Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134200-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial ( evento 9, SENT1 ).

Em suas razões recursais ( evento 12, PET1 ), a OAB/RJ sustentou, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC.  Além disso, aduziu a violação aos princípios da economia processual e celeridade, bem como que a apresentação, em sede de apelação, da dos dados solicitados (e-mail, telefone e proposta de parcelamento), demonstram o interesse no prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, eis que não aperfeiçoada a relação processual.

Manifestação ministerial nos autos, deixando de opinar o Parquet sobre o mérito recursal por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito  (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Na hipótese em apreço, verifica-se que o Juízo a quo, reportando-se ao determinado na Resolução nº 354/2020, do CNJ, determinou a emenda da petição inicial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ao exequente apresentasse proposta de acordo, bem como informasse “telefone de contato da Executada, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário”, sob pena de extinção do processo (evento 3, DESPADEC1).

Apesar de regularmente intimada, a OAB/RJ deixou, contudo, de atender integralmente a determinação do Juízo de Primeiro Grau.

Em seguida, sobreveio a sentença extintiva, que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, I, do CPC, pautando-se o Juízo de Primeiro Grau no entendimento de que restou “configurado, a toda evidência, o preenchimento da hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que não atendidos em sua integralidade os requisitos do art. 319 do CPC; e, sendo intimado a emendar a inicial, deixa o autor de fazê-lo; dando assim ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela aplicação do artigo 485, I, do CPC”, destacando, ainda, a “desnecessidade de observância do §1º do art. 485, eis que a previsão de prévia intimação pessoal somente se mostra cabível nas hipóteses dos incisos II e III do aludido artigo para extinção do processo sem julgamento do mérito” (evento 9, SENT1).

Argumenta a Apelante, em suas razões de apelação, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC. Além disso, aduziu a violação aos princípios da economia processual e celeridade, bem como que a apresentação, em sede de apelação, dos dados solicitados (e-mail, telefone e proposta de parcelamento) demonstra o seu nítido interesse no prosseguimento do feito.

O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, ou a petição apresentar defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, permite-se que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição inicial (art. 321).

É cediço que, nos termos do art. 321, caput, do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Na hipótese concreta, a parte autora foi regularmente intimada da decisão que fixou prazo para a interessada promover a emenda da petição inicial (Eventos  4, 5 e 7/JFRJ), deixando de cumprir o que foi determinado.

Nesse passo, conquanto destaque que não foi novamente intimada para cumprir a determinação faltante, tal não se sustenta evidenciado que não compete ao Juízo facultar inúmeras oportunidades à parte para cumprir os comandos judiciais com o desígnio de garantir a regular tramitação processual.

Com efeito, o não atendimento à determinação judicial para sanar defeitos ou irregularidades existentes na petição inicial, capazes de dificultar a regular tramitação do feito assim como o julgamento do mérito, enseja o indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I do CPC/2015, não havendo reparos a serem feitos na sentença, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Some-se a isso que, como acertadamente destacado na sentença recorrida, descabe a observância ao que estabelece o §1º do art. 485, eis que a presente hipótese, que trata de indeferimento de inicial, prevista no art. 485, I, do CPC, não exige a intimação pessoal das partes para fins de extinção processual, evidenciado que o aludido § 1º não se reporta àquele inciso.

Nesse sentido, consoante entendimento já pacificado no âmbito desta E. Oitava Turma Especializada (confira-se: TRF/2, AC 0500257-18.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.07.2019), cumpre afastar a necessidade de intimação pessoal no caso dos autos, porquanto tal exigência não foi expressamente prevista pelo legislador no art. artigo 485, I, do CPC em vigor (correspondente ao 284 do CPC/73), tendo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consagrado o entendimento de que a determinação prevista no § 1º do art. 267 do CPC/73 não se aplica à hipótese de emenda à inicial.

Ademais, constata-se que sequer foi requerida eventual dilação de prazo pela interessada a fim de dar cumprimento à determinação de emenda à inicial, com o desígnio de fornecer os dados exigidos, em consonância com o que determina o art. 319, II, do CPC/2015, de forma que não socorre à recorrente a alegação de que a manutenção da sentença extintiva implica em ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade, eis que a parte autora não cumpriu seu ônus processual.

Por fim, cumpre registrar que a juntada de forma extemporânea das informações e dos documentos solicitados apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação não se presta para sanar o vício constatado na primeira instância. O momento processual adequado para o preenchimento dos requisitos da exordial é o prazo assinalado pelo juiz condutor do feito na origem, operando-se a preclusão se a diligência é cumprida tardiamente em sede recursal, sob pena de subversão do procedimento e das regras de competência funcional.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da parte exequente.

 

 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892001v6 e do código CRC 100285b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 08/07/2026, às 14:06:26

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 05:18:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002933260
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134200-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do voto do E. Relator.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5134200-10.2025.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com base no artigo 485, I, CPC, sob o fundamento de a petição inicial não preencher integralmente os requisitos legais, especificamente quanto à qualificação da parte e à ausência de proposta de acordo.

O E. Relator vota no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da OAB/RJ.

Sua Excelência destaca que:

"Na hipótese concreta, a parte autora foi regularmente intimada da decisão que fixou prazo para a interessada promover a emenda da petição inicial (Eventos  4, 5 e 7/JFRJ), deixando de cumprir o que foi determinado.

Nesse passo, conquanto destaque que não foi novamente intimada para cumprir a determinação faltante, tal não se sustenta evidenciado que não compete ao Juízo facultar inúmeras oportunidades à parte para cumprir os comandos judiciais com o desígnio de garantir a regular tramitação processual.

Com efeito, o não atendimento à determinação judicial para sanar defeitos ou irregularidades existentes na petição inicial, capazes de dificultar a regular tramitação do feito assim como o julgamento do mérito, enseja o indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I do CPC/2015, não havendo reparos a serem feitos na sentença, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC, 'Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial'.

Some-se a isso que, como acertadamente destacado na sentença recorrida, descabe a observância ao que estabelece o §1º do art. 485, eis que a presente hipótese, que trata de indeferimento de inicial, prevista no art. 485, I, do CPC, não exige a intimação pessoal das partes para fins de extinção processual, evidenciado que o aludido § 1º não se reporta àquele inciso."

Data vênia, divirjo do entendimento adotado pelo E. Relator.

A controvérsia reside em saber se a extinção do processo foi correta, sob o fundamento de deficiência na qualificação da parte, ou se, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e das regras do Código de Processo Civil, a sentença deve ser anulada para permitir o regular processamento da ação.

O CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (verbis):

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."

A seu turno, o artigo 321 do CPC estabelece que:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º, CPC), o qual determina que o julgador deve privilegiar a solução do conflito de interesses em detrimento de questões meramente formais, sempre que possível. A interpretação mais consentânea aos artigos 319, 320 e 321 do CPC deve estar alinhada aos princípios do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), além dos artigos 4° e 6° do CPC.

O artigo 319 do CPC lista os requisitos necessários para o recebimento da petição inicial. Por sua vez, o legislador, prevendo dificuldades práticas, inseriu o § 2º no aludido artigo. Este dispositivo é claro ao estabelecer que a petição inicial não será indeferida se, apesar da falta de alguns dados, for possível a citação do réu. Mais do que isso, o § 3º do mesmo artigo veda o indeferimento da inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente difícil o acesso à justiça.

Além disso, o artigo 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de, antes de indeferir a petição inicial, determinar que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. O indeferimento da inicial deve ser a última medida, aplicada apenas quando o vício for insanável ou quando a parte, após ser devidamente intimada e orientada, permanecer inerte.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau intimou a exequente para apresentar proposta de acordo, telefone de contato do executado e endereço de correio eletrônico, sob pena de extinção da ação. O fundamento exposto na sentença é que "o fornecimento destes dados auxiliam na celeridade da prestação jurisdicional".

Nada obstante, ao focar apenas em aspectos formais de qualificação que poderiam ser supridos ou mitigados, o juízo de origem deixou de observar a norma do artigo 319, § 2º, do CPC que busca evitar que o formalismo excessivo impeça a análise do direito material. A falta de uma ou mais informações elencadas no art. 319, II, do CPC, não acarreta, necessariamente, o imediato indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido, colaciono entendimento desta Corte Regional, incluindo desta eg. Oitava Turma Especializada, com o qual me alinho:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO E PROPOSTA DE ACORDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades devidas pelo executado, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de apresentação de proposta de acordo, telefone de contato e endereço eletrônico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de telefone, endereço eletrônico e proposta de acordo justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo quando a qualificação apresentada permite a identificação e a citação do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 319 do CPC exige a qualificação das partes, mas a ausência de algumas informações não autoriza automaticamente o indeferimento da petição inicial.

4. O art. 319, § 2º, do CPC impede o indeferimento da inicial quando, apesar da ausência de determinados dados, for possível a citação do réu.

5. O art. 319, § 3º, do CPC veda o indeferimento da petição inicial quando a obtenção das informações faltantes tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

6. O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao julgador privilegiar a solução do conflito em detrimento de formalidades que não inviabilizem o exercício da jurisdição.

7. O art. 321 do CPC estabelece que o indeferimento da inicial constitui medida excepcional, cabível apenas quando o vício for insanável ou quando a parte, devidamente orientada, deixar de sanar irregularidade efetivamente relevante.

8. A existência de nome completo, CPF e endereço físico do executado viabiliza a tentativa de citação e o regular prosseguimento da execução.

9. A extinção do processo sem prévia tentativa de citação no endereço indicado e fundada exclusivamente na ausência de telefone, endereço eletrônico ou proposta de acordo caracteriza formalismo excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido.

(TRF2, Apelação Cível n.° 5134660-94.2025.4.02.5101, rel. Juiz Federal Convocado JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 23-26/06/2026, data da divulgação em 29/06/2026).

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TELEFONE, E-MAIL E PROPOSTA DE ACORDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COM DADOS EXISTENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para a cobrança de anuidades inadimplidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda para apresentação de proposta de acordo, telefone e endereço eletrônico da parte executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação de telefone, endereço eletrônico e proposta de acordo da parte executada, aliada à inércia da autora em emendar a inicial, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 319, II, do CPC exige a qualificação das partes, incluindo endereço eletrônico, mas a ausência dessas informações não implica automaticamente o indeferimento da inicial.

4. O art. 319, §2º, do CPC veda o indeferimento da petição inicial quando, mesmo sem tais dados, for possível a citação do réu.

5. A indicação do nome completo, CPF e endereço físico do executado é suficiente para viabilizar a tentativa de citação e o regular prosseguimento do feito.

6. O juízo deve privilegiar a primazia da resolução do mérito e a instrumentalidade das formas, evitando a criação de óbices desproporcionais ao acesso à justiça.

7. A exigência de telefone da parte executada não encontra previsão legal no rol do art. 319 do CPC.

8. O indeferimento da inicial antes mesmo da tentativa de citação no endereço físico indicado revela-se prematuro e desarrazoado.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a observância das informações complementares (proposta de acordo, telefone de contato e e-mail da parte executada) fornecidas pela apelante em seu recurso.

(TRF2, Apelação Cível n.° 5135227-28.2025.4.02.5101, rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Quinta Turma Especializada, data do julgamento em 19-26/05/2026, data da divulgação em 03/06/2026).

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB/RJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). APELAÇÃO PROVIDA.

I . CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente deixou de fornecer o telefone de contato e endereço eletrônico do executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do telefone de contato e endereço eletrônico da parte executada representa hipótese de indeferimento da petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É verdade que a qualificação do réu, em regra com endereço eletrônico, é requisito da peça inicial. O art. 319, II, do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

4. No entanto, a falta de uma ou mais informações elencadas no art. 319, II, do CPC, não acarreta, necessariamente, o imediato indeferimento da inicial. Nos termos do parágrafo 2º deste dispositivo, a peça inicial “não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.

5. Compulsando os autos, verifica-se que a peça inicial informa o nome completo do executado, o seu número de CPF e seu endereço de residência. Essas informações são, a princípio, suficientes para a tentativa de citação do executado.

6. No caso dos autos, contudo, nem ao menos houve tentativa de citação no endereço físico indicado na inicial. Daí é prematuro o seu indeferimento, com fundamento apenas na falta de indicação do endereço de correio eletrônico e número de telefone do executado. 

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação provida.

(TRF2, Apelação Cível n.° 5110289-03.2024.4.02.5101, rel. Juiz Federal Convocado FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 12-20/08/2025, data da divulgação em 25/08/2025).

Manter a extinção da ação, sem ao menos haver a tentativa de citação no endereço físico indicado na inicial, por ausência de informação de telefone, endereço eletrônico do réu ou apresentação de proposta de acordo, quando a identificação do executado é possível, ofende a razoabilidade e a proporcionalidade. Com efeito, representaria um retrocesso e uma negação à prestação jurisdicional efetiva, desprestigiando a primazia do mérito.

Nessa feita, a sentença deve ser anulada, devendo prosseguir regularmente a execução.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933260v2 e do código CRC bf48bd2f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 01/07/2026, às 14:26:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 05:18:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002943766
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5134200-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TELEFONE, ENDEREÇO ELETRÔNICO E PROPOSTA DE ACORDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial para apresentação de proposta de acordo, telefone de contato e endereço eletrônico do executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de telefone, endereço eletrônico e proposta de acordo, mesmo sendo possível a identificação e a citação do executado pelos demais elementos constantes da petição inicial, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 319 do CPC exige a qualificação das partes, mas a ausência de algumas das informações previstas no inciso II não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial.

4. O art. 319, § 2º, do CPC impede o indeferimento da inicial quando, apesar da falta de determinados dados, for possível promover a citação do réu.

5. O art. 319, § 3º, do CPC veda o indeferimento da petição inicial quando a obtenção das informações faltantes tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

6. O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao julgador privilegiar a solução do conflito em detrimento de formalidades que não inviabilizem o exercício da jurisdição.

7. O art. 321 do CPC estabelece que o indeferimento da inicial constitui medida excepcional, cabível apenas quando o vício for efetivamente impeditivo do julgamento do mérito e não puder ser superado.

8. A indicação do nome completo, CPF e endereço físico do executado viabiliza sua identificação e a tentativa de citação, tornando desnecessária a extinção prematura do processo.

9. A exigência de telefone, endereço eletrônico e proposta de acordo como pressupostos para o prosseguimento da execução, sem prévia tentativa de citação no endereço informado, configura formalismo excessivo incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1 - A ausência de telefone, endereço eletrônico ou proposta de acordo não autoriza o indeferimento da petição inicial quando os elementos constantes dos autos permitem a identificação e a citação do executado.

2 - O art. 319, § 2º, do CPC impede o indeferimento da petição inicial sempre que for possível promover a citação do réu, ainda que incompleta sua qualificação.

3 - O princípio da primazia do julgamento de mérito afasta a extinção prematura do processo fundada em irregularidades formais que não comprometem o desenvolvimento válido da relação processual.

4 - O indeferimento da petição inicial antes da tentativa de citação no endereço físico indicado configura formalismo excessivo incompatível com o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional.

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 4º, 6º, 319, II, §§ 1º, 2º e 3º, 320, 321, parágrafo único, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC n.º 5134660-94.2025.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, Oitava Turma Especializada, j. 23-26.06.2026, DJe 29.06.2026; TRF2, AC n.º 5135227-28.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, Quinta Turma Especializada, j. 19-26.05.2026, DJe 03.06.2026; TRF2, AC n.º 5110289-03.2024.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Fabrício Fernandes de Castro, Oitava Turma Especializada, j. 12-20.08.2025, DJe 25.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943766v3 e do código CRC bcff08f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 09/07/2026, às 15:02:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 05:18:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5134200-10.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 18:00, na sequência 85, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 05:18:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas