Apelação Cível Nº 5134200-10.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial ( ).
Em suas razões recursais ( ), a OAB/RJ sustentou, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. Além disso, aduziu a violação aos princípios da economia processual e celeridade, bem como que a apresentação, em sede de apelação, da dos dados solicitados (e-mail, telefone e proposta de parcelamento), demonstram o interesse no prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões, eis que não aperfeiçoada a relação processual.
Manifestação ministerial nos autos, deixando de opinar o Parquet sobre o mérito recursal por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Na hipótese em apreço, verifica-se que o Juízo a quo, reportando-se ao determinado na Resolução nº 354/2020, do CNJ, determinou a emenda da petição inicial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ao exequente apresentasse proposta de acordo, bem como informasse “telefone de contato da Executada, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário”, sob pena de extinção do processo (evento 3, DESPADEC1).
Apesar de regularmente intimada, a OAB/RJ deixou, contudo, de atender integralmente a determinação do Juízo de Primeiro Grau.
Em seguida, sobreveio a sentença extintiva, que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, I, do CPC, pautando-se o Juízo de Primeiro Grau no entendimento de que restou “configurado, a toda evidência, o preenchimento da hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que não atendidos em sua integralidade os requisitos do art. 319 do CPC; e, sendo intimado a emendar a inicial, deixa o autor de fazê-lo; dando assim ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela aplicação do artigo 485, I, do CPC”, destacando, ainda, a “desnecessidade de observância do §1º do art. 485, eis que a previsão de prévia intimação pessoal somente se mostra cabível nas hipóteses dos incisos II e III do aludido artigo para extinção do processo sem julgamento do mérito” ().
Argumenta a Apelante, em suas razões de apelação, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. Além disso, aduziu a violação aos princípios da economia processual e celeridade, bem como que a apresentação, em sede de apelação, dos dados solicitados (e-mail, telefone e proposta de parcelamento) demonstra o seu nítido interesse no prosseguimento do feito.
O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, ou a petição apresentar defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, permite-se que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição inicial (art. 321).
É cediço que, nos termos do art. 321, caput, do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.
Na hipótese concreta, a parte autora foi regularmente intimada da decisão que fixou prazo para a interessada promover a emenda da petição inicial (Eventos 4, 5 e 7/JFRJ), deixando de cumprir o que foi determinado.
Nesse passo, conquanto destaque que não foi novamente intimada para cumprir a determinação faltante, tal não se sustenta evidenciado que não compete ao Juízo facultar inúmeras oportunidades à parte para cumprir os comandos judiciais com o desígnio de garantir a regular tramitação processual.
Com efeito, o não atendimento à determinação judicial para sanar defeitos ou irregularidades existentes na petição inicial, capazes de dificultar a regular tramitação do feito assim como o julgamento do mérito, enseja o indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I do CPC/2015, não havendo reparos a serem feitos na sentença, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
Some-se a isso que, como acertadamente destacado na sentença recorrida, descabe a observância ao que estabelece o §1º do art. 485, eis que a presente hipótese, que trata de indeferimento de inicial, prevista no art. 485, I, do CPC, não exige a intimação pessoal das partes para fins de extinção processual, evidenciado que o aludido § 1º não se reporta àquele inciso.
Nesse sentido, consoante entendimento já pacificado no âmbito desta E. Oitava Turma Especializada (confira-se: TRF/2, AC 0500257-18.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.07.2019), cumpre afastar a necessidade de intimação pessoal no caso dos autos, porquanto tal exigência não foi expressamente prevista pelo legislador no art. artigo 485, I, do CPC em vigor (correspondente ao 284 do CPC/73), tendo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consagrado o entendimento de que a determinação prevista no § 1º do art. 267 do CPC/73 não se aplica à hipótese de emenda à inicial.
Ademais, constata-se que sequer foi requerida eventual dilação de prazo pela interessada a fim de dar cumprimento à determinação de emenda à inicial, com o desígnio de fornecer os dados exigidos, em consonância com o que determina o art. 319, II, do CPC/2015, de forma que não socorre à recorrente a alegação de que a manutenção da sentença extintiva implica em ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade, eis que a parte autora não cumpriu seu ônus processual.
Por fim, cumpre registrar que a juntada de forma extemporânea das informações e dos documentos solicitados apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação não se presta para sanar o vício constatado na primeira instância. O momento processual adequado para o preenchimento dos requisitos da exordial é o prazo assinalado pelo juiz condutor do feito na origem, operando-se a preclusão se a diligência é cumprida tardiamente em sede recursal, sob pena de subversão do procedimento e das regras de competência funcional.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da parte exequente.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892001v6 e do código CRC 100285b7.
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Data e Hora: 08/07/2026, às 14:06:26