Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000955-94.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Registro , inicialmente, que o processo foi retirado da pauta para oportunizar as contrarrazões da UNIÃO, mas, apresentadas (evento 44), não convencem em sentido distinto ao aqui exposto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa do varejista diante do regime monofásico e à possibilidade de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído, à luz do Tema 1.125/STJ, com os consectários relativos à compensação.

A sentença, integrada por declaratórios, reputou ilegítima a impetrante por não participar da relação tributária imposta pelo regime monofásico do PIS/COFINS, invocando precedentes quanto a varejistas de combustíveis com alíquota zero.

Com a devida vênia, a premissa é apenas parcial. A própria inicial ressalva que nem todas as receitas da impetrante estão submetidas à alíquota zero. Há receitas submetidas a PIS/COFINS e operações com ICMS-ST, cujo montante integra o preço de venda suportado pela impetrante. Logo, há relação jurídico-tributária material entre a apelante e as contribuições discutidas.

A legitimidade ativa exige titularidade do direito material afirmado e ameaça ou lesão por ato de autoridade. A impetrante afirma ser contribuinte do PIS/COFINS em parcela de suas receitas, sustenta que a Receita inclui indevidamente o ICMS-ST em sua base e invoca, com acerto, o Tema 1.125/STJ.

O próprio juízo de primeiro grau transcreveu a tese repetitiva: “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.

Reconheço, portanto, a legitimidade ativa da impetrante, na extensão de suas operações em que é efetivamente sujeito passivo das contribuições. Nas operações com alíquota zero, não há contribuição devida e, consequentemente, não há base de cálculo a depurar. Trata-se de limitação de mérito, e não causa de extinção do processo.

No mérito, a questão encontra solução nos Temas 69/STF e 1.125/STJ. O primeiro firmou que o ICMS não integra faturamento ou receita, pois constitui mero ingresso de caixa com destino aos cofres públicos, afastando-o da base do PIS/COFINS. O segundo aplicou essa ratio ao ICMS-ST, definindo que não compõe a base do PIS/COFINS devidas pelo substituído. O STJ reconheceu que a distinção entre ICMS regular e ICMS-ST reside apenas no mecanismo de recolhimento, não justificando tratamento tributário diverso que gere majoração de carga tributária ao substituído.

Em outras palavras, a substituição tributária é mero mecanismo de arrecadação que não altera a natureza jurídica do ICMS como tributo indireto, alheio ao patrimônio do contribuinte. Desconsiderar essa premissa, no caso do ICMS-ST, resultaria em violação aos princípios da isonomia tributária e do pacto federativo, permitindo que a União tributasse uma grandeza que não constitui receita do contribuinte.

A sentença sustentou distinção fundada no regime monofásico dos combustíveis, mas a inicial distingue as receitas alcançadas por monofasia ou alíquota zero daquelas submetidas às contribuições. Nessa moldura, não há conflito: onde há alíquota zero, nada se exclui; onde há incidência, aplica-se o Tema 1.125/STJ.

Essa solução preserva a coerência com a jurisprudência do STJ e impede que a forma estadual de arrecadação do ICMS altere a base federal das contribuições.

O mandado de segurança versa questão jurídica resolúvel por prova pré-constituída: a natureza do ICMS-ST e o enquadramento das operações da impetrante. As quantificações e cortes pertencem à esfera da compensação, não impedindo a declaração do direito, em consonância com a Súmula 213/STJ.

 Conclusão:

A segurança deve ser concedida para declarar o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS nas operações em que a impetrante seja contribuinte substituída e as contribuições sejam devidas, ressalvadas as receitas com alíquota zero ou submetidas ao regime monofásico. Deve-se reconhecer também o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, observada a legislação de regência e a fiscalização fazendária.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a ilegitimidade ativa e concedendo em parte a segurança.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807764v4 e do código CRC 3a990d50.

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Documento:20002932389
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000955-94.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS-ST. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.125 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que a impetrante, comerciante varejista de combustíveis submetida ao regime monofásico do PIS e da COFINS, não possui legitimidade ativa para deduzir a pretensão.

2. A impetrante interpôs apelação sustentando sua legitimidade ativa, a aplicabilidade do Tema 1.125 do STJ e do Tema 69 do STF, bem como defendendo que o regime de substituição tributária não autoriza a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se comerciante varejista de combustíveis submetido ao regime monofásico do PIS e da COFINS possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições; (ii) saber se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125 é aplicável às operações sujeitas ao regime monofásico de combustíveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.990/00, a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, concentrando-se a tributação na receita empresarial auferida pelas refinarias de petróleo, ao passo que os distribuidores e comerciantes varejistas de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo – GLP e gás natural ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/01.

5. Havendo incidência do PIS/COFINS concentrada na receita empresarial auferida pelas refinarias de petróleo (sujeita, portanto, à alíquota zero), o comerciante varejista não possui legitimidade para titularizar pretensão que questione a exigibilidade das exações referidas nas operações com combustíveis derivados do petróleo.

6. Esta 3ª Turma Especializada reafirmou o entendimento de que o comerciante varejista de combustíveis, tal como na situação do impetrante, está sujeito à alíquota zero da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. 

7. Essa hipótese não se confunde com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125 dos recursos repetitivos, o qual versou sobre a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

8. No caso em tela, em análise da documentação acostada, observa-se que a impetrante comprova, tão somente, o serviço de fornecimento de gás, não tendo feito prova quanto à comercialização de outros produtos e serviços que não aqueles sujeitos à alíquota zero.  Assim, o comerciante varejista não é parte legítima para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. 

9. No caso em tela, a ilegitimidade da parte, que afronta interesse de ordem pública, caracteriza-se em hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, apreciável de ofício em qualquer grau, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 

10. Nesse contexto, deve ser negado provimento à apelação para manter a sentença que acolheu a ilegitimidade ad causam da impetrante (ora apelante), corrigindo, de ofício, a base normativa daquele provimento judicial, para que conste que a extinção do feito se dá sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.  

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação conhecida e desprovida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: O comerciante varejista de combustíveis submetido ao regime monofásico do PIS e da COFINS, sujeito à alíquota zero prevista no art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo dessas contribuições, sendo inaplicável à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 121; CPC, art. 485, VI e §3º; Lei nº 9.990/2000; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.896.678/RS e REsp nº 1.958.265/SP (Tema 1.125); STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69); STJ, REsp nº 903.394/AL; TRF2, AC nº 5002062-25.2024.4.02.5001; TRF2, AC nº 5002389-04.2023.4.02.5001; TRF2, AC nº 5025945-74.2019.4.02.5001; TRF2, AC nº 5011524-11.2021.4.02.5001; TRF2, AC nº 5050032-17.2021.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal LETICIA MELLO, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932389v9 e do código CRC 177425ea.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5000955-94.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 18:00, na sequência 106, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA E CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA; A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE SUPERADA A QUESTÃO DA INTIMAÇÃO DA PFN, QUE JÁ SE MANIFESTOU NOS AUTOS, EVENTO 44, NO MÉRITO, DIVIRJO DO EM. RELATOR NA FORMA DO VOTO DESTE GABINETE 27, JÁ LANÇADO NO PROCESSADO NO EVENTO 36; E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA MELLO ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

IMPEDIDA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 27 - Desembargador Federal PAULO LEITE.

Superada a questão da intimação da PFN, que já se manifestou nos autos, evento 44, no mérito, divirjo do em. Relator na forma do voto deste Gabinete 27, já lançado no processado no evento 36. 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/06/2026

Apelação Cível Nº 5000955-94.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/06/2026, na sequência 14, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO MESMO SENTIDO, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA MELLO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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