Apelação Cível Nº 5000955-94.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
VOTO
Registro , inicialmente, que o processo foi retirado da pauta para oportunizar as contrarrazões da UNIÃO, mas, apresentadas (evento 44), não convencem em sentido distinto ao aqui exposto.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa do varejista diante do regime monofásico e à possibilidade de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte substituído, à luz do Tema 1.125/STJ, com os consectários relativos à compensação.
A sentença, integrada por declaratórios, reputou ilegítima a impetrante por não participar da relação tributária imposta pelo regime monofásico do PIS/COFINS, invocando precedentes quanto a varejistas de combustíveis com alíquota zero.
Com a devida vênia, a premissa é apenas parcial. A própria inicial ressalva que nem todas as receitas da impetrante estão submetidas à alíquota zero. Há receitas submetidas a PIS/COFINS e operações com ICMS-ST, cujo montante integra o preço de venda suportado pela impetrante. Logo, há relação jurídico-tributária material entre a apelante e as contribuições discutidas.
A legitimidade ativa exige titularidade do direito material afirmado e ameaça ou lesão por ato de autoridade. A impetrante afirma ser contribuinte do PIS/COFINS em parcela de suas receitas, sustenta que a Receita inclui indevidamente o ICMS-ST em sua base e invoca, com acerto, o Tema 1.125/STJ.
O próprio juízo de primeiro grau transcreveu a tese repetitiva: “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.
Reconheço, portanto, a legitimidade ativa da impetrante, na extensão de suas operações em que é efetivamente sujeito passivo das contribuições. Nas operações com alíquota zero, não há contribuição devida e, consequentemente, não há base de cálculo a depurar. Trata-se de limitação de mérito, e não causa de extinção do processo.
No mérito, a questão encontra solução nos Temas 69/STF e 1.125/STJ. O primeiro firmou que o ICMS não integra faturamento ou receita, pois constitui mero ingresso de caixa com destino aos cofres públicos, afastando-o da base do PIS/COFINS. O segundo aplicou essa ratio ao ICMS-ST, definindo que não compõe a base do PIS/COFINS devidas pelo substituído. O STJ reconheceu que a distinção entre ICMS regular e ICMS-ST reside apenas no mecanismo de recolhimento, não justificando tratamento tributário diverso que gere majoração de carga tributária ao substituído.
Em outras palavras, a substituição tributária é mero mecanismo de arrecadação que não altera a natureza jurídica do ICMS como tributo indireto, alheio ao patrimônio do contribuinte. Desconsiderar essa premissa, no caso do ICMS-ST, resultaria em violação aos princípios da isonomia tributária e do pacto federativo, permitindo que a União tributasse uma grandeza que não constitui receita do contribuinte.
A sentença sustentou distinção fundada no regime monofásico dos combustíveis, mas a inicial distingue as receitas alcançadas por monofasia ou alíquota zero daquelas submetidas às contribuições. Nessa moldura, não há conflito: onde há alíquota zero, nada se exclui; onde há incidência, aplica-se o Tema 1.125/STJ.
Essa solução preserva a coerência com a jurisprudência do STJ e impede que a forma estadual de arrecadação do ICMS altere a base federal das contribuições.
O mandado de segurança versa questão jurídica resolúvel por prova pré-constituída: a natureza do ICMS-ST e o enquadramento das operações da impetrante. As quantificações e cortes pertencem à esfera da compensação, não impedindo a declaração do direito, em consonância com a Súmula 213/STJ.
Conclusão:
A segurança deve ser concedida para declarar o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS nas operações em que a impetrante seja contribuinte substituída e as contribuições sejam devidas, ressalvadas as receitas com alíquota zero ou submetidas ao regime monofásico. Deve-se reconhecer também o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração, observada a legislação de regência e a fiscalização fazendária.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a ilegitimidade ativa e concedendo em parte a segurança.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807764v4 e do código CRC 3a990d50.
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Data e Hora: 05/05/2026, às 21:28:25