiva da marca "JUJUBALÂNDIA", de titularidade da corré MARIANA CALTABIANO CRIAÇÕES LTDA. – EPP.

A embargante sustentou a existência de omissão quanto à análise da legitimidade do uso da marca pela corré, ao argumento de que esta não exerce atividade editorial de forma regular, por não contemplar, em seu objeto social, a edição de livros, em suposta afronta ao art. 128, § 1º, da LPI.  Ademais, apontou contradição no julgado, sob o fundamento de que o reconhecimento da afinidade mercadológica teria implicado indevida reserva de mercado.

Após a análise das questões apresentadas, verifico que o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 489 do CPC/2015, porquanto enfrentou de forma adequada as questões essenciais à solução da controvérsia, inexistindo qualquer dos vícios apontados pela embargante.

Não obstante, ainda que não acolhidos os embargos, entendo pertinente tecer algumas considerações adicionais acerca das questões suscitadas, nos seguintes termos:

- Da alegada omissão quanto ao art. 128, § 1º, da LPI 

A embargante sustenta que houve omissão sobre a suposta ilegalidade do registro da corré, por não haver correspondência entre a marca protegida e o objeto social da empresa junto à Receita Federal. Contudo, o voto condutor foi expresso ao tratar da natureza do uso da marca e da validade do registro existente, deixando claro que:

"[...] quanto à natureza do uso, a partir do argumento da apelante de que a corré utilizaria a expressão 'JUJUBALÂNDIA' apenas como título de uma obra literária individual (…) verifica-se que o art. 123, I, da LPI, define marca como o sinal que distingue produtos ou serviços. Quando um título de livro transcende a obra individual para identificar uma série de publicações, um projeto editorial, personagens licenciados, jogos e vídeos, como demonstrado pela corré nos autos, ele assume a função de marca." (g.n.)

No âmbito da propriedade industrial, o registro marcário goza de presunção de legalidade e validade, sendo a comprovação do exercício da atividade, para fins do art. 128, § 1º, da LPI, suprida pela declaração prestada no depósito. Sua desconstituição demanda prova inequívoca de fraude, inexistente no caso em análise, diante da documentação comprobatória da exploração comercial da marca. Assim, o Tribunal afastou a alegação de ausência de atividade editorial, por considerá-la incompatível com o conjunto probatório produzido.

- Da afinidade mercadológica e "reserva de mercado"

A embargante afirma que o Tribunal foi contraditório ao manter o indeferimento de sua marca, permitindo que a corré constitua uma reserva de mercado. Ocorre que o acórdão fundamentou o óbice à nova marca não na análise estritamente burocrática do contrato social da ré, mas na proteção ao consumidor e na anterioridade do registro vigente. O voto condutor foi taxativo ao afirmar que:

"[...] quanto à afinidade mercadológica, verifico que ambos os registros visam proteger atividades no ramo editorial e de entretenimento infantil (classe 16 - livros; classe 35 - edição e comércio). O princípio da especialidade, que permite a coexistência de marcas semelhantes em ramos distintos, não socorre a apelante, pois as atividades aqui são diretamente concorrentes. A proteção marcária busca evitar o aproveitamento parasitário e, sobretudo, proteger o consumidor contra o erro. No caso de produtos voltados ao público infantil, o dever de cautela na distinção dos sinais é ainda maior, dada a vulnerabilidade e a percepção visual direta desse público."

À luz do entendimento jurisprudencial consolidado, expressamente referido no voto condutor (STJ, REsp n. 1.833.422/RJ), a tutela marcária deve ser delimitada pela aferição do risco de confusão entre os sinais distintivos.  No caso concreto, esta Corte assentou que a coexistência das marcas em litígio revela efetivo potencial de confusão no mercado.

Nessa perspectiva, o que se verifica é que a decisão apresentou  fundamentação suficiente para enfrentar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O inconformismo da parte com a solução jurídica dada pelo colegiado não se confunde com as alegadas omissões ou contradições. 

Portanto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.  Razão pela qual rejeitam-se os presentes embargos de declaração.

Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se integrados ao acórdão os elementos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, ainda que os embargos sejam rejeitados ou inadmitidos, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício no julgado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FRASE E EFEITO ESTUDIO EDITORIAL EIRELI, mantendo integralmente os fundamentos do acórdão embargado.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5048281-58.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por FRASE E EFEITO ESTÚDIO EDITORIAL – EPP contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a validade de ato administrativo do INPI que indeferiu os registros da marca “JUJUBA”, em razão da anterioridade impeditiva da marca “JUJUBALÂNDIA”, de titularidade de MARIANA CALTABIANO CRIAÇÕES LTDA. EPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegada ausência de licitude da atividade empresarial da titular da marca anteriormente registrada, para fins do art. 128, § 1º, da LPI; e (ii) estabelecer se houve contradição no reconhecimento da afinidade mercadológica entre os sinais distintivos em disputa, com suposta constituição de reserva de mercado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais à controvérsia, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

4. O voto condutor analisou expressamente a natureza marcária do sinal “JUJUBALÂNDIA”, reconhecendo que o título de obra literária assume função de marca quando identifica série de publicações, projeto editorial, personagens licenciados, jogos e vídeos.

5. O registro de marca e os atos administrativos do INPI gozam de presunção de legalidade e validade, e a desconstituição da declaração de exercício de atividade econômica para fins marcários exige prova inequívoca de fraude, inexistente no caso concreto.

6. A prova documental produzida demonstra a exploração comercial do signo distintivo pela titular da marca anterior, afastando a alegação de ausência de exercício de atividade editorial.

7. O reconhecimento da afinidade mercadológica decorre da atuação das partes em segmentos diretamente relacionados ao ramo editorial e ao entretenimento infantil, abrangendo atividades protegidas pelas classes indicadas no registro marcário.

8. A proteção conferida ao direito marcário visa prevenir o aproveitamento parasitário e evitar risco de confusão ao consumidor, especialmente em produtos destinados ao público infantil.

9. O acórdão aplicou o entendimento jurisprudencial segundo o qual a tutela marcária deve considerar o potencial de confusão entre sinais distintivos, concluindo pela impossibilidade de coexistência das marcas em disputa.

10. A pretensão da embargante busca rediscutir o mérito da controvérsia e reformar a conclusão adotada pelo colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração  desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A presunção de legalidade do registro marcário e dos atos do INPI somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de irregularidade ou fraude.

3. O título de obra literária pode assumir função de marca quando passa a identificar projeto editorial ou conjunto de produtos e serviços explorados economicamente.

4. A aferição da afinidade mercadológica e do risco de confusão ao consumidor justifica a proteção da anterioridade marcária em segmentos concorrentes.

5. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.279/1996 (LPI), arts. 123, I, e 128, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.833.422/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FRASE E EFEITO ESTUDIO EDITORIAL EIRELI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5048281-58.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária